Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

GRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal em face da decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 5004709-93.2025.4.02.5118, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar assegurando o seu direito de não incluir os créditos presumidos do ICMS recebidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei nº 9.025/2020 do Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo IRPJ  e da CSLL, independentemente do cumprimento ou não dos requisitos e limitações previstos em atos normativos infraconstitucionais, bem como determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 843, do STF.

Relata que o Juízo a quo indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de que não vislumbrou o perigo de dano em razão da inexistência de elementos  que afastam a possibilidade de a Agravante arcar com os valores dos tributos, o risco financeiro é reversível e a possibilidade de autuação fiscal não se mostrar insuficiente.

Alega que a decisão agravada deve ser reformada, vez que presentes os requisitos autorizadores para a tutela recursal

Sustenta que há periculum in mora tendo em vista que outras empresas já obtiveram provimento jurisdicional para afastar as subvenções do crédito presumido, enquanto que o processo da Agravante permanecerá sobrestado até o julgamento do Tema nº 843, do STF. Aduz, ainda, que Ana não concessão de liminar poderá acarretar à Agravante atos de constrição material, além de impedi-la de obter certidão de regularidade fiscal, essencial para a manutenção de sua atividade empresarial.

No que se refere à probabilidade do direito, assevera que o crédito presumido de ICMS não se amolda ao conceito de renda ou lucro para fins de incidência de IRPJ e  CSLL, conforme jurisprudência dos tribunais superiores e que a tributação pela União viola o pacto federativo e a imunidade recíproca, ao suprimir o incentivo fiscal concedido pelos Estados.

Assim, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, determinando-se que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente a exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por fim, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo-se a liminar para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente de exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da ilegal incidência sobre essa receita de subvenção de ICMS nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e determinar que a Agravada não considere débitos dessa natureza como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal ou como fundamento para medidas constritivas do patrimônio da Agravante (tais como protestos, apreensão de mercadorias, cassação ou revogação de incentivos fiscais).

Despacho intimando a Agravante para a regularização da representação (evento 7, DESPADEC1).

Petição da Agravante juntando a procuração atualizada com o relatório de conformidade da assinatura eletrônica (evento 11, PET1).

Contrarrazões (evento 17, CONTRAZ1).

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627581v3 e do código CRC 1f49e1bd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 28/11/2025, às 13:46:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:42:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002627582
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do Agravo de Instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Agravante contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU que tem como objetivo a concessão da segurança para excluir os créditos presumidos de ICMS decorrentes de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não do periculum in mora para a concessão de liminar, haja vista imposição de tributo considerado indevido pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A concessão de efeito suspensivo/tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: (i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e (ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): 

“O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.

 

O artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 dispõe:

Art. 2º O tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:

I - Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;

II - Diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela diretamente empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

 

Compulsando a documentação anexada aos autos originários, verifico que, realmente, a Agravante está enquadrada no regime da Lei nº 9.025/2020 do Estado do Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO5, págs. 2/3)

A probabilidade de provimento do recurso resta configurada, haja vista o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do EREsp 1.517.492, no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia, caracterizando a tributação de tais valores pela  União interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp.  nº 1.517.492/PR assentou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). Eis a ementa do referido precedente:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.

 V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.

 VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.

VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.

IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.

 X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).

XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.

XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.

XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI - Embargos de Divergência desprovidos. grifei

(STJ, EREsp 1517492/PR, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 01/02/2018) grifo nosso

 

Registre-se que, mesmo após as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 e pela LC nº 160/2017, a Corte Superior manteve o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação.

Nesse sentido, confira-se:                          

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. "Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional. 3. O recurso especial não pode ser utilizado com a finalidade exclusiva de prequestionamento de temas constitucionais. 4. Agravo interno não provido.

