Apelação Cível Nº 5001113-40.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. M. M., de sentença proferida pelo MM Juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando “(...) prorrogação da carência do FIES pelo período da residência médica, impedindo qualquer cobrança de parcelas durante esse período, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001”, denegou a segurança. (Evento 44 – APELACAO1)
Entendeu o magistrado de primeiro grau, em síntese, que “No caso dos autos, o impetrante ingressou no Programa de Residência Médica em 2025, quando já iniciada a fase de amortização, conforme comprova o documento de fls. 2 do Doc. 7. Portanto, não é possível a extensão do período de carência já encerrado”. (Evento 40 – SENT1)
Não houve condenação em honorários advocatícios.
Nas razões do recurso, no Evento 44, alegou a recorrente, em síntese, que: (i) “Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Apelante com o objetivo de suspender a cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado com o FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista seu ingresso em programa de residência médica em Ortopedia e Traumatologia, especialidade expressamente reconhecida como prioritária para o SUS”; (ii) “Em relação a Portaria Normativa MEC nº 7/2013 é evidente que essa restrição não tem base legal algum visto que a Lei nº 10.260/2001 não exige que o contrato esteja em carência para que a prorrogação seja concedida”; (iii) “Isso evidencia que não há consolidação da matéria no âmbito da Corte Superior. Por conseguinte, a interpretação conferida pela Primeira Turma não é vinculativa, tampouco representa posição pacífica ou uniforme do STJ, de modo que o Juízo de primeiro grau não está compelido a adotá-la automaticamente”; (iv) “Trata-se de uma exigência que ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que impõe ao Apelante obrigação pecuniária superior à sua própria capacidade financeira”; (v) “Ainda que houvesse vontade de complementar sua renda por meio de atividade remunerada adicional, tal possibilidade encontra óbice normativo expresso, haja vista a vedação constante no art. 3º da Resolução CNRM nº 04/2010, que proíbe a realização de plantões de sobreaviso e o exercício de atividade médica paralela ao cumprimento da residência”; (vi) “(...) a partir de uma análise minuciosa das ementas, não resta dúvidas que o Apelante possui direito à carência estendida, visto que o caso dos autos é exatamente igual aos da jurisprudência colacionada”.
Nesse contexto, requer “a) concessão da antecipação da titela recursal (...); e) no mérito, seja dado integral provimento à presente apelação, para reformar a r. sentença apelada e, por consequência: i) assegurar ao Apelante o direito à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil até 28 de fevereiro de 2028, com a suspensão integral da cobrança das parcelas e encargos durante todo o período da residência médica, bem como a exclusão de cobrança, juros ou anotação restritiva já realizada”.
Contrarrazões do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no Evento 52 – CONTRAZ1.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no Evento 56 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não manifestou interesse no feito. (Evento 5 – PROMOCAO1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Apelação interposta por R. M. M., de sentença proferida pelo MM Juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando “(...) prorrogação da carência do FIES pelo período da residência médica, impedindo qualquer cobrança de parcelas durante esse período, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001”, denegou a segurança.
II – O recorrente demonstra preencher os requisitos do § 3º, II, do art. 6-B da Lei 10.260, de 2001, circunstância que a leva a fazer jus à prorrogação da carência pelo período de duração da residência médica.
III - Acerca da fase de amortização, não é razoável privilegiar o contrato e o previsto em portaria normativa em detrimento do direito constitucional à educação, de cunho social.
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por R. M. M., de sentença proferida pelo MM Juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando “(...) prorrogação da carência do FIES pelo período da residência médica, impedindo qualquer cobrança de parcelas durante esse período, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001”, denegou a segurança.
No caso em análise, tem-se que o apelante cumpriu os requisitos necessários para obtenção da prorrogação do prazo de carência para pagamento do contrato de financiamento estudantil firmado no âmbito do Financiamento Estudantil - FIES até a conclusão de residência médica. Sobre a matéria, dispõe a Lei nº 10.260-2001:
(...)
Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da dta de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:
(...)
§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.
A Portaria Normativa nº 7 de 26 de abril de 2013, que regulamenta o supracitado artigo, prevê:
(...)
Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:
I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e
II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.
§ 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos:
I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento
a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último;
II - para o contrato que não contemplar a fase de carência:
a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica.
§ 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor.
§ 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento
O Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, lista as especialidades tidas como prioritárias de que tratam o art. 6º-B da Lei nº 10.260-01:
ESPECIALIDADES MÉDICAS
1. Clínica Médica
2. Cirurgia Geral
3. Ginecologia e Obstetrícia
4. Pediatria
5. Neonatologia
6. Medicina Intensiva
7. Medicina de Família e Comunidade
8. Medicina de Urgância
9. Psiquiatria
10. Anestesiologia
11. Nefrologia
12.Neurocirurgia
13. Ortopedia
14. Cirurgia do Trauma
15. Cancerologia Clínica
16. Cancerologia Cirúrgica
17. Cancerologia Pediátrica
18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem
19. Radioterapia
Compulsando os autos, verifica-se que o apelante é graduado e ingressou no Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia da Rede Santa Catarina, que é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica e recai sobre especialidade classificada como prioritária na Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013.
