Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. A. B. em face de decisão (evento 4, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 12, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00 e, não obstante, entendendo que a alteração imediata para o rito do JEF poderia criar óbice técnico no e-Proc para fins de interposição de agravo de instrumento, afetando o devido processo legal e o duplo grau, manteve provisoriamente o rito comum, com manutenção da competência da Vara Federal.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante: (i) alega que a decisão é equivocada por desconsiderar o valor real do imóvel e a natureza jurídica da ação como sendo de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória; (ii) assevera que o juízo de origem retificou de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários-mínimos, em desacordo com a jurisprudência consolidada; (iii) sustenta que a adjudicação compulsória não se resume à outorga de escritura, mas busca a transferência plena do domínio, sendo juridicamente e economicamente mensurável; (iv) afirma, ainda, que o valor da causa foi fixado com base em laudo técnico, refletindo o valor de mercado atualizado do imóvel e que o proveito econômico da demanda corresponde à plena titularidade do bem, e não a meras obrigações cartorárias;  e (v) aponta precedentes do TRF2 e do STJ que reconhecem o valor atualizado do imóvel como base legítima para definição do valor da causa em ações dessa natureza, como no caso de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. Por fim, requer que seja reconhecida a natureza da ação como adjudicação compulsória, com a manutenção do valor originalmente atribuído à causa (com base no valor de mercado do imóvel), afastando-se, assim, a competência do Juizado Especial Federal e garantindo o prosseguimento da demanda na Justiça Federal Comum.

Em suas contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, defendendo o descabimento do agravo de instrumento, por entender que a decisão impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC e que, mesmo sob a ótica da taxatividade mitigada, não haveria urgência ou prejuízo processual que justificasse a interposição do recurso. Alega que a controvérsia limita-se à fixação do valor da causa e à consequente competência do Juizado Especial Federal, não havendo decisão que retire o feito do microssistema dos Juizados. No mérito, afirma que a presente demanda não possui complexidade que a afaste do JEF, tratando-se de simples obrigação de fazer, já que os contratos do PMCMV possuem força de escritura pública e que não há necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos juizados. Enfatiza que a autora busca apenas a regularização documental do imóvel e não a constituição de domínio ou discussão dominial. Por fim, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, e, se ultrapassada a preliminar, o seu desprovimento, com a manutenção da decisão que remete o feito ao Juizado Especial Federal.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 15, PROMOCAO1), preconiza que não estão presentes as hipóteses legais que autorizam sua atuação como custos legis, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito.

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Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Preliminarmente, impende registrar que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Com efeito, revela-se cabível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que fixa ou redefine a competência para o processamento e julgamento da causa, por se tratar de matéria que, se não revista de imediato, pode ocasionar prejuízo processual relevante e comprometer a adequada prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, a decisão que define a competência enquadra-se nas hipóteses legalmente admitidas de recorribilidade imediata, sendo plenamente admissível a oposição do agravo de instrumento para sua impugnação, como ocorre no caso concreto.

Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No caso concreto, cuida-se de agravo de instrumento interposto por S. A. B. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (evento 4, DESPADEC1, integrada pela decisão do evento 12, DESPADEC1), a qual, de ofício, procedeu à retificação do valor atribuído à causa para R$ 1.064,00. Embora tenha reconhecido que o novo valor ensejaria a tramitação da demanda pelo rito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEF), o magistrado entendeu que a conversão imediata do rito poderia gerar obstáculos técnicos no sistema e-Proc, capazes de comprometer o direito da parte ao duplo grau de jurisdição e à adequada interposição de recursos. Por essa razão, manteve, provisoriamente, o rito comum.

Na decisão agravada (evento 4, DESPADEC1), o juízo enquadrou a demanda como obrigação de fazer voltada à regularização registral (registro do contrato do PMCMV e baixa do gravame), e não como adjudicação compulsória propriamente dita. Por isso, entendeu que o proveito econômico não se vincula ao valor de mercado do imóvel, mas à regularização documental. Com base nessa premissa, determinou a retificação do valor da causa para R$ 1.064,00, por estimativa (arts. 291 e 292, §3º, CPC), e mandou alterar a autuação para o rito do Juizado Especial Federal (JEF), afirmando a competência absoluta do JEF quando o valor é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01).

Ao julgar dos embargos de declaração (evento 10, EMBDECL1), o juízo deu parcial provimento ao recurso (evento 12, DESPADEC1), rejeitando a alegação de omissão/obscuridade quanto à fundamentação do valor da causa, reafirmando que a ação versa sobre obrigações pós-contratuais (registro do contrato e termo de quitação/baixa do gravame), mantendo a tese de que não se aplica a lógica típica da adjudicação compulsória ao caso. Por outro lado, acolheu a omissão relativa ao direito de recorrer, entendendo que a alteração imediata para o rito do JEF poderia criar óbice à interposição de agravo de instrumento, afetando o devido processo legal e o duplo grau.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorre em erro ao desconsiderar o valor real de mercado do imóvel, afirmando que a demanda possui natureza mista — obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Argumenta que o valor da causa foi arbitrado com base em laudo técnico que reflete o valor atualizado do bem, de modo que o proveito econômico corresponderia à aquisição plena da propriedade, e não apenas à prática de atos registrais. Aduz, ainda, que a fixação do valor da causa em patamar inferior a sessenta salários-mínimos, além de contrariar jurisprudência consolidada, ensejaria tramitação indevida no JEF, com prejuízos ao direito de recorrer.

A controvérsia central, contudo, não reside na tradicional configuração da adjudicação compulsória, enquanto técnica voltada à substituição da vontade do promitente vendedor para fins de constituição do direito de propriedade.

O objeto da demanda se restringe à imposição de deveres pós-contratuais à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qualidade de agente operador e representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), consistentes no registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis e na posterior emissão do termo de quitação necessário à extinção da garantia fiduciária, assegurando, assim, a plena regularização documental do imóvel.

Importa destacar que a adjudicação compulsória encontra fundamento jurídico nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, os quais conferem ao promitente comprador o direito real à aquisição do imóvel e a possibilidade de exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva, inclusive com suprimento judicial da declaração de vontade:

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Da leitura sistemática de tais dispositivos, infere-se que a adjudicação compulsória presta-se primariamente a constranger o promitente vendedor à outorga do título definitivo (escritura), como etapa antecedente à inscrição do direito no RGI. Ocorre que essa lógica não se aplica, com rigor, aos contratos celebrados entre a CEF e os beneficiários do PMCMV, porquanto o próprio ordenamento lhes atribui natureza de escritura pública, para todos os fins de direito, afastando a exigência de lavratura notarial.

Nesse sentido, o art. 61, §5º, da Lei nº 4.380/1964 confere expressamente caráter de escritura pública aos instrumentos particulares firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e por entidades integrantes do SFH, incluindo operações realizadas sob o regime da referida lei:

Art. 61 (...)
§5º Os contratos de que forem parte o Banco Nacional de Habitação ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação, bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular (...) atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados (...).

Assim, não há recusa da CEF – enquanto representante do FAR – em outorgar escritura pública para transferência dominial, até porque o título já foi formalizado no momento da assinatura do contrato, que, por determinação legal, equivale à escritura pública. O que se verifica, em realidade, é inadimplemento de obrigações legais e contratuais referentes à prática de atos necessários à produção de seus efeitos erga omnes, notadamente o registro do instrumento no Cartório competente, providência indispensável à plena regularização documental do imóvel.

Dessa moldura resulta consequência processual direta: o proveito econômico perseguido não se confunde com o valor de mercado do bem. A parte autora já se encontra na esfera de fruição e posse do imóvel e dispõe do instrumento contratual dotado de força de escritura pública; o que pretende é unicamente a regularização registral — providência cujo conteúdo econômico não corresponde à aquisição do imóvel, mas à remoção de óbices formais que impedem a plena eficácia do registro do título e a baixa do gravame.

Na hipótese, a agravante formulou pedido constante da petição inicial dos autos originários, nos seguintes termos:

"6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para determinar que a Ré registre o contrato celebrado com a parte autora e baixa na alienação fiduciária, às suas expensas, em prazo a ser determinado por este juízo, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da autora (no montante de 500 reais por dia de descumprimento), e, após registrado o contrato, sejam entregues à parte autora os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome, às custas da Ré" 

Quanto ao valor da causa, o CPC estabelece que:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

(...)