 (STJ, AgInt no AREsp 1916615/RS, Segunda Turma, Rel. Min.   MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/06/2022) grifo nosso

 

O fato do EREsp nº 1.517.492 não ter sido submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não impede sua aplicação ao caso em tela, que se insere perfeitamente na questão jurídica decidida pela Corte Superior. Além disso, o referido julgado foi proferido em embargos de divergência, recurso que visa justamente unificar a jurisprudência da Corte sobre determinado assunto, representando, assim, a consolidação do seu entendimento sobre tal questão, entendimento este que vem sendo ratificado e aplicado em precedentes recentes. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2460687/RS, Primeira Turma, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 07/10/2024.

A nova sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023 não teve qualquer repercussão no entendimento acima exposto, já que não revogou a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e CSLL, apenas estabeleceu a cobrança indiscriminada para depois admitir o uso de créditos a serem apurados e usados conforme novas condições.

Basta verificar que o entendimento adotado no julgamento do EREsp nº 1.517.492 não se fundou necessariamente na legislação anterior, mas, sim, na impossibilidade de a União retirar, por via oblíqua, incentivo fiscal concedido pelos demais entes. Nesse sentido, restou consolidado pelo STJ que a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL não dependia de qualquer requisito, inclusive daqueles previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou trazidos pela nova legislação, pois se pauta na violação ao pacto federativo e no conceito de renda estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 69, perfeitamente aplicável também à sistemática adotada pela Lei 14.789/2023. 

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO INCONDICIONADA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ERESP Nº 1.517.492/PR. LEI 14.789/23. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO. DESCONTOS DE VALORES VERTIDOS A FUNDOS ESTADUAIS EM CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO/RPV DE VALORES PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Remessa necessária e apelações da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. contra sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o crédito presumido de ICMS, após abatimento dos valores destinados aos fundos estaduais (item 8.3 do termo de concessão do benefício), na base de cálculo do IRPJ e CSLL e, por conseguinte, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da impetração e a possibilidade de restituição via precatório/rpv, dos valores vertidos no curso da demanda.

2 - Cinge-se a controvérsia a aferir natureza do crédito que a Impetrante alega possuir e se ele é passível de ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, integralmente, ou após o desconto de valores transferidos a fundos estaduais. E, ainda, se é possível a repetição de indébito tributário pela via do precatório de débitos pretéritos à demanda.

3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que (i) os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo e por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita; e (ii) de que mesmo com as alterações promovidas pela LC 160/17 no art. 30 da Lei 12.973/14, é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. Precedentes: STJ, EREsp 1517492/PR, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 01/02/2018; STJ, AgInt no AREsp 1916615/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/06/2022; STJ, AgInt no AREsp 2460687/RS, Primeira Turma, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 07/10/2024.

4 - O advento da Lei nº 14.789/2023, que introduziu nova sistemática para as subvenções, não teve o condão de alterar o entendimento relativo ao crédito presumido de ICMS, cuja natureza permaneceu inalterada, mantendo-se a possibilidade de sua exclusão incondicionada, tendo em vista o conceito de renda e a violação ao pacto federativo. Precedentes do STJ e desta Turma.

5 - Pendem de julgamento, sem qualquer decisão, ainda que em liminar, as ADIs 7551, 7604 e 7622, todas questionando a constitucionalidade da nova sistemática trazida pela Lei nº 14.789/23, por violação ao pacto federativo, à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, ante a imposição de restrições materiais e temporais para a fruição de crédito e tributação de benefícios concedidos pelos entes federativos, em desrespeito a decisões do Congresso Nacional e jurisprudência dos Tribunais. Não há, portanto, força persuasiva nas referidas ADIs, razão pela qual mantenho-me filiado ao entendimento exarado no EREsp nº 1.517.492 até que outra decisão o afaste. 

6 - No caso concreto, a Impetrante comprovou, através dos documentos que instruem a inicial, ser beneficiária de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Espírito Santo, razão pela qual faz jus à exclusão de tais créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, tal qual garantido pela sentença.

7 - A discussão levantada pela União em seu recurso, pretendendo descaracterizar o presente benefício em razão de ausência efetiva de renúncia do Estado, por se tratar de crédito presumido-substituição e não incentivo, não se sustenta, seja por que a decisão do STJ não fez qualquer ressalva sobre o tipo de creditamento presumido, seja porque a argumentação não conseguiu mostrar a ausência de renúncia sobre o montante em discussão.

