Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078028-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por A. L. D. C. V., reconhecendo a ausência de título executivo judicial a fundamentar a ação executiva veiculada no processo nº 5106088-41.2019.4.02.5101, e, por conseguinte, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Em suas razões de apelação (Evento 127 - 1º grau), sustenta a parte apelante que: i) houve equívoco do Juízo a quo ao não considerar o contrato juntado nos autos principais, cuja cópia reapresenta com a apelação; ii) não houve intimação da CEF para apresentar novamente o título executivo, o que violaria o disposto no art. 370 do CPC; iii) o contrato de empréstimo objeto da execução possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo dotado de força executiva, conforme previsto no art. 784, incisos II e III, do CPC, e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Ao final, requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, com o reconhecimento da validade do título e o prosseguimento da execução.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal (Evento 5 - 2º grau), pela não intervenção no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688472v5 e do código CRC e1e9b9a4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 21/01/2026, às 10:19:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:44:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688473
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078028-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução opostos por A. L. D. C. V., reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial a fundamentar a ação executiva veiculada no processo nº 5106088-41.2019.4.02.5101, e, por conseguinte, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença que acolheu os embargos à execução — ao fundamento da inexistência de título executivo — pode ser mantida, mesmo diante da posterior juntada do contrato pela exequente em sede recursal.

Conforme se observa nos autos, a execução foi ajuizada com base em contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e a parte executada. Contudo, o documento apontado pela exequente como sendo o referido contrato — constante do ANEXO4 do Evento 1 da petição inicial da execução — não está acessível no sistema, constando apenas a mensagem: "Erro: Falha ao carregar documento PDF."

A apelante sustenta que o contrato foi, sim, anexado ao processo executivo, mas reconhece que somente percebeu a falha de visualização após a prolação da sentença nos embargos. Diante disso, promoveu a juntada do mesmo documento com a petição de apelação, tornando viável, a partir de então, a verificação de sua existência e conteúdo.

Não se trata, pois, de ausência absoluta de título executivo, mas de um vício formal na visualização do documento essencial, cuja existência material foi comprovada, ainda que em sede recursal.

Embora seja inegável que a ausência de título visível e acessível nos autos comprometa a regularidade formal da execução, tal vício não é insanável, sobretudo diante da juntada posterior do contrato e da inexistência de má-fé por parte da exequente.

Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do art. 321 do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a ausência de documento essencial à petição inicial, o juízo deverá oportunizar à parte autora da execução a possibilidade de suprir a irregularidade, em prazo razoável. No caso concreto, diante da constatação de que o documento apontado como título executivo — constante do ANEXO4 do Evento 1 da execução — não estava acessível por erro técnico no sistema, caberia ao juízo da execução, antes de qualquer declaração de nulidade ou extinção, intimar a exequente para reapresentar o documento de forma legível, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência dessa providência configura vício processual que compromete a validade da extinção decretada nos embargos à execução.

O dispositivo reflete os princípios da cooperação processual, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito, todos norteadores do atual modelo processual civil. Diante da constatação da ausência de elemento essencial — no caso, o título executivo extrajudicial legível —, não poderia o Juízo simplesmente extinguir a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sem antes oportunizar à exequente a emenda da petição inicial.

Como já salientado, não se trata de vício nos embargos à execução, mas sim de falha formal verificada na ação originária de execução, cuja petição inicial foi instruída com documento inacessível no sistema eletrônico. Assim, a omissão do Juízo em intimar a parte autora para regularizar a instrução da execução — ainda que por meio de reapresentação de documento já apontado nos autos — caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.

Nessas situações, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que deve ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial para suprir a falta de documentos essenciais, como destaca o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. ART . 321, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. INOCORRÊNCIA.

1 . Verificada a necessidade de emenda à petição inicial, determinará o juiz que a parte autora supra o defeito, sob pena de indeferimento.

2. Não oportunizado à parte autora a emenda à inicial, deve ser anulada a sentença.

3 . Apelação provida.

(TRF-4 - AC: 50191991220214049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Turma)(g.n.)

Dessa forma, mostra-se plenamente válida a juntada do contrato em sede de apelação, uma vez que a parte exequente não foi intimada, no momento oportuno, para suprir a falha na petição inicial da execução, nos termos do art. 321 do CPC. Trata-se, portanto, de regularização processual admissível diante da omissão do Juízo de origem em permitir a correção do vício. Não se pode exigir da parte conduta diversa, quando sequer lhe foi oportunizado corrigir o defeito verificado. Nessas condições, a apresentação do título com o recurso supre a omissão anterior e viabiliza o prosseguimento regular da marcha processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa no momento adequado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo reaprecie os embargos, considerando o contrato ora juntado aos autos com a apelação, assegurando-se à parte embargante exercer plenamente o contraditório sobre o novo documento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688473v7 e do código CRC 878559b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 27/01/2026, às 16:50:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:44:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688474
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078028-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ACESSÍVEL. FALHA NA VISUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO EM INTIMAR PARA EMENDA. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, extinguindo a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de título executivo judicial nos autos da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo pode ser mantida, mesmo diante da posterior juntada do contrato pela exequente na fase recursal, sem que tenha sido oportunizada a emenda à petição inicial para regularizar a falha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A execução foi proposta com base em contrato de empréstimo firmado entre as partes, mas o documento constante não estava acessível no sistema eletrônico, constando apenas mensagem de erro de carregamento.

4. A falha na visualização do título executivo decorreu de erro técnico, não de ausência material do documento, conforme demonstrado com a juntada posterior do contrato na apelação.

5. O vício na instrução da petição inicial da execução não é insanável e deve ser suprido com a aplicação do art. 321 do CPC, que impõe ao juízo o dever de intimar a parte autora para emendar a inicial, sanando irregularidades.

6. A ausência de intimação para regularização da petição inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, comprometendo a validade da extinção decretada nos embargos à execução.

7. A jurisprudência reconhece que, diante da falta de intimação para emenda, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação provida para anular a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reapreciação dos embargos, com consideração do contrato juntado em grau recursal e garantia do contraditório à parte embargante.

Teses de julgamento:

a) A ausência de visualização de documento essencial à petição inicial da execução, por erro técnico no sistema, configura vício sanável que impõe ao Juízo a obrigação de intimar a parte exequente para regularização, nos termos do art. 321 do CPC.

b) A não observância dessa providência enseja a nulidade da sentença que extingue a execução por ausência de título executivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5019199-12.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 26.04.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo reaprecie os embargos, considerando o contrato ora juntado aos autos com a apelação, assegurando-se à parte embargante exercer plenamente o contraditório sobre o novo documento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688474v6 e do código CRC e50e7c9f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 06/03/2026, às 16:15:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:44:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5078028-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 04/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO REAPRECIE OS EMBARGOS, CONSIDERANDO O CONTRATO ORA JUNTADO AOS AUTOS COM A APELAÇÃO, ASSEGURANDO-SE À PARTE EMBARGANTE EXERCER PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO SOBRE O NOVO DOCUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 08:44:01.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas