Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005721-06.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CEREAIS BRAMIL LTDA em face do acórdão desta 3ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença que denegou a segurança no mandado de segurança em que se pleiteava o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito, assim ementado (evento 14, ACOR2):

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONCEITO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por CEREAIS BRAMIL LTDA. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu e a União – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, sobre despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito. A parte impetrante alegou que tais dispêndios configurariam insumos essenciais e relevantes à sua atividade empresarial (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios). A sentença denegou a segurança, por entender que tais despesas não se enquadram como insumo. A apelação da impetrante foi interposta contra essa decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as despesas suportadas com taxas de administração de cartões de crédito e débito configuram insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conceito de insumo, segundo a tese firmada pelo STJ no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

4. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 preveem, em seu art. 3º, II, a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre bens e serviços utilizados como insumo na produção ou prestação de serviços, desde que estejam diretamente vinculados à atividade-fim da empresa.

5. A análise do objeto social da impetrante demonstra que sua atividade principal é o comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios e produtos diversos, não havendo demonstração de que as despesas com taxas de administração de cartões sejam essenciais ou relevantes ao ponto de sua subtração inviabilizar ou comprometer substancialmente o desempenho de suas atividades.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais considera que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito configuram despesas operacionais e não insumos, razão pela qual não ensejam direito ao creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo.

7. O "teste de subtração", sugerido pelo STJ para aferição de essencialidade e relevância, não é superado no caso concreto, pois a exclusão dessas despesas não inviabiliza o funcionamento da empresa nem compromete a suficiência ou qualidade da atividade desenvolvida.

8. O STF, no julgamento do RE 1.049.811/SE (Tema 1024), firmou a tese de que “é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, reforçando o entendimento de que tais taxas não são insumos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779.

2. As taxas de administração pagas às operadoras de cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos, por não serem essenciais nem relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa comerciante varejista.

3. Despesas operacionais, ainda que recorrentes ou relevantes para a organização empresarial, não geram direito a crédito de PIS e COFINS, quando não vinculadas diretamente à atividade-fim do contribuinte.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149, 195, I, "b" e IV; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.221.170/PR (Tema 779), Rel. Min. Regina Helena Costa; STF, RE 1.049.811/SE (Tema 1024), Rel. Min. Dias Toffoli; TRF2, AC nº 5003475-12.2021.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 30/11/2021; TRF2, AC nº 5095773-51.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, j. 15/03/2022.

 

Em seus embargos (evento 20, EMBDECL1), CEREAIS BRAMIL LTDA afirma que há omissões no julgado que precisam ser levadas em consideração com vistas à modificação do julgado.

Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar expressamente a controvérsia sob o prisma dos arts. 195, §12, e 145, §1º, da Constituição Federal, os quais consagram, respectivamente, os princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva.

Alega que a negativa de creditamento das referidas despesas violaria tais princípios constitucionais, uma vez que impediria a adequada desoneração da cadeia produtiva e implicaria tributação sobre capacidade econômica inexistente.

Afirma que os embargos são opostos para fins de prequestionamento, com o objetivo de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

Requer o provimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões, para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, a Embargante requer que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos para o fim de: a) Sanar a omissão apontada, com o pronunciamento explícito deste Egrégio Tribunal sobre a compatibilidade da decisão que negou o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre as taxas de administração de cartões com os princípios da não-cumulatividade (art. 195, §12, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF), matérias devidamente arguidas no recurso de apelação; b) Prequestionar expressamente os referidos dispositivos constitucionais, para fins de admissibilidade de futuros recursos aos Tribunais Superiores. Termos em que, pede deferimento."

Nas contrarrazões, no evento 25, CONTRAZ1, a embargada defende o não conhecimento e, em não sendo o caso, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (certidão do evento 21, CERT1) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

2. Questão em discussão:

Cinge-se a controvérsia a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de ausência de manifestação expressa sobre os arts. sobre os arts. 195, §12, e 145, §1º, da Constituição Federal, invocados pela embargante para fins de prequestionamento.

3.  Razões de decidir:

Os embargos não merecem acolhimento.

O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a possibilidade de creditamento das despesas com taxas de administração de cartões à luz do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplicando os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779, bem como considerando a orientação do STF no Tema 1024.

Ao concluir que tais despesas configuram custos operacionais, não caracterizados como insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da impetrante, o Colegiado enfrentou integralmente a matéria jurídica submetida à sua apreciação.

A circunstância de não haver referência expressa e individualizada aos arts. 195, §12, e 145, §1º, da Constituição Federal não configura omissão, quando a tese constitucional invocada foi afastada por consequência lógica da fundamentação adotada.

Com efeito, ao reconhecer que o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS admite creditamento apenas nas hipóteses previstas em lei e segundo os critérios firmados pela jurisprudência superior, o acórdão implicitamente afastou a alegação de violação aos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva.

Confira-se excertos do julgado:

O STJ sedimentou o entendimento quando do julgamento do Tema 779, onde se discutiu o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. Assim consta a redação da tese firmada no Tema 779:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

O STJ estabeleceu, para fins da não-cumulatividade aplicável aos PIS/COFINS, que o conceito de insumo não corresponde exatamente aos conceitos de "custos e despesas operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda. A conclusão é no sentido de que não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial do contribuinte que serão consideradas insumos, ou seja, ainda que determinadas despesas sejam consideradas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não necessariamente serão consideradas essenciais ou relevantes, quando analisadas objetivamente em cotejo com a atividade desenvolvida.

No voto do referido Tema (779), a Min. Regina Helena Costa ressaltou 'que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.
Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço'.

É preciso mencionar, inclusive, que o STJ recomendou o chamado "teste de subtração", o qual permite identificar "bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes".

Em precedente pedagógico desta Terceira Turma Especializada, o Desembargador Federal Marcus Abraham esclarece que (excerto da minuta do processo nº 5000057-76.2024.4.02.5115/RJ):

Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Vale colacionar os seguintes julgados que confirmam essa linha de entendimento:

Não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

Não se afasta, portanto, do dever de analisar o objeto do contribuinte com o que pretende apresentar como insumo já que, como estabelecido, não será qualquer ônus econômico que poderá ser enquadrado como insumo nos termos da norma de regência e do entendimento jurisprudencial.

Sob tais premissas, cabe analisar o objeto da parte autora e as despesas que pretende ver enquadradas como insumo.

(...)

Pretende lhe seja assegurado o direito de aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre as despesas relativas com Cartão de crédito (seja concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativos às despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito pagas às respectivas administradoras- evento 1, INIC1, fls.17).

Tais valores não se encontram na relação contida nas normas de regência, ou seja no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, confira-se:

(...)

Cotejando o objeto social da parte impetrante, ora apelante (atua no ramo de comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios em geral, bebidas, cosméticos, utensílios domésticos, diversas outras mercadorias, dentre outras atividades - supermercado), é de se concluir que as despesas que menciona não se enquadram no conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS, mesmo porque não se referem às hipóteses previstas na legislação de regência.

Do mesmo modo, as despesas mencionadas não superam o mencionado "teste de subtração" definido pelo STJ à luz dos critérios de essencialidade e relevância pois consistem em custos operacionais não essenciais às suas atividades finalísticas.

Tais despesas, embora possam representar alguma importância para a empresa, não estão diretamente associadas à sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.  Nessa perspectiva, a subtração de tais despesas  não tornaria o objeto social inviabilizado.

Ou seja, subtraídas, não acarretam a impossibilidade de exercício do objeto social, nem mesmo substancial perda em sua qualidade.

Assim, as despesas com  cartão de crédito, ainda que previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, considerando a atividade finalística da Autora e as normas legais, não se prestam para dedução de créditos de PIS e COFINS.

A circunstância de não haver menção expressa e individualizada a cada um dos dispositivos constitucionais e legais indicados pela embargante não caracteriza omissão, quando a matéria foi apreciada de forma clara e fundamentada.

É pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, bastando que enfrente a questão jurídica central submetida ao seu exame, o que ocorreu no caso concreto.

Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende rediscutir a tese jurídica já apreciada e decidida pelo Colegiado, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.

Assim, não se verifica a existência de vícios no v. acórdão embargado. Na verdade, com base na alegação de omissão e contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

De acordo com entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

(...)

8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.

9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 

10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.

 11. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

Convém acrescentar, por oportuno, que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Terceira Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento da apelação, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. 

Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015).

Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.

4. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, inexistentes vícios no julgado, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, por isso, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710977v7 e do código CRC 978ed03b.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005721-06.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação em mandado de segurança, afastou o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito. A embargante sustenta omissão do julgado por ausência de manifestação expressa sobre os arts. 195, §12, e 145, §1º, da CF/1988, requerendo o prequestionamento dos dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise expressa dos arts. 195, §12, e 145, §1º, da Constituição Federal, suscitados pela parte embargante com fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a possibilidade de creditamento das despesas com taxas de administração de cartões à luz do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplicando os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no Tema 779, bem como considerando a orientação do STF no Tema 1024.

4. Ao concluir que tais despesas configuram custos operacionais, não caracterizados como insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim da impetrante, o Colegiado enfrentou integralmente a matéria jurídica submetida à sua apreciação.

5. A ausência de menção expressa aos dispositivos constitucionais indicados não configura omissão quando a tese neles fundada é afastada logicamente pela fundamentação do acórdão.

6. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos, mesmo que rejeitados, se o tribunal superior entender existente omissão, contradição ou obscuridade.

7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à simples manifestação de inconformismo da parte, sendo cabíveis apenas nos casos expressos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais não configura omissão quando a tese jurídica a eles vinculada é enfrentada de forma clara e fundamentada no acórdão.

2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à manifestação de inconformismo da parte.

3. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que admite o reconhecimento implícito da matéria constitucional suscitada nos embargos, ainda que rejeitados.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, §12, e 145, §1º; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 779; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710978v4 e do código CRC a4152100.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026

Apelação Cível Nº 5005721-06.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/02/2026, às 00:00, a 04/03/2026, às 18:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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