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Remessa Necessária Cível Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080590-30.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença, por meio da qual, em sede de mandado de segurança, foi concedida a ordem para, em confirmação à medida liminar anteriormente deferida, determinar que a autoridade coatora realize a colação de grau das impetrantes, bem como a liberação de todos os documentos pertinentes à conclusão do curso.
Na sentença em reexame (evento ), consignou-se que a dinâmica dos fatos legitima a tese da falta de razoabilidade na limitação imposta pela IES para a colação de grau realizada em 12/08/2025, quanto à necessidade de que as autoras tivessem cumprido a carga horária referente à última matéria antes de 30/06/2025, destacando-se que as autoras completaram a carga horária apenas 08 (oito) dias após a data mencionada e mais de 01 (um) mês antes da data fixada para a colação de grau; ou seja, em tempo manifestamente hábil para que pudessem colar grau na data designada.
Em parecer, o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pelo não provimento da remessa necessária (evento ).
É o relatório
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679193v4 e do código CRC d089ecd9.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:22