Apelação Cível Nº 5025310-20.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO – AFPES em face de sentença (Evento 46, 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, mantendo a cobrança veiculada na Execução Fiscal nº 5000476-84.2023.4.02.5001, e extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em custas, mas com condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
A AFPES sustenta, em sua apelação (Evento 53, 1º grau), que a sentença deve ser reformada, porque não houve qualquer denúncia imotivada do contrato em relação à beneficiária mencionada na reclamação, inexistindo prova de cancelamento automático do plano em novembro de 2020, como afirmado no processo administrativo. Argumenta que o Auto de Infração e a decisão administrativa partiram de premissa equivocada, pois o encerramento do plano decorreu de deliberação na assembleia geral extraordinária realizada em 04/12/2020, regularmente convocada e publicada, na qual os associados decidiram encerrar as atividades de operação de planos de saúde e solicitar à ANS o cancelamento do registro da operadora. Após essa deliberação, a AFPES comunicou os beneficiários, concedendo prazo de 30 dias para a portabilidade, em conformidade com a RN 438/2018, demonstrando que agiu de forma transparente e dentro das regras aplicáveis. Assevera que "em se tratando do encerramento das atividades de operação de planos privados de saúde e o envio a ANS o pedido de cancelamento do registro da operadora e da autorização de funcionamento da operadora, não se aplica ao caso a necessidade de comunicação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias, pois não se trata de denúncia imotivada do contrato em relação ao usuário em questão, de forma que totalmente equivocada, data vênia, a fundamentação posta na Decisão motivadora da aplicação da multa, resultando na clara insubsistência do Auto de Infração e da multa aplicada, devendo ser anulado o auto e a multa, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença, devendo ser julgados integralmente procedentes os presentes embargos, com a desconstituição dos lançamentos apontados e dos créditos constantes dos processos administrativos e CDAs acima, desconstituindo-se a obrigação de pagar imposta e do crédito objeto de cobrança." Afirma, ainda, que não há prova do fato gerador da multa, que o processo administrativo é inconsistente e que a própria ANS, ao mesmo tempo em que reconhece o pedido de cancelamento da operadora, aplica a penalidade por suposta falta de comunicação, revelando contradição e desproporcionalidade. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para julgar procedentes os embargos à execução, anulando o Auto de Infração, a multa aplicada e a CDA que embasa a cobrança.
Em suas contrarrazões (Evento 56, 1º grau), a ANS sustenta que o auto de infração é válido e regular, tendo sido lavrado após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; restou comprovada a infração consistente na descontinuidade unilateral do contrato coletivo AFPES PLUS, sem a comprovação de comunicação prévia aos beneficiários, exigida pela legislação e pelo próprio regulamento contratual; a AFPES não apresentou prova de que tenha comunicado os usuários, apesar das reiteradas solicitações administrativas; a alegação de encerramento das atividades ou de cancelamento do registro na ANS não afasta a infração, pois os fatos ocorreram antes do cancelamento e as obrigações financeiras permanecem exigíveis; não se configurou reparação voluntária e eficaz (RVE), já que não houve solução da demanda nem comprovação dentro dos prazos normativos da NIP; a multa aplicada (R$ 16.000,00) observou estritamente os critérios objetivos da RN nº 124/2006, sendo proporcional e razoável, sem margem para substituição por advertência. Ao final, requer o desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
Não houve intimação do Ministério Público Federal, por força da Súmula 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002653508v9 e do código CRC fa27ad90.
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