Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082167-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, em face da sentença (evento 66, SENT1) que homologou o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:

"Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso III, a), do CPC, para declarar extinta a CDA n. 70421080944-09  e determinar o prosseguimento da execução fiscal conexa (nº 5101984-35.2021.4.02.5101) apenas em relação ao montante remanescente referente às CDAs nº 70421080942-39, 704 21080943-10, após a revisão administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União, declarando-se a extinção parcial dos débitos pelos pagamentos convertidos de GPS em DARF no montante original de R$ 376.107,42.

Sem prejuízo, deixo de determinar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por força da aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02.

Transitada em julgado traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal conexa.

Certificado o trânsito em julgado  os presentes autos, arquivem-se, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais".

Em suas razões recursais (evento 73, APELACAO1), a apelante requer a "reforma parcial da sentença, para que a União/Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC, afastando-se a indevida aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002".

Aduz que o reconhecimento de procedência do pedido autoral pela União, no presente caso, não está amparado pelo art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02, uma vez que a "presente ação anulatória não versa sobre tese tributária abstrata ou tema participado em regime de repercussão geral, recursos repetitivos ou atos declaratórios da PGFN, mas sobre concretização, em execução fiscal específica, de decisão administrativa individual (REDARF) que determinou a conversão de GPS em DARF e a consequente extinção parcial de créditos inscritos".

Acresce que "Não se trata, portanto, de típico caso em que, ao ser citada para contestar, a Fazenda reconhece prontamente a procedência do pedido em razão de tese consolidada em seu desfavor. Ao contrário: a Apelante teve que: i. aguardar longa tramitação administrativa; ii. suportar execução fiscal; iii. ajuizar ação anulatória; iv. interpor apelação na anulatória (diante de sentença anterior); e v. só então, após novas revisões internas, ver o direito finalmente reconhecido".

Salienta que "No presente feito, não houve: i. reconhecimento imediato na primeira manifestação, já que a controvérsia remonta a execução fiscal ajuizada anteriormente e a longa discussão administrativa; ii. comprovação de que a matéria constava da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer ou de ato declaratório da PGFN; iii. atuação da União voltada, desde o início, à redução de litigiosidade".

Alega que "A jurisprudência do STJ, em linha com o REsp 1.111.002/SP (Tema Repetitivo 143 do STJ) e posteriores, afirma que, extinta a execução fiscal ou desconstituído o débito após a atuação do advogado , devem os honorários ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento ou à manutenção da demanda".

Formula os seguintes pedidos:

"a) o conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar parcialmente a sentença apenas no capítulo referente aos honorários de sucumbência;

b) o afastamento da aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto, reconhecendo-se tratar de hipótese não enquadrada nas matérias de dispensa de contestar e recorrer, nem preenchidos os requisitos jurisprudencialmente exigidos;

c) a consequente condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Apelante, a serem fixados:

i. com base no proveito econômico auferido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC;

ii. em percentual mínimo da faixa legal aplicável (ao menos 10%), ou em outro percentual que Vossas Excelências reputem adequado;

d) subsidiariamente, caso se entenda cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que os honorários sejam apenas reduzidos pela metade, mas mantida a condenação da União ao seu pagamento;

e) o expresso prequestionamento dos dispositivos legais acima indicados".

Em contrarrazões (evento 78, CONTRAZAP1), a União afirma que "O dispositivo citado prevê expressamente que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao ser citada para apresentar resposta. No caso concreto, a União não apresentou contestação. Em sua primeira oportunidade nos autos, reconheceu a existência da decisão administrativa favorável e procedeu às revisões necessárias para adequar o débito exequendo".

Defende que "O fato de o processo administrativo ter tramitado anteriormente ou de haver uma execução fiscal conexa não afasta o fato de que, neste processo, não houve pretensão resistida por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional".

Assevera que "Ainda que o CPC preveja a regra geral da sucumbência e causalidade (art. 90), prevalece no caso o critério da especialidade. A Lei nº 10.522/2002 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil e disciplina especificamente a dispensa de honorários para a Fazenda Nacional em situações de reconhecimento do pedido".

