Apelação/Remessa Necessária Nº 0009073-75.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Os autos retornaram a essa Terceira Turma Especializada para reexame do caso em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.
Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o envio dos autos ao Órgão julgador, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967 (Tema 72) e no RE nº 1.072.485 (Tema 985), respectivamente:
Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade;
Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Ainda sobre o Tema 985, posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, deram parcial provimento aos embargos de declaração para, modulando os efeitos do julgado, atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
É o relatório.
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