Apelação/Remessa Necessária Nº 5000690-45.2018.4.02.5003/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de evento 103, de minha relatoria, em que a Turma, ao exercer o juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária para limitar o direito da Autora de utilizar o crédito do REINTEGRA à alíquota de 3% apenas nos primeiros 90 dias após a publicação dos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DISPENSA CALCULADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 17 DO STJ. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ANTERIORIDADE GERAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.108/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. Caso em exame
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do 1.040, II, do CPC, haja análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17).
II. Questão em discussão
2. Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma divergiu do referido entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. Em 04/11/2009, no julgamento do REsp 1.101.727/PR (Tema Repetitivo nº 17), o STJ definiu que ‘a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’. A referida tese foi consolidada no Enunciado 490 da Súmula do STJ.
4. O próprio STJ mitiga esse entendimento sumulado nas hipóteses em que, apesar da aparente iliquidez da sentença, é possível aferir, por simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico objetivo é inferior aos limites estabelecidos no CPC/15. (AgInt no REsp n. 1.897.319/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.701/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023).
5. No caso, a sentença declarou o direito da Autora à manutenção da fruição do benefício do REINTEGRA à alíquota de 3% durante todo o ano-calendário de 2015, e a Turma não conheceu da remessa necessária, ao entendimento de que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 reais) era ‘muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos’.
6. A dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC utiliza como parâmetro o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa, e não o valor da causa. Por outro lado, ausentes nos autos elementos que permitam verificar o valor da COFINS e da contribuição ao PIS recolhidos nas etapas anteriores à exportação pela Autora, não é possível mensurar “por simples cálculos aritméticos” o proveito econômico que poderá ser por ela obtido.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1285177 (Tema nº 1.108 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese: ‘As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.’
8. A sentença divergiu da orientação vinculante do STF, ao decidir que a redução do benefício fiscal deveria observar também o princípio da anterioridade geral ou de exercício (art. 150, III, ‘b’, da CF), e não apenas a anterioridade nonagesimal.
IV. Dispositivo
9. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa necessária.”
Em suas razões recursais (evento 110), a União alega, em síntese, que (i) o acórdão incidiu em omissão e contradição ao desconsiderar que, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.043/2014, os créditos do REINTEGRA somente podem ser objeto de compensação ou ressarcimento na via administrativa, e, assim, não são passíveis de repetição de indébito na via judicial (art. 165 do CTN), pois não decorrem de pagamento indevido de tributo; (ii) a atualização dos referidos créditos pela Taxa Selic é indevida, pois a previsão do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995 aplica-se apenas à restituição ou compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, enquanto os créditos escriturais e de regimes especiais devem ser ressarcidos pelos valores históricos, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade e ao art. 145 da IN RFB nº 1.717/2017; (iii) na eventualidade de ser mantida a atualização pela Taxa Selic, deve ser observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.003 (REsp nº 1.767.945/PR), fixando-se como termo inicial o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Em contrarrazões (evento 116), a Autora afirma, em linhas gerais, que (i) os embargos possuem nítido propósito de rediscussão do mérito da demanda, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC; (ii) o ressarcimento pode ocorrer tanto por repetição de indébito (art. 165 do CTN) quanto por compensação (art. 170 do CTN), conforme a Súmula nº 461 do STJ; (iii) a Taxa Selic é aplicável à atualização de importâncias compensáveis ou restituíveis por força do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, que não faz distinção entre as espécies de compensação; (iv) a mora do Estado, ao opor óbice indevido ao aproveitamento do crédito via Decreto nº 8.415/2015, justifica a incidência da correção pela Taxa Selic desde a data em que a apuração seria devida, conforme a jurisprudência deste Tribunal.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão em que a Turma, ao exercer o juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa necessária para limitar o direito da Autora de utilizar o crédito do REINTEGRA à alíquota de 3% apenas nos primeiros 90 dias após a publicação dos Decretos nº 8.415/2015 e nº 8.543/2015.
II. Questão em discussão
Discute-se se houve omissão ou contradição no acórdão quanto às alegações da União sobre (i) a incidência da Taxa Selic; (ii) o termo inicial da atualização; (iii) a impossibilidade de restituição dos créditos do REINTEGRA.
III. Razões de decidir
Para melhor compreensão dos alegados vícios, é necessário delimitar os pedidos e as questões decididas anteriormente pela Turma.
Em 13/08/2018, a Autora ajuizou esta ação de rito ordinário, com os seguintes pedidos:
“Por todo o exposto, requer a V. Exa.:
a) a citação (...)
b) seja a presente ação julgada totalmente procedente, para declarar o direito da Autora de aproveitar, mediante compensação/restituição, durante todo o ano calendário de 2015 o benefício do REINTEGRA calculado pela alíquota de 3% sobre o volume das exportações praticadas, sob pena desrespeitar o princípio constitucional da anterioridade geral previsto no artigo 150, III, ‘b’ da CF/88;
b.1) alternativamente, caso assim V. Exa. não entenda, o que não se espera, seja declarado o direito da Autora de aproveitar, mediante compensação/restituição, durante os meses de março/abril/maio do ano calendário de 2015 o benefício do REINTEGRA calculado pela alíquota de 3% sobre o volume das exportações praticadas, sob pena desrespeitar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, III, “c” da CF/88;
c) seja declarado o direito da Autora de aproveitar, mediante compensação/restituição, durante os meses de dezembro de 2015 (caso não seja deferida a aplicação da alíquota de 3% neste mês, conforme pedido “a”) e janeiro de 2016 o benefício do REINTEGRA calculado pela alíquota de 1% sobre o volume das exportações praticadas, ante a inconstitucionalidade do Decreto 8.543/2015, sob pena desrespeitar o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, III, “c” da CF/88;
d) seja determinada a correção dos créditos a serem aproveitados, pela aplicação da mesma taxa utilizada para a correção dos débitos para com a União, ou seja, a SELIC; (...)”
Da leitura integral da inicial, depreende-se que, apesar de a Autora afirmar ser cabível a “compensação/restituição dos valores não aproveitados”, não há pedido de compensação ou restituição da COFINS e da Contribuição ao PIS pagas a maior pela não fruição dos créditos do REINTEGRA. Na verdade, a Autora busca “aproveitar a diferença desses créditos não utilizados no período em que a nova regra não poderia estar vigorando”, referindo-se, assim, ao aproveitamento de créditos para compensar as contribuições devidas ou à sua devolução em dinheiro.
O Juízo de origem, na sentença do evento 15, integrada pela decisão do evento 29, que acolheu os embargos de declaração, decidiu o seguinte:
“- Compensação tributária
O indébito tributário verificado nos autos pode ser objeto de compensação/ restituição. Registre-se que a SELIC deve incidir desde quando efetuados os recolhimentos indevidos (Lei nº 9.250/95), a título de juros e de atualização.
No que tange à compensação, deve-se observar que a entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados e a extinção do crédito tributário, ocorrerá sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, observado o contido no art. 89 da Lei 8.212/1991 e no art. 74 da Lei 9.430/199 e as normas regulamentares aplicáveis à espécie, na forma do disposto no art.170-A do CTN.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar direito da parte autora de aproveitar, mediante compensação/restituição, durante todo o ano calendário de 2015 o benefício do REINTEGRA calculado pela alíquota de 3% sobre o volume das exportações praticadas. (...)” (sem grifos no original)
“(...) No caso, o art. 22 da Lei 13.043/2014 que instituiu o REINTEGRA prevê que a pessoa jurídica poderá apurar crédito sobre a receita auferida com a exportação.
Assim, como não se trata de hipótese de pagamento indevido, a SELIC não pode incidir desde o pagamento indevido.
O art. 61 da IN RFB nº 1717/2017 que regulamenta o ressarcimento e a compensação de créditos do REINTEGRA prevê que o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.
Destarte, a SELIC deverá incidir a partir da negativa do pedido administrativo de ressarcimento ou compensação, formulado nos termos da IN RFB nº 1717/2017 (art. 61) e não a partir do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito, como mencionado pelo autor nos embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para sanar a omissão de forma que a fundamentação dos presentes embargos passe a integrar a sentença embargada no que tange ao termo inicial de incidência da SELIC que deverá incidir a partir da negativa do pedido administrativo de ressarcimento ou compensação. (...)”
A Autora interpôs apelação no evento 34, impugnando o termo inicial fixado para a incidência da Taxa Selic.
Já a União, na apelação adesiva do evento 41, alegou, em breve síntese, que a Taxa Selic não deve incidir sobre os créditos não utilizados pela Autora, pois o benefício fiscal do REINTEGRA corresponde a créditos que somente podem ser ressarcidos ou compensados, e não restituídos/repetidos, tendo em vista a ausência de pagamento indevido de tributo.
Ao julgar os recursos das partes e os embargos de declaração, a Turma expressamente analisou e decidiu a questão relativa à incidência da Taxa Selic e seu termo inicial. Por outro lado, não conheceu da remessa necessária, mantendo, portanto, a sentença quanto às demais questões, entre as quais a devolução dos créditos não aproveitados à Autora (restituição ou, mais tecnicamente, ressarcimento).
Veja-se o resumo do que foi decidido, bem exposto nas ementas dos eventos 14 e 37 (embargos de declaração):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. AUMENTO INDIRETO DA CARGA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. TERMO INICIAL.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por GRANITOS MINOZZO LTDA e por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na forma adesiva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, que julgou procedente o pedido para o fim de declarar direito da parte autora de aproveitar, mediante compensação/restituição, durante todo o ano calendário de 2015 o benefício do REINTEGRA calculado pela alíquota de 3% sobre o volume das exportações praticadas. A decisão foi integrada em sede de embargos de declaração no que tange ao termo inicial de incidência da SELIC, para constar que esta deverá incidir a partir da negativa do pedido administrativo de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 61 da IN RFB nº 1717/2017.
2. O recurso do ente fazendário se limita a impugnar a incidência da taxa SELIC, malgrado a decisão a quo ter garantido ao contribuinte o aproveitamento, durante todo o ano calendário de 2015, do benefício REINTEGRA calculado pela alíquota de 3%. Portanto, em que pese meu entendimento, de que a garantia constitucional da não surpresa se satisfaz com a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB/1988), impossível a reforma da sentença sobre o ponto.
3. Sobre a incidência da taxa SELIC, o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 não faz diferenciação ou define quais “espécies” de compensação estariam abrangidos por seu preceito, pelo que deve ser aplicada a máxima de que quando a lei não distingue, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo.
4. Havendo oposição, por ato estatal, administrativo ou normativo, como o fez o Decreto nº 8.415/2015, ao aproveitamento de crédito fiscal escritural por ato do próprio contribuinte, obrigando-o a ingressar em juízo para afastar o óbice, tem ele o direito à atualização pela SELIC.
5. A regra geral do termo a quo de incidência da SELIC, a teor do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, ocorre a partir dos recolhimentos indevidos.
6. Contudo, há uma peculiaridade no caso: não há propriamente pagamento, mas creditamento indevido, uma vez que a empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus, a título de benefício fiscal, diante da inobservância da administração tributária sobre a cláusula da anterioridade tributária.
7. O art. 6, §2º do Decreto 8.415/2015 prevê que os créditos em questão poderão ser objetos de pedido de compensação ou ressarcimento somente depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque. Assim, a se permitir a incidência da SELIC em momento anterior àquele em que o crédito poderia ser aproveitado pela empresa, por uma interpretação extensiva de eventual “recolhimento indevido”, estar-se-ia permitindo o enriquecimento ilícito do contribuinte.
8. A incidência do índice, na forma em que dispôs a decisão monocrática, ou seja, a partir da negativa do pedido administrativo de ressarcimento ou compensação, não encontra fundamento legal. A uma porque supõe indeferimento futuro de pedido administrativo, a duas porque, como já afirmado, não se trata de hipótese regular de requerimento de crédito relativo ao Reintegra, uma vez que ato estatal não garantiu à observância da anterioridade, só garantido o direito em juízo.
9. O termo inicial para atualização do crédito pela taxa SELIC ocorre na data em que a empresa poderia tê-lo aproveitado inicialmente, ou seja, depois do encerramento do trimestre-calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque. Igual entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Federais.
10. Remessa necessária não conhecida. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. Apelação da GRANITOS MINOZZO LTDA provida para estabelecer que a Taxa SELIC deve incidir a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados pelo contribuinte.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SELIC. TERMO INICIAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONSTATADA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANITOS MINOZZO LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar provimento à apelação de Granitos Minozzo Ltda. para determinar que a Taxa SELIC deverá incidir a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados pelo contribuinte.
2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
3. O acordão restou omisso acerca da fixação dos honorários recursais. A sentença monocrática fixou os honorários advocatícios em 10% e o trabalho desempenhado pelo patrono do contribuinte em sede recursal resultou no provimento do seu recurso de apelação, bem como no desprovimento do recurso da União (Fazenda Nacional). Assim, devida a majoração dos honorários fixados em primeiro grau em 1% na forma do art. 85, § 11 do CPC, em desfavor da União (Fazenda Nacional).
4. Considerando que não há possibilidade da condenação atingir mil salários mínimos, não se justifica o cabimento da remessa necessária. Em que pese o magistrado a quo tenha determinado a remessa dos autos à esta Corte, e a sentença seja, a priori, ilíquida, como demonstrou o voto condutor, o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, §3º, do CPC.
5. No que tange a inaplicabilidade do princípio da anterioridade ao REINTEGRA, não há no recurso de apelação interposto qualquer menção à questão. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que não se admite.
6. Quanto ao suposto não cabimento da atualização dos valores advindos do benefício fiscal trazido pelo REINTEGRA pela taxa SELIC, o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento desta Turma Julgadora quanto ao cabimento da atualização, primeiro porque o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 não faz diferenciação ou define quais “espécies” de compensação estariam abrangidos por seu preceito e segundo porque havendo oposição, por ato estatal, administrativo ou normativo, como o fez o Decreto nº 8.415/2015, ao aproveitamento de crédito fiscal escritural por ato do próprio contribuinte, obrigando-o a ingressar em juízo para resolver a questão, ele faz jus à atualização pela SELIC.
7. Não há falar na aplicação do Tema 1003/STJ. In casu, o contribuinte não discutiu mora em procedimento administrativo fiscal, mas pretendeu afastar alteração legislativa que modificou as alíquotas que praticavam em razão do benefício do REINTEGRA a que fazia jus. A questão restou, portanto, judicializada, tendo sido reconhecido o direito do contribuinte a manter o benefício do REINTEGRA à alíquota de 3% no ano de 2015, o que lhe gerou um crédito que deve ser atualizado desde a data em que a empresa poderia tê-lo aproveitado inicialmente, pela Taxa SELIC, nos exatos moldes do que decidido no acórdão embargado.
8. À margem do alegado pela União (Fazenda Nacional), todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, tendo o acórdão apresentado fundamentos claros e suficientes. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração.
9. Embargos de declaração da Granitos Minozzo Ltda. providos para fixar os honorários recursais em 1% sobre os honorários estipulados em primeira instância, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) não providos.
Portanto, em relação à incidência da Taxa Selic e ao termo inicial da atualização, não há omissão ou contradição a ser sanada neste momento processual, pois a Turma analisou detidamente essas questões por ocasião do julgamento das apelações.
Por outro lado, no que se refere à alegada omissão questão relativa à condenação à “compensação/restituição”, assiste parcial razão à União, pois é preciso esclarecer que foi reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos do REINTEGRA, o que se dá, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.043/2014, através de compensação ou ressarcimento, e não de restituição.
Esse esclarecimento não muda, contudo, a essência do provimento jurisdicional. Em primeiro lugar, a utilização equivocada da palavra “restituição” em lugar de “ressarcimento” não prejudica o acolhimento da pretensão da Autora, que sempre foi a devolução, em dinheiro, dos créditos que não puderam ser aproveitados. O pedido não pode ser considerado de forma isolada ou literal, mas sim à luz de toda a petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC) e deve ser visto de boa-fé.
Em segundo lugar, mesmo em caso de ressarcimento, deve ser observado o regime constitucional dos precatórios/RPV, conforme disposto no art. 100 da Constituição e a tese firmada no Tema 1262 da Repercussão Geral. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO SANADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Segundo embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou do programa REINTEGRA, alegando omissão quanto ao pedido de assegurar o ressarcimento dos valores na via administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao pedido de assegurar o ressarcimento do REINTEGRA, nos valores e limites definidos na decisão judicial, na via administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear ressarcimento na via administrativa, pois os pagamentos da Fazenda Pública devem observar o regime de precatórios, conforme o art. 100 da CF/1988.
4. A ação mandamental não se presta ao recálculo de valores ressarcidos em período anterior à impetração, não podendo ser utilizada como ação de cobrança.
5. O ressarcimento em espécie pressupõe título judicial hábil, a ser constituído em ação própria, pelo procedimento comum, instruída com o título judicial obtido no mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar lacuna na fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.
(TRF4, ApRemNec 5008979-64.2022.4.04.7009, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, julgado em 18/12/2025 – sem grifos no original)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRA - ZONA FRANCA DE MANAUS - RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECUSADOS - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO.
1- As partes não se insurgiram quanto ao mérito da demanda – o qual se encontra pacificado no âmbito das Cortes Superiores, favoravelmente ao contribuinte (Súmula nº. 640-STJ). Assim, atenta aos limites recursais, passo à verificação do regime de restituição do REINTEGRA.
2- No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Não é viável a determinação de ressarcimento em espécie sem autorização legal, notadamente considerado o disposto no artigo 100 da Constituição. Assim, admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado.
3- A compensação judicial deve observar os critérios existentes no momento do ajuizamento da ação, os quais são considerados limites da própria causa de pedir consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 265 - STJ), após o trânsito em julgado na forma do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, aplicável às ações ajuizadas após o início da vigência da LC nº. 104/01.
4- Em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado o direito do contribuinte de optar pela compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 – STJ).
(...)
6- Apelações providas em parte.
(TRF-3, Apelação 50004235220204036110, Relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, j. 13/08/2024, 6ª Turma – sem grifos no original)
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, para esclarecer que a Autora tem direito a aproveitar os créditos do REINTEGRA que lhe foram reconhecidos mediante compensação ou ressarcimento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731174v2 e do código CRC ff92ae85.
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