Agravo de Instrumento Nº 5009428-49.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão proferida, no evento 289 dos autos da liquidação por arbitramento nº 5005758-36.2019.4.02.5101/RJ, pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que homologou os cálculos apresentados pela Autora, fixando o quantum debeatur em R$2.619.608,50 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos).
Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pela Agravada com o objetivo de obter a compensação e/ou restituição de valores recolhidos a maior a título de IRPJ, IRRF, FINSOCIAL, PIS e COFINS, relativos aos exercícios fiscais de 1993 a 1998 (anos-calendário 1992 a 1997), no valor histórico de 282.001,32 UFIR.
A ação foi julgada parcialmente procedente, “para declarar compensáveis os montantes declarados no PAF 13.708.000555/99-23, nas unidades monetárias indicadas na fundamentação”, o que foi confirmado em segunda instância, com trânsito em julgado em 31/05/2021 (evento 35 dos autos de origem e eventos 25 e 34 da apelação).
Na decisão agravada (evento 289), o juízo de origem ratificou a decisão de evento 216, para homologar os cálculos apresentados pela Autora (evento 84) e limitar o quantum debeatur ao valor de R$ 2.619.608,50, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, consignando que o laudo pericial complementar confirmou o laudo anterior, do evento 189.
Em suas razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, que (i) a decisão do evento 216, por meio do qual o juízo de origem havia homologado os cálculos apresentados pela Autora, foi anulada pela 3ª Turma Especializada deste Tribunal, em sede de julgamento do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação suficiente, tendo em vista que o juízo de origem não analisou questão jurídica prejudicial à fixação do valor a ser executado e tampouco tratou das insurgências apresentadas ao cálculo do perito; (ii) na decisão do evento 289, ora agravada, o juízo de origem ratifica a decisão anterior, sem se aprofundar, novamente, no exame das alegações feitas por ambas as partes.
Na decisão do evento 5, deferi o pedido de antecipação da tutela recursal.
A Agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (eventos 9 e 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão em que o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pela Autora, fixando o quantum debeatur em R$2.619.608,50 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos).
II. Questão em discussão
Discute-se se a decisão agravada é nula por homologar os cálculos de liquidação sem apreciar as questões suscitadas pelas partes, descumprindo determinação anterior desta 3ª Turma Especializada.
III. Razões de decidir
Como consignado na decisão em que deferi a antecipação da tutela recursal (evento 5), no julgamento do agravo de instrumento nº 5009782-11.2024.4.02.0000, esta 3ª Turma Especializada anulou a decisão anterior do juízo de origem que, de forma similar à decisão agravada, homologou os cálculos da Autora sem fundamentação suficiente a respeito da impugnação aos cálculos e às demais alegações das partes.
Na oportunidade, a Turma mencionou expressamente a pendência de análise de questões jurídicas que fogem à atribuição do Perito Judicial. Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO EXAMINADA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO GENÉRICA SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS. DECISÃO ANULADA.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação da União Federal e determinou que a execução deveria prosseguir pelos valores apontados pela parte autora, diante do princípio da adstrição.
2- Embora tenha sido iniciado o cumprimento de sentença, o feito foi posteriormente convertido em liquidação por arbitramento, conforme constava do título judicial.
3- Ao contrário do que constou na decisão agravada, não houve desistência quanto à alegação de que o título judicial executivo não determinou a restituição de valores, tendo em vista tratar-se de questão jurídica, que foge da atribuição do perito, sendo que as manifestações posteriores da União se restringiram a quesitos direcionados ao perito e à análise das conclusões constantes no referido laudo.
4- Tendo em vista que em sede de liquidação deve-se observar fielmente o título executivo judicial, conforme previsto no art. 509, §4º, do CPC, e considerando os princípios da eficiência e celeridade, deve o juiz a quo analisar a alegação de ausência de título executivo quanto à restituição, principalmente diante da sua prejudicialidade em relação ao quantum debeatur.
5- Por outro lado, a decisão agravada rejeitou a impugnação da União Federal ao laudo, alegando genericamente que o “o expert do juízo teve cuidado e esmero na análise da documentação constante dos autos”.
6- Todavia, após a impugnação da União Federal, o perito manteve seus cálculos não por ter certeza de que os valores apontados pela União Federal estavam em desacordo com o título judicial e demais elementos dos autos, mas sim por entender não possuir elementos para aferir a validade dos valores indicados, não obstante a União Federal tenha aparentemente juntado aos autos documentos suficientes para corroborar seus cálculos.
7- Na liquidação por arbitramento busca-se justamente aferir o quantum debeatur a partir de uma análise técnica dos elementos constantes dos autos, devendo as impugnações e divergências serem analisadas e rejeitadas de forma fundamentada, tanto pelo perito, como pelo juízo a quo, principalmente diante da grande disparidade entre os valores apresentados.
8- Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão anulada. [Grifos desta Relatoria].
Após a anulação da decisão do evento 216, o juízo de origem deu vista às partes e solicitou esclarecimentos ao Perito Judicial, que apresentou laudo complementar. Após nova manifestação das partes, o juízo de origem proferiu a decisão agravada, nos seguintes termos:
Evento 273: Em vista do teor da manifestação contida em laudo pericial complementar, em que confirma o anterior parecer de evento 198, ratifico os termos de decisão de evento 216, para homologar os cálculos apresentados pela autora em evento 84, com a limitação do montante do quantum debeatur ao valor de R$2.619.608,50 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos), referente à quantia apurada pela parte requerente em sua liquidação, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Mantenho também os honorários fixados em evento 216.
Evento 257: Concedo ainda o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora se manifeste expressamente quanto ao item 4, do anexo ACOR3.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Como se vê, na decisão agravada, o juízo de origem, novamente, homologou os cálculos sem analisar a alegação de ausência de título executivo quanto à restituição, bem assim quanto às demais questões discutidas pelas partes, motivo pelo qual a decisão agravada é nula.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724253v2 e do código CRC e2c51da0.
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