Apelação/Remessa Necessária Nº 5030099-62.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
O apelante combate a sentença que julgou procedente o pedido contra ele formulado por E. E. G., N. P. E. M. e L. D. G. E..
Foi determinada a manutenção das autoras na posse do imóvel localizado à Rua Emílio Endlich, 213, Centro, Marechal Floriano/ES.
Na petição inicial, ajuizada em setembro de 2024, as autoras narram que são possuidoras do imóvel, adquirido em 1952 pelo seu falecido genitor, como comprovam o recibo de pagamento da época e fotografias; que inicialmente havia apenas uma casa de um pavimento, mas com o passar dos anos e o nascimento das filhas, hoje existem três diferentes construções; que, em março de 2022, receberam a notificação de ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR 262/ES, altura do km 46,3, com prazo de 30 dias para que as famílias deixassem o local, sem qualquer indenização; que a construção é de propriedade da família desde antes da construção da rodovia, na década de 60, e nunca receberam qualquer indenização; que apresentaram recurso administrativo e a nota técnica do DNIT é inconclusiva, ao dizer apenas que há “fortes indícios de que ocorreu desapropriação pela via administrativa na década de 60”; que não obtiveram acesso ao processo administrativo mencionado (de n. 14493/59, atual 20117.014493/0059-XX) e que, na verdade, trata-se de outro imóvel próximo; que residem no imóvel há mais de seis décadas e agora sofrem ameaça em sua posse; que, apesar de inexistir inventário, são partes legítimas a propor a ação possessória. Daí os pedidos de exibição de cópia integral do processo administrativo e, ao final, de manutenção da posse do local ou, se for o caso, indenização por perdas e danos no valor do bem atualizado.
Foi concedida a gratuidade e indeferida a antecipação de tutela (Evento 03).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou não comprovada a delimitação da faixa de domínio no local em discussão, de modo que não se pode afirmar a ocupação indevida de área do domínio federal pelas autoras.
Em seu recurso, o DNIT sustenta que apresentou nos autos documentação técnica e oficial, inclusive plantas e portarias da época, que comprovam que a faixa de domínio da região é de 80 metros (40 metros para cada lado da rodovia), abrangendo o imóvel objeto da lide; que as autoras não negam que o imóvel está situado na faixa de domínio, apenas alegam que não foram indenizadas por eventual desapropriação; que não se discute no caso a titularidade ou a natureza pública do bem; que a demanda possessória não é o meio adequado para questionar eventual direito à indenização; que a sentença, ao considerar não comprovado o caráter público do bem, foi além do pedido, em violação ao art. 492 do CPC; que o bem público é insuscetível de posse privada e usucapião (Evento 55).
Em suas contrarrazões, as autoras alegam que a menção a antigos projetos e portarias não é suficiente para comprovar que o imóvel está incluído na faixa de domínio da rodovia; que são atos com declarações genéricas de utilidade pública e plantas desprovidas de coordenadas georreferenciadas ou medições contemporâneas, o que impossibilita sua aferição; que nenhum laudo pericial foi produzido para demonstrar a sobreposição das áreas ocupadas e aquelas expropriadas; que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 60 anos; que é incabível o argumento de que o bem público é imprescritível, pois o caráter público do imóvel não foi comprovado; que o DNIT foi intimado a apresentar a prova sobre a delimitação da faixa de domínio, mas trouxe documentação insuficiente; que não houve julgamento extra petita, pois não foi afirmada a propriedade privada, mas sim a falta de comprovação de que o imóvel está situado na faixa de domínio, de molde a reconhecer a posse legítima das autoras, como questionado desde o início; que a proteção possessória independe do domínio, e a sentença meramente acolheu a prova da posse das autoras e a falta da prova das alegações do réu, nos termos dos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil (Evento 65).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação e a remessa necessária serão providas.
O caso de improcedência do pedido, na forma adiante alinhada.
O centro da controvérsia reside na necessidade de desocupação de construção realizada às margens de rodovia federal.
A certidão da municipalidade atesta a existência de cadastro do imóvel situado à Rua Emilio Endlich, 221, desde janeiro de 1994 (inscrição municipal n. 01.01.056.0037.001 – Evento 1, COMP10), com o registro mais antigo para ligação de energia elétrica desde 1980 (Evento 1, COMP13).
A título de prova da alegada posse, foram apresentadas fotografias que seriam do imóvel, as mais antigas supostamente de 1958, e as demais a partir da década de 70, mas não é possível confirmar ou precisar as datas. Em algumas imagens, uma rodovia é mostrada, e noutras são indicadas as reformas e expansão das construções em 1996 (Evento 1, COMP15).
Constam as certidões de óbito de ADALBERTO ENTRINGER (em 28/05/2002) e de NILZA SIQUEIRA ENTRINGER (em 18/06/2019), genitores das autoras e primeiros ocupantes do local. As fichas de cadastro da Prefeitura das três casas, todas no mesmo endereço de n. 221, indicam como proprietário ADALBERTO ENTRINGER (Evento 1, MATRIMOVEL16).