8 - Toda concessão de benefícios pelos Estados e Distrito Federal vêm acompanhadas de obrigações do beneficiado em relação a fomentar e incrementar investimentos, empregos e renda do concedente, direta ou indiretamente. Toda e qualquer atividade nesse sentido se dá em substituição à obrigação do próprio Estado concedente, implicando que, em prol de uma redução de carga tributária, o contribuinte aplique recursos próprios em atividades em substituição ao próprio Estado.

9 - Não há diferença entre compelir o beneficiado a contratar pessoas e serviços no Estado concedente, investir na manutenção e expansão de empreendimentos relacionados à sua atividade no Estado concedente e a obrigação de destinar parte de recursos próprios a fundos estaduais, que têm a exata função de fomentar e incrementar vários setores do Estado concedente, motivação da concessão do benefício.

10 - Não há como concluir que a obrigação de contribuição mensal a fundos estaduais teria a mesma natureza do benefício concedido (crédito presumido), a permitir qualquer abatimento. Trata-se de contribuições de natureza não tributária ainda que especificadas com base em frações do crédito presumido em fruição. Interpretação diversa levaria a reconhecer a inconstitucionalidade da própria legislação que criou os referidos fundos, já que não é possível a vinculação de impostos a fundos (art. 167, IV, da CRFB/88).

11 - Nos termos da Súmula nº 213 do STJ, é possível reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário, inclusive de valores anteriores à impetração, podendo a parte optar pelo recebimento do indébito através de restituição por meio de pecatório/rpv, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, hipótese na qual a restituição fica restrita aos valores posteriores à data da impetração, sob pena de violação à Súmula nº 269 do STF, tal qual estabelecido pela sentença.

12 - A remessa necessária e o recurso da União Federal devem ser desprovidos. O recurso da Impetrante deve ser parcialmente provido para reformar em parte a sentença, afastando-se a determinação de desconto dos valores vertidos aos fundos estaduais, por não terem a natureza  de crédito presumido e não representarem ausência de renúncia ao ICMS, ficando mantida a sentença em seus demais termos.

13 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovidas. Apelação de Exxonmobil Química Ltda. parcialmente provida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de dar parcial provimento ao recurso de EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  grifei

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5007881-31.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 28/01/2025, DJe 31/01/2025 09:45:42)

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERESP Nº 1.517.492/PR. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE. OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTADOS-MEMBROS. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE.   SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Remessa Necessária e de Apelação em face da r. sentença, que concedeu, em parte, a segurança para (a) reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (b) reconhecer o direito da impetrante de que os demais benefícios fiscais de ICMS, distintos do crédito presumido, sejam, até 31/12/2023, considerados como subvenção para investimento e, portanto, não sejam computados na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, desde que sejam cumpridos todos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973; (c) reconhecer o direito da impetrante de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos desde o quinquênio anterior à impetração até 31/12/2023, com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas.

2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

3. Caso em que se discute se discute a possibilidade ou não de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais concedidos por Estados-membros, assim como as condições para essa exclusão.

4. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL" (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018).

5. No caso em análise, a impetrante é beneficiária de créditos presumidos de ICMS e de outros benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membros. 

6. Para a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é desnecessária a comprovação do cumprimento das condições previstas na vigência do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, visto que essa exclusão decorre da própria natureza do crédito presumido. Do mesmo modo, a Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei  nº 12.973/2014, não produz qualquer efeito sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não modifica sua natureza jurídica, permanecendo plenamente aplicável o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do EREsp n. 1.517.492/PR.

7. Contudo, para a exclusão dos recursos decorrentes dos benefícios diversos do crédito presumido concedidos até 31/12/2023 é necessária a comprovação pela impetrante das condições previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, o que não foi demonstrado nos autos. Ressalte-se que, em razão da necessidade de  análise de matéria de natureza contábil, seria adequada a produção de prova pericial, o que não é cabível em sede de Mandado de Segurança.

8. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ.9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ.10. Reforma da sentença para declarar o direto da impetrante à exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apenas dos créditos presumidos de ICMS. 11. Remessa Necessária e Apelação providas em parte. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às  Apelações e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5045818-21.2023.4.02.5001, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA,   4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 14/02/2025, DJe 27/02/2025 15:17:25)

 

O periculum in mora também está presente, vez que há imposição de pagamento indevido ao contribuinte.

Sobre o tema do periculum in mora para a pessoa jurídica de direito privado, cito o Doutrinador e Magistrado Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes:

“É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de maus pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo.

Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”.

De fato, o provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.”

(LOPES, Mauro Luís Rocha. "Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias". 10ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400 - g.n.). 

 

Portanto, defiro a tutela recursal requerida para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente a exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e dou provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, conceder a liminar para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente de exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da ilegal incidência sobre essa receita de subvenção de ICMS nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e determinar que a Agravada não considere débitos dessa natureza como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal ou como fundamento para medidas constritivas do patrimônio da Agravante (tais como protestos, apreensão de mercadorias, cassação ou revogação de incentivos fiscais).

 Por fim, ressalto que o Tema nº 843, do STF versa sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo assunto diverso do tratado nestes autos (exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), sendo indevida a suspensão determinada pelo Juízo a quo.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627582v4 e do código CRC e27f168f.

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Documento:20002718371
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 38, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 38, VOTO2,  no sentido de "DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.", com base na seguinte fundamentação:

(...) Compulsando a documentação anexada aos autos originários, verifico que, realmente, a Agravante está enquadrada no regime da Lei nº 9.025/2020 do Estado do Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO5, págs. 2/3)

A probabilidade de provimento do recurso resta configurada, haja vista o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do EREsp 1.517.492, no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia, caracterizando a tributação de tais valores pela  União interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, além de ofender também a segurança jurídica.

(...) Portanto, defiro a tutela recursal requerida para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente a exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e dou provimento ao Agravo de Instrumento para, reformando a decisão agravada, conceder a liminar para determinar que a Agravada deixe de praticar qualquer ato tendente de exigir da Agravante a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, obtidos em razão de seu enquadramento no regime da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9.025/2020 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente da ilegal incidência sobre essa receita de subvenção de ICMS nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 e determinar que a Agravada não considere débitos dessa natureza como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal ou como fundamento para medidas constritivas do patrimônio da Agravante (tais como protestos, apreensão de mercadorias, cassação ou revogação de incentivos fiscais).

 Por fim, ressalto que o Tema nº 843, do STF versa sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo assunto diverso do tratado nestes autos (exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), sendo indevida a suspensão determinada pelo Juízo a quo.

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Após o voto proferido pelo em. Relator, o Juiz Federal Convocado Marcelo Tavares pediu vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Letícia Mello (evento 37, EXTRATOATA1).  

Analisados os autos, convirjo ao entendimento exposto pelo em. Relator quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que, de fato, o Tema nº 843, do STF trata sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assunto diverso do tratado nestes autos. 

Com todas as vênias, divirjo do em. Relator quanto à existência de periculum in mora, e consequente preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, pelas razões a seguir expostas. 

Tratando-se a ação originária de Mandado de Segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe:

“Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Desta forma, para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Quanto à questão, não resta configurado o risco de dano, tampouco a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja deferida (periculum in mora). 

Isso porque o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Ressalta-se que esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

(...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023).

(...)

(TRF2 - Agravo de Instrumento Nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024)

Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora.

In casu, não se observa tal risco, haja vista que nas alegações formuladas no seu agravo de instrumento (evento 1, INIC1), a agravante limita-se a afirmar que há prejuízos concorrenciais diante de decisões favoráveis a outras empresas, bem como o risco de cobrança ilegal, elevação da carga tributária, impacto no fluxo de caixa e no pagamento de despesas ordinárias e impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal. 

Não colaciona aos autos qualquer documentação que demonstre, minimamente, o efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

Trata-se, portanto, de argumentação genérica formulada pela parte autora/agravante, insuficiente para comprovação de dano concreto e atual.

Acrescenta-se que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº  5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. 

Esta 3ª Turma Especializada já decidiu pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência por ausência do periculum in mora em razão não demonstração de existência de risco concreto, nesses termos: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, mediante o qual a Impetrante pretendia suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à incidência do IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, objeto dos Decretos nº 36.450/2004, 35.418/2004 e 35.419/2004, afastando as exigências previstas na Lei nº 14.789/23.

2- Nos termos do art. 7° da Lei n° 12.016/2009, poderá ser concedida liminar em mandado de segurança desde que haja fundamentação relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles já é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência pretendida

3- O risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Precedentes.

4- No caso em tela, não restou demonstrada a existência de um risco concreto e iminente, tendo a Agravante se limitado a alegar, de forma totalmente genérica, que a cobrança dos tributos sobre as verbas ora impugnadas prejudicava o exercício de suas atividades.

5-  Esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, flagrante ilegalidade, entre outras situações excepcionais, justificar-se-ia a reforma da decisão de tutela antecipada pelo Tribunal ad quem, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese.

6- O julgamento do mérito deste recurso torna prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

7- Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006239-97.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, juntado aos autos em 17/7/2024).

Além disso, não se vislumbra que a manutenção da decisão agravada, proferida na célere seara do mandado de segurança, possa causar prejuízo que não se possa esperar a respectiva solução final.

A respeito, confira-se:

"[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009).

As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição.

[...]"

(TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçaves Lippel, decisão de 24.4.2023)

Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, não se sustenta o deferimento da liminar, devendo ser mantida  a decisão agravada no ponto (evento 10, DESPADEC1). 

Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, nos termos da fundamentação posta: 

a) acompanho o em. Relator quanto à ausência de causa de suspensão, uma vez que o caso em tela não se amolda à hipótese do Tema nº 843, do STF. 

b) com todas as vênias, divirjo do em. Relator quanto à existência dos requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência em sede mandamental. No ponto, o recurso da impetrante merece ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar (evento 10, DESPADEC1).

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718371v7 e do código CRC 552c89ec.

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Documento:20002747919
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 843 DO STF. REQUISITOS PARA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 843 pelo STF.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria objeto da lide subjacente se subsome à hipótese de suspensão determinada pelo Tema nº 843 do STF; e (ii) verificar a presença dos requisitos de fundamento relevante e perigo de dano para a concessão de liminar em mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A suspensão do feito foi afastada sob o fundamento de que o Tema nº 843 do STF versa sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria distinta da discutida nos autos, que se refere à incidência de IRPJ e CSLL sobre as referidas subvenções.

4. A decisão agravada foi mantida quanto ao indeferimento da liminar porque não restou configurado o periculum in mora, uma vez que o risco de ineficácia deve ser concreto e objetivamente comprovado, não bastando alegações genéricas de impactos financeiros ou receio de autuação fiscal.

5. Aplicou-se o entendimento consolidado de que a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável.

6. Além disso, restou consignado que não se vislumbra que a manutenção da decisão agravada, proferida na célere seara do mandado de segurança, possa causar prejuízo que não se possa esperar a respectiva solução final.

7. Ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, não se sustenta o deferimento da liminar, devendo ser mantida  a decisão agravada. 

IV. DISPOSITIVO  E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida liminar é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Não se admite alegação genérica. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 20; CTN, art. 151, IV; e Lei nº 9.025/2020 do Estado do Rio de Janeiro.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 843; STJ, AgRg na MAC 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 23.04.2013; TRF2, Agravo de Instrumento 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 28.03.2022; TRF2, Agravo de Instrumento 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 02.07.2024; TRF2, Agravo de Instrumento 5006239-97.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 17.07.2024; e TRF4, Agravo de Instrumento 5013659-36.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 24.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002747919v6 e do código CRC 056845c2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ FELIPE CORREA CAMARGO por GRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO DE BEBIDAS, ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/12/2025, na sequência 56, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO TAVARES. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA MELLO.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012134-05.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/03/2026, na sequência 25, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA MELLO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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