Apelação Cível Nº 5059739-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por T. T. R. em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, no mandado de segurança em referência, denegou a segurança, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, na forma da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.
Custas ex lege.
Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.
Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 9."
Em razões de recurso (), o Apelante pugna pela reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, na qual objetivou compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de processo administrativo nº 13113.001641/2025-12 relativo à regularidade de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, retida em malha fiscal.
Sustenta que a sentença incorreu em omissão relevante, ao desconsiderar a existência de protocolo administrativo anterior, de nº 13113.005216/2024-11, datado de 04/01/2024, que possuiria a mesma finalidade e não teria sido apreciado pela Administração Tributária. Aduz que, considerada a data do primeiro protocolo (04/01/2024), o prazo legal de 360 dias já se encontrava integralmente exaurido, caracterizando mora administrativa e violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Ao final, formulou expressamente os seguintes requerimentos recursais:
"Diante de todo o exposto, requer:
a) O conhecimento e provimento desta apelação, com a consequente reforma da sentença para concessão da segurança;
b) O reconhecimento de que o prazo legal de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, já se encontra extrapolado desde janeiro de 2025, considerando o protocolo de 04/01/2024 (evento 28);
c) A determinação para que a autoridade coatora prolate decisão administrativa no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária;
d) A condenação da União em custas e demais cominações legais, se cabíveis.”
Nas contrarrazões , a União (Fazenda Nacional) defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando que: (i) o direito à restituição tributária, previsto no art. 165 do CTN, não é absoluto nem imediato, devendo observar os trâmites e prazos do processo administrativo fiscal; (ii) o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa, ainda não ultrapassado no caso concreto; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.138.206/RS), reconheceu a razoabilidade do referido prazo; e (iv) eventual intervenção judicial para reduzir o prazo legal implicaria violação ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento privilegiado ao impetrante em detrimento de outros contribuintes que aguardam análise administrativa.
O Ministério Público Federal aduziu que a questão controvertida não enseja a sua intervenção obrigatória sobre o mérito ().
“Em vista do exposto, ciente do teor do presente mandamus, e tendo por não caracterizado, in casu, o interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, retorno os autos sem pronunciamento acerca do conflito de interesses que constitui o objeto desta ação, opinando pelo prosseguimento do feito.”
O Apelante foi intimado para complementar as custas recursais ().
No , foi juntado tempestivamente o comprovante do recolhimento do preparo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade:
2. Questões em discussão:
3. Caso em exame:
4. Razões de decidir:
4.1. Do processo administrativo nº 13113.001641/2025-12 protocolizado em 02/01/2025
4.2. Do processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 protocolizado em 04/01/2024
4.3. Da inaplicabilidade do prazo de 360 dias aos casos de “malha fina"
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTOS DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve extrapolação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 relativamente ao PA nº 13113.001641/2025-12, indicado na inicial como único objeto do mandado de segurança; (ii) estabelecer se o PA nº 13113.005216/2024-11, referente a exercício fiscal distinto e não indicado na inicial, pode ser considerado para aferição de mora administrativa.
3. Caso em exame:
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por T. T. R., contra ato atribuído ao representante legal da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, cujos pedidos foram formulados da seguinte forma ():
“Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, conclua a análise e profira decisão final no processo administrativo nº 13113.001641/2025-12, referente à solicitação de juntada de documentos de T. T. R., sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.
b) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal.
c) A intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito.
d) A concessão da segurança, ao final, confirmando a liminar e reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo no prazo razoável, determinando-se a prolação de decisão final no processo nº 13113.001641/2025-12.”
Narrou o Impetrante que protocolou, em 02/01/2025, o processo administrativo nº 13113.001641/2025-12 junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de controle e tramitação de documentos relacionados à análise de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) retida em malha fiscal. Ressaltou que, decorridos mais de 167 dias do protocolo, a autoridade administrativa permaneceu inerte, sem análise ou decisão do pedido formulado no âmbito administrativo. Tal omissão, segundou alegou, tem impedido a liberação da restituição do imposto de renda, além de manter o contribuinte em situação de incerteza fiscal, com potenciais reflexos negativos, como dificuldade para obtenção de certidão de regularidade fiscal e risco de acréscimos legais. Sustentou, assim, que a inércia prolongada da Administração caracteriza ato omissivo ilegal e abusivo, apto a ser corrigido pela via do mandado de segurança.
O Juízo indeferiu a liminar pleiteada (), considerando que o próprio autor relatou, na inicial, ter protocolado o requerimento em 02/01/2025, inexistindo extrapolação de prazo por parte do impetrado.
No , a autoridade impetrada sustentou a inexistência de ilegalidade, omissão ou abuso de poder no caso concreto, ressaltando que o processo administrativo foi formalizado em 02/01/2025, não se verificando decurso de prazo irrazoável e afronta ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e pela denegação da segurança.
Na sentença, o Juízo a quo entendeu que não havia transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, uma vez que o protocolo do processo administrativo considerado ocorreu em 02/01/2025, motivo pelo qual afastou a configuração de mora administrativa ().
4. Razões de decidir:
Cinge-se a controvérsia a verificar a ocorrência, ou não, de mora administrativa por parte da Receita Federal do Brasil na análise de processo de regularização de imposto de renda da pessoa física retido em malha fiscal.
Antes de enfrentar diretamente tal questão, impõe-se esclarecer a situação dos protocolos administrativos mencionados pelo Apelante nestes autos, para o fim de aferir a contagem do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Na petição inicial, o Impetrante postulou o reconhecimento de direito líquido e certo à conclusão, em prazo razoável, do processo administrativo nº 13113.001641/2025-12, com determinação para que a autoridade impetrada proferisse decisão final naquele feito.
Veja-se os pedidos formulados na exordial ():
“Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, conclua a análise e profira decisão final no processo administrativo nº 13113.001641/2025-12, referente à solicitação de juntada de documentos de T. T. R., sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.
b) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal.
c) A intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito.
d) A concessão da segurança, ao final, confirmando a liminar e reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo no prazo razoável, determinando-se a prolação de decisão final no processo nº 13113.001641/2025-12.
Da documentação que instruiu a inicial, verifica-se que o referido processo administrativo foi protocolizado em 02/01/2025 (), tendo por finalidade a apresentação antecipada de documentos relativos a procedimento de malha fiscal referente à Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2024.
(...)
Após as informações prestadas ao Juízo pela autoridade impetrada, o Impetrante trouxe aos autos alegação de existência de protocolo administrativo anterior, sob nº 13113.005216/2024-11, datado de 04/01/2024, afirmando tratar-se de pedido com a mesma finalidade, ou seja, análise documental relativa à regularidade da declaração de IRPF do mesmo exercício ().
E é com base neste último processo administrativo que o Apelante sustenta que “Se considerado o primeiro protocolo (04/01/2024), o prazo legal se exauriu em 04/01/2025, sem qualquer resposta por parte da Receita Federal.”
Feita essa breve síntese fática, passo ao exame do mérito.
4.1. Do processo administrativo nº 13113.001641/2025-12 protocolizado em 02/01/2025:
Inicialmente, cumpre registrar que não subsiste qualquer dúvida de que, ao tempo da impetração, o único processo administrativo indicado como objeto da ordem mandamental foi o de nº 13113.001641/2025-12, protocolizado em 02/01/2025.
O pedido formulado na inicial foi expresso nesse sentido ():
“Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, conclua a análise e profira decisão final no processo administrativo nº 13113.001641/2025-12, referente à solicitação de juntada de documentos de T. T. R., sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.
(...)
d) A concessão da segurança, ao final, confirmando a liminar e reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo no prazo razoável, determinando-se a prolação de decisão final no processo nº 13113.001641/2025-12.”
A narrativa fática da exordial igualmente reforçou essa delimitação, apontando de forma clara que a alegada mora administrativa dizia respeito exclusivamente ao processo nº 13113.001641/2025-12, protocolizado em 02/01/2025. Destacou o Impetrante, inclusive, que teriam transcorrido 167 dias desde o protocolo até a impetração. Confira ( págs. 1 e 2):
Ressalte-se, ainda, que a instrução da inicial foi composta apenas por documentos referentes a esse processo administrativo específico, inexistindo, naquele momento, qualquer menção a eventual relação com outro procedimento, notadamente o de nº 13113.005216/2024-11, datado de 04/01/2024.
Diante desse conjunto de elementos, não há dúvida de que o objeto do mandado de segurança, para fins de aferição da suposta extrapolação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ficou adstrito exclusivamente ao processo nº 13113.001641/2025-12, protocolizado em 02/01/2025.
No que se refere ao mencionado processo administrativo (objeto do pedido expresso na petição), é incontroverso que o requerimento foi apresentado em 02/01/2025, conforme reiteradamente demonstrado nos autos (). A impetração do presente writ ocorreu em 17/06/2025, momento no qual ainda não havia decorrido o prazo legal máximo de 360 dias para a conclusão da análise administrativa.
Diante disso, não se verifica ilegalidade, omissão ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da segurança, porquanto, à época da impetração, o prazo legal para a apreciação conclusiva do requerimento ainda estava em curso, inexistindo pretensão resistida decorrente de eventual inércia da Administração.
Não havendo extrapolação do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 relativamente ao requerimento protocolizado em 02/01/2025, não há razão para a reforma da sentença, que corretamente reconheceu a ausência de ilegalidade.
Em suma, considerando que o processo administrativo nº 13113.001641/2025-12 foi instaurado em 02/01/2025 e que, ao tempo da impetração (17/06/2025), o prazo legal para decisão ainda não havia se esgotado, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
4.2. Do processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 protocolizado em 04/01/2024:
Como já mencionado, somente após as informações prestadas pela autoridade impetrada é que o Impetrante passou a sustentar a existência de protocolo administrativo anterior, sob nº 13113.005216/2024-11, datado de 04/01/2024, afirmando tratar-se de requerimento com a mesma finalidade (análise documental relativa à regularidade da declaração de IRPF) e que, por essa razão, deveria ser considerado para fins de aferição da suposta extrapolação do prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 ().
A irresignação não merece acolhimento.
Com efeito, verifica-se que o procedimento administrativo indicado não guarda identidade com aquele que constitui o objeto do presente mandado de segurança. Conforme se extrai dos próprios documentos posteriormente acostados aos autos, o processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 refere-se à Declaração de IRPF do exercício de 2023 (, p. 9), ao passo que o processo nº 13113.001641/2025-12, expressamente indicado na petição inicial como fundamento do writ, diz respeito à declaração do exercício de 2024. Trata-se, portanto, de procedimentos distintos, relativos a exercícios diversos do imposto de renda, o que, por si só, afasta qualquer pretensão de equiparação.
Confira, para melhor compreensão, os seguintes dados extraídos do requerimento 13113.005216/2024-11, juntado posteriormente à petição inicial ( págs. 7 e 9):
(...)
Nesse contexto, não corresponde à realidade fática a afirmação do Apelante feita na petição do p.2 de que “A autoridade coatora omite, por completo, que o Impetrante já havia protocolado pedido anterior sob nº 13113.005216/2024-11, em 04/01/2024, com mesma finalidade: a análise documental relativa à regularidade da Declaração de IRPF do mesmo exercício.”, uma vez que, como visto, a análise dos documentos acostados revela que os requerimentos possuem exercícios diversos do imposto de renda.
Dessa forma, o processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 não possui correlação com o requerimento que fundamenta o presente mandado de segurança, razão pela qual não pode ser considerado para fins de aferição de mora administrativa, tampouco pode integrar o objeto do writ.
Registre-se, ademais, que, conforme o entendimento da jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança pressupõe incontroverso direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração, por meio de prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. EFEITOS DA REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória" (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2019).
2. Caso no qual a vestibular veio desacompanhada de elementos probatórios aptos a evidenciar os contornos fáticos da controvérsia.
3. Consoante prevê o art. 12 da Lei 12.016/2009, findo o prazo fixado à autoridade impetrada para prestar informações (art. 7º, I), o julgador ouvirá o Ministério Público, para o posterior julgamento da causa.
4.A ausência de informações por parte da autoridade impetrada, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, não gera os efeitos decorrentes da revelia.
6 . Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no MS n. 29.932/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
No caso concreto, o processo administrativo nº 13113.005216/2024-11, além de não ter sido indicado na petição inicial, tampouco foi instruído com a documentação pertinente no momento da impetração e, ademais, refere-se a exercício diverso daquele tratado no procedimento apontado como objeto do mandamus. Ao sustentar omissão da sentença por não apreciá-lo, o Apelante pretende, em verdade, ampliar indevidamente o objeto da demanda, o que não pode ser admitido, mormente em sede de mandado de segurança.
Assim, não há como acolher a tese recursal de extrapolação do prazo de 360 dias com base no requerimento administrativo nº 13113.005216/2024-11, protocolizado em 04/01/2024, uma vez que não constitui objeto do presente mandado de segurança, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou omissão imputável à autoridade coatora sob esse fundamento.
Caso semelhante ao destes autos já foi analisado por este Colegiado, consoante se observa do seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. MALHA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO 360 DIAS. TEMAS REPETITIVOS 269 E 270 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. CARLOS ALBERTO DE FARIA PORTO (Impetrante) apela da sentença que julgou improcedente o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO II - DRF-2/RJ (Autoridade Impetrada), no qual pleiteou provimento jurisdicional que determinasse à Administração Fazendária que apreciasse os processos administrativos de lançamento em malha fiscal, no prazo máximo de 30 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Se discute o alegado direito líquido e certo do Impetrante a provimento jurisdicional que determine à Administração Fazendária julgar os processos administrativos de lançamento em malha fiscal das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023/2023 (ano-calendário 2022/2023), no prazo de 30 dias, sob a alegação de que as únicas pendências foram as deduções das contribuições extraordinárias para o equacionamento da FUNCEF, que são asseguradas por sentença transitada em julgada no processo 5045407-71.2020.4.02.5101.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Através das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, o Juízo foi comunicado de que o Impetrante abriu o Processo Administrativo (PA) 13113.035544/2024-42, para apresentação antecipada de documentos relativos à declaração de imposto de renda (IR) do exercício de 2023, em 28/01/2024; que o processamento do pedido estava em curso; e que o prazo de 360 dias para o julgamento administrativo ainda não havia expirado, considerando que a petição do Contribuinte foi protocolada em 28/01/2024.
4. O Juízo só conhece a existência do PA 13113.035544/2024-42. Se o Impetrante abriu outro processo na seara administrativa, sua existência não foi conhecida pelo Poder Judiciário, levando em conta que não foi juntado aos autos elementos que indiquem sua veracidade. Portanto, o writ fica adstrito ao PA 13113.035544/2024-42, considerando que não há prova da existência de outro Processo Administrativo.
5. No julgamento dos Temas 169 e 170 pelo STJ, firmou-se a Tese Jurídica de que a Administração Fazendária tem o prazo de 360 dias para se manifestar em Processos Administrativos de natureza tributária, bem como para decidir sobre as impugnações e recursos interpostos pelo Contribuinte, na forma do art. 24 da Lei 11.457/2007.
6. O Impetrante não comprovou o decurso deste prazo de 360 dias, quando impetrou a ação mandamental, em 19/08/2024, motivo pelo qual a segurança foi acertadamente denegada. Além disso, o writ não foi instruído com documentos essenciais ao julgamento da demanda, como as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2023 e 2024; os comprovantes de rendimentos emitido pela fonte pagadora dos anos-calendários de 2022 e 2023; e cópias dos Processos Administrativos (PAs), aliás, não foram indicados nem os números dos PAs. O que justifica denegar a segurança, com base na ausência da prova pré-constituída inerente ao rito do mandado de segurança, que não permite dilação probatória.
7. O pedido formulado na inicial foi o julgamento do pleito do Contribuinte pela Administração Fazendária, no prazo máximo de 30 dias, e não a alegada obrigatoriedade de a Autoridade Impetrada acatar de plano as deduções declaradas pelo Contribuinte no imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, por estarem (supostamente) amparadas em decisão judicial, que transitou em julgado.
8. Não compete ao Poder Judiciário substituir a Administração Fazendária no julgamento de Processos Administrativos, logo, não compete a esta Corte julgar o mérito do PA 13113.035544/2024-42, que tramita dentro do prazo estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007 e que atende a Tese Jurídica firmada pelo E. STJ nos Temas Repetitivos 269 e 270.
9. O Impetrante não logrou comprovar que o PA 13113.035544/2024-42 incorreu em qualquer vício que comprometa sua legalidade ou legitimidade e tampouco a existência de outro Processo Administrativo Fiscal. Ainda que o PA 13113.035544/2024-42 tivesse incorrido em algum vício passível de anulação, o que não ocorreu, esta Corte sequer poderia anular ato decisório administrativo ou todo o procedimento, considerando que o Impetrante não formulou esses pedidos quando impetrou o mandado de segurança.
10. Não existem provas nos autos que indiquem que o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 foi descumprido, e muito menos que o procedimento adotado pela Receita Federal está eivado de qualquer vício, até porque o caso sequer foi julgado na seara administrativa.
11. O Impetrante requereu na apelação um pedido que não foi formulado na petição inicial: "que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o lançamento das próximas declarações de ajuste anual da parte autora em procedimento de malha fiscal". Ocorre que o Juízo deve decidir o mérito do recurso nos limites propostos pelas partes, sendo vedado conhecer de questões que não foram suscitadas (art. 141 do CPC). Portanto, a Corte não pode conhecer deste pedido.
12. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamento, assim como pelos fundamentos que foram agregados no julgamento deste recurso, ficando prejudicado o pedido de concessão de medida recursal liminar inaudita altera pars.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação do Impetrante desprovida.
Tese de julgamento: "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".
Dispositivos relevantes citados: art. 24 da Lei 11.457/2007 e art. 141 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1.138.206/RS (Tema Repetitivo 269 e 270 do STJ).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo Impetrante, CARLOS ALBERTO DE FARIA PORTO, confirmando a sentença que denegou a segurança, nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5062118-15.2024.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 09/06/2025, DJe 16/06/2025 13:28:11)
Em suma, o processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 não compôs o objeto da impetração e, ademais, refere-se a exercício fiscal diverso, razão pela qual se mostra inviável sua consideração para fins de aferição do prazo legal. Assim, também neste aspecto, a apelação não merece ser provida.
4.3. Da inaplicabilidade do prazo de 360 dias aos casos de “malha fina":
É importante destacar que, diversamente do que ocorre nos demais requerimentos administrativos, aos quais se aplica o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para análise conclusiva, nas hipóteses de declaração de IRPF retida em malha fiscal, que é justamente o caso exame, incide o prazo quinquenal de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, conferido à Administração Tributária para a homologação do lançamento por declaração.
Nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma Especializada, consoante se observa dos seguintes julgados:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA FINA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Rodrigo Stenio Moll de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para compelir a Receita Federal a incluir o valor de R$ 28.094,61, declarado no Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2024, ano-calendário 2023), na ordem de pagamento das restituições, ou, subsidiariamente, apresentar fundamentação formal para eventual retenção da restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, de modo a determinar à Receita Federal a imediata restituição dos valores declarados, à luz da aplicação do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 ou do prazo quinquenal do art. 150, § 4º, do CTN para a análise de declarações retidas em malha fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fumus boni iuris não se comprova, pois os tribunais têm reconhecido que, nos casos de declarações de IRPF retidas em malha fina, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN, correspondente ao prazo para o lançamento por homologação, afastando-se o prazo processual de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplicável apenas a pedidos de ressarcimento ou compensação. 4. O periculum in mora tampouco se verifica, uma vez que o agravante não comprovou efetivo risco concreto ou dano irreversível decorrente da demora na restituição, limitando-se a alegações genéricas sobre prejuízo material. 5. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência dominante e não se caracteriza como teratológica, abusiva ou manifestamente contrária à Constituição, à lei ou aos precedentes vinculantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, não bastando alegações genéricas de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput; CTN, art. 150, § 4º; Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 01.09.2010 (Temas 269 e 270); TRF-3, ApCiv nº 5030200-44.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, j. 15.07.2024; TRF-6, AC nº 1008699-88.2023.4.06.3803, Rel. Des. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 04.02.2025. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010891-26.2025.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IRPF RETIDA EM MALHA FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 150, §4º, DO CTN. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil concluísse, no prazo de 30 dias, a análise de Processo Administrativo instaurado após apresentação de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do IRPF do impetrante, retida em malha fiscal, assegurando que eventual pagamento de restituição observasse a disponibilidade orçamentária e o cronograma da Receita Federal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a demora na apreciação da Declaração de Imposto de Renda retida em malha fiscal, ultrapassando 360 dias, configura violação ao princípio da razoável duração do processo, ou se, ao contrário, aplica-se o prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN, afastando a incidência do art. 24 da Lei 11.457/2007 . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura ao administrado o direito à resposta tempestiva e à razoável duração do processo administrativo (CF, art. 5º, XXXIV, “a”, e LXXVIII), impondo à Administração o dever de atuar de modo eficiente . 4. O art. 24 da Lei 11.457/2007 fixa prazo de 360 dias para decisão administrativa, mas essa regra se aplica a pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, não alcançando procedimentos de análise e homologação do lançamento por declaração do IRPF retido em malha fiscal . 5. Em matéria de Declaração de Ajuste Anual do IRPF, prevalece o regime do lançamento por homologação, regido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, entendimento reiterado pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, com distinguishing em relação aos Temas 269 e 270 do STJ, que tratam de hipóteses distintas. 6. A situação de fato encontra-se consolidada, pois a autoridade fiscal já concluiu a análise do processo administrativo e nenhuma das partes interpôs recurso contra a sentença, inexistindo controvérsia remanescente. 7. A remessa necessária não merece provimento, pois a sentença alcançou corretamente a finalidade pretendida, sem adentrar em matéria de restituição, que depende de disponibilidade orçamentária e não pode ser imposta pelo mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A análise de declaração de IRPF retida em malha fiscal submete-se ao prazo quinquenal do art. 150, §4º, do CTN, afastada a incidência do art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. A conclusão administrativa superveniente consolida a situação fática e afasta qualquer alegação de mora ilegal. 3. É legítima a manutenção da sentença que apenas assegura a conclusão do processo administrativo, sem interferir no mérito tributário nem determinar pagamento imediato. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIV, “a”, e LXXVIII; CTN, art. 150, §4º; Lei 11.457/2007, art. 24; Lei 12.016/2009, art. 25; Súmula 269/STF. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI nº 5010891-26.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, j. 13.11.2025; TRF3, ApCiv nº 5030200-44.2022.4.03.6100, j. 15.07.2024; TRF6, AC nº 1008699-88.2023.4.06.3803, j. 04.02.2025. (TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5090191-60.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2025)
Com efeito, com razão a autoridade impetrada ao sustentar que “o Fisco Federal terá 05 (cinco) anos para ratificar ou não o resultado do “Ajuste Anual”, mediante homologando tácita ou revisão do lançamento.” (Informação págs.2 e 3).
Frise-se que tal circunstância é suficiente para aplicação da distinção em relação aos precedentes firmados pelo STJ no julgamento dos Temas 269 e 270, o que afasta a existência de direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo no prazo de 360 dias.
5. Ônus sucumbenciais:
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.
6. Conclusão e dispositivo:
Desse modo, ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, pelas seguintes razões:
(i) o processo administrativo indicado como objeto do mandado de segurança (PA nº 13113.001641/2025-12), protocolizado em 02/01/2025, não extrapolou o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 ao tempo da impetração do presente mandamus (17/06/2025), inexistindo mora administrativa apta a caracterizar ilegalidade ou abuso de poder;
(ii) o processo administrativo nº 13113.005216/2024-11 não integrou o objeto da impetração, além de referir-se a exercício fiscal distinto, sendo inviável sua consideração para fins de aferição do prazo legal; e
(iii) por se tratar de hipótese de declaração de IRPF retida em malha fiscal, como no caso em exame, incide o prazo quinquenal de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, conferido à Administração Tributária para a homologação do lançamento por declaração, afastando, com isso, a aplicação dos precedentes quanto à conclusão do processo administrativo no prazo de 360 dias.
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Impetrante.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661498v19 e do código CRC 40e5d300.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 06/03/2026, às 09:32:13