Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por GALP ENERGIA BRASIL S.A., PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA. e PETROGAL BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada.

As impetrantes ajuizaram mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não se submeterem à cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com alterações da Lei nº 10.332/2001, sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requereram a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, por alegada bitributação/bis in idem, e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de que a instituição da CIDE independe de lei complementar, inexiste inconstitucionalidade material ou desvio de finalidade, não há obrigatoriedade de benefício direto ao contribuinte, a ampliação da base de incidência para serviços sem transferência de tecnologia é legítima, não há bis in idem com o IRRF, e não se configura violação ao GATS.

Em sede de apelação, os recorrentes replicaram o teor da petição inicial, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento do direito pleiteado e à compensação ou restituição dos valores recolhidos.

Contrarrazões da União Federal no evento 33.

O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Conforme registrado no relatório, o conteúdo da apelação é o mesmo da petição inicial. Depreende-se, portanto, que a pretensão recursal se restringe à revisão da sentença com base nos mesmos elementos já submetidos ao juízo de primeiro grau, sem inovação argumentativa que demande exame diferenciado por este Tribunal.

A controvérsia relativa à constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, gerou, ao longo das últimas duas décadas, volume considerável de processos idênticos em todo o território nacional com argumentação reiterativa e uniforme.

Assim, as circunstâncias do presente processo acima referidas autorizariam, de pronto, o uso da fundamentação per relationem, mediante a reprodução integral da sentença, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema 1306.

Observo que a sentença de piso sintetizou com acuidade todos os fundamentos que vêm sendo esposados pelos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e pelo STF no julgamento de recursos extraordinários sobre a matéria ao longo dos últimos lustros. Cito de exemplo julgado proferido pela 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal assim ementado (grifo nosso):

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCEITO DE ROYALITES. ART. 22 DA LEI Nº 4.506/1964. LEGALIDADE.

1. A apelante visa a declaração da inconstitucionalidade da CIDE-Remessas instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001 sobre os valores remetidos pela Impetrante ao exterior, decorrentes do cumprimento de obrigações contratuais. Subsidiariamente, requer que seja concedida a segurança para que seja obstada a exigência da CIDE/Remessas sobre os valores remetidos pela Impetrante ao exterior em decorrência de obrigações que não resultem em qualquer transferência de tecnologia. Ainda subsidiariamente requer seja concedida a segurança para obstar a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE/Remessas. Por fim, em decorrência de quaisquer dos pedidos acima, seja reconhecido o direito de a Apelante proceder à recuperação dos valores indevidamente recolhidos anteriores a cinco anos da impetração, bem como os recolhidos no curso da ação, em montante a ser corrigido pela Taxa Selic e compensados com tributos administrados pela RFB ou restituídos (na via administrativa ou judicial) à escolha da impetrante.

2. A Apelante é pessoa jurídica obrigada ao recolhimento da CIDE-Remessas, prevista na Lei nº 10.168/2000, sobre a remessa de valores ao exterior decorrente de pagamento de obrigações assumidas pelos mais variados tipos de contratos internacionais, dentre os quais, serviços de consultoria e administração, intermediação de negócios, disponibilização de “Software as a Service  (“SaaS”), muitos dos quais não compreendem qualquer tipo de transferência de tecnologia.

3. A exação ora impugnada refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000.

4. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

5. A questão da constitucionalidade da referida exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914). Embora ainda esteja pendente de julgamento, não foi determinada a suspensão nacional de processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, assim, óbice ao julgamento do presente recurso.

6. Nada obstante o reconhecimento da repercussão geral, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações ora efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

7. Restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.]

8. Quanto à questão da referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação.

9. Tampouco há que se falar em inconstitucionalidade superveniente por ausência de não cumprimento da destinação da contribuição.

10. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o rol do art. 10 do Decreto n° 4.195/2002 é apenas exemplificativo, não impedindo a incidência da CIDE em questão sobre contratos que não estejam ali previstos, tendo em vista que a hipótese de incidência da referida contribuição encontra previsão legal, não podendo ser restringida por ato infralegal.

11. A sentença ao denegar a segurança e reconhecer a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior está de acordo com a jurisprudência pátria acerca de tal questão, não merecendo qualquer reparo. Do mesmo modo resta descabido o pedido de não lhe ser exigida a CIDE/Remessas sobre os valores remetidos pela Impetrante ao exterior em decorrência de obrigações que não resultem em qualquer transferência de tecnologia e ainda o pedido subsidiário de não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE/Remessas, porquanto o mesmo está incluído no valor da obrigação contratual, que nada mais é que a base de cálculo da contribuição. Por consequência resta improcedente o pedido de que seja reconhecido o direito de repetição de indébito, diante da denegação da segurança e desprovimento da apelação.