A título de prova da data da aquisição do terreno, foi acostado o recibo manuscrito datado de 1952, no valor de CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros), quantia recebida de ADALBERTO ENTRINGER, para a compra de lote de terra com “23 metros em linha reta ao Rio Brasa do Sul” (Evento 1, COMP18, e Evento 1, PROCADM20, p. 14). Não é possível identificar o recebedor, nem há outra informação ou descrição do imóvel.
A notificação de ocupação irregular da faixa de domínio da rodovia BR-262/ES, km 46,3, lado direito, sentido crescente, foi expedida pelo DNIT em março de 2022 (Evento 1, PROCADM20, p. 01/07).
A análise feita no âmbito do processo administrativo sobre os documentos apresentados pela autora assim resume todos os aspectos pertinentes (Evento 1, PROCADM20, p. 23/24):
“Foi apresentado o recibo de compra do imóvel (SEI n. 10945298), em nome de Adalberto Entringer, pai das senhoras Edenilsa, Lenilsa e Nailsa. Não foi possível identificar se o comprovante se refere ao imóvel da Notificação de Ocupação Irregular (SEI n. 10816709) devido à antiguidade do documento, caligrafia ilegível em alguns locais e falta de referência atualizada.
Caso se trate do mesmo imóvel, é possível verificar pela imagem apresentada que o mesmo se encontra muito diferente, devido a possíveis reformas e expansões ao longo dos anos, como pode ser observado o seu estado atual no Relatório Fotográfico UL – Vitória – ES (Sei n. 10816598).
[...]
O imóvel dista cerca de 20 metros do eixo da rodovia e a faixa de domínio no local é de 40 metros, segundo a Tabela Faixa de Domínio – BR-262/ES (SEI n. 4206479). Além disso, o imóvel está construído a menos de 1,00 metro do meio fio da rotatória, o que gera prejuízo na visibilidade da via secundária, prejudicando a segurança da rodovia.”
Constam do processo administrativo as plantas e atos administrativos acerca da delimitação da faixa de domínio da rodovia (Evento 1, PROCADM20, p. 30/ss). E, na “justificação do laudo de desapropriação” da época, há menção ao proprietário lindeiro de nome ADALBERTO (p. 32), e a oferta global dos terrenos de CR$ 4.566,40 (“por serem construções pequenas e em estado de conservação precário”), somado a CR$ 107.140,00 pelas benfeitorias, em laudo datado de maio de 1960 (Evento 1, PROCADM20, p. 32/35).
Em seguida, consta a transcrição de “instrumento público de aquisição de imóvel, em decorrência de desapropriação por convenção amigável”, de outubro de 1961, para a construção da então rodovia BR-31/ES, na qual ADALBERTO ENTRINGER concordou com a transferência de parte de sua propriedade, ali descrita em pormenores, mediante o pagamento de indenização de Cr$ 111.706,40, pela terra nua e benfeitorias, pagos com cheque devidamente identificado (p. 36/38).
As autoras, porém, nada explicaram sobre tal instrumento de desapropriação amigável, nem comprovaram que se trataria de imóvel diverso.
Em sua análise técnica, o DNIT assentou que (p. 41/43):
“2.1. Após buscas documentais, análise dos projetos de desapropriação e do projeto geométrico da antiga BR-31 (atual BR-262/ES), bem como com o cotejo com o recibo de compra do imóvel (SEI n. 10945298), identificou-se, com grande grau de certeza, que o imóvel objeto da notificação é aquele identificado como de posse de Adalberto Entringer, vizinho do terreno de posse de Bernardo Effgen, na Planta de desapropriação de José Henrique Pereira sem data definida (SEI n. 11233557), conforme destacado abaixo:
[...]
2.2. Como se pode depreender do recibo de compra e venda (SEI n. 10945298), o Sr. Adalberto Entringer comprou do Sr. Bernardo Effgen, em 1952, um imóvel de pequena área que está localizado a cerca de 1 km da ponte sobre o Rio Jucu- Braço Sul na BR-262/ES.
2.3. Essa informação coaduna perfeitamente com a indicação da Planta de desapropriação de José Henrique Pereira (SEI n. 11233557), destacada acima, possivelmente data da década de 50, que também está localizada a cerca de 1 km da mesma ponte sobre o Rio Jucu – Braço Sul na BR-262/ES, demonstrando a existência de uma pequena área de posse do Sr. Adalberto Entringer, confrontante com área maior de posse do Sr. Bernardo Effgen, o que permite a indução, com grande grau de certeza, que a área de posse de Adalberto Entringer destacada na imagem acima pelo círculo vermelho é exatamente aquela objeto da notificação de ocupação irregular UL – Vitória – ES (SEI n. 10774261).
[...]
2.8. Esmiuçando em mais detalhes a documentação, notou-se que, em plantas de desapropriações de possuidores vizinhos (Italo Regiani e Manoel Damasceno), marcações manuscritas de rasura do nome do Sr. Adalberto Entringer como confrontante vizinho do Sr. Bernardo Effgen, com substituição também manuscrita pelo nome do Sr. José Henrique Pereira. Isso é um indício de que a posse e o domínio naquela região à era época era controversa, e que a desapropriação do terreno objeto da notificação poderia, na verdade, ter ocorrido em nome do Sr. José Henrique Pereira” (p. 42)”.
