Agravo de Instrumento Nº 5013999-63.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte M. S. L. M. em face de decisão proferida pelo juízo da 21ª VF do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002160-09.2012.4.02.5101, Ev. 198, que rejeitou os embargos de declaração por entender não estarem presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, bem como que a impenhorabilidade dos valores não restou comprovada.
Os autos originários tratam de cumprimento de sentença em ação ordinária em que foram julgados procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO a restituir ao Autor todos os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre valores recebidos na ação nº 00001661199101101007 da 11ª Vara Trabalhista do RJ que não obedeceram, mês a mês, as respectivas alíquotas, nos termos da lei vigente à época própria, restituindo, ademais, os valores descontados a título de imposto de renda incidentes sobre juros de mora pagos na mesma ação trabalhista já referida (Ev. 27). Foi dado parcial provimento à apelação para fins de regularização da correção monetária a ser aplicada conforme a legislação vigente (Ev. 44 e 45).
Em Ev. 51, a parte autora requereu a homologação dos cálculos apresentados e o início da execução. Após impugnação da União com encaminhamento dos autos a Contadoria Judicial, foi declarada a ausência de valores a serem restituídos e a extinção da execução (Ev. 116). Em seguida, a União requereu a execução da sucumbência em face da parte autora. Esta, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, e após o envio dos autos ao Contador Judicial, foi rejeitada a exceção de pré-executividade com a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria (Ev. 180). Interpostos embargos de declaração pela executada, foi proferida a decisão aqui recorrida.
A parte M. S. L. M., ora agravante, apresentou seu recurso, em que sustenta que a decisão agravada feriu os princípios do contraditório e da não surpresa ao determinar a penhora através do SISBAJUD sem requerimento do exequente. Afirma que tal situação o impediu de apresentar outros meios para satisfação do crédito. Ressalta que acostou aos autos prova de que é credor, na Justiça do Trabalho, de montante, a ser pago por meio de precatório, que supera o valor ora executado. Portanto, nada obsta que o crédito da exequente seja satisfeito por meio da penhora no rosto dos autos daquela reclamação trabalhista, ajuizada em face do seu empregador.
Aduz que o juízo não se manifestou com relação a uma de suas alegações no que tange à ausência do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados nos cálculos apresentados pela União, pelo que os mesmos deveriam ser rechaçados.
Destaca que o débito executado diz respeito a honorários sucumbências, cuja base de cálculo, na forma do par. 3º, do art. 85 do CPC é o valor de R$ 216.881.58 e que tal valor foi atualizado com base na SELIC, o que é vedado em se tratando de honorários advocatícios. Salienta que os juros de mora devem ser aplicados, no caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, pelo que não poderiam chegar ao percentual aplicado, tendo tal procedimento sido realizado equivocadamente.
Requer a concessão do efeito suspensivo. Ao final, requer o acolhimento do recurso com a reforma da decisão para reconhecer a ilegalidade da determinação, de ofício, de penhora via SISBAJUD, acolher integralmente a exceção de pré-executividade e, consequentemente, a impropriedade do índice de correção monetária aplicado pela Fazenda Nacional e, por fim, determinar que a correção monetária do débito (honorários sucumbenciais) incida a partir do trânsito em julgado do feito.
Decisão em Ev. 02 deferindo a concessão do efeito suspensivo.
Contrarrazões da UNIÃO em Ev. 11, em que sustenta que o STJ já sedimentou entendimento acerca da possibilidade da penhora online, independentemente do exaurimento de medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. Afirma, ainda que a decisão agravada homologou expressamente a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão técnico de confiança do juízo, que procedeu aos cálculos de acordo com o título executivo e em estrita observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. O demonstrativo indica de forma precisa o valor originário dos honorários (R$ 216.881,58), a data inicial da atualização (janeiro de 2017), a data final (junho de 2025) e o percentual aplicado, resultando no montante total de R$ 40.828,88. Verifica-se, assim, que os termos inicial e final dos juros e da correção monetária estão claramente identificados, bem como o índice aplicado e os critérios adotados pela Contadoria. Em relação à aplicação da Taxa SELIC, o Manual de Cálculos da JF (edição 2022) prevê a aplicação da SELIC a partir de 2021 como índice unificado de juros e correção monetária em débitos judiciais não tributários. Pugna pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do MPF, em Ev. 14, pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Cuida-se de agravo de instrumento impetrado pela parte M. S. L. M. em face de decisão proferida pelo juízo da 21ª VF do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002160-09.2012.4.02.5101, Ev. 198, que rejeitou os embargos de declaração por entender não estarem presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, bem como que a impenhorabilidade dos valores não restou comprovada.
A parte M. S. L. M., ora agravante, sustenta que a penhora através do SISBAJUD feita sem requerimento do exequente é inválida, não podendo ser determinada de ofício; que não houve manifestação sobre a sua alegação de ausência do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados nos cálculos apresentados pela União; que não pode ser aplicada a Taxa SELIC para a correção de honorários advocatícios; e que os juros de mora devem ser aplicados, no caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, e pela data em que o trânsito foi certificado, não poderiam chegar ao percentual aplicado.
A UNIÃO, em contrarrazões, afirma que a penhora é meio legítimo de garantia do crédito, independente do exaurimento de outras medidas; que a decisão recorrida homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão imparcial, que realizou o trabalho de acordo com as determinações do título executivo, estando indicados claramente os termos inicial e final dos juros e da correção monetária; e que o Manual de Cálculos da JF (edição 2022) prevê a aplicação da SELIC a partir de 2021 como índice unificado de juros e correção monetária em débitos judiciais não tributários, sendo aplicável aos honorários.
O cerne do presente recurso é analisar a ocorrência das irregularidades levantadas pelo agravante.
O primeiro ponto elencado é a impossibilidade de determinação da penhora através do SISBAJUD de ofício, ou seja, sem o requerimento do credor. Enquanto o agravante defende essa tese, a União afirma que a penhora é possível ainda que não tenham sido exauridas as outras possibilidades administrativas de garantia do crédito.
Sobre o tema, o CPC assim dispõe:
“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
…”
Verifica-se, assim, que a lei determina o requerimento do credor para fins de realização da penhora através de sistema eletrônico, como alegou o agravante.
É nesse sentido também que entende este TRF:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PRÉVIO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame
1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que deferiu o pedido da exequente de penhora via sistema SISBAJUD.
Questão em discussão
2. Caso em que se discute a regularidade da determinação judicial de constrição pelo sistema SISBAJUD.
Razões de decidir
3. A penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD exige prévio requerimento da exequente. Art. 854 do CPC. Jurisprudência do Eg. STJ.
4. No caso, a determinação da penhora através do sistema SISBAJUD foi precedida da citação da executada - comparecimento espontâneo aos autos - e de prévio requerimento da exequente, de sorte que não há qualquer irregularidade no ato processual impugnado.
Dispositivo
5. Agravo de Instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017305-74.2024.4.02.0000, Rel. MAURO LUIS ROCHA LOPES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO LUIS ROCHA LOPES, julgado em 11/04/2025, DJe 24/04/2025 19:29:02)
Por fim, a decisão de Ev. 02 também já mencionou a questão da seguinte forma:
“Quanto ao fato de o juízo a quo ter determinado, de ofício, a penhora de dinheiro por meio do SISBAJUD, assiste razão a agravante.
A determinação de bloqueio eletrônico de valores com a finalidade de garantir o pagamento do débito deve observar os requisitos estabelecidos no art. 854 do CPC/20151, que em seu caput menciona que a ordem de constrição eletrônica somente pode ser proferida pelo juízo após expresso pedido da parte exequente, não sendo admitida a determinação de ofício de tal medida.
No caso dos autos, o juízo a quo determinou a realização da penhora pelo sistema SISBAJUD (evento 180) de ofício, sem qualquer manifestação da parte exequente neste sentido.
Assim, configurado o fumus boni iuris, verifico também estar presente o periculum in mora, na medida em que já houve determinação pelo juízo a quo da realização da constrição nas contas bancárias da parte agravante.”
Assiste, portanto, razão ao agravante com relação a este ponto, devendo ser anulada a determinação da penhora através do SISBAJUD.
Quanto aos equívocos alegados nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, restou configurada a preclusão das alegações da parte agravante. Isso porque, após a apresentação dos cálculos (Ev. 170), a parte foi devidamente intimada para se manifestar sobre os mesmos, deixando o prazo transcorrer in albis. Somente, então, os cálculos foram homologados, diante da concordância da União e da ausência de manifestação da parte executada.
Este ponto também já foi analisado na decisão de Ev. 02:
“Quanto aos vícios apontados nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (utilização da Taxa Selic e termo inicial para incidência dos juros de mora), a parte executada, ora agravante, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre os mesmos (eventos 172 e 178).
Na verdade, busca a parte agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, todavia, deveria ter apresentado impugnação na época correta, e não o fazendo, deu causa à preclusão temporal.
Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal.
Os artigos 505 e 507 do CPC são claros ao especificarem que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas referentes à mesma lide, sendo vedado discuti-las no curso do processo quando ocorrer preclusão:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
[...]
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
É cediço que eventual pedido de reconsideração (o que nem foi o caso) ou reiteração do pedido não tem o condão de renovar o prazo para a impugnação da decisão, sob pena de subverter o próprio sistema processual e ofender a segurança jurídica.”
Como mencionado, o art. 223 do CPC assim dispõe:
“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”
A parte agravante, por sua vez, não comprovou qualquer vício na intimação dos cálculos ou apresentou fundamento que ateste a sua impossibilidade de manifestação à época.
Sendo assim, transcorrido o prazo para manifestação, sem que ela ocorresse, restou presumida a concordância da parte executada com o valor apresentado pela Contadoria Judicial. E, em sendo assim, descabidas as alegações de supostos equívocos nos cálculos homologados, já que não apresentadas no momento devido.
Logo, com relação aos demais pontos não assiste razão à parte agravante.
Deve a decisão, portanto, ser modificada apenas no que toca à determinação da penhora através do SISBAJUD, já que desprovida de requerimento prévio do credor.
Então, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680676v2 e do código CRC 7bd9cd0c.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 05/03/2026, às 10:50:30