Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença, por meio da qual, em sede de mandado de segurança, foi concedida a ordem para, em confirmação à medida liminar anteriormente deferida, determinar que a autoridade coatora realize a colação de grau das impetrantes, bem como a liberação de todos os documentos pertinentes à conclusão do curso.

Na sentença em reexame (evento 45.1), consignou-se que a dinâmica dos fatos legitima a tese da falta de razoabilidade na limitação imposta pela IES para a colação de grau realizada em 12/08/2025, quanto à necessidade de que as autoras tivessem cumprido a carga horária referente à última matéria antes de 30/06/2025, destacando-se que as autoras completaram a carga horária apenas 08 (oito) dias após a data mencionada e mais de 01 (um) mês antes da data fixada para a colação de grau; ou seja, em tempo manifestamente hábil para que pudessem colar grau na data designada.

Em parecer, o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pelo não provimento da remessa necessária (evento 5.1).

É o relatório



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679193v4 e do código CRC d089ecd9.

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Documento:20002679194
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Remessa Necessária Cível Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme consignado na decisão que concedeu a medida liminar, posteriormente confirmada pela sentença, verifica-se a ausência de razoabilidade na limitação imposta pela instituição de ensino, consistente na exigência de que as autoras tivessem integralmente cumprido a carga horária da última disciplina até 30/06/2025.

Com efeito, de acordo com as informações prestadas (evento 24.1), constata-se que as autoras concluíram a referida carga horária apenas 08 (oito) dias após a data estipulada, e mais de 01 (um) mês antes da data designada para a colação de grau. Conforme salientado no Parecer exarado pelo órgão do MPF atuante no presente grau de jurisdição (evento 5.1):

Gira a controvérsia em verificar se existe direito líquido e certo a participar da cerimônia de colação de grau e expedição de diploma, mesmo sem copletar o estágio obrigatório da grade curricular em 08/07/2025, e não até o fim do mês de junho como exigido pela Universidade.

Entendemos, que têm razão as impetrantes, em sua inconformidade com a orientação da instituição de ensino, tendo em vista que a data final do estágio ultrapassaria apenas 08 dias o prazo máximo, sendo que a data da formatura da qual pretendiam participar ainda seria em data bem à frente do encerramento do programa de aprendizado.

Assim, temos como exageradamente formal o posicionamento da Universidade, sendo razoável afastá-lo neste caso.

Ademais, verifica-se, a partir dos documentos acostados aos autos pela própria instituição de ensino (eventos 38.2, 51.2 e 51.3), que as impetrantes obtiveram a colação de grau em 1º de setembro de 2025, bem como já foram expedidos os diplomas, configurando-se situação fática cuja desconstituição não se mostra recomendável.

Mutatis mutandis, outro não é o entendimento contido no precedente que se segue:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O INGRESSO DA AUTORA NO CURSO SUPERIOR DE DIREITO. MATRÍCULA GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA EM 2012. DECORRIDOS 4 ANOS A SITUAÇÃO ESTÁ CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. CURSO QUE POSSUI DURAÇÃO TOTAL DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.467.314/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 9.9.2015 E AGRG NO AG 1.338.054/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.11.2015. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos.

2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015.

3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento.”

(AgInt no REsp nº 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Documento:20002679195
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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR.COLAÇÃO DE GRAU POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO COATOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

- Verifica-se a ausência de razoabilidade na limitação imposta pela instituição de ensino, consistente na exigência de que as autoras tivessem integralmente cumprido a carga horária da última disciplina até 30/06/2025. No caso em apreço, as autoras concluíram a referida carga horária apenas 08 (oito) dias após a data estipulada, e mais de 01 (um) mês antes da data designada para a colação de grau.

- Em razão de concessão de medida liminar, posteriormente confirmada em sentença, as impetrantes obtiveram a colação de grau, bem como a expedição dos respectivos diplomas, configurando-se situação fática cuja desconstituição não se mostra recomendável.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 54, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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