Agravo de Instrumento Nº 5018541-27.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (SESI-RJ) em face de decisão (Evento 13, 1º grau) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5103244-11.2025.4.02.5101, ajuizada em desfavor da União – Advocacia-Geral da União, por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em suas razões recursais (Evento 1), alega o agravante que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao indeferir o pedido liminar, pois o Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria MTE n. 3.714/2023, que regulamentam a Lei n. 14.611/2023 sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, extrapolam os limites legais ao criarem obrigações não previstas na norma primária. Sustenta, com base em diversas razões jurídicas, que tais normas infralegais impõem obrigações desproporcionais, violam o princípio da legalidade, invadem a competência do Poder Legislativo, e comprometem direitos fundamentais como a privacidade, proteção de dados, livre iniciativa e concorrência, além de impor risco de dano irreparável à imagem das empresas. Em suas palavras, “a divulgação pública de informações sensíveis pode comprometer planos de negócio cuidadosamente estruturados, expondo segredos comerciais e dados estratégicos relacionados à sua saúde financeira e à gestão interna” (fl. 26). Argumenta ainda que a forma de divulgação dos dados prevista nos referidos atos normativos, inclusive em redes sociais e sites, permite a identificação indireta dos empregados, o que fere frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aduz também que a exigência de publicação dos relatórios de transparência salarial por estabelecimento (CNPJ) em vez de por pessoa jurídica, conforme prevê a lei, representa alteração substancial e ilegal. Invoca decisões judiciais favoráveis em casos análogos, como as proferidas pelas varas federais de São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, que reconheceram a extrapolação do poder regulamentar e o risco de exposição indevida de dados. Ao final, requer "seja confirmada a tutela recursal ora rogada e seja reformada a decisão para instituir a suspensão dos efeitos das obrigações instituídas pelo Decreto 11.795/2023 (artigos 2º, §§ 3º e 4º; 3º, §§ 1º, 2º e 3º; e art. 4º, I “b” e II) e da Portaria MTE 3.714/2023 (artigos 4º, 5º, 6º e 7º), especialmente em relação às obrigações de (i) publicação do relatório pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou instrumentos similares e obrigatoriedade de publicação de relatório pelo Ministério, sem informações quanto a proteção dos dados pessoais e empresariais estratégicos e concorrenciais e (ii) elaborar Plano de Ação no prazo de 90 dias da notificação, sem oportunidade de apresentar defesa prévia e dever de depositar uma cópia do plano de ação na entidade sindical representativa da categoria profissional – até o julgamento de mérito dos autos originários, em relação ao SESI."

No Evento 2, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Em suas contrarrazões (Evento 9), a UNIÃO FEDERAL pugna pelo desprovimento do recurso, afirmando que a Lei nº 14.611/2023 instituiu legítima política pública voltada à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, em consonância com a Constituição Federal e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, cabendo aos atos infralegais apenas disciplinar os procedimentos necessários à sua efetivação. Sustenta que o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 limitaram-se a especificar meios e formas de cumprimento da obrigação legal de transparência salarial, sem criar deveres substanciais novos, razão pela qual não haveria extrapolação do poder regulamentar. Afirma que os relatórios exigidos contêm dados anonimizados e agregados, inexistindo determinação para divulgação de informações individuais de trabalhadores, o que afastaria qualquer violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Acrescenta que a obrigação de publicação dos relatórios é vigente desde 2023, circunstância que descaracterizaria o perigo de dano alegado pelo agravante, e que a suspensão da política pública comprometeria a efetividade de medidas voltadas à redução de desigualdades estruturais historicamente constatadas no mercado de trabalho. Ao final, requer a manutenção integral da decisão agravada.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 12), opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, destacando que a Lei nº 14.611/2023 e seus atos regulamentadores constituem exercício legítimo da função normativa do Estado na concretização do princípio constitucional da igualdade salarial entre homens e mulheres, inexistindo, ao menos nesta fase processual, demonstração suficiente de ilegalidade, inconstitucionalidade ou risco concreto de dano irreparável decorrente da publicação dos relatórios de transparência salarial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697110v8 e do código CRC 85ff238e.

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Data e Hora: 28/01/2026, às 15:03:18

Agravo de Instrumento Nº 5018541-27.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (SESI-RJ) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão das obrigações previstas na Lei nº 14.611/2023, no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, relativas à elaboração e divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

A decisão agravada concluiu pela ausência de probabilidade do direito, assentando que os atos impugnados se inserem no exercício regular do poder regulamentar e não impõem a divulgação de dados individualizados, mas, ao revés, preveem a anonimização das informações e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Acrescentou, ainda, que a obrigação de divulgação do relatório encontra-se vigente desde 2023, o que enfraquece a urgência invocada e, por conseguinte, o perigo de dano.

Entendo não merecer reparos a decisão agravada.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser analisados com cautela em sede de cognição sumária.

A controvérsia versa sobre a legalidade e constitucionalidade da obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, instituída pela Lei nº 14.611/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023.

A Lei nº 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, prevendo uma série de medidas para atingir esse fim, como, por exemplo, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; incremento de fiscalização contra a discriminação salarial; disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Especificamente quanto à publicação de relatórios de transparência salarial, a legislação em comento assim disciplinou o tema:

Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.

§ 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

§ 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), além das informações previstas no § 1º deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Por sua vez, o Decreto nº 11.795/23, que regulamenta a lei, enumera as informações a serem prestadas nos aludidos Relatórios de Transparência, nos seguintes termos:

Art. 2º  O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de que trata o inciso I do caput do art. 1º tem por finalidade a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos e deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações:

I - o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, com as respectivas atribuições; e

II - o valor:

a) do salário contratual;

b) do décimo terceiro salário;

c) das gratificações;

d) das comissões;

e) das horas extras;

f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros;

g) do terço de férias;

h) do aviso prévio trabalhado;

i) relativo ao descanso semanal remunerado;

j) das gorjetas; e

k) relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

§ 1º  Ato do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecerá as informações que deverão constar do Relatório de que trata o caput e disporá sobre o formato e o procedimento para o seu envio.

§ 2º  Os dados e as informações constantes dos Relatórios deverão ser:

I - anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

II - enviados por meio de ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º  O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.

§ 4º  A publicação dos Relatórios deverá ocorrer nos meses de março e setembro, conforme detalhado em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 5º  Para fins de fiscalização ou averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar às empresas informações complementares às contidas no Relatório.

Sendo assim, na forma prevista pelo art. 2º, § 1º, acima transcrito, foi editada a Portaria MTE n. 3.714/2023, que assim enuncia:

Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial e as informações complementares coletadas na aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações:

I - Seção I - dados extraídos do eSocial:

a) dados cadastrais do empregador;

b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento;

c ) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e

d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e

II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil:

a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;

b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;

c) existência de incentivo à contratação de mulheres;

d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e

e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

Parágrafo único. O valor da remuneração de que trata a alínea "c", do inciso I do caput, deverá conter:

I- salário contratual;

II- décimo terceiro salário;

III- gratificações;

IV- comissões;

V- horas extras;

VI- adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros;

VII- terço de férias;

VIII- aviso prévio trabalhado;

IX- descanso semanal remunerado;

X- gorjetas; e

XI- demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.

Parágrafo único. As informações complementares a que se refere o caput serão prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.

Art. 6º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será obrigatória após a disponibilização da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

Verifica-se, portanto, que os mecanismos estabelecidos pela legislação pretendem, em verdade, garantir o direito fundamental de isonomia material, entre homens e mulheres no mercado de trabalho, consoante os mandamentos constitucionais explicitados nos arts. 3º, IV, 5º, I e 7º, XX e XXX, da Constituição Federal:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Não se vislumbra, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito invocado.

Os atos infralegais impugnados limitam-se a detalhar os procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação legal, sem inovar na ordem jurídica, em estrita observância ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal1. 

A alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) igualmente não prospera. A própria legislação de regência e os atos regulamentares determinam, de forma expressa, a anonimização dos dados, afastando a possibilidade de identificação individual dos trabalhadores. Ademais, o tratamento de dados encontra respaldo nos arts. 7º, II e III, da LGPD, por se tratar de cumprimento de obrigação legal e execução de política pública.

Também não se evidencia, em análise preliminar, afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que os relatórios divulgam dados estatísticos e agregados, incapazes de revelar estratégias empresariais ou políticas remuneratórias individualizadas.

A propósito, esta 5ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido da inexistência, em análise perfunctória, de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos normativos que regulamentam a Lei nº 14.611/2023:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI DE IGUALDADE SALARIAL. PRESUNÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER REGULAMENTAR. METODOLOGIA APLICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de promover/exigir a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios prevista no art. 5º da Lei nº 14.611/2023, art. 2º, §3º, do Decreto 11.795/23 e art. 4º da Portaria MTE nº 3.714/2023 em relação às autoras.
2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
3. A Lei n. 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entres homens e mulheres, prevendo uma série de medidas para atingir esse fim, como, por exemplo, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; incremento de fiscalização contra a discriminação salarial; disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
4. Os mecanismos estabelecidos pela legislação pretendem, em verdade, garantir o direito fundamental de isonomia material, entre homens e mulheres no mercado de trabalho, consoante os mandamentos constitucionais explicitados nos arts. 3º, IV, 5º, I e 7º, XX e XXX, da Constituição Federal.
5. Os direitos à privacidade e à intimidade são conferidos às pessoas humanas, possuindo as empresas apenas o direito ao sigilo de certas informações, nos termos da lei.  Assim, tratando-se de direitos autônomos, deve-se, de início, ressaltar que a empresa requerente carece de legitimidade ad causam para demandar eventual violação da privacidade de seus empregados.
6. Os regulamentos, perfilhando a orientação da Lei n. 14.611/2023, estabelecem que os relatórios serão "anonimizados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018".
7. No tocante à metodologia de elaboração do mencionado relatório, colhe-se dos dispositivos regulamentares (art. 2º, do Decreto n. 11.795/2023, e art. 3º, da Portaria MTE n. 3.714/2023) que as informações serão extraídas do e-Social e do Portal Emprega Brasil, cadastros mantidos pelo Poder Público.
8. Não se verifica a presença de violação ao princípio da legalidade, uma vez a própria Lei n. 14.611/2023 expressamente dispôs que a matéria seria objeto de regulamentação e esta, por meio do art. 2º, do Decreto n. 11.795/2023, e do art. 3º, da Portaria MTE n. 3.714/2023, estabeleceu, de forma objetiva, que as informações seriam extraídas do e-Social e do Portal Emprega Brasil.
9. O simples fato de prever quais parcelas remuneratórias deveriam ser consideradas na elaboração do relatório mais denota o cumprimento de um papel de minudenciar a lei, próprio de todo regulamento, do que uma violação ao princípio da legalidade, especialmente porquanto foi estabelecido um critério objetivo, fundado em informações constantes de cadastros mantidos pelo Poder Público.
10. A verificação da suficiência desta metodologia para a aferição da igualdade salarial entre homens e mulheres é tarefa que não se comporta neste exame inicial, dada a necessidade de detida análise de fatores e esclarecimentos que devem surgir no curso da lide, o que demanda instrução probatória, inviabilizando, assim, a concessão da tutela de urgência nesse momento processual.
11. Não sendo possível afirmar a probabilidade do direito autoral sob este aspecto, devem prevalecer os critérios adotados pelo legislador e pelos atos normativos em questão para a avaliação da igualdade salarial nas empresas.
12. Não se evidenciam as alegadas ofensas aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, na medida em que o conhecimento, pela sociedade e pelo Estado, das práticas salariais adotadas pelas empresas não implica exposição de modelo de negócios e estratégias empresariais.
13. O art. 5º, § 2º, da Lei n. 14.611/2023, estabelece que, caso identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, "garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho".
14. Os regulamentos em causa (Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714/2023), portanto, ao disporem no mesmo sentido, em nada inovam quanto ao que foi expressamente estabelecido pela Lei n. 14.611/2023.
15. A Lei nº 14.611/2023, dispondo sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, estabelece medidas a serem adotadas pelas pessoas jurídicas de direito privado com mais de 100 (cem) empregados, que deverão publicar relatórios de transparência salarial de critérios remuneratórios, contendo expressa previsão que os dados serão anonimizados e que deverá ser observada a legislação que trata da proteção de dados pessoais e regulamento específico.
16. Não se verifica, em análise perfunctória, ilegalidade contida no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria do MTE nº 3.714/2023, que regulamentam a Lei nº 14.611/2023, na medida em que somente trazem dispositivos visando o seu cumprimento e remetem à impessoalidade das informações a serem prestadas.
17. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, segundo o qual toda espécie normativa nasce de acordo com a Constituição Federal. Assim, todo ato normativo presume-se constitucional até que seja declarada sua inconstitucionalidade. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2017795, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.8.2022.
18. A verificação de discrepâncias entre os salários de homens e mulheres não enseja aplicação imediata de penalidade, cabendo à pessoa jurídica de direito privado, em um primeiro momento, implementar um plano de ação para mitigar a desigualdade, consoante §2º do art. 5º da Lei nº 14.611/2023.
19. O tema se encontra pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7612 pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e Confederação Nacional de Comércio, Bens, Serviços e Turismo - CNC, para que a Corte Suprema analise os pontos da Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
20. De acordo com o modelo do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens, do 1º Semestre de 2024, nos referidos relatórios não são contemplados nomes e dados individuais de cada empregado, o que afasta eventual lesão à intimidade e à privacidade, bem como violação à Lei Geral de Proteção de Dados.
21. O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e a Portaria MTE nº 3.714/23 foram expedidos tão somente para regulamentarem a Lei 14.611/23, com o escopo de "estabelecer procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios de que trata o art. 1º do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023".
22. A legislação acerca da igualdade salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança às mulheres, com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários iguais aos dos homens para o mesmo trabalho. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5004939-03.2024.4.02.0000, Rela. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, DJe 4.7.2024.
23. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos 6002520-79.2024.4.06.0000, a partir de recurso da AGU, houve a suspensão, por parte da Presidência do referido Tribunal, de uma liminar que desobrigava empresas de todo o país de divulgar relatórios de transparência salarial previstos no Decreto n. 11.795/2023 e na Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. 
24. Agravo de instrumento provido.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009174-13.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26/08/2024, DJe 02/09/2024)

