Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5120391-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

 Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum por C. M. D. A. M., que (i) homologou o reconhecimento do direito da impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão e aposentadoria em razão de doença grave e (ii) condenou a União Federal - Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, no período compreendido entre março de 2013 e a data em que comprovadamente cessaram os descontos, observada a prescrição quinquenal (evento 18, SENT1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A sentença não merece reparos.

O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves encontra-se expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No caso concreto, o laudo médico acostado (evento 2, LAUDO4) demonstra que a impetrante é portadora de cardiopatia grave, enquadrando-se na hipótese legal.

Robustece a pretensão o fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter reconhecido a procedência do pedido (evento 14, PET1). Correta, portanto, a sentença ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil.

A decisão se alinha, ademais, à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a apresentação de laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas, conforme os entendimentos sumulados:

* Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)

* Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Dessa forma, a sentença analisou com precisão a controvérsia e aplicou o direito de forma adequada aos fatos, não havendo razões para sua reforma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5120391-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual se postulou o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão, em razão de moléstia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

2. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal - Fazenda Nacional, declarando o direito à isenção do imposto de renda e condenando à restituição dos valores descontados no período compreendido entre março de 2013 e a data de cessação dos descontos, observada a prescrição quinquenal.

3. Submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos da legislação processual civil.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão a portadora de moléstia grave, bem como a consequente restituição dos valores indevidamente recolhidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de moléstia grave encontra previsão expressa no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

6. O conjunto probatório demonstra a existência de cardiopatia grave, enquadrando-se a situação fática na hipótese legal de isenção.

7. O reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional reforça a correção da sentença, autorizando a homologação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apresentação de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas para fins de reconhecimento da isenção tributária.

9. A restituição dos valores indevidamente descontados decorre da declaração do direito à isenção, respeitado o prazo prescricional quinquenal, inexistindo vício ou ilegalidade na condenação imposta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Remessa necessária conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: A parte autora, portadora de moléstia grave, faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial e a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Código de Processo Civil, art. 487, III, “a”.

Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 598 do STJ. Súmula 627 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671448v4 e do código CRC e7e40fbb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5120391-50.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 18:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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