Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010257-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por IBR-Lam Laminação de Metais Ltda. e LOP Assessoria Comercial Ltda. e pela União Federal/Fazenda Nacional, bem como de remessa necessária, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, por meio do qual as impetrantes buscaram afastar a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre os juros de mora e a correção monetária (notadamente a taxa Selic) incidentes na recuperação de tributos indevidamente recolhidos, judicial ou administrativamente, em qualquer esfera federativa, bem como ver reconhecido o direito à recuperação dos valores pagos a maior, por compensação ou via precatório.

Na inicial, as impetrantes alegaram, em síntese, que a correção monetária e os juros de mora que compõem a taxa Selic teriam natureza indenizatória, sem representar acréscimo patrimonial apto a caracterizar renda ou receita, de modo que não poderiam integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Requereram, ainda, o reconhecimento do direito de recuperar, por compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, alternativamente, via precatório, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e aqueles pagos no curso da demanda, inclusive com reflexos na apuração de prejuízos fiscais, bases negativas de CSLL e saldos credores de PIS e COFINS (evento 1, INIC1).

O MM. Juízo Federal indeferiu a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). O Ministério Público Federal, na origem, informou não vislumbrar interesse público primário a justificar sua intervenção (evento 12, PARECER1). Informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento 16, INF_MAND_SEG1). No curso do feito, as impetrantes noticiaram o julgamento do RE 1.063.187/SC pelo Eg. STF, pugnando pela aplicação da tese firmada em repercussão geral para amparar, integralmente, os pedidos formulados na inicial (evento 20, PET1).

Sobreveio sentença (evento 23, SENT1), posteriormente integrada por embargos de declaração interpostos pelas impetrantes (evento 46, SENT1 e evento 59, SENT1). O MM. Juízo Federal:

a) Afastou a preliminar de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o mandado de segurança é via adequada para a declaração de direito à compensação de indébitos tributários, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalvando que a efetivação da compensação ocorrerá na esfera administrativa, sem efeitos patrimoniais diretos no próprio mandamus;

b) Reconheceu, quanto à prescrição, que, por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, deveria incidir o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente da data da propositura da ação (26/07/2021);

c) No mérito, quanto ao IRPJ e à CSLL, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.063.187/SC (Tema 962 da repercussão geral), para afastar a incidência desses tributos sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário, inclusive na forma de compensação, esclarecendo que, em razão da modulação dos efeitos conferida nos embargos de declaração pelo Eg. STF, a presente ação, ajuizada em 26/07/2021, não se sujeita à limitação temporal de 30/09/2021;

d) Quanto ao PIS e à COFINS, afastou a pretensão das impetrantes, com fundamento na legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e em precedente do Eg. STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.920.034/PR), no sentido de que a base de cálculo dessas contribuições é a receita, conceito mais amplo do que renda, alcançando inclusive ressarcimentos e indenizações, de modo que os valores atinentes a juros Selic e correção monetária mantêm natureza de receitas financeiras tributáveis pelas referidas contribuições;

e) Reconheceu o direito das impetrantes à compensação do indébito, a ser exercido após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), observados o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN), a legislação vigente à época do encontro de contas, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/2018 na Lei nº 11.457/2007, e a atualização do indébito pela taxa Selic, sobre a qual não devem incidir IRPJ e CSLL, sob pena de esvaziamento do decidido no leading case;

f) Afastou, todavia, a possibilidade de restituição via precatório, ao fundamento de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF;

g) Declarou a sucumbência recíproca quanto às custas processuais, a serem suportadas em partes iguais, sem condenação em honorários advocatícios, à vista das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; e consignou a sujeição da sentença ao reexame necessário.

Nos embargos de declaração de evento 46, SENT1, o MM. Juízo Federal reconheceu omissões quanto a pedidos específicos formulados na inicial: (i) Afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre “todo e qualquer índice de juros e correção monetária aplicável em repetições de indébito tributário”, em todas as esferas federativas; (ii) Assegurar a recomposição patrimonial nos períodos em que não houve pagamento de IRPJ e CSLL em dinheiro, mas apuração a menor de prejuízos fiscais e bases negativas em razão da indevida inclusão de juros e correção nas bases desses tributos; e (iii) Determinar a aplicação do percentual de 1% (um por cento) relativo ao mês da compensação, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995.

