Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0009073-75.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Os autos retornaram a essa Terceira Turma Especializada para reexame do caso em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinado o envio dos autos ao Órgão julgador, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015, para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967 (Tema 72) e no  RE nº 1.072.485  (Tema 985), respectivamente:

Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade;

Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Ainda sobre o Tema 985, posteriormente, os Ministros da Corte Suprema, por maioria, deram parcial provimento aos embargos de declaração para, modulando os efeitos do julgado, atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

É o relatório.



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Documento:20002638853
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0009073-75.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

VOTO

Os autos vieram a este egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de remessa necessária e apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito de não recolher contribuição social sobre verbas creditadas aos empregados em referência aos quinze dias de afastamento por motivo de saúde e realizar compensação tributária na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado.

A impetrante requereu a reforma da sentença para ter assegurado o direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) e direito à compensação.  A União sustentou a legalidade das cobranças.  A apelação da parte autora foi parcialmente provida, em decisão monocrática, para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente, também, à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias.  A remessa necessária e o recurso da União foram desprovidos (evento 59, TRASLADO10, fls. 81/99),

O Colegiado desta Terceira Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos agravos internos interpostos pelas partes para afastar também a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e para aplicar a prescrição quinquenal. Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I – Em relação ao salário maternidade, diferentemente do que sustenta o banco agravante, esta possui natureza remuneratória e salarial, consoante cristalizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, sob o regime de recursos repetitivos.

II - A não incidência de contribuição previdenciária no caso de férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. 

III - O STF ratificou o entendimento do STJ, sobre a prescrição quinquenal, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005".

IV - Permanecendo a sucumbência recíproca, na forma do que dispunha o artigo 21 do Código Buzaid, os honorários advocatícios devem se compensar, arcando cada parte com o ônus de sua própria defesa, mantendo-se neste ponto a sentença recorrida.

V – Agravos internos parcialmente providos.

 

Os embargos de declaração foram desprovidos (evento 59, TRASLADO11, fls. 35/53 e 98/99).

A respeito da incidência de contribuição a cargo do empregador sobre terço constitucional de férias e salário maternidade, ficou consignado no voto condutor do acórdão (evento 59, TRASLADO10, fls. 81/99 e evento 59, TRASLADO11, fls. 98/99):

"(...)

Férias e adicional de férias de 1/3 (um terço)

A incidência de contribuição sobre os salários percebidos durante o período de férias não guarda a menor controvérsia, já que há fato gerador (percepção de salário), devendo apenas haver paralisação das atividades do obreiro (interrupção do contrato de trabalho).

Entretanto, em relação ao adicional de um terço, de que trata o art. 7º, XVII, da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça modificou recentemente seu entendimento, no julgamento da Petição nº 7296/PE (...).

(...)

Salário-maternidade e 13º Salário

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o salário-maternidade e o 13º salário, por possuir natureza salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, (...).

 

Supremo Tribunal Federal - Temas 72 e 985

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.967 (Tema 72) e do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou as seguintes teses, respectivamente:

Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade;

Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Mediante análise do julgado desta Terceira Turma Especializada, verifica-se que as questões sedimentadas pelo STF foram objeto do pedido na ação ajuizada e nos recursos de apelação. Por conseguinte, houve manifestação do Juízo a quo, e deste Colegiado, quanto à incidência ou não da contribuição sobre o salário-maternidade, bem como sobre o terço constitucional de férias pago pelo empregador a seus empregados.

Desta feita, constata-se que o Acórdão proferido por esta Corte diverge do entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE 576.967 e do RE 1.072.485.

 

Da modulação de efeitos - Tema 985/STF

Na sessão do Plenário de 12.06.2024, a Corte Suprema determinou que a produção dos efeitos do julgado ocorresse a contar de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.

III. Razões de decidir

3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.

4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

_________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio.

(RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 18-09-2024  PUBLIC 19-09-2024) 

No caso concreto, a ação judicial foi proposta antes de 15/9/2020 e, portanto, deve ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

Conclusão

Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes parcialmente providas, para que seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos apelos das partes, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0009073-75.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AS ORIENTAÇÕES FIRMADAS NO RE 576.967 (TEMA 72) E RE 1.072.485. (TEMA 985). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de juízo de retratação para avaliação e eventual adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o julgamento definitivo dos Recursos Extraordinários nºs 576.967 e 1.072.485, sob repercussão geral, Temas 72 e 985, respectivamente.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre o terço constitucional de férias.

III. Razões de decidir

3. Decisão monocrática (evento 15, DEC1) deu parcial provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente também, à contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias. Negou provimento, no entanto, à remessa necessária e à apelação da União Federal.

4. Interposto agravo interno por ambas as partes, o Colegiado desta Terceira Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da impetrante e dar provimento parcial ao agravo interno da União Federal/Fazenda, considerando que "(...) O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias (...)." (evento 41, RELVOTOACORDAO3).

5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.967 (Tema 72) e do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou as seguintes teses, respectivamente: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade; Tema 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

6. Constata-se que o Acórdão proferido por esta Corte diverge do entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE 576.967 e do RE 1.072.485.

7. Sobre o Tema 985, posteriormente, a Corte Suprema determinou que a produção dos efeitos do julgado ocorresse a contar de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.

8. No caso concreto, a ação judicial foi proposta antes de 15/9/2020 e, portanto, deve ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

9. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes parcialmente providas, para que seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

IV. Dispositivo 

10. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária e aos apelos das partes, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1040, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967 (Tema 72) e RE 1.072.485 (Tema 985).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos apelos das partes, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre salário-maternidade e a exigibilidade da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, devendo ser observada a modulação de efeitos ex nunc atribuída ao acórdão de mérito no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), a contar da publicação de sua ata de julgamento, conforme decidido em sessão do Plenário, em 12.06.2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002638854v5 e do código CRC 9a7ca73b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0009073-75.2010.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/02/2026, às 00:00, a 04/03/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS APELOS DAS PARTES, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DEVENDO SER OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.072.485 (TEMA 985), A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE SUA ATA DE JULGAMENTO, CONFORME DECIDIDO EM SESSÃO DO PLENÁRIO, EM 12.06.2024.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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