Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007843-84.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por I. L. M. D. C. em face da sentença (evento 41) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5007843-84.2022.4.02.5102, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

Em suas razões (evento 48), a apelante pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) os embargos foram ajuizados a fim de suspender leilão público do imóvel situado na Rua Dr. Celestino, nº 42, ap. 307, Centro, Niterói/RJ, cuja propriedade foi adquirida por usucapião, em razão da posse mansa e pacífica da apelante, sobre o referido imóvel, ininterruptamente por mais de 10 (dez) anos, sendo, inclusive, objeto de ação proposta sob nº 0805729-94.2022.8.19.0002, em curso na 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói; ii) a autora possui mansa e pacificamente a posse do referido imóvel há mais de 10 (dez) anos, conforme comprovado nos autos, e nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação; iii) assim, preenche todos os requisitos para a usucapião e, em razão disso, ajuizou a devida ação; iv) a apelante nunca teve nenhum tipo de contato com a Sociedade Portuguesa (executada), muito menos a título de comodato, não podendo o Juízo, sem nenhuma prova ou documentos comprobatórios, presumir contrato de comodato.

 

Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro.

 

Contrarrazões da apelada no evento 53, pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por I. L. M. D. C. em face da sentença (evento 41) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5007843-84.2022.4.02.5102, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

 

A apelante insurge-se contra a sentença sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Dr. Celestino, nº 42, ap. 307, Centro, Niterói/RJ, submetido à leilão público, há mais de 10 (dez) anos, tendo, inclusive, proposto ação de usucapião sob nº 0805729-94.2022.8.19.0002, em curso na 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói, inexistindo prova de comodato.

 

Quanto à ação de usucapião nº 0805729-94.2022.8.19.0002 informada pela embargante, infere-se inexistir decisão final até o momento, encontrando-se ainda em fase inicial em que foi determinada a comprovação do recolhimento de custas.

 

Por sua vez, o imóvel questionado encontra-se registrado junto ao RGI em nome da SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI, ressaltando-se que quando do cumprimento do mandado de reavaliação do bem nos autos da execução fiscal relacionada nº 0004283-60.2001.402.5102, o oficial de justiça responsável informou não ter encontrado o depositário/executado, mas tão somente a ora recorrente/embargante, I. L. M. D. C., que informou residir no local desde 2020 (antes do início da pandemia), como locatária (vide certidão do evento 210).

 

Somado a isso, embora alegue residir no local sob posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, o que já não condiz com o declarado quando do cumprimento do referido mandado, a recorrente não apresentou provas suficientes acerca desse lapso temporal, já que os documentos mais antigos anexados à inicial correspondem à 2013 (evento 1, outros 1, fls. 10/32), enquanto os embargos foram ajuizados em 2022.

 

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, cabia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos da aquisição da propriedade na forma como pretendida, o que não fez suficientemente.

 

Finalmente, ainda consta da sentença ser evidenciado pelo Juízo de origem que a posse dada pela proprietária dos seus imóveis a terceiros era fundada em contrato de comodato verbal, que, em razão de sua natureza precária, caracterizada por ato de permissão do proprietário do bem, não conduz à aquisição da propriedade na forma do artigo 1.208 do CC.

 

Portanto, não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680134v2 e do código CRC 9ff83a6b.

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Documento:20002680135
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007843-84.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. COMODATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido formulado.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia diz respeito à suposta aquisição, pela recorrente, por meio de usucapião, do imóvel pertencente a executada e submetido à leilão público, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à ação de usucapião ajuizada pela embargante, infere-se inexistir decisão final até o momento, encontrando-se ainda em fase inicial em que foi determinada a comprovação do recolhimento de custas.

4. O imóvel questionado encontra-se registrado junto ao RGI em nome da executada, ressaltando-se que quando do cumprimento do mandado de reavaliação do bem nos autos da execução fiscal relacionada, o oficial de justiça responsável informou não ter encontrado o depositário/executado, mas tão somente a ora recorrente/embargante, que informou residir no local desde 2020 (antes do início da pandemia), como locatária.

5. Embora alegue residir no local sob posse mansa e pacífica há mais de 10 (dez) anos, o que já não condiz com o declarado quando do cumprimento do referido mandado, a recorrente não apresentou provas suficientes acerca desse lapso temporal, já que os documentos mais antigos anexados à inicial correspondem à 2013, enquanto os embargos foram ajuizados em 2022.

6. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, cabia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, os requisitos da aquisição da propriedade na forma como pretendida, o que não fez suficientemente.

7. Evidencia-se pelo Juízo de origem que a posse dada pela proprietária dos seus imóveis a terceiros era fundada em contrato de comodato verbal, que, em razão de sua natureza precária, caracterizada por ato de permissão do proprietário do bem, não conduz à aquisição da propriedade na forma do artigo 1.208 do CC.

IV- DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680135v3 e do código CRC a1defa16.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Apelação Cível Nº 5007843-84.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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