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.      Admissibilidade
2.      Questão em discussão
3.      Caso em exame
4.      Razões de decidir
4.1. Da condenação da União
4.2. Da fixação dos honorários
4.3. Da aplicação do art.90, §4º do CPC
5.      Prequestionamento
6.      Conclusão e dispositivo

 

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Da admissibilidade:

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questões em discussão:

A questão em discussão consiste em definir se, em apelação restrita ao capítulo dos honorários advocatícios: (i) é aplicável a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quando a controvérsia não se enquadra nas matérias taxativamente previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal; (ii) o reconhecimento apenas parcial da procedência do pedido, realizado de forma não integral e não tempestiva pela União, é suficiente para afastar a condenação em honorários advocatícios.

3. Caso em exame:

Trata-se de ação anulatória ajuizada por WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face da UNIÃO, objetivando a extinção do crédito tributário pelo pagamento através de GPS, convertida em DARF por decisão administrativa, e ainda não efetivado pela Fazenda Nacional.

Alternativamente, requer o processamento total da decisão administrativa para vincular o pagamento realizado pelo DARF convertido ao débito tributário e a extinção na respectiva CDA.

Narra em sua inicial (evento 1, INIC1) que propôs o processo administrativo nº 10166.761230/2021-42, com pedido de conversão das GPS em DARF, referente às competências: 01/2020, 03/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 01/2021 e 02/2021.

Foi proferida decisão na esfera administrativa, deferindo o pedido de conversão das guias de recolhimento e determinado "alocar os valores aos respectivos débitos declarados em DCTFWeb e, em caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, executar os procedimentos necessários às devidas alterações nas dívidas".

Em que pese a referida decisão, os valores pagos não foram devidamente alocados, fazendo parte dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 5101984-35.2021.4.02.5101, em apenso.

Em sua primeira manifestação no feito, no evento 8, PET1, a União assevera que "foi remetida solicitação ao órgão competente da Receita Federal por parte desta Procuradoria, em nome da boa fé e da cooperação que deve nortear as relações processuais, solicitando : 1-Seja informado se de fato ainda se faz necessário dar cumprimento ao item b, parte final do despacho de fls. 51 deste PAF que determinara : em caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, executar os procedimentos necessários às devidas alterações nas dívidas. 2- em caso positivo, sejam direcionados os autos ao setor competente para conclusão das determinações faltantes, sendo informado, outrossim, conclusivamente, se procedem as alegações do contribuinte de que tais pagamentos seriam aptos a satisfazer, mesmo em parte, inscrições em cobrança na execução fiscal 5101984-35.2021.4.02.5101( em especial as de n 70 4 21 080942-39 , 70 4 21 080943-10 e 70 4 21 080944-09 as quais permanecem ATIVAS)".

Em nova manifestação no evento 16, PET1, a União aduz que Receita Federal informou que procedeu a uma nova revisão do débito, constatando que não houve a efetiva alocação dos valores, pelo que realizou as seguintes modificações:

1-A inscrição 70 4 21 080944-09 foi extinta por decisão administrativa, consoante consulta em anexo 

2-As Inscrições 70 4 21 080942-39 e 70 4 21 080943-10 foram alteradas, havendo, no entanto saldo remanescente a ser cobrado. 

Isto porque de acordo com as revisões e ajustes do SISTAD decorrente da conversão do processo nº 10166.761230/2021-42 existe saldo devedor, devendo ser mantida a cobrança nos seguintes períodos de apuração: 

Conclui a União que "deixará de contestar a demanda no que pertine ao montante que de fato havia sido satisfeito, consoante concluído pelo setor competente da Receita Federal em anexo, devendo no entanto ser mantida a cobrança pelo saldo residual apurado haja vista que neste ponto persiste a certeza e liquidez do crédito tributário".

A sentença, com fulcro nas informações prestadas pela Receita Federal, julgou procedente a ação para desconstituir a CDA nº 70421080944-09 que embasa a execução fiscal e determinar o prosseguimento da execução apenas em relação ao montante total de R$ 140.494,44 (valor em outubro de 2023) referente às CDAs nºs 70421080942-39 e 704 21080943-10.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, onde alega que somente as competência 01/2020, 03/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 01/2021 e 02/2021 estão contempladas na presente ação anulatória. Acrescentou que os débitos integrais das competências de fev/2020, abr/2020 e mai/2020 e os pagamentos parciais das competências mar/2020, dez/2020, jan/201 e fev/2021, são objetos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5001488-90.2024.4.02.5101.

A sentença foi anulada por esta Corte, diante da violação do contraditório. Eis a ementa (evento 15, ACOR2): 

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. GPS PARA DARF. VALORES ALOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 9º E 437, §1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação anulatória, objetivando a extinção do crédito tributário pelo pagamento através de GPS, convertida em DARF por decisão administrativa, e ainda não efetivado pela Fazenda Nacional. 2. A sentença foi proferida com fulcro nas informações prestadas pela Receita Federal, as quais pontuaram que houve nova revisão do débito inscrito em dívida ativa. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não foi dada oportunidade à parte autora de se manifestar sobre a nova documentação apresentada. 3. Uma vez que a apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre as informações apresentada pela União, antes da prolação da sentença que os mencionou como elemento de convicção do juízo, resta configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório. 4. No caso, ainda, é imperioso que seja trazida aos autos, para a necessária discussão e apreciação do juízo de primeiro grau, a correlação entre os períodos de apuração e os respectivos processos administrativos e CDAs a que se referem, bem como, se for o caso, eventual saldo residual por período de apuração, além de informações outras que se façam pertinentes. 5. Deve ser anulada a sentença para que seja assegurado o regular exercício do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 437, §1º do CPC. Prejudicada a análise dos demais pedidos da apelação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082167-14.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2024)

Com o retorno dos autos, a parte autora se manifestou no sentido de que a conversão dos pagamentos realizados por GPS em DARF´s no processo administrativo nº 10166.761230/2021-42 importa no pagamento parcial de R$ 376.101,42 (evento 55, RESPOSTA1).

A União Federal, por sua vez, reconheceu o pedido autoral para que seja declarada a extinção total dos débitos dos períodos de 1/2020; 6/2020; 7/2020; 8/2020; 9/2020; 10/2020; 11/2020 e 13/2020, bem como extinção parcial para as demais competências objeto desta ação. Ressalta que o reconhecimento do pedido não importa na extinção total por pagamento integral das inscrições 70 4 21 080942-39 , 70 4 21 080943-10, que possuem saldo devedor remanescente (evento 62, PET1).

Foi proferida nova sentença (evento 66, SENT1), homologando o reconhecimento da procedência do pedido.  Para tanto, entendeu o Juízo a quo que:

"A extinção da CDA nº 70421 080944-09 foi confirmada pelas informações prestadas da União Federal no evento 161 anexo 2 da execução fiscal conexa, o que ocorreu somente em 25/09/23, após efetuadas as revisões pela Receita Federalem virtude do REDARF solicitado pela parte autora.

Quanto aos débitos remanescentes da execução fiscal conexa, a saber, aqueles constantes das CDA´s de nºs 70421080942-39, 704 21080943-10, no evento 52 Anexo 2 destes autos, a União Federal trouxe o despacho de revisão do débito inscrito em dívida ativa admitindo a extinção parcial da dívida, nos seguintes termos:

(...)

Por fim, no evento 62, a União reitera o reconhecimento do pedido para a extinção parcial do crédito tributário, matendo-se saldo devedor com relação às CDA´s nºs 70 4 21 080942-39 e 70 4 21 080943-10 remanescentes na execução fiscal conexa.

Portanto, tomando por base o esclarecimento da União, lastreado em parecer técnico da Receita Federal, imperioso o reconhecimento do direito da parte autora à redução do montante exequendo por conta de valor já recolhido anteriormente.

No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, convém ressaltar que se aplica ao caso o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02, lei especial que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando a Fazenda reconhece o pedido de desconstituição do débito efetuado pelo executado na primeira manifestação nestes autos, visto que não foi apresentada contestação."

A parte autora apresenta apelação "restrita ao capítulo da sentença que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência , com base no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/02".

À análise.

4. Razões de decidir:

4.1. Da condenação da União:

Com relação aos honorários advocatícios, a possibilidade de condenação da UNIÃO em honorários deve observar o disposto no art. 19, 1º, I, da Lei n.º 10.522/02, que prevê a possibilidade de não condenação no caso de reconhecer a procedência do pedido em relação às matérias previstas nos artigos 18 e 19 da mesma lei.

Como exemplo, mesmo nos casos de reconhecimento do pedido em exceções de pré-executividade nas execuções fiscais, o entendimento dessa Turma é o de que "deve-se temperar os princípios da causalidade e sucumbência com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Não sendo o caso específico daquelas situações e tendo a Fazenda Nacional dado causa à promoção dos embargos à execução/exceção de pré-executividade, deverá arcar com os ônus da sucumbência" (TRF2, agravo de instrumento nº 5011427-76.2021.4.02.0000, 3ª turma especializada, Desembargador Federal Marcus Abraham, por unanimidade, juntado aos autos em 06/12/2021).

Assim, é a partir do exame de cada caso concreto que o julgador deve avaliar a possibilidade da aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido. 

In casu, observa-se, no entanto, ser inaplicável o disposto no § 1º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. 

O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, prevê a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nas hipóteses do art. 18 ou nas dos incisos do art. 19, caput, in verbis:

Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:

I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;

II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;

III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição;

V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988;

VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;

VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;

VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996.

X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.

Art. 18-A.  Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:    (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - matérias de que trata o art. 18;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - (VETADO).              (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso  repetitivo; ou   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e   (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1o  Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:               (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou           (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.         (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Como se vê, a regra do § 1º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, que impede a condenação em honorários advocatícios, faz expressa menção que a isenção alcança apenas as "matérias de que trata este artigo”, e a controvérsia dos presentes autos não se encontra no rol de matérias tratadas no art. 18 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL E EXCLUSÃO MULTA E JUROS. MASSA FALIDA. DECISÃO ACOLHE APENAS A PRESCRIÇÃO EM PARTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 19, §1º, LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida executada contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal originária, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários, até o limite reconhecido pela Exequente, e extinguir a execução quanto a eles, mas deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, na extinção parcial da execução fiscal, fundada no reconhecimento em parte, pela Exequente, da prescrição alegada, rejeitando-se as demais alegações formuladas em sede de exceção de pré-executividade (exclusão de multa e juros), sem condenação em honorários, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 dispõe sobre a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em hipóteses especificadas no art. 18 ou nos incisos do art. 19, caput, o que não abrange o reconhecimento de prescrição, matéria não prevista nesses dispositivos. 4. De acordo com entendimento do STJ, a condenação em honorários advocatícios deve ser pautada pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. 5. E, no caso da exceção de pré-executividade, é cabível a fixação da verba honorária quando esta for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. 6. A cobrança de créditos já prescritos configura ajuizamento indevido da execução fiscal pela Fazenda Pública e enseja a aplicação do princípio da causalidade, sendo certo que o executado foi compelido a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa, impondo-se à exequente o dever de arcar com os honorários advocatícios, ainda que tenha reconhecido o pedido na parte referente aos créditos prescritos. 7. A União Federal (Fazenda Nacional) deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Agravante/Executada, estes fixados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inscrições canceladas), nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º c/c § 5º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição pela Fazenda Nacional não se enquadra nas hipóteses de dispensa de honorários previstas no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002." "2. A cobrança de créditos já prescritos configura ajuizamento indevido da execução fiscal pela Fazenda Pública e enseja a aplicação do princípio da causalidade e, sendo o executado compelido a constituir procurador nos autos, a fim de promover a sua defesa, impõe-se a condenação da exequente nos honorários advocatícios, ainda que tenha reconhecido o pedido quanto aos créditos prescritos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 5; Lei 10.522/2002, arts. 18 e 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1811845/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27.08.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.11.2019; TRF2, Apelação Cível nº 0539056-09.2003.4.02.5101, Rel. Des. Paulo Leite, j. 15.08.2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011427-76.2021.4.02.0000/ES, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 23.11.2021; TRF2, Apelação Cível 0007568-71.2000.4.02.5110/RJ, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, 4ª Turma Especializada, j. 09/11/2021; TRF-4, AG 5024021-10.2017.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 12.02.2020.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005654-11.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2025)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por Izabella Schueng de Almeida em face da União – Fazenda Nacional, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da prescrição do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 72 4 16 003391-04. Após a propositura da ação, a União informou a extinção administrativa da inscrição, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento analógico no Tema 1.229 do STJ. A parte autora apelou, pleiteando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Tema 1.229 do STJ é aplicável ao caso concreto; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da União em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade; e (iii) determinar se o art. 19 da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.229 do STJ é inaplicável à hipótese, pois trata de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, e não de prescrição originária anterior à propositura da demanda, como no presente caso. 4. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, não se aplica, uma vez que a matéria discutida – prescrição originária – não está entre as elencadas nos artigos 18 e 19 da referida norma, e tampouco houve reconhecimento expresso do pedido pela União. 5. A legitimidade ativa da parte autora não se configura, pois Izabella Schueng de Almeida não figura como devedora na inscrição objeto da demanda, sendo esta atribuída à empresa Izzaro Moda Teen Ltda., pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria. 6. À luz do princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo deve suportar os ônus processuais, razão pela qual, diante da ilegitimidade ativa da autora, não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Inexistindo condenação em honorários na sentença, não são devidos honorários recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.229 do STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses de prescrição intercorrente em execução fiscal, não abrangendo ações declaratórias de prescrição originária. 2. A ausência de legitimidade ativa impede o acolhimento do pedido inicial e afasta a imposição de ônus sucumbenciais à parte ré, conforme o princípio da causalidade. 3. A isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige a presença das hipóteses expressamente previstas nos artigos 18 e 19 da referida lei, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 85, §10 e §11, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, arts. 18, 19, caput e §1º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2046269/PR, REsp 2050597/RO e REsp 2076321/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.10.2024 (Tema 1.229); STJ, REsp 642.107/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29.11.2004; STJ, REsp 1.985.206/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.04.2023. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000291-06.2024.4.02.5003, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2025)

