Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
GRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 5004709-93.2025.4.02.5118, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar assegurando o seu direito de não incluir os créditos presumidos do ICMS recebidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei nº 9.025/2020 do Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos e limitações previstos em atos normativos infraconstitucionais, bem como determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 843, do STF.
Relata que o Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de que não vislumbrou o perigo de dano em razão da inexistência de elementos que afastam a possibilidade de a Agravante arcar com os valores dos tributos, o risco financeiro é reversível e a possibilidade de autuação fiscal não se mostrar insuficiente.
Alega que a decisão agravada deve ser reformada, vez que presentes os requisitos autorizadores para a tutela recursal
Sustenta que há periculum in mora tendo em vista que outras empresas já obtiveram provimento jurisdicional para afastar as subvenções do crédito presumido, enquanto que o processo da Agravante permanecerá sobrestado até o julgamento do Tema nº 843, do STF. Aduz, ainda, que Ana não concessão de liminar poderá acarretar à Agravante atos de constrição material, além de impedi-la de obter certidão de regularidade fiscal, essencial para a manutenção de sua atividade empresarial.
No que se refere à probabilidade do direito, assevera que o crédito presumido de ICMS não se amolda ao conceito de renda ou lucro para fins de incidência de IRPJ e CSLL, conforme jurisprudência dos tribunais superiores e que a tributação pela União viola o pacto federativo e a imunidade recíproca, ao suprimir o incentivo fiscal concedido pelos Estados.
Assim, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, determinando-se que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente a exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por fim, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-se a liminar para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente de exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da ilegal incidência sobre essa receita de subvenção de ICMS nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e determinar que a Agravada não considere débitos dessa natureza como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal ou como fundamento para medidas constritivas do patrimônio da Agravante (tais como protestos, apreensão de mercadorias, cassação ou revogação de incentivos fiscais).
Despacho intimando a Agravante para a regularização da representação ().
Petição da Agravante juntando a procuração atualizada com o relatório de conformidade da assinatura eletrônica ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627581v3 e do código CRC 1f49e1bd.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 28/11/2025, às 13:46:12