Ao final, a conclusão foi a seguinte (Evento 1, PROCADM20, p. 43):
“3.1. Diante do exposto, pode-se identificar com grande grau de certeza que a área objeto da Notificação de Ocupação Irregular UL – Vitória -ES (SEI n. 10774261) é aquela destacada pelo círculo vermelho na figura entre os itens 2.1 e 2.2 desta Nota Ténica, contida nas plantas de desapropriação de José Henrique Pereira, sendo uma sem data definida (SEI n. 112233557) e outra, provavelmente mais recente, datada de 1961 (SEI n. 11233571).
3.2. Quanto ao questionamento de que se a referida área foi objeto de desapropriação, a resposta, no momento, é inconclusiva, havendo fortes indícios de que ocorreu desapropriação pela via administrativa na década de 60.
3.3. Por fim, é bastante provável que o processo administrativo do DNER de n. 14493/59 (atual NUP 20117.014493/0059-XX), provavelmente arquivado nesta SR/DNIT/ES, contenha informações conclusivas sobre a desapropriação da área em comento, sendo recomendada a busca e o desarquivamento do referido processo”.
As buscas pelo referido processo administrativo, porém, restaram infrutíferas (Evento 1, PROCADM20, p. 57).
Em provas, as autoras requereram a oitiva de testemunhas acerca do histórico da posse e da inexistência de processo formal de desapropriação, além de insistirem no pedido de apresentação do processo administrativo citado (Evento 19), apesar de já reconhecida a sua busca sem êxito. As provas, destarte, foram corretamente indeferidas (Evento 23).
No curso do feito, as autoras foram notificadas do indeferimento da sua defesa em sede administrativa e do prazo para desocupação ou eventual interposição de recurso, em fevereiro de 2025 (Evento 32, NOT2). Ali consta que a faixa de domínio da rodovia BR-262/ES (SEI 4206479), no trecho compreendido entre o km 20,9 ao 195,9, é de 40 metros para cada lado da via, e o imóvel ocupado pelas autoras está localizado a aproximadamente 20 metros do eixo da via, e a menos de um metro do meio da rotatória, “gerando prejuízo na visibilidade da via secundária e prejudicando a segurança da rodovia” (p. 06).
Embora reconhecesse que “os autores não tenham fundamentado sua pretensão na inexistência de invasão da faixa de domínio”, o juízo determinou que o DNIT apresentasse o ato administrativo que fixou os limites da faixa de domínio na região (Evento 34), o que foi explicado pelo réu em seguida (Evento 37):
“2.1. Primeiramente, não há que se falar, em sentido estrito, em Portaria de Declaração de Utilidade Pública, eis que a utilidade pública no local em questão foi declarada ainda sob a vigência da arcaica Lei nº 302/1948 (...).
2.2. Assim, a declaração de utilidade pública não ocorria, à época, mediante portaria, mas sim com o ato de publicação (edital) da aprovação do projeto executivo da rodovia pelo extinto Conselho Rodoviário Nacional (CRN) (...).
2.4. Como demonstrado na Nota Técnica nº 137/2022/SPPESQ-ES (SEIn º 20705663) e nas plantas de desapropriação nela mencionadas, o imóvel em questão está localizado entre as estacas 1938 e 1952 do projeto de implantação da BR-31/ES (atual BR-262/ES), especificamente o projeto do subtrecho "Garganta do Caracol - Marechal Floriano" (vide, para melhor referência, o documento Anexo Linear_BR_262_ES - SEI nº 20705732).
2.5. Nesse sentido, faço juntar aos autos o projeto de implantação da BR-31 do subtrecho "Garganta do Caracol - Marechal Floriano" (SEI nº 20705663), bem como a planta específica do segmento entre as estacas 1915 a 1990 (SEI nº20705634), denominada planta ST-245/52, que engloba as estacas 1938 a 1952 do local de interesse.
2.6. Como se percebe na planta ST-245/52 (SEI nº 20705634), a faixa de domínio no local é constante e de 80 metros, sendo 40 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia. A referida planta foi aprovada pelo extinto Conselho Rodoviário Nacional (CRN) em 3/2/1954 (...).
Os documentos anexos trazem mais detalhes sobre a declaração de utilidade pública do local, com o projeto rodoviário da planta ST-245/52, aprovado pelo extinto CRN em 3/2/1954, e a faixa de domínio "de 80 metros, sendo 40 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia".
Logo adiante, consta que (Evento 37, OUT3, p. 02):
“3. Nesse sentido, objetivando atender a solicitação desse Órgão de Execução Contenciosa, o processo seguiu a área técnica desta Regional que elaborou Nota Técnica 10 (20708856) que em síntese concluiu: (...)
Diante do exposto, a declaração de utilidade pública do imóvel objeto da ação judicial, nos termos do artigo 24 da então vigente Lei nº 302/1948, ocorreu com a aprovação, pelo extinto Conselho Rodoviário Nacional (CRN) na data de 3/2/1954, do projeto de implantação da rodovia BR31/ES (atual BR-262/ES), especificamente na planta ST-245/52 (SEI nº 20705634), com uma faixa de domínio de 80 metros, sendo 40 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia. A data que iniciou a vigência da declaração de utilidade pública é incerta, haja vista que não foi encontrado nos arquivos desta Superintendência Regional o edital que tornou pública a aprovação do projeto da planta ST245/52 (SEI nº 20705634), sendo presumível, a partir de outros exemplos da época, que tal publicação ocorreu ainda na década de 1950. Por fim, a declaração de utilidade pública no local foi renovada no ano de 1975, por meio da Portaria nº 163/1975 (SEI nº 20705750), publicada no Diário Oficial da União em data ilegível, mas ainda no mês de agosto do ano de 1975.”
Em seguida, foi proferida a sentença ora recorrida.
Quanto ao tema de fundo, não há qualquer questionamento sobre a delimitação geográfica ou erro de cálculo quanto à faixa de domínio da rodovia. A inicial questiona a falta de indenização à época da construção da via, e que a longa posse das autoras deveria ser preservada.
Ou seja, a existência de construções na faixa de domínio da rodovia é matéria incontroversa. E a regularidade de registro da expropriação é indiferente.
A tese de desapropriação indireta, e eventual indenização, há de ser debatida na via própria, com causa de pedir específica e observado o prazo prescricional.
A impugnação, portanto, é de caráter jurídico, não técnico. Toda a tese das autoras baseia-se na premissa de que não houve regular processo de desapropriação nem pagamento de indenização ao proprietário anterior ou a elas mesmas, e que a simples construção da rodovia não implicaria o automático apossamento da faixa de domínio.
Não há uma linha sequer apontando que a demarcação foi equivocada, que a faixa de domínio da rodovia na verdade ali seria de 20 ou 30 metros, e não de 40 metros, por exemplo, ou de que a área atingida é menor do que aquela marcada nos croquis da autarquia, ou que o traçado foi feito de forma incorreta. Isso somente foi levantado no curso do feito, pelo próprio juízo que determinou a intimação do DNIT. Os argumentos, repise-se, são jurídicos, sobre o cabimento ou não da reintegração de posse, e não sobre aspectos técnicos que demandassem a realização de perícia.
Apesar do decurso do tempo e da aparente perda de documentos, é sabido que a construção da rodovia na região data da década de 60.
Ainda que se reconheça que as autoras sejam sucessoras da posse de seu genitor, desde 1952, antes mesmo da Lei n. 6.766/79, com base no recibo manuscrito, incompleto e informal apresentado, a construção original foi confessadamente aumentada e expandida, provavelmente na década de 90, como indicado nas fotografias do Evento 1, COMP15.
O primeiro ponto, porém, é que nem há prova suficiente da alegada posse e das construções anteriores à construção da rodovia, e há dúvida sobre os terrenos efetivamente adquiridos e ocupados à época, além daquele já contemplado em escritura de desapropriação amigável (Evento 1, PROCADM20, p. 36/38). Ao revés, tudo indica que foram as construções aumentadas e expandidas, na década de 90, que invadiram a faixa de domínio.
E não consta a certidão do RGI do imóvel.
Ou seja, o imóvel evidentemente foi declarado de utilidade pública, mas, à época, não foi proposta a ação cabível, e a rodovia foi construída. E, dado o tempo decorrido e a transferência das atribuições e acervo do DNER, o DNIT não localizou o processo administrativo correspondente, apesar das várias tentativas neste sentido.
Diante desse quadro, declarado o imóvel de utilidade pública e construída a rodovia, e localizado o imóvel dentro da faixa de domínio, não há base para a pretendida manutenção das autoras no local.
E a inércia do Poder Público em propor a ação de desapropriação cabível, no momento oportuno, não afasta o fato de que, com a destinação pública dada ao bem, e a implementação da rodovia e da necessária faixa de domínio, a construção particular não pode ali permanecer.
Destarte, a obra deve ser demolida, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.
Ou seja, as antigas construções foram consideravelmente aumentadas pelos atuais ocupantes, aparentemente na década de 90, após a implementação da faixa de domínio da rodovia, se já não a ocupavam anteriormente.
Dessa forma, até se pode aceitar que existissem construções anteriores à construção da rodovia. No entanto, a existência das atuais moradias ampliadas em data posterior não confere a automática certeza de que as construções antigas eram regulares, mesmo à luz da legislação anterior, ou que as atuais possam ali permanecer.
Vale ressaltar que a legislação anterior à Lei n. 6.766/79 previa a distância mínima de 10 metros da faixa de domínio da rodovia (art. 72 do Decreto n.º 18.323), e o Ministério dos Transportes detinha poderes de administração das rodovias e estipulação de outras limitações aos proprietários lindeiros (Decreto-lei n.º 512/1969).
Além disso, desde a década de 60 a rodovia e a respectiva faixa de domínio foram implementadas no local, e ainda que se considere tal apossamento administrativo como desapropriação indireta, tal não afeta o fato de que hoje a construção não pode ali permanecer.
Em relação à área de domínio da rodovia, é incabível qualquer construção, uma vez que se enquadra na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do inciso I do artigo 99 do Código Civil:
“Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
[...]”
A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. A lei estabelece apenas o limite mínimo (art. 4º da Lei n.º 6.776/79), mas tal distância pode variar para adaptação ao relevo e a outros fatores que interfiram no desenho da rodovia, e essa reserva é de atual responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Na verdade, a faixa de domínio é uma extensão de segurança, reservada para proteger a rodovia de pedestres e animais de grande porte; bem como para possibilitar eventual obra de ampliação da estrada, como duplicação e implantação de outras pistas.
Além desta reserva, existe uma área de 15 metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, in verbis:
“Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[...]
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004);
Recentemente, a Lei n.º 13.913/2019 alterou a redação do art. 4º da Lei n.º 6.766/79, que agora assim dispõe:
“Art. 4º
[...]
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;
[...]
§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.” (g.n.)
Ou seja, a alteração legislativa não altera o quadro, pois a construção, embora em área urbana (Evento 1, COMP10), está localizada na faixa de domínio da rodovia.
A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas aos proprietários de terrenos que margeiam as estradas de rodagem, com restrição ao uso da propriedade particular, a fim de tutelar o interesse público. Assim, foi feita a notificação por escrito, dirigida ao ocupante irregular, cientificando-o da situação e com prazo para que dali se retirasse ou removesse a construção.
Nesse sentido, esclarece o mestre Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 465/466):
“A legislação rodoviária geralmente impõe uma limitação administrativa aos terrenos marginais das estradas de rodagem, consistente na proibição de construções a menos de quinze metros da rodovia, contado o recuo da divisa do domínio público com o particular. Como simples limitação administrativa, tal restrição não obriga a qualquer indenização nem impede o proprietário de utilizar essa faixa para fins agrícolas ou pastoris; o que não pode é nela construir. A limitação justifica-se como medida de segurança e higiene das edificações, pois que, se levantadas muito próximas do leito carroçável, ficariam expostas aos perigos do trânsito, à poeira e à fumaça dos veículos, além de prejudicar a visibilidade e a estética, não desprezíveis nas modernas rodovias...”
A tese de que não caberia a reintegração, a pretexto de que o ente público nunca teria tido a posse do bem, não resiste ao fato de que o bem é público e o ente público sempre teve a posse civil.
A posse, na acepção clássica, é a exteriorização da propriedade. Mas, algumas vezes, a posse é civil, pois decorre meramente da lei, ainda que jamais tenha existido exteriorização da propriedade.
Em sendo assim, a recusa de desocupação do imóvel (ou de demolição da construção irregular, quando possível) caracteriza esbulho e torna legítimo o pedido de reintegração (artigos 1210 do CC e 922 do anterior CPC, correspondente ao artigo 556 do atual CPC).
No caso, os aspectos técnicos da demarcação da faixa de domínio não foram impugnados, e o DNIT apresentou a prova técnica de que dispunha sobre o traçado da área afetada. E as fotografias mostram claramente as casas coladas ao meio-fio da via (Evento 1, PROCADM20, p. 03/04), o que espanta quaisquer dúvidas, independentemente da metragem específica adotada.
Por conseguinte, restou assentado que a construção ocupada pelas autoras está localizada na faixa de domínio da rodovia. Eventual demolição parcial, se possível, deverá ser debatida na via própria, em ação proposta pela autarquia, que aqui não apresentou pedido contraposto (art. 556 do CPC).
A tese de que a área da rodovia se refere apenas ao leito onde está instalada é equivocada. A via é um conjunto indissociável dos seus anexos, essenciais à segurança dos usuários e dos proprietários lindeiros. Ou seja, não apenas o local onde foi construída é atingido pelo desapossamento administrativo, mas igualmente a faixa de domínio.
A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, a qual não gera efeitos possessórios (cf. artigo 520, III, c/c artigos 67 e 69, todos do Código Civil de 1916, bem como artigos 99, 100 e 1.223 do atual Código Civil, e, agora, súmula 619 do STJ).
Destarte, a obra deve ser demolida/desocupada, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.
Sobre o tema, importa citar os seguintes excertos:
PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o que a todos pertence ou aproveita. Se a demolição da parte ilicitamente construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a erigiu onde e como vedado pela legislação. Tal situação, portanto, é incapaz de gerar direito de permanecer na ilegalidade, em desfavor da coletividade.
2. No que tange à apontada violação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, o Tribunal local tratou expressamente da distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi (grifei): "as faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das faixas de domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. (...) Neste sentido, o expert concluiu que o muro e o portão situam-se dentro da faixa de domínio, ou seja, tomando por base o levantamento topográfico verificou que o imóvel se encontra parcialmente na faixa de domínio da citada rodovia e que o remanescente não ficará comprometido para utilização caso haja demolição do que invade as terras da União Federal".
3. A insurgente não infirma tal argumento, limitando-se a reiterar que "não há qualquer fundamentação legal para que a faixa de domínio no local seja superior ao limite de 15 (quinze) metros estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79", que estabelece, em verdade, a área não edificável, conforme dicção legal, in verbis: "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"
4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1828543 / RJ, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. BR-101. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXAS NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM VIA PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Trata-se de apelação interposta por ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, "mantendo a situação fática criada pela reintegração deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007626-26.2019.4.02.0000, converter a presente demanda possessória em desapropriação indireta e condenar a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A a pagar ao réu a indenização, tanto pela área reintegrada como pelas benfeitorias ali existentes". A parte autora foi condenada ao pagamento das custas remanescentes e dos honorários advocatícios, em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido em sede de liquidação, nos moldes do art. 85, §4º, inciso II, do CPC.
- Inicialmente, cumpre esclarecer que as faixas de domínio são uma extensão de segurança, reservadas para proteger, tanto os que nas rodovias circulam quanto os pedestres, restando inviável a realização de qualquer construção na referida área. Da mesma forma, além da mencionada faixa, existe outra área de segurança, de 15 metros denominada faixa non aedificandi, na qual há também restrição de qualquer construção, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 10.932/2004.
- Compulsando os autos, verifica-se que, conforme apurado em procedimento administrativo, a área ocupada encontra-se, efetivamente, na faixa de domínio da rodovia, circunstância atestada pelos Estudos de Engenharia do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), assim como do Laudo de Faixa de Domínio. Do mesmo modo, a documentação fotográfica e o mapa colacionados aos autos indicam que a parte ré construiu as plantações e cercas, em distância aproximada de 40 m do eixo central da rodovia federal, invadindo, assim, a faixa de domínio da rodovia.
- Portanto, estando o imóvel dentro da faixa de domínio, afigura-se cabível a pretensão reintegratória e demolitória, considerando, sobretudo, a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, a garantia de segurança e incolumidade dos usuários e transeuntes da rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte ré.
- Por sua vez, a titularidade pública sobre a faixa de domínio e área não edificante decorreu da própria construção e instalação da Rodovia BR-101, considerando a transferência à Administração do domínio não só das pistas, mas também das áreas adjacentes, tendo em vista a segurança viária. Nesses termos, eventual discussão quanto à necessidade de desapropriação e indenização prévia do particular deverá ser manejada em sede de ação própria. Precedentes deste Tribunal.
- Quanto a este aspecto, revela-se indevida a convolação da ação reintegratória em desapropriação indireta, conforme promovida de ofício pelo Juízo a quo, ausente pedido expresso nesse sentido pela parte ré. Com efeito, segundo bem ressaltado pelo Il. Representante do Parquet Federal, não foi oportunizada a manifestação da parte autora quanto à matéria, de modo a possibilitá-la o exercício do contraditório (art. 10, do CPC), para fins de comprovação de eventual desapropriação anterior e pagamento de indenização prévia. Noutro giro, como bem destacado pelo MPF, não houve integração à lide do ente expropriante, que deverá suportar eventual indenização por desapropriação indireta, sendo certo que tal circunstância tem impactos diretos no equilíbrio-econômico e financeiro do contrato de concessão, razão pela qual não se poderia promover a convolação da ação na hipótese.
-No tocante às despesas com a demolição das construções no imóvel, evidencia-se que devem ficar a cargo da parte autora, em razão da sua capacidade econômico-financeira e, também, por possuir os meios para remover a construção de forma segura adequando o terreno às necessidades da rodovia. Precedentes deste Tribunal.
- Apelação da parte autora provido para, reformando a sentença, julgar procedente pedido, determinando a reintegração na posse do imóvel, com a consequente demolição das construções realizadas na área, a cargo da Concessionária. Invertidos os ônus sucumbenciais, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
(TRF2, Apelação Cível, 5003184-46.2019.4.02.5002, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 04/07/2023, DJe 25/07/2023 14:31:31)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. RODOVIA. BR-101.
1. Reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de obra irregular ao fundamento de que apesar de declarada a utilidade pública para fins de desapropriação, não houve a aquisição da área pelo Poder Público.
2. A expropriação da faixa de domínio ocorreu com a própria construção da BR-101, fato que transfere à Administração o domínio das pistas e áreas adjacentes necessárias à segurança viária. Precedente TRF2.
3. No processo administrativo constam fotografias e levantamentos topográficos que demonstram a grande proximidade do imóvel erigido ao lado da faixa de rodagem, que informa a construção irregular de um galpão para instalação de oficina mecânica sobre a faixa de domínio no Km 374 + 208 da BR-101. É induvidosa a posse da União, que justifica a ordem judicial de desocupação da faixa de domínio, cabendo ao prejudicado, se assim considerar, ajuizar ação para ressarcir-se de eventuais prejuízos.
4. A localização da construção nos limites da faixa de domínio é fato incontroverso. A parte ré não contrapôs a medição do DNIT que confirmou a irregularidade da construção, fato corroborado por testemunha arrolada pela parte ré.
5. Não há o mínimo risco ao direito à moradia e o perigo na demora está presente por questões de segurança viária. O recuo no km 374 + 208 da BR-101 é de 55 metros (40m referentes à faixa de domínio público + 15m da faixa não-edificável) e qualquer construção erigida sobre ele deve ser removida.
6. Atribuído à causa o baixo valor de R$1mil, na inversão da sucumbência, arbitram-se os honorários equitativamente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, em R$3mil, divididos em partes iguais entre os sucumbentes.
7. Apelação provida.
(TRF 2ª Região, AC 0001156-74.2011.4.02.5002, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de disponibilização 21/01/2020, Relator NIZETE LOBATO CARMO)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO - MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.
1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.
2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio e de área não edificável da rodovia BR-393/RJ.
3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor.
4. Recursos providos.
(TRF 2ª Região, 0000316-51.2013.4.02.5113, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 09/09/2019, Relator SERGIO SCHWAITZER).
Não cabe discutir direito à moradia, pois não há esse direito quando se faz construção na faixa de domínio. Aqui há perigo à vida.
A delimitação das faixas de domínio e áreas non aedificandi das vias públicas é realizada com base em critérios técnicos objetivos e previamente estabelecidos, visando à segurança dos usuários e dos lindeiros, além assegurar futuras expansões, sempre em prol do interesse público.
A aferição casuística de quando há ou não risco concreto e imediato para os usuários ou para os ocupantes irregulares, e quando esse risco poderia se sobrepor ou não ao direito de ali construir, desconsiderando aqueles limites legalmente estabelecidos, levaria a subjetivismos e insegurança jurídica.
Vale repisar que a discussão sobre a desapropriação indireta, se for o caso, deve ser feita na via própria, mas tal não afeta o fato já consolidado da construção da rodovia, e da consequente proteção da sua faixa de domínio.
Por outro lado, é incabível aqui a pretendida indenização pelas construções. Como já dito, os ocupantes têm mera detenção (que é a posse impedida de produzir seus efeitos, por força de lei, ou “a posse degradada por força de lei”), à qual não se aplicam os efeitos possessórios. Basta citar, aqui, a súmula 619 do STJ.
Ademais, o pedido é genérico e desprovido de fundamentação, senão apenas que fosse efetuado o pagamento com base no “valor do bem devidamente avaliado” (item “f” do pedido inicial), sendo certo que restou não suficientemente comprovado que as construções foram efetuadas anteriormente à construção da rodovia.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorridos é pública e não comporta posse, mas apenas mera detenção. No entanto, o acórdão equiparou o detentor a possuidor de boa-fé, para fins de indenização pelas benfeitorias.
2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC).
3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do possuidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no art. 1.255 do CC.
4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor.
5. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ.
6. Os demais institutos civilistas que regem a matéria ratificam sua inaplicabilidade aos imóveis públicos.
7. A indenização por benfeitorias prevista no art. 1.219 do CC implica direito à retenção do imóvel, até que o valor seja pago pelo proprietário. Inadmissível que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento, pois seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que está em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.
8. O art. 1.255 do CC, que prevê a indenização por construções, dispõe, em seu parágrafo único, que o possuidor poderá adquirir a propriedade do imóvel se "a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno". O dispositivo deixa cristalina a inaplicabilidade do instituto aos bens da coletividade, já que o Direito Público não se coaduna com prerrogativas de aquisição por particulares, exceto quando atendidos os requisitos legais (desafetação, licitação etc.).
9. Finalmente, a indenização por benfeitorias ou acessões, ainda que fosse admitida no caso de áreas públicas, pressupõe vantagem, advinda dessas intervenções, para o proprietário (no caso, o Distrito Federal). Não é o que ocorre em caso de ocupação de áreas públicas.
10. Como regra, esses imóveis são construídos ao arrepio da legislação ambiental e urbanística, o que impõe ao Poder Público o dever de demolição ou, no mínimo, regularização. Seria incoerente impor à Administração a obrigação de indenizar por imóveis irregularmente construídos que, além de não terem utilidade para o Poder Público, ensejarão dispêndio de recursos do Erário para sua demolição.
11. Entender de modo diverso é atribuir à detenção efeitos próprios da posse, o que enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do Princípio da Boa-Fé Objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público.
12. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp 945055 / DF, Proc. n.º 2007/0092986-1, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/08/2009).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BEM LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÕES POSTERIORES À EXISTÊNCIA DA RODOVIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Objetivam as autoras a manutenção da posse do imóvel localizado na BR-101, Km 369+950m, no distrito de Itaperoroma, do município de Anchieta/ES, ou, subsidiariamente, o recebimento de indenização pelas construções existentes no local, "em valor não inferior ao montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)", tendo em vista a desapropriação indireta efetuada pela União Federal para fins de demarcação de faixa de domínio da referida rodovia federal.
2. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.
3. Nessa esteira, sabe-se que a faixa de domínio é bem público pertencente à União, na forma do artigo 20, inciso II, da Constituição Federal, bem como que a sua limitação ao uso é estabelecida com base em critérios técnicos predefinidos pelo legislador que se justificam pela necessidade de garantir a segurança dos usuários das rodovias e ferrovias, bem como das pessoas que circulam em área contígua, não cabendo ao Judiciário ampliar, reduzir ou flexibilizar tais restrições.
