Conflito de Competência (Turma) Nº 5018722-28.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela unidade auxiliadora (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055), o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (), em face de decisão do MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 5, dos autos originários), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5134525-82.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. R. D. D. S..
Inicialmente, a execução foi distribuída ao Juízo da 15ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de devedor domiciliado no Município de Magé, localizado no Estado do Rio de Janeiro (), ao argumento de que:
“Vistos em decisão.
Do exame dos presentes autos conclui-se que a parte demandada é domiciliada em cidade que não está sob a competência funcional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Tendo em vista a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, em atendimento à exigência da prestação jurisdicional mais célere, a competência territorial-funcional adquire natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Tal competência é tida como territorial-funcional, porquanto o critério quanto à fixação da seção judiciária é geográfico, mas a sua divisão interna determina competência de juízo de natureza absoluta (CC 201202010201693, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, julgado em 20/03/2013); CC 01000374720174020000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira Da Silva, Oitava Turma Especializada, julgado em 28/06/2017, DJe 02/04/2013; CC 00075993620164020000, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, Julgado Em 08/05/2017; CC 00100823920164020000 Rel. Desembargador Federal Antonio Henrique Correa Da Silva, Sexta Turma Especializada, Julgado Em 07/02/2017; CC 00106367120164020000 Rel. Desembargador Federal André Fontes, Segunda Turma Especializada, Julgado Em 09/01/2017).
Em face dessas considerações, com fulcro no artigo 64, §1º, do CPC/2015, declino da competência deste Juízo.
Preclusa esta decisão, redistribua-se à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Magé.”
Como se observa, os autos foram livremente redistribuídos por sorteio em razão de incompetência ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Magé (evento 6, dos autos originais) e, imediatamente, redistribuídos por auxilio de equalização, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 7, dos autos originais).
Em seguida, a unidade auxiliadora, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência (), pontuando que a competência à luz do art. 781 do CPC, reconhecendo tratar-se de competência territorial concorrente e de natureza relativa, o que impede o seu declínio de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. Consignou que a opção da OAB/RJ pelo foro do local do pagamento, constante do título, é legítima e suficiente para firmar a competência, declarando a incompetência da Vara Federal de Magé – e, por conseguinte, do Juízo de Angra dos Reis que lhe presta auxílio por equalização – para o processamento e julgamento do feito e suscitando, na forma do art. 66, inciso II, do CPC, o conflito negativo de competência.
O Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da competência do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682177v5 e do código CRC 2eebc90a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 19/01/2026, às 13:21:37