12. Recurso de apelação não provido.

(TRF2, Apelação Cível, 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 26/09/2023, DJe 06/10/2023).

Ocorre que a sentença recorrida data de 26/07/2025, pouco menos de um mês antes do julgamento do Tema 914 da Repercussão Geral (leading case: RE nº 928.943), mencionado no item 5 da ementa acima transcrita.

O Supremo Tribunal Federal julgou o referido tema em 13/08/2025, com acórdão publicado em 16/10/2025, fixando tese vinculante de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A referida tese restou assim sintetizada:

I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007;

II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.

Registro que grifei propositadamente o item 6 da ementa acima reproduzida (grifo nosso):

6. Nada obstante o reconhecimento da repercussão geral, observa-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão, tendo rejeitado as alegações ora efetuadas pela Apelante, principalmente no que tange à necessidade de edição de lei complementar e de ausência de referibilidade.

Esse destaque evidencia que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria já era pacífica mesmo antes do julgamento do Tema 914. No entanto, ao julgar o leading case (RE 928.943), a Suprema Corte enfrentou novamente, de forma expressa e detalhada, cada uma das questões usualmente suscitadas pelos contribuintes da CIDE-Remessas, agora na sistemática da repercussão geral para fixação de tese vinculante de observância obrigatória. Tais questões coincidem, integralmente, com aquelas deduzidas pelos apelantes em suas razões recursais, conforme se observa da respectiva ementa:

 Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interventiva do Estado que legitime a cobrança. II - A questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se a CIDE-remessas (Lei nº 10.168/2000) observa os requisitos constitucionais (CF, art. 149), considerados os seguintes aspectos: (i) a necessidade, ou não, de vinculação das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) a ações interventivas específicas. Alega-se que a exação teria sido criada com função fiscal visando ao custeio de serviços públicos comuns (educação); e (ii) a exigência, ou não, de referibilidade da CIDE com os respectivos contribuintes. Sustenta-se que o contribuinte não seria beneficiário direto da intervenção estatal. III - Razões de decidir 3. Definição. A CIDE-remessas (também chamada de CIDE-royalties, CIDE-tecnologia, CIDE-transferências ou CIDE sobre remessas ao exterior) foi criada, há 25 (vinte e cinco) anos, com a finalidade de financiar a ação interventiva do Estado no desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). 4. Vinculação da CIDE-remessas ao desenvolvimento científico brasileiro e à redução das desigualdades regionais e sociais. O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ajusta-se, com absoluta adequação, à finalidade de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do custeio, da promoção e do incentivo às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. 5. Vinculação à atuação estatal na ordem econômica: ausência de referibilidade direta ao contribuinte. As contribuições tributárias caracterizam-se por sua vinculação constitucional ao atendimento de uma finalidade específica (CF, art. 149, caput). Não há necessidade de que o fato gerador da CIDE corresponda a uma contraprestação em favor do contribuinte (característica das taxas) ou que os recursos arrecadados retornem em seu favor mediante serviços de uso geral (característica dos impostos). É desnecessária a existência de benefício direto em favor dos respectivos contribuintes. Precedentes. 6. Aspecto Material da regra-matriz de incidência do tributo em análise. Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007). A contribuição de intervenção no domínio econômico caracteriza-se pelo aspecto finalístico (finalidade da intervenção e vinculação das receitas) e não pelo elemento material (fato gerador). Ampliação da base material de incidência da CIDE-remessas realizada com inteira fidelidade aos objetivos extrafiscais da contribuição. Dispositivo e teses 7. Recurso extraordinário conhecido e não provido. 8. Fixação das seguintes teses: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei. (RE 928943, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 15-10-2025  PUBLIC 16-10-2025)

Os apelantes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade formal da CIDE (necessidade de lei complementar), a inconstitucionalidade material (desvio de finalidade e atuação na ordem social), a ausência de referibilidade (falta de benefício direto ao contribuinte), a ilegitimidade da incidência sobre operações sem transferência de tecnologia e, subsidiariamente, a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE por alegada bitributação/bis in idem.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese vinculante do Tema 914, declarou expressamente que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007". Essa declaração de constitucionalidade, por si só, afasta definitivamente todas as alegações de vício formal ou material deduzidas pelos recorrentes.

Conclui-se, portanto, que os argumentos referentes aos pedidos principais dos apelantes restam todos definitivamente rechaçados pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, cuja aplicação é direta, imediata e obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensando-se fundamentação complementar para as questões de constitucionalidade já definitivamente decididas pela Suprema Corte.

