Apelação Cível Nº 5052143-32.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por GALP ENERGIA BRASIL S.A., PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA. e PETROGAL BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada.
As impetrantes ajuizaram mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não se submeterem à cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com alterações da Lei nº 10.332/2001, sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Subsidiariamente, requereram a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, por alegada bitributação/bis in idem, e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de que a instituição da CIDE independe de lei complementar, inexiste inconstitucionalidade material ou desvio de finalidade, não há obrigatoriedade de benefício direto ao contribuinte, a ampliação da base de incidência para serviços sem transferência de tecnologia é legítima, não há bis in idem com o IRRF, e não se configura violação ao GATS.
Em sede de apelação, os recorrentes replicaram o teor da petição inicial, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento do direito pleiteado e à compensação ou restituição dos valores recolhidos.
Contrarrazões da União Federal no evento 33.
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 6).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694920v5 e do código CRC 9cd7d520.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 22/02/2026, às 10:21:14