Nesse julgamento, o MM. Juízo Federal entendeu que o pedido relativo ao art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 encontrava-se implicitamente atendido pela afirmação de que a compensação deve observar a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, nada havendo a integrar nesse ponto. Quanto às demais omissões, integrou a fundamentação e o dispositivo para:

– Explicitar que, para tributos estaduais e municipais, embora sejam legítimas as opções legislativas locais quanto aos índices de correção monetária e aos juros de mora, a atualização monetária não representa acréscimo patrimonial, de modo que é indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela de correção monetária recebida em repetição de indébito;

– Reconhecer que a indevida inclusão da Selic e de correção monetária nas bases de cálculo dos tributos federais repercute na apuração de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, cabendo às impetrantes, à vista da declaração judicial de ilegalidade, retificar os documentos fiscais pertinentes, observadas as normas específicas;

– Ajustar o dispositivo para:

(i) Declarar o direito das impetrantes de terem calculada, nas operações de atualização de indébitos de tributos federais, a taxa Selic sem incidência de IRPJ e CSLL, inclusive em períodos de base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal;

(ii) Declarar o direito de, nas operações de atualização de indébitos tributários estaduais e municipais, excluir da incidência de IRPJ e CSLL a parcela de correção monetária, inclusive em períodos de base negativa ou prejuízo;

(iii) Assegurar a compensação do indébito correspondente, após o trânsito em julgado, com atualização pela Selic, sem incidência de IRPJ e CSLL; e

(iv) Reconhecer o direito de as impetrantes não efetuarem pagamentos de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Selic ou exclusivamente correção monetária nos tributos estaduais e municipais, inclusive nos períodos em que não houve recolhimento efetivo por se encontrarem em base negativa ou prejuízo.

Em novo julgamento de embargos de declaração (evento 46, SENT1), o MM. Juízo Federal conferiu redação corretiva ao capítulo “Da base de cálculo do PIS e da COFINS”, para deixar claro que, a seu ver, é legal a incidência de PIS e COFINS sobre a atualização monetária e os juros moratórios (inclusive Selic) recebidos em razão de repetição de indébito, reafirmando o entendimento de que, embora tais valores possam não constituir renda, configuram receitas financeiras integrantes da base de cálculo das referidas contribuições.

As impetrantes interpuseram apelação, na qual, em síntese, reiteram o pedido de concessão integral da segurança, insistindo na não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária como um todo, independentemente do índice aplicado e da origem do indébito (tributos federais, estaduais ou municipais), bem como na extensão da tese do Tema 962 do STF à incidência de PIS e COFINS sobre tais verbas. Sustentam, ainda, a possibilidade de recuperação do indébito via precatório, além da compensação, e a necessidade de afastar a sucumbência recíproca (evento 70, APELACAO1).

A União Federal/Fazenda Nacional, por sua vez, interpôs apelação, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese (evento 57, APELACAO1 e evento 72, APELACAO1):

(i) Inadequação da via mandamental para veicular pretensão de repetição de indébito de períodos pretéritos, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF;

(ii) Ausência de ato coator concreto, tratando-se de impugnação indireta de lei em tese (Súmula 266 do STF), o que ensejaria a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC);

(iii) Incorreção da extensão conferida pelo MM. Juízo Federal ao precedente do STF no RE 1.063.187/SC, notadamente quanto à incidência sobre indébitos relativos a tributos estaduais e municipais e períodos de base negativa ou prejuízo; e

(iv) Acerto da incidência de PIS e COFINS sobre os juros e correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ, defendendo a manutenção integral da tributação das receitas financeiras correspondentes.

As impetrantes juntaram contrarrazões à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nas quais suscitaram, em preliminar, a afetação, na sistemática dos recursos repetitivos, pelo STJ, do Tema 1.237, relativo à “possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso”, com determinação de suspensão, ad cautelam, de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria (REsp 2.075.276/RS, 2.068.697/RS, 2.065.817/RJ, 2.116.065/SC e 2.109.512/PR). Requereram, por isso, o sobrestamento do feito, ao menos quanto aos capítulos que discutem a incidência de PIS e COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic.  Ainda em preliminar, alegaram a inadmissibilidade da apelação da União Federal/Fazenda Nacional por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença e, no mérito, defenderam a manutenção da decisão recorrida, com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 962 e na natureza indenizatória dos juros de mora e da correção monetária, além de reiterarem as razões de sua própria apelação (evento 81, CONTRAZAP1).

A União Federal/Fazenda Nacional juntou contrarrazões à apelação das impetrantes, nas quais pugnou pela manutenção da sentença tal como lançada, insistindo na tese de que o Tema 962 do STF se limita à taxa Selic, recebida em repetição de indébito tributário, não abrangendo hipóteses não apreciadas de forma expressa, como correção monetária por outros índices ou juros avençados em contratos entre particulares, e reiterando a adequação da incidência de PIS e COFINS sobre juros e correção monetária, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ (evento 82, CONTRAZAP1).

No segundo grau, o Ministério Público Federal, ao ser intimado, manifestou-se pela inexistência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito, em razão de se tratar de causa tributária relativa a interesses patrimoniais disponíveis, e requereu a dispensa de futuras intimações, ressalvada a superveniência de fato que recomende atuação diversa (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e do reexame necessário.

Registre-se, de início, que, na forma da Lei nº 12.016/2009, a sentença em mandado de segurança que concede, ainda que parcialmente, a segurança, sujeita-se ao reexame necessário (art. 14, § 1º), razão pela qual também conheço da remessa oficial.

Antes de adentrar o mérito, cumpre apreciar as preliminares suscitadas.

1. Preliminares

1.1. Pedido de efeito suspensivo à apelação da União Federal/Fazenda Nacional

A União Federal/Fazenda Nacional requereu que sua apelação fosse recebida também no efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.012, § 3º, do CPC, sob alegação de risco de lesão grave e de difícil reparação.

Ocorre que o presente julgamento exaure o exame do recurso, de modo que não subsiste utilidade prática na análise do pedido de efeito suspensivo. Assim, julgo prejudicada a apreciação da preliminar de concessão de efeito suspensivo à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto.

1.2. Inadequação da via mandamental, ausência de ato coator e prazo decadencial (União Federal/Fazenda Nacional)

A União Federal/Fazenda Nacional sustenta a inadequação do mandado de segurança para veicular pretensão de repetição de indébito de períodos anteriores à impetração, invocando as Súmulas 269 e 271 do STF, bem como a ausência de ato coator concreto, por suposta impugnação de lei em tese (Súmula 266 do STF), além de aventar a incidência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

De fato, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, nem pode, por si só, produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser perseguidos pelas vias próprias, judicial ou administrativamente (Súmulas 269 e 271 do STF). Entretanto, a jurisprudência consolidada admite a utilização do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, sendo a execução patrimonial da compensação, em si, realizada na esfera administrativa. Foi exatamente nessa moldura que o MM. Juízo Federal delimitou o provimento concedido, ao afastar expressamente a possibilidade de restituição via precatório e circunscrever a tutela ao reconhecimento do direito à compensação, após o trânsito em julgado, sob a égide da legislação de regência.

Nesse contexto, o mandado de segurança mostra-se via adequada para a tutela pretendida, desde que compreendida como pretensão eminentemente declaratória, voltada a permitir que o contribuinte promova, no âmbito administrativo, compensações em consonância com a tese jurídica reconhecida.

Quanto à alegação de ausência de ato coator, observa-se que as impetrantes se insurgiram contra a exigência, pela administração tributária federal, de incluir juros e correção monetária (Selic e outros índices) na base de cálculo de tributos de competência da União Federal/Fazenda Nacional, seja para apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS ou da COFINS, no contexto de repetição de indébito tributário. Trata-se, portanto, de impugnação a ato administrativo de aplicação da legislação tributária, em situação concreta, e não de mera insurgência abstrata contra lei em tese, não se configurando a hipótese prevista na Súmula 266 do STF.

Por fim, quanto ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a controvérsia envolve pretensão de natureza tanto repressiva quanto preventiva, relativa à forma de tributação incidente sobre fatos pretéritos e futuros, de trato sucessivo, vinculada à sistemática de apuração e de compensação de tributos. Nessas situações, a jurisprudência tem admitido que o prazo decadencial se conte, em cada caso, a partir da ciência do ato concreto de aplicação, não havendo falar em decadência global do direito de impetrar. No caso, a ação foi proposta em 26/07/2021, e não há nos autos elemento que permita identificar ato coator específico anterior que pudesse ensejar o reconhecimento da decadência do mandado de segurança, sobretudo diante da natureza continuada da controvérsia e da projeção de efeitos para fatos futuros.

Diante disso, indefiro a preliminar de inadequação da via mandamental, bem como as alegações de ausência de ato coator e de decadência, confirmando o conhecimento do mandado de segurança tal como feito pelo MM. Juízo Federal.

1.3. Alegada inadmissibilidade da apelação da União Federal/Fazenda Nacional (falta de dialeticidade)

As impetrantes sustentam, em contrarrazões, a inadmissibilidade da apelação da União Federal/Fazenda Nacional por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença.

Examinando as razões recursais, verifica-se que a União Federal/Fazenda Nacional enfrentou, ainda que sucintamente, os principais fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação do Tema 962 do STF, à extensão da tese a tributos estaduais e municipais, à repercussão em períodos de base negativa ou prejuízo e à possibilidade de utilização do mandado de segurança para veicular pretensões de repetição de indébito e compensação, além de questionar a interpretação conferida à jurisprudência do Eg. STJ no tocante ao PIS e à COFINS.

Não se vislumbra, assim, ofensa ao art. 1.010, III, do CPC, pois há motivação apta a delimitar o objeto devolvido em grau recursal.

Rejeito, portanto, a preliminar de inadmissibilidade da apelação da União Federal/Fazenda Nacional.

2. Prejudicial de prescrição

O MM. Juízo Federal reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, para ações ajuizadas após a sua vigência, contado retroativamente da data da propositura da demanda (26/07/2021), em consonância com o entendimento consolidado pelo Eg. STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973.

Nenhuma das partes recorreu especificamente desse ponto, limitando-se as insurgências ao mérito propriamente dito.

Ressalte-se que essa limitação quinquenal incide exclusivamente sobre os efeitos patrimoniais pretéritos passíveis de recuperação pela via da compensação, não se confundindo com o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o qual se relaciona à própria impetração do writ e foi afastado no exame das preliminares.

Dessa forma, mantenho a prejudicial de prescrição tal como reconhecida na sentença, limitando o âmbito do indébito aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura do mandado de segurança.

3. Mérito

3.1. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário (tributos federais)

No que tange ao IRPJ e à CSLL, a sentença, com apoio no RE 1.063.187/SC (Tema 962 da repercussão geral), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência desses tributos sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive na forma de compensação, em linha com a tese fixada pelo Eg. STF: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Os embargos de declaração moduladores, julgados em 16/05/2022, estabeleceram que os efeitos da decisão produzir-se-iam, em regra, ex nunc, a partir de 30/09/2021, ressalvadas, dentre outras hipóteses, as ações ajuizadas até 17/09/2021, como a presente, proposta em 26/07/2021. Nessa medida, o MM. Juízo Federal corretamente concluiu que as impetrantes fazem jus à aplicação da regra prescricional quinquenal, sem limitação decorrente da modulação.

Essa compreensão vem sendo observada por este Tribunal, que reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL apenas sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, mantendo a tributação nas demais hipóteses, a exemplo dos depósitos judiciais (TRF da 2ª Região, 3ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária nº 5000785-33.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 23/07/2024)

A União Federal/Fazenda Nacional, embora ressalte trechos dos embargos de declaração em que o Eg. STF delimita o alcance da tese às hipóteses em que há acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em repetição de indébito tributário, não apresenta fundamento apto a afastar a aplicação do Tema 962 a situações que se enquadram exatamente na moldura do precedente – como é o caso dos autos, em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em repetição de indébito tributário federal, inclusive via compensação.

Assim, no tocante à Selic recebida em razão de indébitos de tributos federais, impõe-se a manutenção da sentença, no ponto em que declarou a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores, assegurando às impetrantes o direito líquido e certo de tê-los excluídos da base de cálculo desses tributos, inclusive para fins de recomposição de eventual base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal, mediante retificação das declarações pertinentes. Esta última extensão se justifica porque há repercussão direta sobre a apuração da base de cálculo negativa ou do prejuízo fiscal decorrente da exclusão dos valores da SELIC da base imponível dos referidos tributos, sendo tais aspectos meros efeitos da modificação operada na matéria tributável.

 

3.2. IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária em indébitos de tributos estaduais e municipais

A sentença, ao ser integrada pelos embargos de declaração, distinguiu, quanto aos indébitos de tributos estaduais e municipais, a correção monetária dos juros de mora, concluindo ser indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela de atualização monetária, por não representar acréscimo patrimonial, e reputando tributáveis apenas os juros moratórios, em razão de sua natureza de lucros cessantes.

As impetrantes, em suas razões recursais, pretendem ampliar esse entendimento, para afastar a incidência de IRPJ e CSLL não só sobre a correção monetária, mas também sobre os juros de mora calculados por quaisquer índices (inclusive a Taxa SELIC ou índices locais), em indébitos relativos a tributos de todas as esferas federativas, sob o argumento de que a ratio decidendi do Tema nº 962 do Eg. STF — que reconheceu natureza indenizatória, por danos emergentes, aos juros moratórios calculados pela SELIC na repetição de indébito tributário — seria igualmente aplicável a toda e qualquer forma de atualização e juros.

A União Federal/Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta que o MM. Juízo Federal extrapolou os limites do precedente vinculante ao afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de indébitos de tributos estaduais e municipais, matéria não abrangida de forma expressa pelo Tema nº 962 do Eg. STF nem por precedente repetitivo do Eg. STJ, pugnando pela reforma da sentença também nesse ponto.

O Tema nº 962 do Eg. STF cuidou especificamente da “incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, tendo a Corte fixado a tese de inconstitucionalidade e, em sede de embargos de declaração, delimitado o alcance da decisão às hipóteses em que há "acréscimo de juros moratórios mediante a taxa SELIC em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”.

Não houve, portanto, pronunciamento expresso da Corte Constitucional acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária pura — dissociada da Taxa SELIC — em indébitos relativos a tributos estaduais e municipais, tampouco sobre juros de mora calculados com base em índices locais distintos da SELIC. 

No âmbito desta 4ª Turma Especializada, já se decidiu no sentido de não ampliar, de forma genérica, a tese do Tema 962 do Eg. STF para outros índices e para a recuperação de tributos de outras esferas na via mandamental:

"Não merece ser acolhida a tese da impetrante de ampliação do Tema 962 para abranger outras relações jurídicas mantidas perante a Fazenda Federal, ou mesmo os indébitos tributários oriundos das Fazendas públicas Estadual, Distrital e Municipal, uma vez que tal pretensão não encontra amparo na legislação, tampouco está alinhada com a tese vinculante do acórdão proferido pelo C. STF no RE nº 106.3187" (Apelação/Remessa Necessária, 5028413-40.2021.4.02.5001, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª Turma Especializada, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023). 

Em julgado que remonta à mesma época, todavia, adotou-se posição distinta:

"Quanto à repetição de indébito de tributos estaduais e municipais, diante da possibilidade de adoção de índices de juros de mora e de correção monetária diversos da taxa Selic,  mas que possuem a mesma razão de ser, também não devem incidir o IRPJ e a CSLL sobre eles."

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5078919-74.2022.4.02.5101, Rel. DES. FED. FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/11/2023, DJe 10/01/2024)

Com a devida vênia, reputo mais acertada esta segunda posição, por ser consentânea com o brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem jus (o mesmo direito deve ser aplicado onde houver a mesma razão jurídica). Ora, a SELIC nada mais é que um amálgama de juros e correção monetária (tanto que não é cumulável com qualquer deles), de forma que seu tratamento jurídico não pode ser diferente daquele dispensado a qualquer outro índice de juros e correção eventualmente adotado por ente estadual ou municipal. 

Não se argumente pela excessiva amplitude da pretensão, pois as parcelas discutidas pela parte autora foram devidamente categorizadas em sua natureza (juros e correção), o que permite a segura e precisa qualificação jurídica da pretensão. 

Nessa linha, trago julgado da 3a Turma Especializada desta Corte: 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS DE REPETIÇÕES DE INDÉBITOS (ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS) ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS.  POSSIBILIDADE. RE 1.063.187/SC. TEMA Nº 962, DO STF. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 10.637/2002, 1º DA LEI Nº 10.833/2003 E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO.  NÃO APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DE 17/09/2021. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A questão discutida nos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. "
2. Verifica-se que a sentença recorrida está de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema nº 962.
3. Segundo o Supremo Tribunal Federal "os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes)." Portanto, uma vez considerados como recomposição de perdas efetivas possuem natureza indenizatória não podendo sofrer a incidência do PIS e da COFINS.
4. Há que se observar, ainda, que receita para fins de incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos está devidamente listada nos artigos 1º, §§1º e 2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o que, por si só, exclui os valores atinentes à taxa SELIC.
5. Por fim, considerando as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Temas 283 (RE 606.107/RS), 808 (RE 855.091) e 962 (RE 1.063.187/SC), s.m.j., é indevida a inclusão dos valores atinentes à taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual a sentença também deve ser mantida neste ponto.
6. O STF modulou os efeitos do acórdão proferido no RE nº 1.063.187 para estabelecer que o mesmo produza efeitos a partir de 30/09/2021, ficando ressalvados as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido pagamento do IRPJ ou da CSLL.
7. Uma vez que a sentença recorrida considerou, assim como o STF no Tema nº 962, os valores atinentes à taxa SELIC como de cunho indenizatório, as hipóteses de incidência descritas nos artigos 1º da Lei nº 10.637/2002 e 1º da Lei nº 10.833/2003 não se materializaram, ou seja, não houve o fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS, não havendo, portanto, afastamento de sua aplicação, o que aconteceria no caso de os valores atinentes à taxa SELIC fossem considerados receita e/ou faturamento, o que não ocorreu.
8.Sendo assim, só terão direito à repetição do indébito dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC nos últimos 5 (cinco) anos os contribuintes que ajuizaram ação até 17/09/2021, o que ocorre no presente mandamus, que foi impetrado em 04/08/2021.
9. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetições de indébitos (administrativas e judiciais) estaduais, distritais e municipais e aos demais créditos mantidos perante a Fazenda Pública Estadual, Distrital e Municipal, está autorizada compensação administrativa, ora pleiteada, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde os  últimos cinco anos antes da impetração,  devidamente corrigidos a partir do pagamento indevido, na forma do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei n° 13.670/2018 e demais legislação de regência.
10. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5008623-58.2021.4.02.5102, Rel. DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a Turma Especializada, julgado em 06/12/2022, DJe 09/01/2023) 

RIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 962. AFASTADA A POSSIBILIDADE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS. TEMA 504/STJ.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de sentença (evento 39, integrado pelo evento 55) proferida pelo Juízo da 32º Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária, balizados por índices, distintos da SELIC, que sejam utilizados pelos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais da Administração Direta e Indireta, na correção dos valores recuperados de natureza tributária e não-tributária e/ou depósitos judiciais em garantia de valores de natureza tributária ou não-tributária, e, ainda, declarou seu direito à incorporação ao prejuízo fiscal ou à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos desde 05/11/2016, na forma da legislação vigente, cabendo à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.
2.  A questão posta nos autos relaciona-se a aferir a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária, balizados por índices, distintos da SELIC, que sejam utilizados pelos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais da Administração Direta e Indireta, na correção dos valores recuperados de natureza tributária e não-tributária e/ou depósitos judiciais em garantia de valores de natureza tributária ou não-tributária.
3. Quanto à taxa SELIC incidente na repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.063.187/SC, fixou a seguinte tese (Tema 962): "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
4. A taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, que compreende juros de mora e correção monetária, não mais compõe a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
5. O Superior Tribunal de Justiça, em Juízo de Retratação, rejulgou os temas repetitivos 504 e 505, reafirmando que apenas nas repetições de indébito tributário se poderia excluir a SELIC da base de cálculo do IR e CSLL, estando expressamente afastado adotar a mesma natureza para a SELIC aplicada aos depósitos judiciais tributários, muito menos estender o raciocínio do Tema 962 para toda e qualquer repetição de indébito ou depósito judicial. Precedente: TRF2, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000785-33.2022.4.02.5101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, julgado em 23/07/2024.
6. Também modulou os efeitos da decisão estabelecendo que produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 
7. No caso destes autos, o mandado de segurança foi impetrado em 19/12/2022, ou seja, posteriormente à data do início do julgamento do mérito do aludido RE n. 1.063.187 (17/09/21). Sendo assim, a modulação de efeitos alcança o caso destes autos, visto que a ação foi ajuizada posteriormente ao marco temporal fixado pela Corte Suprema.
8. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição. Neste caso, em razão da modulação aplicada pelo STF no RE 1.063.187/SC, até 17/09/2021.
9. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda, de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.
10.  Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.
11. Em suma, deve ser reformada a sentença, para que passe a assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária, balizados por índices, distintos da SELIC, que sejam utilizados pelos entes públicos federais, estaduais, distritais e municipais da Administração Direta e Indireta, apenas nas repetições de indébito tributário, conforme o que restou consignado no rejulgamento dos Temas Repetitivos 504 e 505 pelo STJ e, ainda, para que, com base na modulação de efeitos em questão, seja reconhecida a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021, ressalvados os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, a serem atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da presente demanda.
12.  Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5098567-40.2022.4.02.5101, Rel. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/03/2025, DJe 21/03/2025)