E não é só. O art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 também dispõe que a União somente estará isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em hipóteses específicas, desde que reconheça, de forma expressa e integral, a procedência do pedido formulado pela parte autora, em sua primeira manifestação nos autos.

No caso concreto, verifica-se que a União, embora regularmente citada para apresentar contestação, no evento 6, deixou de fazê-lo no momento processual oportuno. Em substituição, limitou-se a peticionar nos autos, no evento 8, PET1, informando que a execução fiscal originária abrangia dez inscrições em dívida ativa, das quais sete já teriam sido extintas em razão de conversões realizadas no âmbito de três processos administrativos distintos, remanescendo apenas três inscrições ativas, a saber: nº 70.4.21.080942-39, nº 70.4.21.080943-10 e nº 70.4.21.080944-09, supostamente vinculadas a processo administrativo ainda pendente de ajustes.

Ao final, a União requereu a concessão de prazo adicional, sob o argumento de aguardar manifestação da Receita Federal do Brasil, a fim de, somente após, pronunciar-se acerca da apresentação de contestação, o que evidencia que não houve, até então, impugnação efetiva aos fundamentos deduzidos na inicial.

Por sua vez, o juízo a quo, no despacho do evento 11, DESPADEC1, indeferiu a dilação requerida, eis que o prazo para contestar é peremptório e a Fazenda Pública tem prazo em dobro. Contudo, tratando-se de interesse público, deixou de aplicar os efeitos da revelia.

Conforme também já relatado anteriormente, a União retornou aos autos, no evento 16, PET1, para informar que, após nova manifestação do setor competente da Receita Federal, foi realizada nova revisão dos pagamentos, chegando às seguintes conclusões:

1-Quanto a inscrição 70 4 21 080944-09, a extinção do feito considerando o cancelamento da inscrição já devidamente implementado em conformidade com o despacho de revisão de débito. Outrossim considerando o desinteresse da União de apresentar contestação e tendo em vista o disposto no art 19 parágrafo 1, I da lei 10522 protesta pela não condenação da Embargada ao recolhimento dos honorários.

2-Quanto as demais inscrições (70 4 21 080942-39 , 70 4 21 080943-10), protesta a União pelo acatamento dos valores apurados após as exclusões constantes da tabela elaborada pela Receita Federal, sendo determinado o prosseguimento da execução fiscal pelo valor que permanece hígido, em anexo, obtido após as devidas alterações efetuadas em conformidade com a revisão concluída pela Receita Federal.

Ao final, a União informou que deixaria de apresentar contestação no que se refere ao montante efetivamente quitado, conforme apurado e certificado pelo setor competente da Receita Federal do Brasil, nos demonstrativos acostados aos autos. Ressaltou, contudo, a necessidade de manutenção da cobrança quanto ao saldo residual apurado, porquanto, nesse ponto, subsistiriam a certeza e a liquidez do crédito tributário.

Embora a União Federal tenha manifestado concordância com a procedência do pedido nos evento 16, PET1, verifica-se que não houve reconhecimento integral da pretensão deduzida na ação, porquanto a parte ré limitou-se a não contestar a demanda apenas quanto aos valores já adimplidos, mantendo, contudo, a pretensão executiva em relação ao montante remanescente, o que se mostra incompatível com o reconhecimento total do pedido.

O entendimento consolidado por esta Terceira Turma Especializada é no sentido de que o reconhecimento parcial da pretensão não autoriza a exclusão da verba honorária.

Neste sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL E PGBL. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu o direito da autora, portadora de moléstia grave (alienação mental), à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão e resgates de previdência complementar privada (PGBL e VGBL), determinando a restituição dos valores recolhidos desde 04/2022, bem como condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores a restituir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica aos valores recebidos a título de VGBL; (ii) estabelecer se a União deve ser condenada em honorários advocatícios apenas em relação ao VGBL, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos ao PGBL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação tributária (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º) assegura isenção de imposto de renda para proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria de portadores de moléstia grave, abrangendo também resgates de previdência privada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a isenção se aplica tanto ao PGBL quanto ao VGBL, sendo irrelevante a denominação atribuída, pois ambos possuem caráter previdenciário. 5. A alegação da União de que o VGBL teria natureza securitária não prospera, visto que os efeitos previdenciários do plano atraem a aplicação da isenção legal. 6. Quanto aos honorários, a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003 exige reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu, pois a União apenas admitiu a isenção sobre o PGBL, resistindo quanto ao VGBL. 7. Assim, correta a condenação da União em honorários advocatícios, mantida nos moldes fixados pela sentença, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos valores recebidos em planos de previdência privada, tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, independentemente da denominação do plano. 2. O reconhecimento parcial da pretensão pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios, por não configurar hipótese de exclusão prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2003. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/18, art. 35, II e §4º; Lei nº 10.522/2003, art. 19, §1º, I; CPC, art. 85, §3º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 18/11/2024; STJ, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 03/08/2021; TRF2, AC 5036047-15.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 25/04/2023; TRF2, AC 5039624-30.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 12/07/2024.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059188-24.2024.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2025)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida que declarou o direito da autora à ISENÇÃO do desconto do imposto de renda sobre proventos desde 20/07/2015, bem como para condenou a União a repetir o indébito de imposto de renda pago sobre proventos de aposentadoria e previdência privada, devidamente atualizado pela SELIC, a partir de 08/11/2018 (respeitada a prescrição quinquenal). O magistrado a quo também condenou a Apelante "em honorários de honorários de sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, CPC."

2. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade, ao caso, do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

3. O art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê hipóteses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante. Nas matérias de que trata o referido artigo 19, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá expressamente reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários. 

4. A matéria em debate nos autos, acerca da isenção de imposto de renda aos portadores das moléstias graves definidas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é objeto de jurisprudência pacífica do STJ, que já decidiu questões como a desnecessidade de laudo oficial para a comprovação da moléstia grave, ou de demonstração da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627), bem como o termo inicial da isenção, definindo ser a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão de laudo oficial.

5. O Ato Declaratório PGFN n. 5/2016 autoriza expressamente a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”.

6. No entanto, no caso,  não houve o reconhecimento integral da procedência do pedido, na medida em que a parte autora requereu a restituição dos valores indevidamente pagos respeitada a prescrição quinquenal, insurgindo-se, expressamente, a ré sobre este pedido, embora legalmente respaldado.

7. Em síntese, deve ser mantida a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não houve o reconhecimento integral do pedido, não se enquadrando a hipótese no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

8. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Honorários majorados.

(TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5113478-23.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2024)

Outrossim, cumpre consignar que o autor viu-se compelido a constituir procurador nos autos, a fim de assegurar o exercício de sua defesa.

Assim, ainda que a União tenha reconhecido a procedência do pedido, não faz jus à isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, a uma, por não se tratar das matérias prevista no referido dispositivo, a duas porque o reconhecimento não foi expresso e integral na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. 

Assim, impõe-se a condenação da União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, pelo que passa-se à sua fixação.

4.2. Da fixação dos honorários:

Em relação à fixação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de caráter vinculante, no tema 1076:

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:

a) da condenação; ou

b) do proveito econômico obtido; ou

c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou) o valor da causa for muito baixo.

STJ. Corte Especial. REsp 1850512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1076).

No caso concreto, o proveito econômico coincide com o valor dos débitos que foram extintos (no montante original de R$ 376.107,42), o qual servirá como base de cálculo da verba honorária. Confira-se o tor da sentença, nesse ponto:

"(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso III, a), do CPC, para declarar extinta a CDA n. 70421080944-09  e determinar o prosseguimento da execução fiscal conexa (nº 5101984-35.2021.4.02.5101) apenas em relação ao montante remanescente referente às CDAs nº 70421080942-39, 704 21080943-10, após a revisão administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União, declarando-se a extinção parcial dos débitos pelos pagamentos convertidos de GPS em DARF no montante original de R$ 376.107,42.(...)" grifo nosso

 Logo, à luz do tema 1.076 do E. STJ, de observância obrigatória, são cabíveis honorários em favor da parte autora, os quais devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a ser oportunamente apurado e atualizado na fase de cumprimento do julgado.

4.3. Da aplicação do art. 90, §4º, do CPC:

A apelante, subsidiariamente, requer a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, para que os honorários sejam apenas reduzidos pela metade, mas mantida a condenação da União ao seu pagamento.

Nesse ponto, sustenta o apelante que, não estando configurada a hipótese excepcional do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, deve prevalecer a regra geral do art. 90 do CPC, impondo-se à União a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao menos na proporção correspondente à parcela do pedido reconhecida, como consequência lógica de sua conduta processual e administrativa.

Assim, diante do acolhimento do pedido principal, consistente no afastamento da aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, resta prejudicada a apreciação do pedido subsidiário formulado pela apelante.

5. Prequestionamento:

Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a apelante.

6. Conclusão e dispositivo:

Merece, portanto, ser parcialmente reformada a decisão apelada para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, incidente sobre o valor do proveito econômico, a ser atualizado em sede de execução do julgado.

Pedido subsidiário prejudicado. Mantida a sentença nos demais termos.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689342v28 e do código CRC b94446aa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/03/2026, às 09:32:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:40:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002689343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082167-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE GPS EM DARF. RECONHECIMENTO PARCIAL E NÃO TEMPESTIVO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (TEMA 1076/STJ). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em ação anulatória, objetivando a extinção de crédito tributário mediante reconhecimento do pagamento efetuado por GPS, posteriormente convertido em DARF por decisão administrativa, cujos valores não foram tempestivamente alocados pela Fazenda Nacional, resultando na manutenção indevida de inscrições em dívida ativa e em execução fiscal conexa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, em apelação restrita ao capítulo dos honorários advocatícios: (i) é aplicável a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quando a controvérsia não se enquadra nas matérias taxativamente previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal; (ii) o reconhecimento apenas parcial da procedência do pedido, realizado de forma não integral e não tempestiva pela União, é suficiente para afastar a condenação em honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 limita a dispensa de honorários advocatícios às matérias expressamente previstas nos arts. 18 e 19 do mesmo diploma, não abrangendo controvérsias relativas à conversão de GPS em DARF e à alocação administrativa de pagamentos.

4. A isenção de honorários prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 exige reconhecimento expresso, integral e tempestivo da procedência do pedido, o que não se verifica quando a Fazenda Nacional apenas admite parcialmente o direito do autor e mantém a exigibilidade de saldo remanescente.

5. O reconhecimento parcial do pedido pela União, realizado após a instauração da controvérsia judicial e condicionado a revisões administrativas posteriores, não afasta a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.

6. A conduta administrativa da Fazenda Nacional, ao não efetivar tempestivamente a alocação dos pagamentos reconhecidos em decisão administrativa, deu causa ao ajuizamento da ação, compelindo a parte autora a constituir advogado para resguardar seu direito.

7. Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

8. O proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao montante dos débitos extintos em razão do reconhecimento judicial do pagamento, servindo de base de cálculo para a verba honorária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação conhecida e provida.

Tese de julgamento:

1. A dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 restringe-se às matérias expressamente previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal.

2. O reconhecimento parcial, não integral ou não tempestivo do pedido pela Fazenda Nacional não afasta a condenação em honorários advocatícios.

3. A fixação dos honorários deve observar os percentuais legais do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, arts. 18 e 19, §1º, I; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, 90, §4º, e 487, III, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022 (Tema 1076); TRF2, AgInt nº 5011427-76.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 23.11.2021; TRF2, Apelação Cível nº 5059188-24.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 04.09.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5113478-23.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 07.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689343v6 e do código CRC 5257a840.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/03/2026, às 09:32:09

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026

Apelação Cível Nº 5082167-14.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/02/2026, às 00:00, a 04/03/2026, às 18:00, na sequência 74, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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