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Com efeito, considerando o pedido da agravante, o valor da causa deve corresponder apenas à parte controvertida do negócio jurídico, qual seja, o registro do contrato no RGI, nos termos do art. 292, II, do CPC. Repita-se, a agravante não busca discutir o conteúdo do negócio jurídico celebrado entre as partes, mas sim a adoção de providência dele decorrente.

Nesse sentido, é possível ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar a sua incompatibilidade com o pedido formulado nos autos. No caso, a aferição do conteúdo econômico da causa deve corresponder apenas ao ato jurídico em discussão (averbação no RGI) e não ao valor do imóvel.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem.
2. Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o" valor da condenação "ou o" valor da causa ", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens.
3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) <grifo nosso>

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. VALOR DA CAUSA . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ação ordinária que visa ao cumprimento da obrigação de fazer relacionada à averbação da construção e da Carta de Habitação na matrícula imobiliária, retificou o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor aproximado dos referidos custos . 2. No caso em tela, o objeto da ação é apenas a averbação da área construída, não havendo discussão sobre o bem imóvel em si ou a validade do negócio jurídico, tampouco sobre a transferência da propriedade imobiliária. 3. Nesse contexto, versando a demanda sobre a responsabilidade para regularização do bem com a obtenção de habite-se e registro na matrícula do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor estimado dos custos cartorários . 4. Agravo de instrumento improvido.

(TRF-4 - AG: 50006027720254040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2025) <grifo nosso>

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA AO PREÇO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JEF. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (JEF) em face do Juízo Federal da 3ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos do Processo nº 0510504-44 .2021.4.05.8100 . Controverte-se a competência para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por particulares em desfavor da Caixa e de La Cittá Incorporações SPE Ltda, por meio da qual se postula a baixa da hipoteca firmada entre a promitente vendedora e a empresa pública (para financiamento da obra), bem como a transferência da propriedade da unidade imobiliária aos promitentes compradores, em razão da quitação do preço. À causa, foi dado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O feito, originariamente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Vara Comum), foi remetido ao JEF, em face de decisão declinatória fundamentada no fato de o valor atribuído à causa ser inferior ao limite de sessenta salários mínimos . Redistribuído à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (JEF), foi suscitado o presente conflito, ante a compreensão de que a demanda versa sobre adjudicação compulsória, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem (R$123.825,00 - cento e vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), superior, portanto, ao limite de competência do JEF. É certo que a orientação jurisprudencial é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. No caso concreto, todavia, à luz da teoria da asserção, não se extrai da narrativa constante da petição inicial qualquer indicativo de divergência a respeito da validade das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, do preço do imóvel ou da quitação operada, tampouco recusa injustificada na realização da escritura por qualquer dos contratantes . Assim, em se tratando de uma ação em que se pretende apenas a baixa de uma hipoteca firmada entre a construtora e a Caixa - e não uma ação de adjudicação compulsória propriamente dita, inexiste previsão legal que determine a correspondência do valor da causa ao preço do imóvel, razão pela qual deve prevalecer o valor atribuído pelo autor. Nada indica, como sugere o Juízo suscitante, dos Juizados Especiais Federais, que o valor atribuído à causa esteja subestimado, nem tampouco que o proveito econômico a ser obtido com o eventual acolhimento do pedido ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Suscitante.

(TRF-5 - CCCiv: 08066813920214050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 17/11/2021, PLENO) <grifo nosso>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA . VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira . II. A questão em discussão consiste em definir se valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel ou às custas cartorárias para a baixa do gravame hipotecário. III. Razões de Decidir: O valor da causa deve corresponder ao montante necessário para a realização do ato de baixa do gravame hipotecário, conforme art . 292, II, do CPC. O valor da causa não deve exceder as custas cartorárias, pois não há pedido de danos morais ou materiais. IV. Tese de julgamento: 1 . O valor da causa em ação de obrigação de fazer para baixa de hipoteca deve corresponder às custas cartorárias. RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23604947820248260000 São Carlos, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) <grifo nosso>

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS – ENTREGA DE DOCUMENTO DE MODO A PERMITIR A ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DEFINITIVA DO IMÓVEL - VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na ação que tiver por objeto apenas o cumprimento de ato previsto no contrato, o valor da causa deverá corresponder apenas à parte controvertida do negócio jurídico e não ao valor integral do imóvel objeto do contrato (art . 292, II, do CPC). No caso, os agravantes não pretendem discutir a validade ou mesmo a integralidade do negócio jurídico, mas apenas o descumprimento de parte do contrato (cláusula que determinar a entrega do georreferenciamento para possibilitar o registro da escritura pública definitiva), portanto inviável a fixação do valor da causa com base no preço total do imóvel, uma vez que não reflete o real proveito econômico a ser obtido com ação de obrigação de fazer.

(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115976820208110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) <grifo nosso>

Por isso, revela-se juridicamente adequado que o valor da causa seja fixado de modo estimativo, à luz do art. 292, §3º, do CPC, em conjugação com o art. 291 do CPC, pois a demanda não possui conteúdo econômico imediatamente aferível por critérios patrimoniais típicos.

Dessa maneira, reputo adequado e proporcional o valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) fixado à causa pelo Juízo de origem, porquanto reflete, de forma fidedigna, os dispêndios necessários à averbação do registro do contrato de compra e venda junto ao cartório de registro de imóveis. Em razão disso, resta corretamente reconhecida a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que o valor atribuído à causa se encontra em patamar inferior ao limite de 60 salários-mínimos, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682861v13 e do código CRC 926ccd53.

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Data e Hora: 28/01/2026, às 13:41:37

Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PMCMV. FIXAÇÃO ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de empresa pública federal, retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00, por entender que o pedido se restringe à regularização registral do imóvel, consistente no registro do contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e na baixa do gravame fiduciário. Reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor atribuído à causa, o juízo manteve provisoriamente o rito comum para resguardar o direito ao duplo grau de jurisdição, diante de limitações técnicas do sistema e-Proc. A parte agravante sustenta que a demanda teria natureza mista, envolvendo adjudicação compulsória, e que o valor da causa deveria corresponder ao valor de mercado do imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda possui natureza de adjudicação compulsória ou se se limita à imposição de obrigações pós-contratuais de regularização registral; (ii) estabelecer se o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou apenas ao proveito econômico decorrente da prática dos atos registrais, para fins de definição da competência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que fixa ou redefine a competência é recorrível por agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, diante do risco de inutilidade do exame da matéria apenas em apelação.

4. Os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possuem, por expressa previsão legal, natureza de escritura pública, sendo desnecessária a outorga de novo título dominial.

5. A demanda não veicula pretensão típica de adjudicação compulsória, pois inexiste recusa à outorga de escritura, mas apenas inadimplemento de obrigações legais e contratuais relativas ao registro do contrato e à baixa do gravame.

6. O proveito econômico buscado restringe-se à regularização documental do imóvel, não se confundindo com o valor de mercado do bem.

7. Nos termos do art. 292, II e §3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder apenas à parte controvertida do ato jurídico, admitindo-se a fixação estimativa quando o conteúdo econômico não é imediatamente aferível.

8. É legítima a correção de ofício do valor da causa quando constatada sua incompatibilidade com o pedido formulado.

9. Fixado o valor da causa em patamar inferior a sessenta salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido. Manutenção da decisão que retificou o valor da causa e reconheceu a competência do Juizado Especial Federal.

Teses de julgamento: 1. A ação voltada à regularização registral de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação configura obrigação de fazer, e não adjudicação compulsória. 2. O valor da causa, em demandas que buscam apenas a prática de atos registrais, deve refletir o proveito econômico correspondente aos custos da regularização, e não o valor de mercado do imóvel. 3. Fixado o valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, II e §3º, e 1.015; CC, arts. 1.417 e 1.418; Lei nº 4.380/1964, art. 61, §5º; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.002.668/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/03/2023, DJe 31/03/2023; TRF4, AG nº 5000602-77.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 12/03/2025; TRF5, CC nº 0806681-39.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Luna Freire, Pleno, j. 17/11/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682862v5 e do código CRC 983b646d.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 06/03/2026, às 16:15:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018989-97.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária