Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de insumo extraído do Canabidiol para tratamento de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), por entender que o autor não cumpriu com seu ônus em demonstrar a imprescindibilidade e eficácia do medicamento para o caso.

Em suas razões recursais, o apelante requer a gratuidade de justiça e, no mérito, afirma que, diante da ineficácia dos tratamento convencionais já tentados, o uso do Canadibiol se apresentou como a opção terapêutica mais adequada e eficaz, com redução das crises de irritabilidade e agressividade, sendo urgente e imprescindível, diante do caráter refratário do quadro clínico da paciente. Afirma que a negativa de fornecimento do Canabidiol representa uma violação ao direito à saúde, não podendo ser a ausência de registro na ANVISA obstáculo intransponível. Por fim, também requer ressarcimento por danos morais.

Contrarrazões da União.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697319v4 e do código CRC 5d043616.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/01/2026, às 20:32:26

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de insumo extraído do Canabidiol para tratamento de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), por entender que o autor não cumpriu com seu ônus em demonstrar a imprescindibilidade e eficácia do medicamento para o caso.

De início, defiro a gratuidade de justiça requerida.

O caso dos autos diz respeito a pedido de fornecimento de medicamento que possui Canabidiol em sua formulação.

Com efeito,  dispensável  a obrigatoriedade de registrado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tendo em vista que a própria agência, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327/2019, autorizou a importação de fármacos que possuam CANABIDIOL em sua formulação, desde que autorizados pela mesma autarquia e observados os requisitos previstos na referida Resolução. 

Dessa forma, é possível o deferimento judicial do medicamento à base de Canabidiol, em caráter excepcional, ainda que este não tenha obtido registro da ANVISA, quando houver expressa autorização desta para importação.

Nesse sentido, é o Tema 1161 do STF, que fixou a seguinte tese:

Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Na hipótese, a hipossuficiência do requerente se mostrou comprovada, diante dos documentos junto à inicial (evento 1, anexo 3 e 4).

Já quanto à imprescindibilidade e eficácia do insumo, conforme delineado pelo Magistrado a quo, consubstanciado por parecer do NAT/JUS, bem como observada a manifestação do MPF pelo não provimento da apelação, o autor não logrou êxito em demonstrar a eficácia do insumo para o seu caso clínico.

O requisito da comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, não restou demonstrada, sendo escassos os resultados clínicos que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro de saúde do apelante. 

Assim, em que pese seja obrigação do Estado em garantir ao cidadão o acesso à saúde, não cabe a aquele se tornar um provedor financeiro de tentativas farmacológicas quando ausentes demonstrações clínicas de sua eficácia.

Em conclusão, o recurso não prospera.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697320v4 e do código CRC 183af241.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/01/2026, às 20:32:26

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA 1161 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

- É possível, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que autorizada sua importação pela agência reguladora e atendidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1161.

- Embora demonstrada a hipossuficiência econômica do autor, não restou comprovada a imprescindibilidade clínica nem a eficácia do insumo à base de Canabidiol para o caso concreto, conforme exigido pela jurisprudência e respaldado por parecer técnico do NAT/JUS.

- Inexistindo evidências científicas robustas que sustentem a efetividade e segurança do tratamento pleiteado, não se impõe ao Estado o custeio de terapêutica experimental ou sem comprovação adequada.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697321v3 e do código CRC ee1d2da4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 05/03/2026, às 20:27:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5058241-33.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária