Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016496-50.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, figurando como agravados J. T. e J. H. B. P. T., em face da decisão (evento 247, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001484-72.2009.4.02.5002/ES, que indeferiu o pedido de requisição do dossiê completo da Receita Federal, limitando-se a autorizar apenas a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que tal sistema é capaz de demonstrar a situação atual da parte executada.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada indeferiu o acesso ao dossiê completo da Receita Federal, restringindo a consulta ao simples acesso via INFOJUD. Afirma que o dossiê completo contém informações complementares e mais amplas do que as disponíveis na declaração de imposto de renda, tais como: vínculos de CPF/CNPJ, participação societária, endereço fiscal atualizado, situação cadastral detalhada, vínculos com terceiros e histórico de alterações patrimoniais. Aduz que "Esses dados são essenciais para localizar bens e valores ocultos, permitindo o prosseguimento da execução e o cumprimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC)". Argumenta, ainda, que a restrição imposta pelo juízo de origem viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, bem como o dever do magistrado de empregar medidas executivas adequadas à satisfação do crédito, previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer: a) a concessão de efeito suspensivo; b) o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a requisição do dossiê completo da Receita Federal em nome dos executados; e, c) o regular prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito em seu favor.

Proferida decisão pela qual foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

Sem contrarrazões (evento 13, 2º grau).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 11, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688076v9 e do código CRC 81e5eb14.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688077
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016496-50.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, figurando como agravados J. T. e J. H. B. P. T., em face da decisão (evento 247, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001484-72.2009.4.02.5002/ES, que indeferiu o pedido de requisição do dossiê completo da Receita Federal, limitando-se a autorizar apenas a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, sob o fundamento de que tal sistema é capaz de demonstrar a situação atual da parte executada.

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 247, DESPADEC1):

"[...] Em relação ao requerimento de extração de dossiê completo com as ferramentas listadas pela parte, este deve ser indeferido, pois o próprio INFOJUD, nos termos abaixo deferidos, já é capaz de demonstrar a situação atual da parte executada.

Quanto à vinda aos autos das declarações de imposto de renda, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta ação, no que deve ser deferida a requisição da Declaração de Imposto de Renda da parte executada via INFOJUD (cuja última consulta foi realizada apenas em 2021), observado o seguinte:

a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada;

b) a pesquisa deverá se restringir às pessoas naturais, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda; mas o INFOJUD não reproduz tal declaração.

 

Ante o exposto:

[...]

2. Indefiro o pleito de dossiê completo, pelos argumentos supra mencionados.

2.1.  Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada, por conter dados sigilosos. [...]"

Cinge-se a controvérsia em analisar a pertinência da consulta ao Dossiê Integrado da Receita Federal, com a finalidade de obter informações acerca dos executados.

Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pela CEF, posteriormente substituída pela ora agravante EMGEA – Empresa Gestora de Ativos, em face dos agravados, para a cobrança de dívida referente a Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção com Garantia de Aval e Outros Pactos - Construcard - Contrato nº 2016.160.0000396-19, celebrado em dezembro/2007 (evento 56, OUT6 - folhas 14/19).

Após diversas tentativas no intuito de localizar bens penhoráveis dos executados, ora agravados, através de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que não foram suficientes para a satisfação do débito, a exequente/agravante requereu a "realização de pesquisa no sistema conveniado “DOSSIÊ COMPLETO DA RECEITA FEDERAL”, com o fito de se obter informações, considerando o princípio da cooperação da Administração Pública, previsto no art. 6º do CPC e art. 37º da CF" (evento 240, PET2), o que foi indeferido pelo juízo de origem na decisão agravada (evento 247, DESPADEC1).

Inicialmente, cabe destacar que o Dossiê Integrado é alimentado eletronicamente por diversos sistemas da Receita Federal, consolidando informações diversas do contribuinte, tais como procedimentos fiscais, contas correntes movimentadas, bancos utilizados para as operações financeiras, situação patrimonial, entre outras.

Trata-se, portanto, da compilação de informações do contribuinte que estão inscritas nos diversos bancos de dados mantidos pela Receita Federal. Os dados disponíveis são oriundos de declarações feitas pelo contribuinte, por terceiros contribuintes, por Pessoas Físicas e por Pessoas Jurídicas obrigadas à prestação de informações.

A consulta ao Dossiê Integrado da Receita Federal caracteriza verdadeira quebra de sigilo fiscal e bancário, devendo necessariamente observar os requisitos legais pertinentes, em especial o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das instituições financeiras, em seu art. 1º, § 4º:

"Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

[...]

§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante sequestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX – praticado por organização criminosa."

Por sua vez,  o art. 139, IV, do CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação continuada.

Entretanto, não se pode deixar de considerar o que dispõe o art. 8º do CPC, no sentido de que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

 Cumpre destacar, ainda, o que estabelece o art. 805 do CPC:

 "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado."

Assim, durante o trâmite da ação, deve o juiz proferir decisões relativas à validade e à adequação das medidas executivas, sem, contudo, sacrificar, de modo exorbitante, a esfera jurídica da parte executada, violando garantias constitucionais.

Em que pese a legislação permita medidas executivas atípicas, estas não devem extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, não se admite que sejam excessivamente gravosas ao devedor e desproporcionais à obrigação de pagamento da dívida.

In casu, a medida atípica pretendida pela agravante - de acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal relativo à parte executada -, representa violação do sigilo fiscal e bancário e não se mostra adequada e eficaz para fins de satisfação da obrigação.

Na hipótese, não foi apresentada prova da necessidade de tal medida extraordinária, porquanto busca-se, no caso concreto, o recebimento de valores que deixaram de ser adimplidos pela parte executada relativamente a Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção com Garantia de Aval e Outros Pactos - Construcard, não havendo notícia de qualquer tipo de fraude no momento.

Ademais, in casu, a agravante sequer se utilizou de todos os meios necessários para fins de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, tais como registros imobiliários, marítimos e de títulos e documentos, e civil de pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outras consultas, o que demonstra o caráter prematuro da medida pleiteada e reforça a correção do seu indeferimento.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que é “lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo” (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).

Assim, o acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal referente aos executados, ora agravados, é medida extrema que exige uma cautela maior, haja vista a quebra do sigilo fiscal e bancário,  cabendo a sua permissão somente em casos excepcionais devidamente fundamentados e nas hipóteses previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos.

Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.  ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, contra decisão que, na ação de Execução de título extrajudicial nº 0012617-52.2002.4.02.5101, indeferiu o requerimento de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal "Dossiês Integrados da Receita Federal", devassadas em caráter excepcional e no interesse da Justiça, mediante ordem judicial, direcionada à SRF.
2. Após diversas tentativas no intuito de localizar bens penhoráveis dos executados/ agravados, através da consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que não foi suficiente para a satisfação do débito, a exequente/ agravante requer a expedição de ofício a Receita Federal, a fim de que disponibilize informações fiscais e bancárias da parte executada através do chamado "Dossiê Integrado da Receita Federal", sendo indeferido pelo juízo de origem.
3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dispõe que é "lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face do devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)
4. Nesse sentido, o art. 139, IV, do CPC esclarece a respeito do poder-dever do juiz para determinar meios coercitivos necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, não se pode ignorar o que dispõe o art. 8º do CPC.
5. Nesse sentido, destaca-se que o Dossiê Integrado recebe informações eletrônicas de vários sistemas da Receita Federal, reunindo dados variados do contribuinte, como procedimentos fiscais, contas correntes movimentadas, instituições financeiras utilizadas nas transações e a situação patrimonial, entre outros. Dessa forma, é uma medida que requer uma atenção redobrada, considerando a violação do sigilo fiscal e bancário, devendo sua autorização ocorrer apenas em situações excepcionais bem justificadas e nas circunstâncias previstas pela legislação, não devendo ultrapassar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
6. Na hipótese dos autos, a medida atípica de acesso ao Dossiê integrado dos agravados, pleiteada pela agravante, com a violação do sigilo fiscal e bancário, caracteriza-se como medida prematura, visto que não houve a utilização de todos os meios necessários para fins de localização de bens penhoráveis em nome dos executados/ agravados, como registros imobiliários, marítimos e de títulos e documentos, e civil de pessoas jurídicas; juntas comerciais, dentre outras consultas.

7. Precedente: TRF2; AG. Nº 5010137-21.2024.4.02.0000; Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER; 7ª Turma Especializada; Dje 07/10/2024.
8. Agravo de instrumento improvido.

(TRF2, Agravo de Instrumento 5016786-02.2024.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/05/2025, DJe 21/05/2025) <grifei>

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 18 A 21 DA LEI N. 8.906-1994 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Pretende-se o reconhecido da legitimidade e interesse da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF para figurar como parte exequente na demanda do feito de origem; bem como o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal, visando à emissão de "Dossiê Integrado da Receita Federal".
II - A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF trata-se de associação criada para defender e representar os direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados na FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, conforme estatuto juntado no evento 362 ESTATUTO4. A matéria relativa aos advogados empregados encontra-se disciplinada nos arts. 18 a 21 da Lei n. 8.906-1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade por parte da agravante.
III - O requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, visando à emissão de "Dossiê Integrado da Receita Federal" constitui providência que que caracteriza quebra de sigilo fiscal e bancário, o que se submete a requisitos legais expressos.
IV - No caso, não foi apresentada prova da necessidade de tal medida extraordinária, porquanto busca-se no caso concreto, apenas, o recebimento de valores que deixaram de ser adimplidos pelo agravado, não havendo notícia de algum tipo de fraude no momento.

V - Agravo parcialmente provido.
 
(TRF2, Agravo de Instrumento 5016733-21.2024.4.02.0000, Rel. ANDRE FONTES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 07/04/2025, DJe 10/04/2025) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.  ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO.

- O Dossiê Integrado é alimentado eletronicamente por diversos sistemas da Receita Federal, consolidando informações diversas do contribuinte, tais como procedimentos fiscais, contas correntes movimentadas, bancos utilizados para as operações financeiras, situação patrimonial, entre outras.

- O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal referente à agravada é medida extrema que exige uma cautela maior, haja vista a quebra do sigilo fiscal e bancário, cabendo a sua permissão somente em casos excepcionais devidamente fundamentados e nas hipóteses previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos.

- Deve o juiz proferir decisões relativas à validade e adequação das medidas executivas, sem, contudo, sacrificar, de modo exorbitante, a esfera jurídica do executado, violando garantias constitucionais.

- Ainda que a legislação permita medidas executivas atípicas, estas medidas não devem extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, não se admite que sejam excessivamente gravosas ao devedor e desproporcionais à obrigação de pagamento da dívida.

- A medida atípica pretendida pelo exequente de acesso ao Dossiê integrado da agravada, com a violação do sigilo fiscal e bancário, não se mostra adequada e eficaz para fins de satisfação da obrigação.

- A agravante sequer se utilizou de todos os meios necessários para fins de localização de bens penhoráveis em nome do executado, o que reforça o indeferimento da  medida pleiteada.

- Agravo de Instrumento não provido.

(TRF2, Agravo de Instrumento 5010137-21.2024.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22.10.2024) <grifei>

 

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688077v15 e do código CRC f88cd5d8.

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Documento:20002688078
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016496-50.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA contra a decisão que indeferiu o pedido de acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal relativo aos executados, limitando-se a autorizar a obtenção da última declaração de imposto de renda via INFOJUD. A exequente, sucessora da CEF, visa à cobrança de valores inadimplidos oriundos de contrato de financiamento para material de construção firmado em 2007. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a consulta ao Dossiê Integrado da Receita Federal, com a finalidade de obter informações acerca dos executados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A consulta do Dossiê Integrado da Receita Federal configura medida de quebra de sigilo fiscal e bancário, somente admitida em hipóteses excepcionais, expressamente previstas em lei e devidamente fundamentadas, conforme o art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001.

4. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para efetivar decisões judiciais, mas tais medidas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, nos termos dos arts. 8º e 805 do CPC.

5. A adoção de medidas executivas atípicas exige a prévia demonstração de esgotamento das diligências típicas de localização de bens, como consultas a registros públicos e outros sistemas disponíveis, o que não foi comprovado no caso concreto.

6. Não há nos autos indícios de fraude, ocultação dolosa de patrimônio ou qualquer outro comportamento da parte executada que justifique, no momento, a violação de seu sigilo fiscal e bancário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido.

8. Tese de julgamento:

a) O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal constitui medida de quebra de sigilo fiscal e bancário, admitida apenas em caráter excepcional, quando exauridos os meios executivos típicos e demonstrada a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

b) A ausência de indícios de fraude ou de ocultação dolosa de patrimônio, aliada à inexistência de diligências prévias completas por parte do exequente, torna incabível a autorização judicial para consulta ao referido dossiê; e,

c) Medidas executivas atípicas não podem implicar sacrifício desproporcional de direitos fundamentais do executado, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e da legalidade.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 139, IV, e 805; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021; TRF2, AI 5016786-02.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 14.05.2025, DJe 21.05.2025; TRF2, AI 5010137-21.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 22.10.2024; TRF2, AI 5016733-21.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 07.04.2025, DJe 10.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688078v5 e do código CRC eb96368c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016496-50.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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