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Remessa Necessária Cível Nº 5120391-50.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum por C. M. D. A. M., que (i) homologou o reconhecimento do direito da impetrante à isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão e aposentadoria em razão de doença grave e (ii) condenou a União Federal - Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, no período compreendido entre março de 2013 e a data em que comprovadamente cessaram os descontos, observada a prescrição quinquenal ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.
A sentença não merece reparos.
O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves encontra-se expressamente previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No caso concreto, o laudo médico acostado () demonstra que a impetrante é portadora de cardiopatia grave, enquadrando-se na hipótese legal.
Robustece a pretensão o fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter reconhecido a procedência do pedido (). Correta, portanto, a sentença ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil.
A decisão se alinha, ademais, à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a apresentação de laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas, conforme os entendimentos sumulados:
* Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
* Súmula 627 do STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Dessa forma, a sentença analisou com precisão a controvérsia e aplicou o direito de forma adequada aos fatos, não havendo razões para sua reforma.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671447v4 e do código CRC 5c6f1a40.
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