Apelação Cível Nº 5013143-68.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a reforma da sentença (evento 26, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução ajuizados por N. M., julgou o pedido procedente para extinguir a execução fiscal nº 0113613-07.2015.4.02.5003, em função do reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, com a condenação do ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$40.100,00.
Em suas razões (evento 33, 1º grau), a autarquia alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que o feito não ficou estagnado por mais de três anos. Aduz, ainda, o descabimento da discussão sobre bem de família em sede de embargos à execução. Requer a reforma do julgado com o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do executivo fiscal.
Contrarrazões do Espólio de N. M. (evento 40, 1º grau), pelo improvimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 5, 2º grau) pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Na hipótese vertente, a apelante pretende a reforma da sentença que, nos autos dos embargos à execução ajuizados por N. M., julgou o pedido procedente para extinguir a execução fiscal nº 0113613-07.2015.4.02.5003, em função do reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999.
De início voto pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. O argumento da sentença (evento 26) foi no sentido da ocorrência de prescrição intercorrente. Leia-se:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para extinguir a EF 01136130720154025003, em função do reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999.
O recurso interposto (evento 33) trata dessa questão, que é o que interessa à parte recorrente. E no item 5 há expressa manifestação da recorrente a respeito.
A Lei nº 9.873/1999, que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal, Direta e Indireta, prevê:
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
O art. 1º do referido diploma legal estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Este é o prazo de prescrição administrativa (decadência).
Nesse sentido, vale colacionar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (DECADÊNCIA). HIPÓTESE INTERRUPTIVA. CONSTATAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Esta Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), consignou que o prazo previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999 refere-se à "prescrição administrativa" - ou decadência - relacionada à apuração da infração e à constituição do respectivo crédito, de modo que todas as causas interruptivas consagradas no art. 2º daquele diploma situam-se no âmbito do processo administrativo.
3. In casu, o acórdão recorrido manteve a consumação da decadência para constituir infração ambiental em relação aos fatos ocorridos entre 14/06/2006 e 13/01/2007, porquanto lavrado o auto infracional somente em 13/01/2012, além do lustro decadencial.
4. Ocorre que a incontroversa fiscalização deflagrada pelo IBAMA em 03/07/2010 constituiu ato interruptivo do prazo prescricional para a ação punitiva estatal (decadência), a teor do art. 2º, II, da Lei n.
9.873/1999: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." 5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019)” (g.n)
Assim, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (decadência) e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A primeira se inicia a partir do fato e se encerra com o início do procedimento administrativo, e a segunda a partir da lavratura do auto de infração e enquanto perdurar o procedimento apuratório.
Com efeito, são causas de interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei nº 9.873/1998): a) notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Iniciado o processo administrativo antes do implemento do prazo quinquenal, resta afastada prescrição da pretensão punitiva da Administração, podendo ocorrer, contudo, a prescrição intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99.
A prescrição intercorrente deve ser entendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração que, em face da sua inércia, não promoveu os meios e atos necessários ao impulso dos autos, sendo necessária, assim, a demonstração de que esta não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração.
Sobre o tema, elucidativos os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. De início, afasto a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem.
2. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada" (texto original não sublinhado).
3. No caso em apreço, consoante consignado no acórdão do Tribunal de origem, a autuação ocorreu em 8 de novembro de 2001, tendo a ora executada apresentado defesa no dia 20 do mesmo mês, defesa essa encaminhada ao setor de análise técnica em 6 de setembro de 2002.
Segundo o Tribunal de origem, sem que houvesse instrução, constando dos autos do processo administrativo unicamente a defesa, a cópia do auto de infração e o instrumento procuratório, foi proferido despacho intimando o autuado para apresentar alegações finais, em 1º de junho de 2005, despacho esse ratificado em 12 de setembro de 2005. O julgamento na esfera administrativa ocorreu em 3 de abril de 2006.
4. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois, ao contrário do que ali ficou consignado, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, tendo em vista que o despacho de intimação do administrado para apresentar alegações finais é suficiente para descaracterizar a paralisação do processo administrativo. Convém acrescentar que, nos termos do inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, é garantida a apresentação de alegações finais, nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
5. Recurso especial provido, em parte, para afastar a prescrição intercorrente no processo administrativo e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(REsp 1.431.476/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. LEI Nº 13.494/2017. VALOR DA MULTA INQUESTIONÁVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁGUA COM CONCENTRAÇÃO DE ÓLEO E GRAXAS ACIMA DO PERMITIDO. RESOLUÇÃO Nº 393/2007 DO CONAMA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO.
- Aderindo a empresa ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD o valor da multa é inquestionável, remanescendo a discussão em relação à infração em si para que, no futuro, não seja configurada reincidência. Assim, a discussão acerca da validade da infração apenas produzirá efeitos para afastar reincidências futuras.