A questão subsidiária da exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Remessas não foi objeto da tese vinculante fixada no Tema 914. Embora o inteiro teor do acórdão do RE nº 928.943 tenha tangenciado a matéria ao mencionar que a ampliação da base de incidência da CIDE em 2001 foi "acompanhada da redução da alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre tais remessas", tal fundamentação foi desenvolvida apenas "de passagem", constituindo obiter dictum, não integrando, portanto, as teses vinculantes para fins de aplicação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Esse entendimento mostra-se adequado à luz do art. 1.040, inciso III, do mesmo diploma processual, que determina a aplicação das teses vinculantes aos processos suspensos, in verbis: "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (grifo nosso).

Não obstante a ausência de tese vinculante específica sobre esse ponto subsidiário, a questão atinente ao IRRF encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive da 3ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, Apelação Cível, 5009384-58.2022.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, DJe 06/10/2023). Sobre o ponto, adoto, por conseguinte, a fundamentação da sentença recorrida, que sintetiza esse entendimento consolidado, como razão de decidir, nos termos do Tema 1306 do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao pedido subsidiário de exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, verifica-se que a pretensão também não merece acolhimento. Trata-se de incidência tributária simultânea que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF.

Nessa linha de intelecção, o TRF da 3ª Região:

‘[...] 22. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 23. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior. Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 24. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 25. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda . Precedente. 26. Apelação da impetrante improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5003594-46 .2022.4.03.6110 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024).’

Com efeito, entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior. Ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já consolidou entendimento semelhante:

‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O IMPOSTO DE RENDA. ACORDOS INTERNACIONAIS. [...] 6. Não é cabível falar em identidade quanto à base de cálculo e fato gerador da CIDE-Remessa e do IRRF, porquanto se trata de tributos de natureza diversa. Precedentes do STJ e deste TRF4. (TRF-4 - AC: 50194108720224047000 PR, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 11/12/2024, 1ª Turma)’.

A sentença recorrida encontra-se, portanto, em perfeita sintonia com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 914 da repercussão geral e com a jurisprudência consolidada quanto à questão subsidiária do IRRF. Assim, não há qualquer fundamento jurídico apto a autorizar a reforma do decisum ora impugnado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI Nº 10.168/2000 E ALTERAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE VINCULANTE. CONTROVÉRSIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em mandado de segurança por pessoas jurídicas que objetivam afastar a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com alterações da Lei nº 10.332/2001, sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam transferência de tecnologia, bem como, subsidiariamente, excluir o IRRF da base de cálculo da contribuição e reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos, diante de sentença que denegou a segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CIDE incidente sobre remessas ao exterior, inclusive em contratos sem transferência de tecnologia, é constitucional à luz do art. 149 da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se o IRRF deve ser excluído da base de cálculo da CIDE, por suposta bitributação ou bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A constitucionalidade formal e material da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações das Leis nº 10.332/2001 e nº 11.452/2007, foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, com fixação de tese vinculante de observância obrigatória (art. 927, III, CPC).

4. A tese vinculante do Tema 914 rechaça definitivamente todos os argumentos referentes aos pedidos principais: inexiste vício formal na instituição da CIDE (dispensabilidade de lei complementar), a contribuição possui finalidade extrafiscal legítima vinculada ao desenvolvimento científico e tecnológico, prescinde de referibilidade direta ao contribuinte, e a ampliação da base de incidência para contratos sem transferência de tecnologia é constitucional (inexistência de vício material).

5. A questão subsidiária da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE não foi objeto de tese vinculante específica no Tema 914, mas encontra-se pacificada na jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios no sentido da legitimidade da incidência concomitante de ambos os tributos sobre as remessas ao exterior.

6. A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE não configura bis in idem, pois se trata de tributos distintos, com fatos geradores, naturezas jurídicas e sujeitos passivos diversos, sendo o valor do imposto de renda parte integrante da obrigação contratual que serve de base à contribuição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

1. O STF pôs fim definitivo à controvérsia sobre a constitucionalidade da CIDE-Remessas ao exterior no julgamento do Tema 914 da repercussão geral, fixando tese vinculante que afasta todos os vícios alegados (formal, material, ausência de referibilidade e incidência sobre contratos sem transferência de tecnologia).

2. A inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE-Remessas não configura bis in idem, por se tratar de tributos distintos, com fatos geradores, naturezas jurídicas e sujeitos passivos diversos, sendo, portanto, cumuláveis.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, art. 927, III; Lei nº 10.168/2000; Lei nº 10.332/2001; Lei nº 11.452/2007.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 928.943 (Tema 914 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 13.08.2025, DJe 16.10.2025; STJ, Tema 1306; TRF2, Apelação Cível nº 5009384-58.2022.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, j. 26.09.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026

Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/02/2026, às 00:00, a 04/03/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 17:58:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas