Apelação Cível Nº 5078028-53.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por A. L. D. C. V., reconhecendo a ausência de título executivo judicial a fundamentar a ação executiva veiculada no processo nº 5106088-41.2019.4.02.5101, e, por conseguinte, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Em suas razões de apelação (Evento 127 - 1º grau), sustenta a parte apelante que: i) houve equívoco do Juízo a quo ao não considerar o contrato juntado nos autos principais, cuja cópia reapresenta com a apelação; ii) não houve intimação da CEF para apresentar novamente o título executivo, o que violaria o disposto no art. 370 do CPC; iii) o contrato de empréstimo objeto da execução possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo dotado de força executiva, conforme previsto no art. 784, incisos II e III, do CPC, e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Ao final, requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, com o reconhecimento da validade do título e o prosseguimento da execução.
Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 5 - 2º grau), pela não intervenção no feito.
É o relatório.
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