Agravo de Instrumento Nº 5016496-50.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, figurando como agravados J. T. e J. H. B. P. T., em face da decisão () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001484-72.2009.4.02.5002/ES, que indeferiu o pedido de requisição do dossiê completo da Receita Federal, limitando-se a autorizar apenas a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que tal sistema é capaz de demonstrar a situação atual da parte executada.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada indeferiu o acesso ao dossiê completo da Receita Federal, restringindo a consulta ao simples acesso via INFOJUD. Afirma que o dossiê completo contém informações complementares e mais amplas do que as disponíveis na declaração de imposto de renda, tais como: vínculos de CPF/CNPJ, participação societária, endereço fiscal atualizado, situação cadastral detalhada, vínculos com terceiros e histórico de alterações patrimoniais. Aduz que "Esses dados são essenciais para localizar bens e valores ocultos, permitindo o prosseguimento da execução e o cumprimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC)". Argumenta, ainda, que a restrição imposta pelo juízo de origem viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, bem como o dever do magistrado de empregar medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer: a) a concessão de efeito suspensivo; b) o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a requisição do dossiê completo da Receita Federal em nome dos executados; e, c) o regular prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito em seu favor.
Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ().
Sem contrarrazões (evento 13, 2º grau).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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