 Ausente, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a obrigação de divulgação dos relatórios vigora desde o ano de 2023, conforme corretamente destacado pelo Juízo de origem.

Ressalte-se, por fim, que a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 encontra-se sob exame do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7612 e 7631, inexistindo decisão suspensiva de sua eficácia, prevalecendo a presunção de constitucionalidade dos atos normativos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697111v14 e do código CRC 826f0f0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/01/2026, às 16:02:53

Agravo de Instrumento Nº 5018541-27.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES. TRANSPARÊNCIA SALARIAL. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS REGULAMENTARES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (SESI-RJ) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Lei nº 14.611/2023, do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, no tocante à obrigação de elaboração e divulgação de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios por pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos normativos que regulamentam a Lei nº 14.611/2023 extrapolam o poder regulamentar e violam princípios constitucionais, inclusive os relativos à proteção de dados pessoais e à livre iniciativa; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.611/2023 estabelece mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com respaldo nos arts. 3º, IV, 5º, I e 7º, XX e XXX, da CF/1988.

4. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 limitam-se a detalhar o cumprimento da obrigação legal prevista na Lei nº 14.611/2023, sem inovar na ordem jurídica, em estrita observância ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.

5. Os relatórios exigidos não individualizam trabalhadores, sendo os dados anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente os arts. 7º, II e III, que autorizam o tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou de políticas públicas.

6. Não há violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois os dados divulgados são estatísticos e agregados, sem revelar estratégias empresariais ou políticas remuneratórias individualizadas.

7. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão da tutela de urgência, sendo necessária instrução probatória mais aprofundada sobre eventual afronta à legalidade ou aos direitos fundamentais alegados.

8. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente não se verifica, uma vez que a obrigação de divulgação já vigora desde 2023 e a alegada urgência não se sustenta.

9. Prevalece a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, não havendo decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que suspenda a eficácia da Lei nº 14.611/2023, mesmo diante das ADIs 7612 e 7631 atualmente em trâmite.

10. A jurisprudência da 5ª Turma Especializada do TRF2 afasta, em juízo perfunctório, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na regulamentação da Lei nº 14.611/2023, considerando os relatórios como instrumentos legítimos de implementação do princípio da igualdade material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.611/2023, que institui medidas para promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, possui presunção de constitucionalidade e encontra-se regularmente regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023. 2. Os atos normativos infralegais apenas detalham o procedimento de cumprimento da obrigação legal, respeitando o poder regulamentar e a legislação de proteção de dados pessoais. 3.  A divulgação dos relatórios de transparência salarial, com dados anonimizados e agregados, não viola direitos fundamentais nem princípios da livre iniciativa ou da livre concorrência. 4. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não se justifica a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigência legal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 7º, XX e XXX; 84, IV. CPC, art. 300. LGPD (Lei nº 13.709/2018), arts. 7º, II e III. Lei nº 14.611/2023, art. 5º. Decreto nº 11.795/2023, art. 2º. Portaria MTE nº 3.714/2023, arts. 2º a 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5009174-13.2024.4.02.0000, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, DJe 02.09.2024. TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5004939-03.2024.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. Marcella Brandão, DJe 04.07.2024. STJ, AgInt no AREsp 2017795, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697112v5 e do código CRC 6081d4d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 06/03/2026, às 16:15:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018541-27.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária