Agravo de Instrumento Nº 5017049-97.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (doravante INCRA).
O recurso ataca decisão que, em ação de desapropriação por interesse social, reconheceu a necessidade de realização de levantamento topográfico e estimou os honorários periciais no valor total de R$ 58.700,00 (incluindo 70 horas técnicas; horas de gabinete e R$ 21.200,00 pelo serviço topográfico), conforme evento 344, dos autos originários.
O INCRA sustenta que não há necessidade de realização de levantamento topográfico para elaboração dos cálculos do valor da indenização; que o perímetro do imóvel e os dados fundiários já estão delimitados e disponíveis no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (doravante RTID), previamente estruturado pela Autarquia; que o RTID contempla informações detalhadas, inclusive cartográficas, sobre o imóvel e as áreas de interesse quilombola, sendo suficiente para embasar o cálculo; que “A Autarquia, inclusive, se ofereceu para fornecer, mediante solicitação, os dados do perímetro do imóvel em formato digital editável, facilitando e otimizando o trabalho do Sr. Perito sem custos adicionais”; que é desnecessária a inclusão de R$ 21.200,00 referentes ao levantamento topográfico; que a alegação de que a parte ré discorda dos valores apresentados não implica, por si só, a necessidade de levantamento topográfico ou outros estudos não demandados pelo objeto da perícia; que diante dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a fixação dos honorários periciais deve refletir a natureza e a complexidade do trabalho realizado; que os honorários periciais não podem onerar excessivamente as partes a ponto de dificultar ou inviabilizar a produção da prova técnica; que no caso concreto, não há dúvidas quanto ao perímetro do imóvel nem quanto à delimitação necessária para a realização da perícia, visto que o objeto principal é a determinação do quantum indenizatório; que o parecer técnico do Ministério Público Federal reconhece expressamente que o Cadastro Ambiental Rural – CAR, é meramente declaratório, mas mesmo assim o parquet faz uso das sobreposições do CAR como argumento visual para justificar a necessidade de novo levantamento topográfico; que “os perímetros declarados no CAR não seguem padrões técnicos de precisão, acurácia ou rastreabilidade geodésica, não sendo, portanto, admissíveis como referência fundiária em processos de desapropriação ou em análises periciais de valor indenizatório”; que o RTID do território quilombola foi elaborado por profissionais habilitados, com base em medições em campo com GPS L1/L2, atendendo integralmente aos requisitos da Lei nº 10.267/2001, do Decreto nº 4.449/2002 e das Instruções Normativas INCRA; que o RTID já constitui base técnica e legalmente reconhecida, sendo suficiente para a delimitação do imóvel e da área sobreposta ao território quilombola, inexistindo imprescindibilidade técnica de novo levantamento topográfico; que “As divergências apontadas pela parte ré — embora relevantes — podem ser analisadas por meio da confrontação entre os dados vetoriais constantes no RTID, das comprovações cartográficas da parte Ré (que o MPF já registrou como ausentes) e os registros cartoriais, sem necessidade de um novo levantamento em campo, o que implicaria custo adicional injustificado e duplicidade de esforço técnico”; que, além disso, considerando a complexidade mediana do caso e o volume de quesitos, uma carga horária de 50h se mostra suficiente e razoável para a execução dos trabalhos periciais (totalizando R$ 29.400,00), ao contrário das 70h fixadas pela decisão agravada; que, subsidiariamente, o valor máximo da perícia deverá se limitar a R$35.000,00; que o parecer técnico emitido pelo Centro Nacional de Perícia do MPF tem caráter opinativo e auxiliar, não possuindo força vinculante e que deve ser afastada a inclusão de custo adicional de topografia (evento 1).
Não foram apresentadas contrarrazões por QUATIS - AGROPECUÁRIA LTDA, conforme certidão do evento 13.
O Ministério Público Federal oficiou pelo desprovimento do recurso (evento 16).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não será provido.
O caso é de desapropriação por interesse social, de rito especial (regida pela Lei nº 4.132/1962) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que é ônus do expropriante (no caso, o ora agravante) arcar com as custas da realização da prova pericial, necessária à quantificação da indenização. Assim, o agravo é conhecido, e desprovido.
A ação foi ajuizada pelo INCRA em dezembro de 2012, e a Autarquia requer a desapropriação por interesse social para fins de regularização de território de comunidade de remanescentes de quilombos, denominado Quilombo de Santana, em Quatis/RJ, composto por conjunto de doze imóveis, dentre os quais se inclui o imóvel rural “Fazenda Santana”, objeto dos autos na origem (evento 1, daquele feito).
O expropriante ofereceu R$1.117.895,31 pelo imóvel. Citado, o expropriado requereu a realização de perícia para determinação do valor real da Fazenda (evento 179).
O juízo a quo nomeou o perito, que apresentou proposta de honorários periciais no valor total de R$ 80.360,00, correspondente a 95 horas técnicas (valor unitário de R$ 588,00/hora), acrescidas do custo de levantamento topográfico, estimado em R$ 24.500,00 (evento 288).
O INCRA impugnou os valores e requereu a limitação dos honorários a R$ 35.000,00, com redução das horas técnicas de 95 para 50 e exclusão do custo de topografia (evento 301).
Por sua vez, o MPF, que atua na lide como custos legis, “solicitou a análise dos referidos argumentos a perito da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Centro Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, que elaborou o PARECER TÉCNICO N.º 848/2025/SPPEA”. O citado documento apontou que a carga horária de 95 horas técnicas solicitadas na proposta de honorários periciais se mostrou excessiva e que a aplicação dos valores do regulamento de honorários do IBAPE/SP não foi feita corretamente, mas aduziu ser necessária a realização de levantamento topográfico, razão pela qual propôs a redução do valor total da perícia para R$ 58.669,00 (evento 326).
Por fim, foi proferida a decisão ora agravada pela culta Renata Cisne Cid Volotão, que acolheu o parecer técnico do MPF, nos seguintes termos (evento 344, com grifos nossos nas partes salientes):
“(…) Nos termos dos arts. 370 e 464 do Código de Processo Civil, compete ao juiz dirigir a instrução probatória e determinar as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos controvertidos.
Em ações de desapropriação, a perícia constitui meio técnico essencial à definição do valor indenizatório, especialmente quando há controvérsia quanto à área efetiva e aos limites físicos do imóvel.
No caso dos autos, o debate instaurado entre o perito, o INCRA e o Ministério Público Federal envolve duas questões principais:
(i) a necessidade do levantamento topográfico; e
(ii) o quantitativo de horas técnicas para execução dos trabalhos periciais.
O argumento do INCRA, no sentido de que o levantamento topográfico seria desnecessário em razão da existência do RTID, não se sustenta à luz da realidade processual. O RTID, embora contenha informações fundiárias relevantes, não substitui a medição em campo, pois se baseia em dados declaratórios e não apresenta memoriais descritivos georreferenciados que permitam estabilizar perímetro, rumos e distâncias.
Ademais, as divergências entre as áreas indicadas nos documentos oficiais e a presença de sobreposições em cadastros ambientais evidenciam a necessidade de verificação técnica direta, momento processual que ora se encontra o caso dos autos.
O parecer técnico do MPF (evento 312) analisou minuciosamente essa questão e concluiu, de forma clara e fundamentada, que o levantamento topográfico é etapa indispensável à confiabilidade da perícia, uma vez que o valor indenizatório depende diretamente da correta delimitação da área. Tal parecer demonstra que a simples utilização dos dados do RTID não garante precisão suficiente para fins de avaliação judicial.
Quanto à estimativa de horas, o mesmo parecer identificou equívoco na metodologia adotada pelo perito judicial, que aplicou o adicional de 20% da Tabela IBAPE/SP de forma generalizada.
O expert ministerial propôs, portanto, um ajuste técnico equilibrado, reduzindo a carga horária para 70 horas totais (discriminadas entre campo e gabinete) e mantendo o custo médio de topografia. Essa proposta representa um ponto de equilíbrio entre a planilha do perito e a impugnação do INCRA, conciliando a necessidade de precisão técnica com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 95, §2º, do CPC.
Assim, as conclusões do Parecer Técnico n.º 848/2025/SPPEA/MPF mostram-se tecnicamente fundamentadas e adequadas ao caso concreto, razão pela qual são integralmente acolhidas como razões de decidir.
Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE O PARECER TÉCNICO N.º 848/2025/SPPEA/MPF e, com base em suas conclusões, decido:
1) Reconhecer a necessidade do levantamento topográfico, a ser realizado pelo perito judicial Eng. Humberto Dias Souza, como etapa indispensável à apuração precisa da área desapropriada, devendo o expert aproveitar, naquilo que for possível, os dados vetoriais e fundiários constantes do RTID, sem prejuízo da medição em campo.
2) Arbitrar os honorários periciais com base nos parâmetros técnicos do parecer ministerial, fixando:
2.1) 70 horas técnicas, sendo as horas de campo remuneradas a R$ 588,00/hora e as horas de gabinete remuneradas a R$ 490,00/hora;
2.2) Serviço de topografia no valor de R$ 21.200,00, conforme média de mercado apurada;
2.3) Valor total estimado: R$ 58.700,00, sujeito a ajuste pontual mediante prévia autorização judicial e comprovação técnica.
3) Indefiro o pedido do INCRA de limitação dos honorários a R$ 35.000,00 e de dispensa do levantamento topográfico, por ausência de respaldo técnico.”
De fato, nos termos do art. 370, caput, do CPC, caberá ao juiz, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. E o MPF assinala a necessidade da perícia.
No caso, a culta Magistrada apontou de modo suficiente as razões pelas quais entende ser necessária a realização de levantamento topográfico para quantificação do valor da indenização, que depende, por óbvio, da correta mensuração da área expropriada.
De fato, o expropriado discorda da metragem apresentada pelo INCRA, indica que a área a ser desapropriada seria de 317,7056 hectares, e não 272,8859 e alega que “parte da área da Fazenda Santana foi atribuída à Fazenda Quibadão de propriedade de José Maria da Silva e outra parte da área da propriedade foi atribuída ao Sítio Santana de propriedade de Espólio Benedito Carlos de Almeida”.
O setor de perícias do MPF pontuou que “Ao analisar a base da dados do SICAR, verifica-se que o perímetro de outras propriedades declaradas no sistema se sobrepõe ao perímetro declarado da Fazenda Santana no sistema”. Daí já se conclui que há flagrante divergência entre as partes acerca da metragem da área a ser desapropriada, razão pela qual o juízo a quo, à luz dos fundamentos articulados, concluiu haver necessidade de realização de levantamento topográfico.
E o ora agravante não traz neste recurso argumentos suficientes a afastar tal conclusão. Repita-se, o magistrado deve, no exercício de seu poder instrutório, determinar a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.
No que se refere à fixação de 70 horas para trabalho técnico do perito, a decisão agravada se encontra igualmente fundamentada, sendo certo que a Juíza reduziu a carga horária sugerida pelo expert (95 horas). Conforme apontado no evento 344, “Essa proposta representa um ponto de equilíbrio entre a planilha do perito e a impugnação do INCRA, conciliando a necessidade de precisão técnica com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 95, §2º, do CPC”.
O agravante aduz que “considerando a complexidade mediana do caso e o volume de quesitos, uma carga horária entre 50h e 60h mostra-se suficiente e razoável para a execução dos trabalhos periciais, mantendo-se a compatibilidade com os parâmetros de processos similares”. Mas tal argumento é genérico e não enfrenta os pormenores do caso. Além disso, a carga horária total será dividida entre horas de campo e horas de gabinete, e o perito deverá apresentar cronograma discriminativo, conforme salientado pela Juíza.
Por fim, tendo sido apresentada justificativa razoável e suficiente para o estabelecimento de 70 horas técnicas, além da necessidade de realização de levantamento topográfico, não há que se falar em limitação dos honorários periciais a R$ 35.000,00.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740316v2 e do código CRC 220288ca.
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Data e Hora: 26/02/2026, às 14:25:27