Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025310-20.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – AFPES em face de sentença (Evento 46, 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, mantendo a cobrança veiculada na Execução Fiscal nº 5000476-84.2023.4.02.5001, e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas, mas com condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 

A AFPES sustenta, em sua apelação (Evento 53, 1º grau), que a sentença deve ser reformada, porque não houve qualquer denúncia imotivada do contrato em relação à beneficiária mencionada na reclamação, inexistindo prova de cancelamento automático do plano em novembro de 2020, como afirmado no processo administrativo. Argumenta que o Auto de Infração e a decisão administrativa partiram de premissa equivocada, pois o encerramento do plano decorreu de deliberação na assembleia geral extraordinária realizada em 04/12/2020, regularmente convocada e publicada, na qual os associados decidiram encerrar as atividades de operação de planos de saúde e solicitar à ANS o cancelamento do registro da operadora. Após essa deliberação, a AFPES comunicou os beneficiários, concedendo prazo de 30 dias para a portabilidade, em conformidade com a RN 438/2018, demonstrando que agiu de forma transparente e dentro das regras aplicáveis. Assevera que "em se tratando do encerramento das atividades de operação de planos privados de saúde e o envio a ANS o pedido de cancelamento do registro da operadora e da autorização de funcionamento da operadora, não se aplica ao caso a necessidade de comunicação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias, pois não se trata de denúncia imotivada do contrato em relação ao usuário em questão, de forma que totalmente equivocada, data vênia, a fundamentação posta na Decisão motivadora da aplicação da multa, resultando na clara insubsistência do Auto de Infração e da multa aplicada, devendo ser anulado o auto e a multa, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença, devendo ser julgados integralmente procedentes os presentes embargos, com a desconstituição dos lançamentos apontados e dos créditos constantes dos processos administrativos e CDAs acima, desconstituindo-se a obrigação de pagar imposta e do crédito objeto de cobrança." Afirma, ainda, que não há prova do fato gerador da multa, que o processo administrativo é inconsistente e que a própria ANS, ao mesmo tempo em que reconhece o pedido de cancelamento da operadora, aplica a penalidade por suposta falta de comunicação, revelando contradição e desproporcionalidade. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, anulando o Auto de Infração, a multa aplicada e a CDA que embasa a cobrança.

Em suas contrarrazões (Evento 56, 1º grau), a ANS sustenta que o auto de infração é válido e regular, tendo sido lavrado após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; restou comprovada a infração consistente na descontinuidade unilateral do contrato coletivo AFPES PLUS, sem a comprovação de comunicação prévia aos beneficiários, exigida pela legislação e pelo próprio regulamento contratual; a AFPES não apresentou prova de que tenha comunicado os usuários, apesar das reiteradas solicitações administrativas; a alegação de encerramento das atividades ou de cancelamento do registro na ANS não afasta a infração, pois os fatos ocorreram antes do cancelamento e as obrigações financeiras permanecem exigíveis; não se configurou reparação voluntária e eficaz (RVE), já que não houve solução da demanda nem comprovação dentro dos prazos normativos da NIP; a multa aplicada (R$ 16.000,00) observou estritamente os critérios objetivos da RN nº 124/2006, sendo proporcional e razoável, sem margem para substituição por advertência. Ao final, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Não houve intimação do Ministério Público Federal, por força da Súmula 189 do STJ.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002653508v9 e do código CRC fa27ad90.

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Documento:20002653509
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025310-20.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Relativamente ao mérito, não merece reparos a sentença - que julgou improcedentes os embargos à execução -  cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis:

No caso dos autos, a consumidora afirmou que seu plano de saúde AFPES PLUS foi cancelado, sem seu consentimento, em novembro de 2020, tendo sido somente informada que deveria migrar para outros planos até 20/11/2020 (data a partir da qual ficaria sem assistência do plano anterior). 

Após apresentar suas razões por ocasião da instauração de procedimento preliminar de mediação, não foram elas consideradas suficientes pela ANS, que requisitou que a Embargante apresentasse as informações e documentos adicionais indicados (evento 1, PROCADM23, fl. 38). Contudo, decorrido o prazo, nenhum documento foi entregue pela parte autora. 

Assim, foi lavrado auto de infração (evento 1, PROCADM24, fl. 3) pela prática prevista no art. 25 da Lei nº 9.656/1998 c/c art. 17 da RN 195/2009. Sua conduta estaria tipificada no artigo 82-A, da RN nº 124/2006: Descontinuar as obrigações prestacionais do contrato coletivo AFPES PLUS (RPS: 438085021) sem comprovada observância dos critérios normativos e pactuados (em específico a cláusula XIV do Regulamento do Plano de Saúde, pelo qual há necessidade de comunicação formal prévia de 60 dias).

Na sequência, foi elaborado relatório elaborado pelo responsável pela fiscalização regulatória da ANS, no qual se concluiu pela caracterização da infração apontada no ato de inculpação em tela, uma vez que o desfazimento do contrato coletivo por adesão questionado – ocorrido unilateralmente após o período de 12 meses e de forma imotivada – se deu sem comprovação de observância ao conteúdo negocial, dado que a operadora demandada não comprovou notificação prévia de 60 dias aos usuários, descumprindo a cláusula XIV quanto ao tema, que encerra infração contratual submetida ao eixo tutelar da ANS, nos termos do art. 25 da Lei 9.656/1998. (evento 1, PROCADM25, fl. 4).

Por sua vez, a chefe de núcleo julgou procedente o Auto de Infração, aplicando à autora a penalidade de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com fulcro no art. 82-A c/c art. 10, inc. I, da RN 124/2006.

Intimada acerca da decisão, a operadora não se manifestou. 

Da análise do conjunto probatório apresentado pela Embargante, conclui-se que não há como afastar a conclusão a que chegou a ANS durante o processo administrativo. Isso porque, embora a ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO tenha afirmado que enviou aos beneficiários correspondência informando da deliberação feita pela Assembleia, no sentido de encerrar as atividades de operação de planos privados de saúde, não há qualquer documento que comprove tal afirmação.

Inclusive, no bojo do processo administrativo, a ANS solicitou que a parte autora apresentasse os seguintes documentos (evento 1, PROCADM23)

a)edital de convocação de assembleia geral;

b) cópia do estatuto da AFPES;

c) cópia da ata da assembleia geral extraordinária ocorrida em 04/12/2020;

d) cópia do comunicado enviado aos beneficiários;

Embora tenha apresentado o edital de convocação publicado no jornal (evento 1, OUT28), cópia do estatuto (evento 1, anexos 6-11) e cópia da ata da assembleia geral extraordinária (evento 1, OUT27), não há nenhuma comprovação de que foi enviada qualquer comunicação aos beneficiários em geral, e tampouco à própria beneficiária que apresentou a denúncia junto ao Procon. 

Dessa forma, ainda que se considerasse a tese da Embargante de que, em se tratando de encerramento das atividades de operação de planos privados de saúde, não se aplicaria a necessidade de comunicação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias, por não se tratar de 'denúncia imotivada do contrato em relação ao usuário', tampouco haveria como acolher os presentes embargos. Isso porque não há comprovação de que houve qualquer comunicação aos usuários, seja a fim de cumprir o prazo de 30 dias previstos para que pudessem cumprir a RN 438/2018, ou de 60 dias, previsto para o caso de desfazimento do contrato coletivo por adesão questionado. 

 

Com efeito, compulsando detidamente os autos do processo de origem, verifica-se que o Auto de Infração se encontra devidamente acostado no evento 1, PROCADM24,  fl. 3, documento que evidencia, de forma clara e objetiva, a materialização da atuação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Constata-se, ainda, que a Associação foi regularmente intimada para ciência da lavratura do Auto de Infração nº 68691/2021, bem como do prazo concedido para apresentação de defesa administrativa ou, alternativamente, para requerer o pagamento da penalidade com desconto e à vista, conforme se extrai da fl. 5 do referido evento. Assim, não subsiste qualquer dúvida quanto à observância do devido processo legal administrativo.

O auto de infração revela-se, portanto, válido e regular, tendo sido lavrado ao final de procedimento administrativo regularmente instaurado, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. No mérito, restou suficientemente comprovada a infração consistente na descontinuidade unilateral do contrato coletivo AFPES PLUS, sem a indispensável comprovação de comunicação prévia aos beneficiários, exigência expressa da legislação de regência.

Registre-se que a AFPES não apresentou prova idônea de que tenha comunicado os usuários acerca da interrupção contratual, apesar das reiteradas solicitações formuladas no âmbito administrativo. A alegação de encerramento das atividades ou de cancelamento do registro junto à ANS não tem o condão de afastar a infração imputada, na medida em que os fatos apurados ocorreram em momento anterior ao cancelamento, permanecendo hígida a obrigação legal de informação.

No que se refere à sanção aplicada, observa-se que a multa fixada no valor de R$ 16.000,00 atendeu, de forma estrita, aos critérios objetivos previstos na Resolução Normativa nº 124/2006, mostrando-se proporcional à gravidade da conduta e compatível com os princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa.

Cumpre, por oportuno, consignar que a Lei nº 9.656/1998 disciplina, de maneira inequívoca, a possibilidade de encerramento voluntário das atividades pelas operadoras privadas de assistência à saúde, condicionando-o ao cumprimento de requisitos específicos, entre os quais se destaca o dever de informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço, conforme dispõe o art. 8º, § 3º, alínea “d”, do referido diploma legal1. Tal previsão normativa reforça a centralidade do dever de transparência e proteção do consumidor no âmbito da saúde suplementar.

Embora a AFPES sustente que comunicou os beneficiários, concedendo prazo de 30 dias para exercício da portabilidade, em conformidade com a RN nº 438/2018, alegando ter agido de forma transparente e dentro das regras aplicáveis, não logrou êxito em comprovar documentalmente tal comunicação, seja na esfera administrativa, seja na judicial, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu.

Diante desse panorama fático e jurídico, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no ato administrativo sancionador.

A sentença merece reparo apenas no que se refere à condenação em honorários advocatícios.

Com efeito, a embargante foi condenada ao pagamento de honorários, fixados no percentual mínimo, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 85, § 14, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, enquanto perdurarem as condições de hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (Lei nº 13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.

Todavia, entendo que, no caso concreto, não se mostra cabível a referida condenação. Isso porque consta expressamente na Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução (processo 5000476-84.2023.4.02.5001/ES, evento 1, CDA2)  a incidência do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme se extrai do seguinte trecho:

Encargos Legais: ART. 39, § 4º, DA LEI 4.320/1964 C/C ART. 2º, § 2º, DA LEI 6.830/1980 C/C ART 37-A DA LEI 10.522/2002, ALTERADA PELA LEI 11.941/2009 (MP 449/2008) C/C ART. 1º DO DEC-LEI 1.025/1969 C/C ART. 3º DO DEC-LEI 1.569/1977 C/C O ART. 3º DO DEC-LEI 1.645/1978.

 

Nessas hipóteses, impõe-se o afastamento da condenação em honorários advocatícios, consoante orientação jurisprudencial pacífica, segundo a qual o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 substitui a verba honorária nos embargos à execução fiscal. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec .-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art . 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1 .025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (STJ - EDcl no REsp: 1844327 SC 2019/0315504-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020)

Em razão da exclusão da condenação em honorários advocatícios, inaplicável, por conseguinte, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Por fim, registre-se que, embora a parte apelante não tenha formulado pedido específico quanto aos honorários, trata-se de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, sem que disso resulte reformatio in pejus. A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART . 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019)

Ante o exposto, voto no sentido de excluir, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, bem como de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002653509v25 e do código CRC e2a26ad7.

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1. Art. 8º  Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...)§ 3º  As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)a) comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade;                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;                   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)c) comprovação da quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde;                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

 



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Documento:20002653510
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025310-20.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. ENCERRAMENTO DE CONTRATO COLETIVO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, confirmando a validade de auto de infração lavrado pela ANS em decorrência da descontinuidade unilateral de contrato coletivo de assistência à saúde (AFPES PLUS), sem prévia comunicação aos beneficiários. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sanção administrativa aplicada à operadora por encerrar contrato coletivo de forma unilateral e sem a devida comunicação aos beneficiários; e (ii) determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios, quando já incluído o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 na Certidão de Dívida Ativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O auto de infração foi lavrado com base em processo administrativo regular, no qual restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando o respectivo documento devidamente acostado aos autos e acompanhado da intimação da parte autuada.

4. A infração ficou caracterizada pela descontinuidade unilateral do contrato coletivo sem comprovação da comunicação prévia aos beneficiários, conforme exigido pela Lei nº 9.656/1998, art. 8º, § 3º, alínea “d”, e pela Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS.

5. A operadora não apresentou documentação que comprovasse ter cumprido o dever legal de informar os beneficiários, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.

6. A multa aplicada no valor de R$ 16.000,00 observou os critérios objetivos legais, demonstrando-se proporcional à infração apurada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e legalidade.

7. A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, de ofício, diante da previsão expressa na Certidão de Dívida Ativa quanto à incidência do encargo legal de 20%, o qual substitui a verba honorária nos embargos à execução fiscal, conforme entendimento pacífico do STJ e da Súmula 168 do extinto TFR.

8. A exclusão dos honorários, ainda que não tenha sido requerida expressamente pela parte apelante, pode ser promovida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida. Condenação em honorários advocatícios excluída de ofício.

Tese de julgamento:

a) É válida a sanção administrativa imposta por encerramento unilateral de contrato coletivo de assistência à saúde sem comunicação prévia aos beneficiários, quando não comprovado o cumprimento do dever legal de informação.

b) O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, lançado na Certidão de Dívida Ativa, substitui a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal.

c) A exclusão de ofício da verba honorária é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que ausente pedido da parte interessada.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 8º, § 3º, alínea “d”; Resolução Normativa ANS nº 124/2006; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 11 e 14, e art. 98, § 3º; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.844.327/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.06.2020, DJe 26.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.336.265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 28.03.2019; Súmula 168/TFR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, excluir, de ofício, a condenação em honorários advocatícios, bem como de negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002653510v6 e do código CRC 2307add5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5025310-20.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 232, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXCLUIR, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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