Agravo de Instrumento Nº 5004027-69.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. D. O. R. e M. D. O. R. contra a decisão que, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0004275-52.2002.4.02.5101, ajuizada pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a existência de excesso de execução evidente, decorrente de supostos erros na conversão de moedas e na aplicação de indexadores ao longo das décadas de tramitação do feito. Afirmam que tais inconsistências poderiam ser verificadas apenas com a análise documental, dispensando-se a perícia. Quanto à gratuidade de justiça, insurgem-se contra o critério adotado pelo Juízo de origem para a aferição da hipossuficiência, alegando que a análise deve ser casuística e não baseada em patamares fixos.
Contrarrazões apresentadas pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP – AAF no Evento 15 - CONTRAZ1 e pela agravada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP no Evento 18 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito, visto que não há interesse público que justifique sua intervenção (Evento 21 - PROMOCAO1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 546 - DESPADEC1 dos autos originários):
“1) Evento 536.1: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada M. D. O. R. alegando excesso de execução.
Conforme jurisprudência consolidada no c. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393).
Assim é que, no caso concreto, para o alcance do mérito das alegações da parte executada será necessário a produção de prova documental e pericial contábil inviável de ocorrer do bojo da execução de título extrajudicial, uma vez que deveria ter sido requerida durante o prazo para embargos à execução.
Desta forma, considerando que a exceção apresentada refere-se a questões de fato que escapam aos estreitos limites da via excepcional da exceção, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício, desde que não exijam, para sua apreciação, dilação probatória, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
2) Evento 544.1: Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.
Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.
Os documentos acostados nos autos (536.6) indicam que as partes requerentes F. D. O. R. e M. D. O. R.auferem renda em valor superior ao patamar ora adotado.Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a hipossuficiencia dos demais executados.
Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência.
3) Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte exequente para que manifeste o prosseguimento pretendido à presente execução, considerando o que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida executada, sob pena de ser considerado a última informação existente nos autos.
Se não houver manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º)
Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.
Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.”
Com efeito o entendimento que prepondera na Corte Superior é no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, podendo ser imediatamente apreciadas pelo Juízo à luz das provas pré-constituídas.
Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 393, da Súmula do STJ:
“No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória.”
No caso concreto a lide envolve um contrato de financiamento firmado há décadas, atravessando diversos planos econômicos e múltiplas conversões de padrões monetários (de Cruzeiros para Reais, passando por indexadores específicos).
O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, estabelece que a via adequada para alegar excesso de execução são os embargos à execução, que possuem rito cognitivo amplo. Para que o excesso possa ser analisado fora dos embargos, especificamente na exceção de pré-executividade, o erro deve ser aritmético e evidente, capaz de ser identificado pelo juiz mediante simples leitura e conferência de dados.
A complexidade dessa evolução financeira impede que o magistrado declare, de plano, qual o valor exato da dívida. A verificação da correção de tais cálculos demanda, obrigatoriamente, a atuação de um profissional especializado em contabilidade para realizar a perícia.
Os agravantes, não obstante, sustentam que o título é ilíquido, pois os valores cobrados não correspondem ao que efetivamente seria devido segundo as cláusulas contratuais, afirmando que a apuração do correto montante demandaria simples conta aritmética.
A liquidez do título executivo, como atributo essencial à propositura da execução, é matéria cognoscível de ofício e, em tese, passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. Todavia, o exame dessa alegação, no caso concreto, encontra óbice no requisito formal da exceção.
Com efeito, a verificação da correção dos cálculos apresentados pela exequente, à luz das cláusulas contratuais firmadas em 1993 e de eventual evolução do saldo devedor ao longo dos anos, não pode ser realizada mediante simples conferência documental. A controvérsia instaurada demanda análise técnica especializada, nem que seja por técnico do próprio aparelho judiciário, mas um técnico, que domine conhecimentos de matemática financeira que desbordam o domínio técnico-jurídico do Juízo, para que se possa, com segurança, aferir se os valores cobrados correspondem ou não ao efetivamente pactuado.
A exceção de pré-executividade destina-se a questões demonstráveis por meio de prova documental inequívoca, evitando o aprofundamento da atividade cognitiva no Juízo executivo. Quando a matéria exige dilação probatória, aí incluída a necessidade de cálculos que se servem das técnicas da matemática financeira, a via adequada são os embargos à execução, onde há oportunidade de instrução probatória ampla.
No presente caso, a afirmação dos executados de que se trata de simples conferência de conta aritmética não é suficiente, por si só, para dispensar a prova técnica, uma vez que a própria divergência entre as partes quanto à metodologia de cálculo, aos encargos aplicáveis e à evolução do débito evidencia a necessidade de expertise contábil para dirimir a controvérsia.
Na hipótese, portanto, os argumentos suscitados pelos agravantes referem-se a questões de fato, não suscetíveis de serem arguidos em sede de exceção de pré-executividade, somente cabendo ao Juiz apreciar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, desde que não exijam dilação probatória, o que não é o caso.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade “prova inequívoca dos fatos alegados”, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem – de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de pré-executividade e da necessidade de instrução probatória – demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp nº 1898003 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 10/05/2021)
Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise deve ser feita à luz dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A lei estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade. Contudo, o parágrafo 2º do artigo 99 é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Verifica-se que, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de capacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
O magistrado de primeiro grau agiu em estrita observância a este dever legal, exercendo seu poder-dever de cautela ao solicitar documentos que permitam formar seu convencimento motivado.
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722411v4 e do código CRC 4b25c15f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 23/02/2026, às 15:09:32