Agravo de Instrumento Nº 5006966-22.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. D. S., C. D. F., E. G. G., J. O. D. S. C., O. F. D. O., R. M. C. P. e T. M. D. C. S., em face do acórdão proferido por esta Quinta Turma Especializada (evento 28), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 

O acórdão embargado indeferiu o pedido de atualização dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, ao entender que o depósito voluntário realizado pela Caixa Econômica Federal nas contas vinculadas ao FGTS dos exequentes extinguiu a mora, afastando a incidência de juros moratórios após a data do depósito, ainda que os valores tenham permanecido temporariamente indisponíveis para saque, em razão das restrições legais próprias do regime jurídico do FGTS.

Em suas razões recursais (evento 43) os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, afirmando, em síntese, que: (i) o depósito realizado pela CEF não teria sido voluntário, mas acompanhado de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação; (ii) o bloqueio das contas fundiárias seria ilegal, não destinado à verificação de requisitos legais, mas à procrastinação do pagamento; e (iii) já preencheriam, à época do depósito, os requisitos legais para movimentação do FGTS, por se encontrarem aposentados, o que afastaria qualquer justificativa para a indisponibilidade dos valores. Requerem, ao final, o provimento dos aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão embargado, a fim de reconhecer: (a) a ausência de voluntariedade da CEF no adimplemento da condenação que lhe foi imposta; (b) a ilegalidade do bloqueio imposto sobre as contas vinculadas ao FGTS, o qual não se prestaria à verificação das condições legais para a sua movimentação; e (c) o regular preenchimento pelos embargantes dos requisitos autorizadores da movimentação dos valores, enumerados no art. 20, III, da Lei nº 8.036/1990, de modo a declarar a persistência da mora e a consequente legalidade da incidência de juros até o momento em que se verificou o efetivo desbloqueio da aludidas contas de FGTS, em cumprimento ao que restou decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 677.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (evento 48), nas quais sustenta a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, asseverando que os embargos visam, em realidade, à rediscussão do mérito já devidamente apreciado, o que é vedado pela via eleita. Requer o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, que a eles sejam negado provimento.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5006966-22.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, convém consignar que não se verificam vícios na decisão recorrida, tendo em vista que as questões necessárias ao deslinde da causa foram analisadas de forma clara e coerente.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando à rediscussão do mérito.

No caso, verifica-se que a insurgência dos embargantes não se dirige propriamente à existência de omissão, isto é, ausência de manifestação sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo julgador. Cuida-se, precisamente, de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão.

O voto condutor (evento 27) enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas no agravo de instrumento, tendo concluído, de modo claro, que o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal revestiu-se de natureza voluntária, com inequívoco propósito de cumprimento da obrigação, o que, à luz do entendimento consolidado pela jurisprudência, é suficiente para extinguir a mora, afastando a incidência de juros moratórios a partir desse marco.

Nesse contexto, a alegação de que teria havido resistência injustificada da CEF ao adimplemento da obrigação não configura omissão do julgado, mas mera inconformidade com a conclusão adotada, uma vez que o voto embargado expressamente afastou essa premissa, ao reconhecer que a limitação temporária de acesso aos valores decorreu exclusivamente das imposições legais inerentes ao regime jurídico do FGTS, e não de conduta omissiva ou abusiva da instituição financeira. Ressaltou-se, ainda, que tal restrição não desnatura o adimplemento, nem tem o condão de restabelecer a mora já extinta com o depósito voluntário.

Do mesmo modo, foi devidamente apreciada a tese relativa à suposta ilegalidade do bloqueio das contas, tendo o acórdão asseverado que a manutenção dos valores sob a guarda da CEF até a comprovação do atendimento aos requisitos legais constitui procedimento regular, imposto pela legislação de regência, inexistindo qualquer vício ou excesso imputável à devedora.

Nesses termos, a exigência, pela CEF, de comprovação formal dos requisitos legais para a liberação dos valores não configura procrastinação ou resistência indevida, mas providência em plena conformidade com a legislação do FGTS. Não há, portanto, qualquer violação de direito ou ilegalidade na conduta da instituição financeira, que se limitou a atuar nos estritos limites da lei ao solicitar a comprovação do cumprimento das condições legais para o levantamento dos valores.

Também não há omissão quanto ao argumento de que os embargantes já se encontravam aposentados à época do depósito. O voto embargado foi expresso ao afirmar que tal condição, por si só, não afasta a necessidade de comprovação efetiva do preenchimento das condições legais exigidas para a movimentação das contas vinculadas, sendo legítima a exigência de observância do procedimento previsto em lei.

Assim, a decisão embargada analisou de forma suficiente e motivada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, inexistindo omissão a ser suprida. O fato de o acórdão ter concluído de forma diversa da pretensão dos embargantes não configura vício sanável por meio deste recurso.

Ademais, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017)

Em suma, a irresignação da parte embargante decorre de divergência interpretativa subjetiva, que não encontra guarida nos estreitos limites dos aclaratórios. Para tal finalidade, caberia o manejo do recurso adequado, e não a reiteração da discussão pela via restrita do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Dessa forma, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto no acórdão, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686226v8 e do código CRC 6d4edcbb.

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Agravo de Instrumento Nº 5006966-22.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PELA CEF. EXTINÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu que o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal possui natureza voluntária e finalidade inequívoca de cumprimento da obrigação, sendo suficiente para extinguir a mora e afastar a incidência de juros moratórios a partir desse marco, ainda que os valores tenham permanecido temporariamente indisponíveis em razão das exigências legais do regime jurídico do FGTS. Os embargantes sustentam a existência de omissões no julgado, especialmente quanto à alegada resistência injustificada ao adimplemento, à ilegalidade do bloqueio das contas e à condição de aposentadoria dos titulares à época do depósito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a insurgência deduzida revela mero inconformismo com o entendimento adotado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes suscitadas no agravo de instrumento, inexistindo omissão quanto aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. O depósito realizado pela Caixa Econômica Federal reveste-se de natureza voluntária e caracteriza adimplemento da obrigação, sendo suficiente para extinguir a mora e afastar a incidência de juros moratórios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

5. A limitação temporária de acesso aos valores decorre exclusivamente das imposições legais do regime jurídico do FGTS, não configurando resistência injustificada, procrastinação ou conduta abusiva da instituição financeira.

6. A exigência de comprovação do atendimento aos requisitos legais para a liberação dos valores constitui procedimento regular imposto pela legislação de regência, não havendo ilegalidade ou excesso imputável à devedora.

7. A condição de aposentadoria dos titulares, por si só, não dispensa a observância do procedimento legal para a movimentação das contas vinculadas, sendo legítima a exigência de comprovação formal do preenchimento das condições legais.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação das premissas e fundamentos do julgado, limitando-se às hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

10. Teses de julgamento:

a) O depósito voluntário efetuado pela Caixa Econômica Federal, com inequívoco propósito de cumprimento da obrigação, extingue a mora e afasta a incidência de juros moratórios, ainda que haja indisponibilidade temporária dos valores por imposição legal.

b) A exigência de comprovação do atendimento aos requisitos legais para a liberação de valores do FGTS constitui procedimento regular, não configurando resistência injustificada ou ilegalidade.

c) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp nº 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28/03/2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 22/01/2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 18/12/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686227v5 e do código CRC f6a51eca.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006966-22.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária