Apelação Cível Nº 5000278-20.2025.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGORÍFICO IRAPURU S/A contra o acórdão proferido no evento 109, em que a Turma, por maioria, nos termos do voto do relator, Juiz Federal Convocado Dario Ribeiro Machado Junior, juntado no evento 19, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA UNIÃO DURANTE A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição, extinguindo a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC, e condenou a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se teria ou não ocorrido (i) a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal nº 0024110-52.2014.8.19.0007; (ii) a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos tributários.
III. Razões de decidir
3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 444), o Superior Tribunal de Justiça fixou, entre outras teses, que: "(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional".
4. Por sua vez, a jurisprudência deste TRF entende que o termo inicial para a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal entre pessoas jurídicas, em decorrência de sucessão empresarial de fato ou de grupo econômico de fato, é fixado conforme a teoria da actio nata.
5. Em 29/04/2008, a Fazenda foi intimada da certidão do oficial de justiça, que não localizou a executada no seu endereço, mas sim outra empresa funcionando no mesmo local e que exercia as mesmas atividades. Existindo indícios de vinculação entre as empresas, naquela data iniciou-se a contagem do prazo para o redirecionamento que, entretanto, não se consumou, em decorrência da interrupção ocorrida em 02/04/2011, com a citação por edital da Executada. Assim, na data do pedido de redirecionamento em 28/04/2014, ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 5 anos.
6. No julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 (REsp nº 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018), o Superior Tribunal de Justiça fixou várias teses sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A tese que consta do item 4.3. deixa claro que a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
7. Não há dúvidas, também, de que o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo, conforme trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp nº 1.340.553/RS, ao julgar os embargos de declaração opostos naqueles autos.
8. No caso, a contagem do prazo de suspensão se iniciou na data de intimação da Fazenda acerca da tentativa frustrada de citação da empresa devedora, em 29/04/2008. O prazo foi interrompido com (i) a citação por edital, efetivada em 02/04/2011, após o transcurso do prazo de 30 dias desde a publicação (art. 241, III, do CPC/73); e com (ii) a citação do Sr. Carlos Alexandre Marany Ferreira em 03/09/2013.
9. A Fazenda apresentou o pedido de redirecionamento em 28/04/2014 e o reiterou em 07/01/2019, ambos dentro do prazo de 6 anos contados desde a última interrupção em 03/09/2013, de modo que, realizada a intimação da Apelada em 10/02/2022, “mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”, conforme destacado nas teses firmadas pelo STJ. Além disso, a mora no período foi imputável ao próprio Judiciário, e não à Fazenda, que apenas aguardava a fixação do juízo competente.
10. Dessa maneira, a sentença deve ser reformada, para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.
IV. Dispositivo
11. Remessa necessária e apelação providas.”
Em suas razões recursais (evento 115, 2º Grau), o Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, tendo em vista que (i) não observou a distinção entre a prescrição para o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de terceiros, cujos parâmetros foram fixados no Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça, e a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal; (ii) a interrupção da prescrição, fundamentada na citação por edital da devedora original, não pode ser aplicada contra terceiro que sequer integrava a execução ao tempo do pedido de redirecionamento; (iii) é incontroverso que o pedido de redirecionamento foi formulado em 28/04/2014, quando transcorridos mais de cinco anos da ciência da Fazenda acerca da dissolução irregular e da presença da Embargante no endereço da executada, consumando-se a prescrição com base no princípio da actio nata e no Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC; art. 174 CTN; e art. 40 da Lei de Execução Fiscal.
Em contrarrazões (evento 120, 2º Grau), a União sustenta que os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista que o Embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma, por maioria, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade quanto à distinção entre a prescrição para o pedido de redirecionamento da execução fiscal e a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não incorreu em nenhum vício passível de correção pela via dos EDcl, que não constituem instrumento para a reconsideração do que foi decidido pelo colegiado.
Conforme se verifica no voto condutor do acórdão embargado (evento 19), proferido pelo Juiz Federal Convocado Dario Machado Junior, a prescrição para o redirecionamento foi analisada em separado da prescrição intercorrente, com a fixação de marcos próprios para cada uma delas, e a afirmativa expressa de que a citação por edital da devedora principal, em 02/04/2011, interrompeu o prazo que a União tinha para requerer o redirecionamento nos termos do art. 125, III, do CTN. Vejamos:
“(...) No caso, em 10/12/2007, o Oficial de Justiça certificou que deixou de efetuar a citação, ‘porque a empresa executada mudou-se em meados de 2005 para a Rua do Arroz, em Duque de Caxias, segundo informação colhida na empresa dona do imóvel, Frigorífico Irapuru S/A (...), que funciona no local desde meados de 2006’ (evento 1, DOC8), tendo ocorrido a intimação da Fazenda em 29/04/2008.
Em que pese a União alegue que tomou conhecimento da suposta fraude entre as empresas Frigorífico Irapuru S/A e a devedora principal COMERCIAL FRIGONELLI LTDA apenas em 21/11/2013, quando recebeu ofício do Ministério Público Federal, noticiando supostas operações fraudulentas entre elas (evento 1, DOC69), entendo que o termo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento entre as empresas deve corresponder à data da intimação da União da certidão do oficial de justiça (em 29/04/2008). Isso porque já naquele momento existiam indícios de um possível vínculo entre as empresas, que funcionavam no mesmo endereço, exercendo a mesma atividade econômica.
No entanto, a prescrição não se consumou, pois, apesar de a Fazenda ter requerido o redirecionamento para a Apelada em 28/04/2014, a prescrição foi interrompida em 02/04/2011, com a citação por edital da devedora principal em 02/04/2011 (evento 1, DOC 14-16).
Ressalta-se que o período posterior a 28/04/2014 não tem relevância para a análise da prescrição para o redirecionamento, pois, ainda que a efetivação da citação da Apelada tenha ocorrido apenas em 10/02/2022, os efeitos da citação retroagem à data do pedido de redirecionamento.
Além disso, mesmo que assim não fosse, não houve inércia da Fazenda, considerando que, durante o período de 17/10/2014 a 15/08/2018, o processo ficou aguardando a definição do Judiciário sobre qual seria o juízo competente para o feito (evento 1, DOC70, DOC88, DOC90).
Da prescrição intercorrente
(...)
Portanto, no caso, a contagem do prazo de suspensão e prescrição se iniciou na data de intimação da Fazenda acerca da tentativa frustrada de citação da empresa devedora, em 29/04/2008. O prazo foi interrompido com (i) a citação por edital, efetivada em 02/04/2011, após o transcurso do prazo de 30 dias desde a publicação (art. 241, III, do CPC/73); e com (ii) a citação do Sr. Carlos Alexandre Marany Ferreira em 03/09/2013.
A Fazenda efetuou o pedido de redirecionamento em 28/04/2014 e o reiterou em 07/01/2019, ambos dentro do prazo de 6 anos contados desde a última interrupção em 03/09/2013, de modo que, cumprida a citação da empresa Apelada em 10/02/2022, ‘mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera’, conforme destacado nas teses firmadas pelo STJ. Além disso, a mora no período foi imputável ao próprio Judiciário, e não à Fazenda, que apenas aguardava a fixação do juízo competente. (...)”
Além disso, as alegações do Embargante foram expressamente abordadas no voto divergente proferido pelo Desembargador Federal William Douglas Resinente dos Santos (evento 106), que é parte integrante do acórdão, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC. A eventual prevalência desse entendimento apenas poderá ser buscada na via do recurso especial, a partir dos fatos incontroversos anteriormente descritos.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727914v2 e do código CRC 4b8209d6.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 18:15:01