Assim, o recurso da parte impetrante merece provimento tanto para ampliar o alcance da decisão aos juros moratórios, quanto para abranger os juros moratórios nas repetições de indébito de tributos estaduais, distritais e municipais. 

 

3.3. Reflexos em períodos de base negativa e prejuízo fiscal – recomposição de prejuízos e bases negativas

As impetrantes requerem que os efeitos da declaração de ilegalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic e a correção monetária alcancem não apenas os períodos em que houve efetivo pagamento de tributos, mas também aqueles em que, por força da indevida inclusão de tais verbas nas bases de cálculo, houve apuração de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em montante inferior ao devido, bem como saldos credores de PIS e COFINS.

A sentença, integrada pelos embargos de declaração, reconheceu essa possibilidade, ao afirmar que a indevida inclusão da Selic e da correção monetária nas bases de cálculo ocasiona majoração artificial da receita e, por conseguinte, reflexos na apuração de prejuízos fiscais e bases negativas, sendo lícito às impetrantes, à vista da declaração judicial de ilegalidade, proceder à retificação das declarações fiscais pertinentes, em observância às normas de regência.

Trata-se, em verdade, de mera decorrência lógica da premissa de que determinados valores não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL: se, em dado período, a empresa registrou prejuízo fiscal ou base negativa, mas em patamar menor em razão de indevida inclusão de verbas que, por força de precedente vinculante do Eg. STF ou da interpretação ora adotada, não se sujeitam à tributação, é legítimo que, para fins de apuração de créditos fiscais compensáveis e de projeção de resultados em períodos subsequentes, se proceda à correção desses demonstrativos, na forma da legislação aplicável.

Não se trata de criar nova forma de benefício fiscal, mas de restaurar a conformidade da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL aos parâmetros constitucionais e legais.

Mantenho, portanto, a conclusão da sentença nesse ponto, reputando adequada a declaração de direito à recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL mediante exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores que, à luz deste voto, não podem ser ali computados, notadamente a parcela correspondente à Taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário federal, nos termos do Tema nº 962 do Eg. STF, observados, quanto às demais situações, os parâmetros de incidência fixados na fundamentação.

Esclareça-se, por oportuno, que o reconhecimento, neste mandado de segurança, do direito de excluir tais valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com os consequentes reflexos em eventual prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, não implica, por si só, a reconstituição desses prejuízos e bases negativas em sede judicial. Tais providências dependem de atividade específica da Administração Tributária, com demonstração contábil dos fatos registrados e observância dos limites e condições estabelecidos na legislação de regência – v.g., na Instrução Normativa RFB n.º 1.700/2017, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n.º 2.281/2025 –, não integrando, portanto, o objeto de cognição deste mandado de segurança, à míngua de prova pré-constituída e em razão da incompatibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, a utilização de créditos reconhecidos judicialmente para fins de reconstituição do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL deve ser submetida, em primeiro plano, à via administrativa própria, sob fiscalização da Receita Federal.

3.4. Direito à compensação x repetição via precatório

As impetrantes insistem na possibilidade de recuperação do indébito não apenas por compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas também por precatório, relativamente aos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração e no curso da ação.

A sentença, contudo, limitou-se a declarar o direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, com observância do art. 170-A do CTN, do art. 168, I, do CTN e da legislação específica de regência da compensação, afastando o pedido de restituição via precatório, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF.

Tal delimitação está em perfeita consonância com a natureza do mandado de segurança, que não se presta à cobrança de valores, mas, sim, à proteção do direito líquido e certo, inclusive pela via declaratória, para que o contribuinte, em seguida, lance mão dos instrumentos administrativos ou judiciais adequados à satisfação patrimonial.

Por conseguinte, não há espaço, no âmbito deste mandado de segurança, para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valores via precatório, devendo a pretensão de repetição em espécie, se for o caso, ser deduzida em ação própria.

Nesse ponto, a apelação das impetrantes não merece provimento, devendo ser mantida a sentença, que corretamente restringiu a tutela ao reconhecimento do direito à compensação, com as balizas traçadas.

3.5. Regime da compensação – legislação aplicável

No capítulo “Do direito à compensação”, o MM. Juízo Federal consignou que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, a critério das impetrantes, reservando-se a apuração dos créditos ao procedimento de fiscalização da Receita Federal. Assentou, ainda, que, em razão do advento da Lei nº 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei nº 11.457/2007, a disciplina do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 passou a ser aplicável, em determinadas condições, às contribuições previdenciárias ali referidas, mantendo-se, para os demais casos, as vedações legais. Por fim, remeteu à orientação do Eg. STJ, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas entre os débitos e créditos recíprocos, de forma que eventual alteração superveniente da legislação de regência deve ser respeitada quando do efetivo exercício do direito declarado.

Esse delineamento encontra amparo na jurisprudência e na legislação aplicável, preservando a competência da administração tributária para fiscalizar e homologar os procedimentos compensatórios, sem transformar o mandado de segurança em instrumento de ingerência direta nas rotinas de arrecadação e controle.

Não há insurgência específica que demonstre error in judicando nesse particular, razão pela qual mantenho integralmente os parâmetros fixados pelo MM. Juízo Federal quanto à forma de exercício do direito à compensação.

3.6. Incidência de PIS e COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic (Tema 1.237 do STJ)

As impetrantes sustentam a não incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou por outros índices, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, inclusive por meio de compensação, bem como sobre aqueles decorrentes da recuperação de tributos em geral.

O MM. Juízo Federal, com apoio na legislação de regência e na jurisprudência do Eg. STJ, concluiu pela incidência das referidas contribuições sobre tais verbas, ao fundamento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta auferida a qualquer título, conceito mais amplo do que renda, abrangendo, inclusive, receitas financeiras oriundas de juros de mora e atualização monetária.

Supervenientemente, a Primeira Seção do Eg. STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), fixou a tese de que os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou por outros índices, recebidos em razão de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados em atraso, por integrarem a receita bruta operacional, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.

O acórdão repetitivo explicita, ademais, que a natureza indenizatória atribuída, pelo Tema 962 do Eg. STF, aos juros de mora calculados pela taxa Selic, apta a afastar a incidência de IRPJ e CSLL, não afasta o enquadramento desses valores como receitas, relevantes para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.

À luz do art. 927, inciso III, do CPC, impõe-se a observância da tese firmada no Tema 1.237 do STJ, motivo pelo qual não há espaço, neste grau de jurisdição, para acolher a pretensão de exclusão dos referidos juros da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Nesse ponto, portanto, a apelação das impetrantes deve ser desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os juros calculados pela taxa Selic (e demais índices legalmente previstos) recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

3.7. Custas e honorários

A sentença reconheceu sucumbência recíproca quanto às custas, na proporção de metade para cada parte, e deixou de fixar honorários advocatícios, com fundamento nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Considerando tratar-se de mandado de segurança e não havendo regra legal que afaste a disciplina sumular consolidada, não há falar em condenação em honorários, tampouco em majoração recursal. As custas, por sua vez, foram distribuídas adequadamente, à vista da sucumbência recíproca, sem que as razões recursais evidenciem desproporção manifesta ou erro de julgamento.

Mantenho, assim, a disciplina fixada na sentença quanto às custas e honorários.

4. Síntese dos resultados parciais

a) Preliminares: (i) Pedido de efeito suspensivo à apelação da União Federal/Fazenda Nacional – prejudicado; (ii) Inadequação da via mandamental, ausência de ato coator e decadência – indeferidos; (iii) Alegada inadmissibilidade da apelação da União Federal/Fazenda Nacional – rejeitada.

b) Prejudicial: prescrição quinquenal – mantida nos termos da sentença.

c) Mérito: mantida, em essência, a sentença que: (i) Afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em repetição de indébito de tributos federais, inclusive para efeitos de recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas, nos limites do Tema nº 962 do Eg. STF e da modulação de efeitos ali fixada; (ii) Reconheceu o direito à recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas mediante a exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores que, segundo este voto, não podem aí ser computados; (iii) Limitou a tutela ao direito à compensação, afastando a restituição via precatório; (iv) Disciplinou a forma de exercício da compensação em conformidade com a legislação aplicável; (v) Manteve a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os juros calculados pela Taxa SELIC, em consonância com a tese firmada no Tema nº 1.237 do Eg. STJ; e (vi) Distribuiu custas e honorários nos termos da legislação e da jurisprudência sumulada; reformando-se, entretanto, o capítulo que exclui os juros moratórios recebidos na repetição de indébito de tributos estaduais e municipais da incidência do IRPJ e da CSLL, para incluir também tais juros moratórios.

Conclusão final

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação das impetrantes e por negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, de modo a incluir no âmbito do comando decisório os juros moratórios em repetição de indébito no âmbito federal, estadual e municipal, mantidos os demais termos da sentença.

 



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626474v57 e do código CRC 718447b0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010257-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPERCUSSÃO GERAL.

I. CASO EM EXAME

  1. Impetrado mandado de segurança por duas empresas contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, objetivando afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores de juros de mora e correção monetária (especialmente Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.
  2. Na sentença, reconheceu-se o direito à compensação, afastando-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa Selic em repetição de indébitos de tributos federais, com base no Tema 962 do STF, mas mantendo a incidência de PIS e COFINS.
  3. Afastou-se o pedido de restituição via precatório e reconheceu-se parcialmente o direito à recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.
  4. Foram interpostas apelações pelas impetrantes e pela União Federal/Fazenda Nacional, além da remessa necessária.
  5. As impetrantes pleitearam a exclusão da incidência dos tributos sobre qualquer índice de juros e correção monetária, inclusive nos tributos estaduais e municipais, além da restituição por precatório e exclusão do PIS/COFINS.
  6. A União alegou inadequação da via eleita, ausência de ato coator, impossibilidade de extensão do Tema 962 a tributos estaduais e municipais, e correção da incidência de PIS/COFINS.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

7. Há sete questões em discussão: (i) saber se é adequada a via do mandado de segurança para pleito de compensação tributária; (ii) saber se incide IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária recebidos em repetição de indébitos de tributos federais; (iii) saber se tal não incidência se estende a tributos estaduais e municipais; (iv) saber se é legítima a recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em razão da exclusão dos valores impugnados; (v) saber se é cabível restituição via precatório no mandado de segurança; (vi) saber qual a legislação aplicável à compensação tributária; (vii) saber se incidem PIS e COFINS sobre os juros recebidos por repetição de indébito, especialmente com base na taxa Selic.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. Afastou-se a preliminar de inadequação da via eleita, reconheceu-se a legitimidade do mandado de segurança para pleito de natureza declaratória sobre compensação tributária.

9. Aplicou-se a tese firmada no Tema 962 do STF para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa Selic em repetição de indébitos tributários federais, inclusive via compensação.

10. Entendeu-se admissível, por aplicação analógica do Tema 962 do STF, estender a não incidência de IRPJ e CSLL a quaisquer índices de juros e correção monetária em repetição de indébito de tributos estaduais e municipais, por ausência de subsunção direta à tese fixada pelo STF.

11. Reconheceu-se a possibilidade de recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como decorrência lógica da exclusão dos valores indevidamente tributados, mediante retificação das declarações e apuração na via administrativa, em observância à legislação de regência.

12. Manteve-se a restrição da sentença quanto à vedação da restituição via precatório, conforme Súmulas 269 e 271 do STF.

13. Estabeleceu-se que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, observando-se a legislação vigente à época do encontro de contas, nos termos do art. 170-A do CTN.

14. Confirmou-se a incidência de PIS e COFINS sobre os juros recebidos por repetição de indébito tributário, conforme tese firmada no Tema 1.237 do STJ.

15. Manteve-se a sucumbência recíproca e a ausência de condenação em honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Apelação das impetrantes parcialmente provida. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: “É inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário federal (Tema 962 do STF), sendo legítima a recomposição de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, a ser apurada na via administrativa competente, mediante retificação das declarações e observância da legislação de regência. É cabível o afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros de mora relativos a tributos estaduais, distritais e municipais. Os valores recebidos a título de juros e correção monetária, inclusive Selic, compõem a base de cálculo de PIS e COFINS (Tema 1.237 do STJ), cabendo a compensação apenas após o trânsito em julgado, na forma da legislação aplicável”.

Dispositivos relevantes citados

Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV
Código Tributário Nacional, arts. 168, I e 170-A
Código de Processo Civil, art. 1.010, III
Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 23
Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º
Lei nº 9.430/1996, art. 74
Lei nº 10.637/2002
Lei nº 10.833/2003
Lei nº 11.457/2007
Lei nº 13.670/2018

Jurisprudência relevante citada

STF, RE 1.063.187/SC (Tema 962);
STJ, REsp 2.075.276/RS e outros (Tema 1.237);
STF, Súmulas 269 e 271;
STF, Súmula 512;
STJ, Súmula 105;

TRF2, ApelRemNec 5008623-58.2021.4.02.5102;

TRF2, ApelRemNec 5098567-40.2022.4.02.5101;

TRF2, ApelRemNec 5000785-33.2022.4.02.5101;

TRF2, ApelRemNec 5098567-40.2022.4.02.5101;

TRF2, ApelRemNec 5017789-92.2022.4.02.5001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes e negar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002626475v16 e do código CRC aa36a5b0.

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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 05/03/2026, às 17:53:34

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010257-83.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 39, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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