Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018722-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela unidade auxiliadora (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055), o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DOC1), em face de decisão do MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 5, dos autos originários), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5134525-82.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. R. D. D. S..

Inicialmente, a execução foi distribuída ao Juízo da 15ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que declinou da sua competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de devedor domiciliado no Município de Magé, localizado no Estado do Rio de Janeiro (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 5, DOC1), ao argumento de que:

“Vistos em decisão.

Do exame dos presentes autos conclui-se que a parte demandada é domiciliada em cidade que não está sob a competência funcional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Tendo em vista a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, em atendimento à exigência da prestação jurisdicional mais célere, a competência territorial-funcional adquire natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício. Tal competência é tida como territorial-funcional, porquanto o critério quanto à fixação da seção judiciária é geográfico, mas a sua divisão interna determina competência de juízo de natureza absoluta (CC 201202010201693, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, julgado em 20/03/2013); CC 01000374720174020000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira Da Silva, Oitava Turma Especializada, julgado em 28/06/2017, DJe 02/04/2013; CC 00075993620164020000, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, Julgado Em 08/05/2017; CC 00100823920164020000 Rel. Desembargador Federal Antonio Henrique Correa Da Silva, Sexta Turma Especializada, Julgado Em 07/02/2017; CC 00106367120164020000 Rel. Desembargador Federal André Fontes, Segunda Turma Especializada, Julgado Em 09/01/2017).

Em face dessas considerações, com fulcro no artigo 64, §1º, do CPC/2015, declino da competência deste Juízo.

Preclusa esta decisão, redistribua-se à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Magé.”

 

Como se observa, os autos foram livremente redistribuídos por sorteio em razão de incompetência ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Magé (evento 6, dos autos originais) e, imediatamente, redistribuídos por auxilio de equalização, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 7, dos autos originais).

Em seguida, a unidade auxiliadora, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DOC1), pontuando que a competência à luz do art. 781 do CPC, reconhecendo tratar-se de competência territorial concorrente e de natureza relativa, o que impede o seu declínio de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. Consignou que a opção da OAB/RJ pelo foro do local do pagamento, constante do título, é legítima e suficiente para firmar a competência, declarando a incompetência da Vara Federal de Magé – e, por conseguinte, do Juízo de Angra dos Reis que lhe presta auxílio por equalização – para o processamento e julgamento do feito e suscitando, na forma do art. 66, inciso II, do CPC, o conflito negativo de competência.

O Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da competência do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado (evento 5, PARECER1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018722-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela unidade auxiliadora (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055), o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DOC1), em face de decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 5, DOC1), em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5134525-82.2025.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de A. R. D. D. S..

Nos termos do artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Vejamos:

"Artigo 781 - A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado."

No caso em análise, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro propôs execução com o objetivo de cobrar anuidade de profissional inscrito em seus quadros. Conforme consta da certidão de débito (processo 5134525-82.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC1), a obrigação em questão deveria ser adimplida exclusivamente na sede da entidade, situada no Município do Rio de Janeiro. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que se trata do foro expressamente indicado no próprio título executivo.

Ressalte-se que a incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício, consoante Súmula 33 do STJ.  Por certo, havendo competência concorrente e relativa, inviável a declinação de ofício.

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB/RJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ARTIGO 781 DO CPC. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.      1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5108628-86.2024.4.02.5101, proposta pela OAB/RJ em face de EDUARDO MOREIRA MUNIZ.      2. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o Juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Inteligência do art. 781, I, do CPC/2015.      3. Consta na certidão de débito que a dívida deveria ser satisfeita na sede da exequente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município do Rio de Janeiro.     4.Trata-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, motivo pelo qual se aplica o enunciado nº 33, da Súmula do STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”     5. Precedentes da 5ª Turma Especializada: TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5004503-44.2024.4.02.0000 Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, publicado em 03/05/2024; Processo nº 5000145-70.2023.4.02.0000 Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 06/02/2023.  6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.      (TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5003546-09.2025.4.02.0000 Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, publicado em 7/5/2025) (Grifo Nosso)

 

Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO PROVIDO.    1) Agravo de Instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DANIELI ALINE HACKENHAAR, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, tendo em vista que a parte executada possui domicílio em Santa Cruz do Sul, cidade que se localiza no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, determinando a remessa dos autos ao referido juízo, após a preclusão da decisão.     2) A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício, conforme dispõe a Súmula 33 do STJ.     3) O título extrajudicial em execução foi constituído por certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual consta expressamente que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local de sua sede.     4) No caso concreto, o exequente optou pelo foro do local da obrigação, sendo o feito distribuído ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, razão pela qual cabe a este apreciar e julgar a execução em testilha.     5) Agravo de instrumento provido.”     (TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 01/03/2021) (Grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR DO ATO ORIGINÁRIO DO TÍTULO. COMPETÊNCIACONCORRENTE E RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.    1. Anula-se a sentença que extinguiu a execução de duas parcelas de anuidade da OAB/RJ (exercício 2010), sob o fundamento de incompetência absoluta da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito, por ser o domicílio do devedor em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.     2. A incompetência relativa, territorial ou de foro, não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ).     3. O título extrajudicial executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, do qual expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, e o art. 781 do CPC estabelece que a execução de título executivo extrajudicial pode ser ajuizada perante o Juízo do domicílio do réu ou do lugar em que ocorrido o ato que originou o título. Havendo competência concorrente e relativa, inviável a declinação de ofício. Precedentes do STJ e da Turma.     4. Apelação provida.     (TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, disponibilizado em 16/04/2020) (Grifo nosso)

 

Outro não é o entendimento do MPF, conforme consignado em seu parecer (evento 5, PARECER1):

 "É a síntese do necessário. Passo a opinar. De fato, conforme indica o juízo suscitante, trata-se, in casu, de competência fixada por critérios territoriais, afigurando-se inequivocamente como competência relativa. Não subsistem, portanto, os fundamentos externados pelo juízo suscitado. Ademais, o CPC é claro ao dispor que a execução pode ser proposta tanto no domicílio do executado, quanto no foro de eleição constante do título. Como a Certidão de Débito da OAB prevê o pagamento na sede (Rio de Janeiro), resta evidente a competência do juízo suscitado. Por fim, em se tratando de competência relativa, a impossibilidade da declinação de ofício é matéria pacífica em doutrina e jurisprudência, sendo objeto da Súmula 33 do STJ, verbis: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo reconhecimento da competência do juízo suscitado." (Grifo Nosso)

 

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682178v6 e do código CRC 0fbd449c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018722-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE PELA OAB/RJ. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela unidade auxiliadora, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a cobrança de anuidade de advogado inscrito na seccional, com base em certidão de débito que indica como local exclusivo de cumprimento da obrigação a sede da entidade, no Município do Rio de Janeiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, em execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidade, é competente o foro do local da sede da entidade, expressamente indicado na certidão de débito como local do cumprimento da obrigação, ainda que o domicílio do executado seja diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 781 do Código de Processo Civil estabelece competência concorrente para a propositura de execução fundada em título extrajudicial, podendo o exequente optar entre o foro do domicílio do executado, o de eleição constante do título, o da situação dos bens sujeitos à execução ou o local onde foi praticado o ato ou fato que originou o título.

4. A certidão de débito emitida pela OAB/RJ indica, expressamente, que a obrigação deverá ser cumprida exclusivamente em sua sede, situada no Município do Rio de Janeiro, caracterizando foro de eleição válido e eficaz para fins de competência.

5. A competência fundada em critérios territoriais é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que, nas execuções promovidas pela OAB/RJ para cobrança de anuidades, é válida a escolha do foro do local da sede da entidade, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo da capital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado.

8. Teses de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial promovida pela OAB/RJ para cobrança de anuidades pode ser proposta no foro do local da sede da entidade, quando expressamente indicado como local do cumprimento da obrigação. 2. A competência fundada em critério territorial é relativa e concorrente, não podendo ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 781.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 33; TRF2, Processo nº 5001407-60.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 01.03.2021; TRF2, Processo nº 5001157-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 16.09.2020; TRF2, Processo nº 0161241-86.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, j. 16.04.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682179v6 e do código CRC 1ed4b74a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018722-28.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 273, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, ORA SUSCITADO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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