- A Lei nº 9.873/1999 versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal dispondo que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal objetivando apurar infrações à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- Apesar de o art.1º § 2º dispor que quando o fato constituir crime a prescrição será regida pelo prazo previsto na Lei penal, tal disposição somente será aplicada se a prescrição penal importar em um prazo maior, já que é totalmente desproporcional que a prescrição penal seja menor que a prescrição administrativa.
- Cabe asseverar que iniciado o prazo para o exercício da ação punitiva da Administração, constituindo-se o crédito não tributário, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, restará ele interrompido, se ocorrerem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 2º da mesma Lei e no art. 22 do Decreto nº 6.514/08.
- Dessa forma, só restará caracterizada a decadência se entre a lavratura do auto e a cobrança da multa, tenha-se transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, sem que houvesse interrupção pelas hipóteses legais elencadas pela Lei nº 9.873/99 e o Decreto nº 6.514/08. - Não verificado, no processo administrativo, o decurso de três anos pendente de julgamento ou despacho, não há que se falar em incidência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, sendo suficientes os despachos de movimentação do processo administrativo, assim como as manifestações produzidas pelas partes
- O descarte de água com óleo e graxa caracteriza espécie autônoma de dano ambiental, trazendo a Resolução nº 373/2009 do CONAMA parâmetros diários e mensais aceitáveis antes de ser configurada a infração. Caso sejam ultrapassados os limites da Legislação haverá dano 1 ambiental presumido, passível de multa.
- Apelação desprovida .
TRF2 – 7ª Turma Especializada – Rel. Des Fed. Sérgio Schwaitzer – disp: 22/01/2021)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Consoante disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 2. Pela análise dos autos, verifica-se que houve a prática de uma série de atos ordinatórios visando impulsionar o processo administrativo em observância aos atos normativos da própria ANS. Não há que se falar, portanto, em paralisação do processo por mais de três anos, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. 3. Impende registrar que o art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99 não estabelece um prazo para o julgamento do processo administrativo; o dispositivo refere-se à paralisação, isto é, à demonstração de desídia da Administração em apurar a infração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 201302010016572, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 10/04/2013, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 22/04/2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º da lei nº 9.873/1999, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.
2. No que tange à prescrição intercorrente, impõe-se destacar que o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, é regulado pela Lei nº 9.873/99. Ao ser cometida a infração administrativa surge, primeiramente, o próprio direito de punir da Administração Pública, que, a partir de então, terá o dever de apurar o ocorrido através do processo administrativo, em que será garantido o contraditório e a ampla defesa.
3. Diante do término do processo administrativo em 6.3.2018, sendo a execução fiscal proposta em 3.10.2019, foi observado, portanto, o prazo para o seu ajuizamento a teor do previsto no art. 1º-A, Lei n° 9.873/99.
4. Verifica-se que, além de ter observado o devido processo administrativo e as garantias do contraditório e ampla defesa, o processo não restou paralisado por mais de 3 anos. Ademais, nos expressos termos do artigo 1º, §1°, da Lei n° 9.873/99, os despachos proferidos no processo administrativo são atos capazes de afastar a consumação da prescrição intercorrente, conforme assentado na jurisprudência do STJ e desta Corte. Precedentes.
5. Apelação provida para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da execução fiscal.
(TRF-2 - AC 5022291-79.2019.4.02.5001/ES, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/08/2023, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA)
Encerrado o processo administrativo, inicia-se a prescrição da pretensão executória da Administração.
Na hipótese, o Juízo a quo acolheu a tese do embargante no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que após a apresentação de documentação complementar pelo autuado, em 07/07/2008, somente foi proferido despacho em 19/01/2012, tendo o processo administrativo ficado paralisado por prazo superior a 3 (três) anos.
Todavia, as informações constantes no processo administrativo (evento 1 anexo 4 do 1º grau) demonstram que este não ficou paralisado, tendo sido remetido à análise da equipe técnica em 30/07/2009 (evento 1 anexo 4 do 1º grau - fl. 71), com solicitação de contradita em 19/01/2012, apresentação de contradita do agente autuante em 20/01/2012, com a elaboração de laudo técnico em 20/08/2012 (evento 1 anexo 4 do 1º grau - fls. 73/87).
Com efeito, a prescrição intercorrente foi, inclusive, afastada na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal (evento 50 da execução fiscal).
Por fim, deixo de analisar a tese de impenhorabilidade do bem de família considerando que a sentença não julgou tal questão nos embargos à execução.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do executivo fiscal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735392v6 e do código CRC 0274b961.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 06/03/2026, às 16:38:18