Logo, o recorrente demonstra preencher os requisitos do § 3º, II, do art. 6-B da Lei 10.260, de 2001, circunstância que a leva a fazer jus à prorrogação da carência pelo período de duração da residência médica.
Acerca da fase de amortização, não é razoável privilegiar o contrato e o previsto em portaria normativa em detrimento do direito constitucional à educação, de cunho social. Trago a baila, por oportuno, julgado desta Egrégia Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de remessa necessária, considerada interposta, e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido “para CONDENAR as Rés a prorrogarem o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da Autora (contrato nº 307.900.032), até o término de sua especialização em Anestesiologia, devendo ambas tomarem as providências necessárias ao cumprimento do comando judicial, com a manutenção das condições contratualmente previstas, especialmente o valor mensal das prestações, conforme o acordado, acrescido apenas de atualização monetária”, e condenou o FNDE e o Banco do Brasil, cada um, ao pagamento de 10% sobre o valor da causa nos termos dos artigos 85, § 3º, I c/c §4º, III, do NCPC.
2. Conhecidos o recurso do FNDE e a remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Ainda que o Juízo a quo tenha deixado de remeter os autos para reexame, a sentença atacada estabeleceu condenação do FNDE em obrigação de fazer. Reexame necessário tido por interposto por força da Súmula 61 do TRF2: Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Não conhecida a apelação do Banco do Brasil, por deserção, tendo em vista o recolhimento do preparo ter sido feito a destempo.
3. Nas causas em que se discute o contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos. Significa dizer que o FNDE detém a qualidade de agente operador e o Banco do Brasil de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina as providências necessárias e ao Banco do Brasil cabe executá-las.
4. No mérito, o cerne da controvérsia reside em saber se a autora, ora apelada, graduada em Medicina, tem direito, ou não, à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento pelo FIES, até a conclusão de seu curso de residência médica em Anestesiologia, no período de 01/03/2016 a 01/03/2019.
5. O §3º do art. 6º da Lei 10.260/01 prevê que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”.
6. Nesse aspecto, de acordo com a lei supracitada, destaca-se que o Ministério da Saúde definiu, através da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013 (que revogou as Portarias Conjuntas SAS/SGTES nºs 2 e 3, ambas de 2011), as especialidades prioritárias para residência médica em seu anexo II.
7. A autora, ora recorrida, demonstrou preencher as exigências do dispositivo em comento, reunindo os documentos que comprovam sua situação regular de aluno residente, na especialidade destacada no item II da portaria supramencionada. Frise-se, ainda, que o contrato foi firmado entre as partes no 2º semestre de 2012, posteriormente ao advento do supracitado art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (com redação dada pela Lei 12.202, de 14 de janeiro de 2010). Dessa forma, verifica-se que faz jus à prorrogação da carência pelo período de duração da residência médica.
8. No mais, ao contrário do que é apregoado pelo FNDE em sua defesa, não obstante a fase de amortização do contrato já ter se iniciado (desde o mês de julho de 2015, antes do requerimento de extensão da carência), não há que se falar em descabimento da extensão do prazo de carência, porquanto se trata de matéria de cunho social, instrumento de programa governamental que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, devendo ser aplicada a norma mais favorável ao estudante, mesmo já estando o contrato em fase de amortização. Nesse ponto, devem ser aplicados, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de ser concretizada a extensão de carência do FIES em favor da recorrida.
9. Ressalte-se, ainda, que o art. 6-B, §3º, da Lei 10.260/01, que disciplina o direito à extensão ao período de carência pelo prazo que durar o programa de Residência Médica, não traz qualquer restrição quanto à fase do contrato em que esse pedido deve ser elaborado, razão pela qual o fato de o contrato estar em fase de amortização não deve ser levado em consideração. A exigência prevista tão somente em Portaria Normativa extrapola os limites da regulamentação. Precedentes de outros Tribunais: TRF 3, AI 5025691-37.2022.4.03.0000, Relator Des. Fed. José Carlos Francisco, 2a Turma, julgado em 09/05/2023; TRF4, 4ª Turma, AC 5005481-79.2021.4.04.7207, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, DJe 18.5.2022; TRF-5 - RI: 05053354220224058100, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 08/02/2023 PP.
10. Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
11. Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.
12. Apelação do FNDE e remessa necessária, considerada interposta, desprovidas. Apelação do Banco do Brasil não conhecida.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação 0206482-15.2017.4.02.5101 Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga, Data do Julgamento: 27.02.2024) (grifo nosso)
Uma vez demonstrado o direito líquido e certo objeto dos autos e a possibilidade de inclusão do apelante em banco de cadastros de devedores, deve ser deferida a tutela antecipada recursal para: (i) suspender, de imediato, a cobrança das parcelas de amortização do contrato Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e prorrogar o período de carência até 28 de fevereiro de 2028 e (ii) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de incluir ou mantenham suspensas quaisquer inscrições do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes ou protestar o débito.
Sem honorários, na forma do art. 26, da Lei 12.016-09.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO a apelação, para prorrogar a carência do FIES pelo período da residência médica, impedindo qualquer cobrança de parcelas durante esse período, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260-01, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696076v2 e do código CRC 4d928439.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 30/01/2026, às 21:41:27