4. No Laudo Pericial produzido na ação de reintegração de posse nº 00033559620164025001, e não impugnado pelas autoras, o Expert do Juízo concluiu que, em "relação a área total da propriedade 78% situa-se dentro da faixa de domínio estabelecido pelos órgãos competentes, totalizando 2142,68m2".
5. Descabe a realização de audiência de conciliação diante da impossibilidade de autocomposição por encontrar-se o bem em litígio dentro da faixa de domínio da BR-101, declarada de utilidade pública pela Portaria nº 165/1974, e delimitada em 80 metros de largura (40m do eixo central para cada lado) pela Portaria nº 185/1976, ambas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de modo que possui natureza de bem público, pertencente à União Federal, e sobre o qual exerce direito imprescritível, inalienável, não-onerável e irrenunciável.
6. Na declaração apresentada junto da petição inicial restou revelado que a BR-101 já existia, com sua faixa de domínio delimitada, quando a área do terreno foi doada para a construção da residência da família das autoras, o que demonstra a ocorrência de ocupação irregular (ou detenção de natureza precária).
7. Os bens públicos não são passíveis de usucapião (imprescritibilidade). Por conseguinte, a sua ocupação, quando irregular, independentemente do tempo que tenha perdurado, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção de natureza precária, conforme disposição da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça ("A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias").
8. Sendo o caso de mera detenção do bem público, inexiste direito das autoras à manutenção de posse (que nunca exerceram) ou à indenização por desapropriação indireta por eventuais construções erguidas em terreno situado na área da faixa de domínio da rodovia federal.
9. Com efeito, a "indenização por desapropriação indireta apenas é admissível para as benfeitorias já existentes ao tempo da construção da rodovia [...]" (TRF2, 0001176-65.2011.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, julgado em 12/03/2018).
10. A discussão quanto à função social da propriedade e ao direito à moradia, como corolários da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção em faixa de domínio de rodovia federal, tanto pela segurança dos moradores, como pela dos usuários. Precedente desta Turma Julgadora.
11. A sentença deveria ter julgado improcedentes os pedidos de manutenção na posse e de indenização pelas construções existentes na área delimitada como faixa de domínio da BR-101.
12. Ainda que se considerasse possível, ao menos em tese, haver direito à indenização por apropriação indireta no caso em apreço, melhor sorte não socorreria as autoras.
13. Sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, com as provas apresentadas nos autos, não acarretou cerceamento de defesa.
14. Não bastasse, infere-se que as autoras, na petição inicial, postularam genericamente a produção de prova testemunhal, vindo, em réplica, a requerer a realização de tal tipo de prova apenas no que se refere ao fato de serem as legítimas possuidoras do imóvel e a ré do processo nº 00033559620164025001, que não reside no imóvel, não havendo qualquer menção quanto à necessidade de prova referente ao início da construção da BR-101 no local onde está localizado o bem em litígio.
15. De toda forma, a produção da prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar quando teve início a construção da rodovia em tela, mostra-se desnecessária ante a prova produzida pelas próprias autoras nos autos.
16. Quanto ao prazo prescricional para o pedido de indenização, embora não tenha havido o desapossamento direto da área ocupada pelas autoras, o fato é que houve a delimitação da faixa de domínio pela Portaria nº 185/1976, bem como a construção da rodovia (ao menos desde 1984), o que transfere para a propriedade pública a área subjacente, relativa à faixa de domínio. Precedente desta Turma Julgadora.
17. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.757.352 e do REsp 1.757.385, sob o regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC" (Tema 1.019).
18. "Sobre o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização por desapropriação indireta, segundo o princípio da actio nata, o direito de ação surge no momento em que a área é esbulhada" (REsp 439.192/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/12/2006, DJ 08/03/2007).
19. In casu, não se pode desconsiderar o fato de que a BR-101 já havia sido construída em 1984, a partir de quando a família das autoras, com base em doação realizada por particular, passou a ocupar irregularmente a faixa de domínio da rodovia federal.
20. Mesmo que fosse adotado o ano de 1984 como termo inicial do prazo prescricional vintenário para ajuizamento de ação de indenização (e não 1976, ano da publicação da portaria que delimitou a faixa de domínio), é certo que em 2002 já teria decorrido mais da metade do prazo vintenário, vindo a terminar em 2004, eis que não se tem notícia nos autos de causa interruptiva da prescrição dentro de tal período. Porém, a presente ação foi ajuizada apenas em 13/09/2018.
21. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor dado à causa, que deverão permanecer suspensos, eis que deferida a gratuidade de justiça na sentença recorrida.
22. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 5010650-31.2018.4.02.5001, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/02/2023, DJe 10/02/2023 14:30:21)
Do exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido de manutenção de posse. Condeno as autoras em honorários sucumbenciais de 10% do valor dado à causa, com suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733886v2 e do código CRC fffb02d9.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
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