Apelação Cível Nº 5052235-44.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (evento 59/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 51/TRF) que deu provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESDOBRAMENTO DE EXECUÇÃO LITISCONSORCIAL. SUCESSORES DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por ROSEMARI ROSA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, em desdobramento de litisconsórcio multitudinário nos autos do proc. nº 0924800-06.1900.4.02.5101, em fase de expedição de requisitório, no valor total de R$ 45.191,24 (quarenta e cinco mil cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), em janeiro/99, sem condenação em honorários advocatícios.
2) A sentença extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, declarando a prescrição, em razão de o pedido de habilitação dos herdeiros ter sido apresentado mais de cinco anos após o óbito do autor originário.
3) A execução decorre de título judicial formado em ação de rito comum ajuizada em litisconsórcio multitudinário, posteriormente desmembrada por determinação judicial, em fase de expedição de requisitório.
4) O cumprimento individual constitui mera continuidade formal da execução litisconsorcial, sem solução de continuidade processual, não configurando nova propositura sujeita à contagem autônoma de prazo prescricional.
5) Demonstrada a regular tramitação da execução originária, com apresentação de embargos, atualização de cálculos e determinação judicial de expedição de precatórios, inexiste inércia dos exequentes apta a ensejar prescrição.
6) Apelação provida para afastar a prescrição.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório (Súmula 98/STJ), sendo necessário o enfrentamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores;
2) deve haver sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1254/STJ;
3) houve omissão quanto à tese de prescrição, pois o óbito do autor ocorreu em 2009 e o pedido de habilitação apenas em 2023, incidindo o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c arts. 196 a 199 do CC;
4) a suspensão do processo pelo falecimento (arts. 313, I, 688 e 921 do CPC) não suspende o prazo prescricional, que continua a correr contra os sucessores;
5) requer o suprimento das omissões, o prequestionamento explícito dos dispositivos indicados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (evento 59/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 51/TRF) que deu provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESDOBRAMENTO DE EXECUÇÃO LITISCONSORCIAL. SUCESSORES DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por ROSEMARI ROSA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, em desdobramento de litisconsórcio multitudinário nos autos do proc. nº 0924800-06.1900.4.02.5101, em fase de expedição de requisitório, no valor total de R$ 45.191,24 (quarenta e cinco mil cento e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), em janeiro/99, sem condenação em honorários advocatícios.
2) A sentença extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito, declarando a prescrição, em razão de o pedido de habilitação dos herdeiros ter sido apresentado mais de cinco anos após o óbito do autor originário.
3) A execução decorre de título judicial formado em ação de rito comum ajuizada em litisconsórcio multitudinário, posteriormente desmembrada por determinação judicial, em fase de expedição de requisitório.
4) O cumprimento individual constitui mera continuidade formal da execução litisconsorcial, sem solução de continuidade processual, não configurando nova propositura sujeita à contagem autônoma de prazo prescricional.
5) Demonstrada a regular tramitação da execução originária, com apresentação de embargos, atualização de cálculos e determinação judicial de expedição de precatórios, inexiste inércia dos exequentes apta a ensejar prescrição.
6) Apelação provida para afastar a prescrição.”
O art. 1.022, do CPC, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Quanto à omissão, afirma o seguinte:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma:
1) os embargos de declaração são cabíveis para fins de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório (Súmula 98/STJ), sendo necessário o enfrentamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais para viabilizar recursos aos Tribunais Superiores;
2) deve haver sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1254/STJ;
3) houve omissão quanto à tese de prescrição, pois o óbito do autor ocorreu em 2009 e o pedido de habilitação apenas em 2023, incidindo o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c arts. 196 a 199 do CC;
4) a suspensão do processo pelo falecimento (arts. 313, I, 688 e 921 do CPC) não suspende o prazo prescricional, que continua a correr contra os sucessores;
5) requer o suprimento das omissões, o prequestionamento explícito dos dispositivos indicados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“Trata-se de título judicial formado na ação nº 09248800-06.1900.4.02.5101, em que a exequente e outros 84 autores obtiveram sentença favorável contra a União, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração. O título transitou em julgado em 23/11/1992. Na fase de liquidação, a União apresentou embargos à execução em dois processos, sendo o valor devido à apelante fixado em R$ 27.069,62 (janeiro/1999), com trânsito em julgado em 25/07/2003.
O processo sofreu atrasos por trâmites administrativos e regularizações de partes, sem inércia da apelante. Houve diversas petições da advogada comum requerendo expedição de precatórios, deferida por decisão judicial, sem recurso da União. Entre 2011 e 2016, ocorreram remessas à Contadoria, divergências sobre cálculos e novos embargos da União (proc. nº 0005626-74.2013.4.02.5101), que motivaram suspensão parcial da execução. Mesmo após reiteradas manifestações contrárias aos cálculos, a União não se opôs ao pedido final dos exequentes para expedição dos precatórios, conforme decisão anterior.
No caso concreto, a sentença recorrida reconheceu a prescrição com fundamento exclusivo no decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito do autor originário (2009) e o pedido de habilitação dos sucessores (2023). Todavia, tal entendimento não se sustenta diante do contexto processual e da orientação firmada por esta Corte nos casos de execuções oriundas de ações ajuizadas em litisconsórcio multitudinário.
Com efeito, o título executivo judicial que ampara a presente execução foi formado em ação coletiva de rito comum, proposta em litisconsórcio ativo por 85 autores, cuja liquidação e execução se deram de forma conjunta, até o posterior desmembramento determinado pelo juízo, em razão da multiplicidade de partes e da necessidade de individualização dos requisitórios.
A jurisprudência das Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região tem reconhecido, em hipóteses análogas, que não há prescrição da pretensão executória quando a execução individual decorre de desmembramento de execução plúrima ou litisconsorcial, desde que a execução originária tenha sido regularmente ajuizada dentro do prazo prescricional e permaneça em trâmite até a cisão dos autos.
Nesses casos, a execução individual constitui mera continuidade formal do cumprimento litisconsorcial, sem solução de continuidade, não configurando nova propositura sujeita a contagem autônoma de prazo prescricional.
É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes julgados desta Corte:
“Não há a prescrição da pretensão executória quando, apesar de o título executivo ter transitado há mais de cinco anos, os beneficiários da sentença (inclusive a ora agravada) ajuizaram execução em litisconsórcio, e apenas em momento posterior houve decisão determinando o desmembramento, de modo que a execução individual constitui simples desdobramento do cumprimento litisconsorcial, sem interrupção da marcha processual.” (TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5002917-40.2022.4.02.0000, DJe 30/01/2023)
“Não é possível reconhecer a prescrição, haja vista que a execução do título pelo agravado se iniciou em litisconsórcio multitudinário, até que, em cumprimento à decisão judicial determinando o desmembramento, ajuizou a execução individual de sentença – sem solução de continuidade, portanto.” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5003904-13.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 04/10/2023)
Desse modo, inocorre a prescrição, porque a execução coletiva do título judicial nº 09248800-06.1900.4.02.5101 foi tempestivamente ajuizada e permaneceu em curso, tendo a própria União apresentado embargos à execução, julgados em 2003. Posteriormente, o feito prosseguiu com atos de atualização de cálculos, manifestações das partes, expedições de precatórios e novos embargos, o que demonstra a ausência de inércia ou abandono processual.
O desmembramento em execuções individuais, determinado anos depois, não configura novo ato inaugural sujeito à prescrição, mas simples readequação procedimental imposta pelo volume de exequentes. Ademais, consta dos autos decisão judicial expressa determinando a expedição de precatórios em favor dos autores ou de seus sucessores, sem impugnação da União, o que reforça o reconhecimento judicial do direito executado e afasta qualquer alegação de inércia dos credores.
Nessas condições, não se pode imputar aos sucessores o ônus de uma alegada paralisação do processo, sobretudo porque o cumprimento de sentença sempre tramitou sob a mesma relação processual originária e com determinação judicial de suspensão e desmembramento.
Ante o exposto, a sentença merece reforma, para afastar a prescrição.
Voto por dar provimento ao recurso.”
Com efeito, passo ao enfrentamento das alegações específicas:
1. Inexistência de omissão quanto à prescrição e à habilitação dos sucessores
O acórdão embargado enfrentou expressamente o fundamento único da sentença, qual seja, o decurso de mais de cinco anos entre o óbito (2009) e a habilitação (2023), e concluiu que tal premissa não autoriza, por si, o reconhecimento da prescrição, quando se cuida de execução/cumprimento de sentença em curso, oriunda de execução litisconsorcial multitudinária tempestivamente ajuizada, com tramitação regular, prática de atos processuais relevantes (inclusive embargos da própria União) e posterior desmembramento determinado pelo juízo.
A ratio decidendi foi clara: a execução individual, nessa moldura, configura continuidade formal do cumprimento litisconsorcial, “sem solução de continuidade”, não equivalendo a “nova propositura” sujeita à contagem autônoma de prazo prescricional. Afastou-se a prescrição, ainda, pela ausência de inércia dos exequentes/sucessores, considerada a dinâmica processual narrada no voto e o histórico de incidentes, remessas à Contadoria, impugnações e decisões de expedição de requisitório.
2. Do requerimento de suspensão do feito e Tema 1254/STJ
O Tema 1.254/STJ foi afetado para definir se “ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”, tendo sido determinada a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial e que estejam em segunda instância ou no STJ.
No presente momento processual, trata-se de embargos de declaração no âmbito do Tribunal, sem notícia de interposição de REsp/AREsp apta a atrair, automaticamente, a abrangência do sobrestamento descrita na comunicação oficial. Ademais, ainda que se reconheça a pertinência temática, a providência pretendida não se impõe nesta fase integrativa, sobretudo quando o acórdão embargado se encontra adequadamente fundamentado segundo a jurisprudência aplicável.
3. “Suspensão pelo óbito” e curso do prazo prescricional
A tese da embargante, de que a suspensão do processo pelo falecimento (CPC, arts. 313, I, 688 e 921) não suspenderia o prazo prescricional, não evidencia omissão, porque o acórdão embargado não decidiu com base na suspensão automática do prazo por morte, mas, sim, (i) na natureza de continuidade processual do desmembramento da execução litisconsorcial; e (ii) na ausência de inércia apta a configurar prescrição na marcha executiva, à vista do efetivo andamento do feito e da prática de atos processuais relevantes.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
A parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.
Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711559v2 e do código CRC 5de54ca4.
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