Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059051-42.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por R. G. M., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação do imóvel de matrícula nº 88.615, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, assim como para as datas designadas dos leilões. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da pretensão em perdas e danos.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a gratuidade de justiça requerida, concedida [evento 3/JF].

Como causa de pedir, a parte autora alega, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Rua Maria Paula, nº 99, ap. 402, inscrito na matrícula nº 88.615, pelo preço de R$ 173.457,00, financiado pela ré no valor de R$ 214.000,00. Sustenta que, em virtude de dificuldades financeiras, deixou de adimplir o contrato, tendo a CEF consolidado a propriedade em 12/06/2024. Afirma que, após a consolidação, tomou ciência de que o bem fora levado a leilão, com primeiro certame designado para 19/09/2024, sem que tivesse sido notificado para purgar a mora ou acerca das datas dos leilões.

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença [evento 34/JF] que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que foram observadas as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/97. Constatou-se que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera, razão pela qual se procedeu à notificação por edital. Além disso, a CEF comprovou ter comunicado as datas dos leilões mediante correspondência com aviso de recebimento e por e-mail, em conformidade com o art. 27. §2º-A, da referida lei. Concluiu o Juízo que não houve vício no procedimento, tampouco no edital, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos.

Irresignado, apela o autor [evento 41/JF], sustentando que a intimação para purgar a mora foi realizada diretamente por edital, sem prévia tentativa de intimação pessoal, em afronta ao art. 26, §§3º e 4º, da Lei nº 9.514/97 e à jurisprudência do STJ, o que tornaria ilegal a consolidação da propriedade fiduciária.

Aduz, ainda, que não foi validamente notificado quanto às datas dos leilões, sendo inválida a comunicação por e-mail, por não assegurar ciência efetiva do devedor, em afronta ao devido processo legal e ao direito de preferência.

Requer, por conseguinte, a anulação do ato expropriatório e do leilão extrajudicial, com a consequente reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença [evento 48/JF].

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por R. G. M., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação do imóvel de matrícula nº 88.615, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, assim como para as datas designadas dos leilões. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da pretensão em perdas e danos.

De início, não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1010, III), suscitada pela parte apelada, uma vez que as razões recursais apresentadas possibilitaram tanto ao Tribunal conhecer da matéria devolvida quanto à parte contrária apresentar contrarrazões. Além disso, não há ofensa ao referido princípio quando as razões do recurso indicam o motivo para a reforma da decisão de primeiro grau, ainda que sejam idênticas às da inicial ou da réplica.

No mérito, a controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária no contrato de mútuo, em razão de: (i) falta de intimação pessoal do devedor para purgar a mora; e (ii) falta de intimação pessoal para a realização do leilão.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

O contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 09/05/2013, tem por objeto o imóvel inscrito sob a matrícula n.º 88.615, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, situado na Rua Maria Paula, nº 99, apartamento 402, bairro Engenho de Dentro, nesta Capital, CEP 20730-350.

A parte autora, ora recorrente, admite a inadimplência contratual em razão de grandes dificuldades financeiras. Em razão do inadimplemento, a Caixa Econômica Federal deu início ao procedimento de execução forçada do referido contrato, inclusive com o agendamento do leilão.

O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei n.º 9.514/97, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário.

Neste sentido:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 27 DA LEI Nº 9.9514/97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação visando o reconhecimento de nulidade da retomada de imóvel financiado com alienação fiduciária pela CEF.

2. Tratando a Lei nº 9.514/97 da execução extrajudicial dos casos específicos de alienação fiduciária de coisa imóvel, como no caso em análise, não se verifica afronta Constitucional, posto que o raciocínio é análogo ao adotado para o DL nº 70/6, possibilitando o exame do procedimento a posteriori pelo Poder Judiciário.

3. O procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004), as diretrizes para a notificação pessoal.

4. Observa-se a necessidade de intimação do fiduciante como ato fundamental à consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a fim de reputar o procedimento como válido.

5. Verificada a notificação pessoal do interessado na forma determinada pelo ordenamento jurídico e no endereço do imóvel contratado com cláusula de alienação fiduciária, resta validado o ato.

6. Não há previsão legal de intimação das partes para a data de realização do leilão.

7. Conhecido e negado provimento à apelação”.

(TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 0120284-77.2014.4.02.5101, rel. Juiz Federal Convocado Vigdor Teitel, DJe 23/11/2016).

A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”

Assim, o fiduciante não pode ser notificado por edital caso não fique comprovado que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de nulidade da notificação e dos demais atos posteriores do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.

No caso em exame, diante da diligência negativa de intimação pessoal do devedor, verifica-se que a parte autora foi validamente notificada para purgar a mora, através de intimação por edital, tudo na forma do art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.514/97. Para tanto, basta a leitura da certidão de ônus reais [evento 1 – MATRIMOVEL3/JF].

Conforme informação averbada na matrícula do imóvel, o Cartório tentou notificar a parte apelante, sem êxito. Diante disso, foram publicados os editais de intimação, tal como exigido pela norma de regência, o que não implica qualquer ilegalidade ou vício no procedimento [evento 1 – MATRIMOVEL3/JF].

Sendo merecedoras de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis gozam de presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu.

Assim sendo, a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública, por si só, basta para validar a notificação do débito.

Não tendo havido a purga da mora, restou consolidada a propriedade em nome da fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97, em 12/06/2024.

Noutro ponto, a legislação aplicável à matéria não exige a intimação pessoal quanto à data de realização do leilão, uma vez que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, razão pela qual o leilão configura mera consequência lógica do não pagamento do débito.

O objetivo da norma anteriormente mencionada é garantir ao devedor o direito de exercer a preferência até a data de realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017 e vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023.

Nesse contexto, do exame dos autos, verifico que, por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas em que se realizariam os leilões extrajudiciais [evento 9-ANEXO8/JF e ANEXO9/JF]. Além disso, o mutuário recebeu a notificação via endereço eletrônico, como previsto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 [evento 9 – ANEXO6/JF], informando o valor atualizado da dívida [R$ 248.262,52] e as datas dos leilões.

Registre-se que, ainda que eventualmente houvesse alguma nulidade, o devedor teve ciência inequívoca da data, hora e local das hastas. Tanto é assim que ajuizou a presente ação em 08 de agosto de 2024, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão ou anulação dos leilões, mais de um mês antes da realização do primeiro, previsto para 19 de setembro de 2024, e do segundo, em 24 de setembro de 2024. Assim, nada impediria o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997.

Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca acerca da realização dos leilões afasta o eventual vício de intimação. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021).

3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro.

4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).

5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada.

6. Agravo interno a que se nega provimento”. – Grifos nossos

(STJ, AgInt no REsp 1325854/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 04/10/2021, DJe 08/11/2021)

No mesmo sentido já decidiu esta Sexta Turma Especializada:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DO RGI. LEILÃO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

1. Apelação Cível interposta por ELISA JACOB FREITAS TORRES e VANILDO PATROCINIO TORRES em face da Sentença que resolveu o mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de metade em favor de cada ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.

2. Em 12/11/2014, os Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (nº 144440745953-0), com alienação fiduciária em garantia, assumindo a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a serem amortizados no prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses.

3. A intimação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora está averbada na matrícula do imóvel objeto da execução extrajudicial.

4. As averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública, tendo sido observada a legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.

5. Certidão de Registro do imóvel objeto da alienação fiduciária informa que os fiduciantes foram devidamente intimados para purgar a mora. 

6. A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

7. A legislação pátria, em momento algum, determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação, visto tratar-se de consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado pessoalmente para purgar a mora e quedou-se inerte. 

8. A finalidade da norma é permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.

9. No caso concreto, o fato da ação ter sido ajuizada em 28/11/2023, momento anterior à realização do segundo leilão, e a juntada do edital do leilão na petição inicial demonstram que os Apelantes tiveram ciência prévia da sua realização, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejassem. 

10. Em virtude da ausência de prejuízo aos fiduciantes, visto que, repise-se, tinham inequívoca ciência da realização dos leilões extrajudiciais, não há que se falar em nulidade do procedimento.

11. Não havendo interessados nos leilões previstos na Lei 9.514/97, a dívida resta extinta, passando o imóvel a ser de propriedade plena da CEF, a qual pode oferecê-lo à venda pelo valor que lhe aprouver, não estando mais restrita ao valor da avaliação do bem ou ao valor da dívida, eis que extinto qualquer vínculo com o contrato anterior, não havendo que se falar em diferenças ou saldo a ser apurado em favor dos antigos fiduciantes. Precedentes.

12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida”. (Grifos nossos)

(TRF-2, AC 5007749-02.2023.4.02.5006, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 26/07/2024)

Assim, verifico que a parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e, portanto, poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Logo, não há nulidade a ser sanada.

Desta forma, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, não tendo sido demonstrado pela parte autora qualquer prejuízo em concreto.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 3/JF.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002538868v2 e do código CRC c1cf93e5.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059051-42.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI Nº 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por R. G. M., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e da alienação do imóvel de matrícula nº 88.615, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, assim como para as datas designadas dos leilões. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da pretensão em perdas e danos.

2. A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária no contrato de mútuo, em razão de: (i) falta de intimação pessoal do devedor para purgar a mora; e (ii) falta de intimação pessoal para a realização do leilão.

3. O procedimento de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei 9.514/97, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário.

4. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97.

5. Diante da diligência negativa de intimação pessoal do devedor, verifica-se que a parte autora foi validamente notificada para purgar a mora, através de intimação por edital, tudo na forma do art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.514/97. Para tanto, basta a leitura da certidão de ônus reais [evento 1 – MATRIMOVEL3/JF].

6. O Cartório tentou notificar a parte apelante, sem êxito, consoante informação averbada na matrícula do imóvel. Diante disso, foram publicados os editais de intimação, conforme exigido pela norma de regência, o que não implica qualquer ilegalidade ou vício no procedimento [evento 1 – MATRIMOVEL3/JF].

7. Sendo merecedoras de fé pública, as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis gozam de presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu. A certidão de intimação expedida por quem detém fé pública, por si só, basta para validar a notificação do débito.

8. A legislação aplicável à matéria não exige a intimação pessoal quanto à data de realização do leilão, uma vez que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, razão pela qual o leilão configura mera consequência lógica do não pagamento do débito.

9. O objetivo da norma é garantir ao devedor o direito de exercer a preferência até a data de realização do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017 e vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023.

10. Por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas em que se realizariam os leilões extrajudiciais [evento 9-ANEXO8/JF e ANEXO9/JF]. Além disso, o mutuário recebeu a notificação via endereço eletrônico, como previsto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 [evento 9 – ANEXO6/JF], informando o valor atualizado da dívida [R$ 248.262,52] e as datas dos leilões.

11. O devedor teve ciência inequívoca da data, hora e local das hastas. Tanto é assim que ajuizou a presente ação em 08 de agosto de 2024, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão ou anulação dos leilões, mais de um mês antes da realização do primeiro, previsto para 19 de setembro de 2024, e do segundo, em 24 de setembro de 2024. Assim, nada impediria o exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/1997. Precedentes.

12. A parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e, portanto, poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Logo, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, não tendo sido demonstrado pela parte autora qualquer prejuízo em concreto.

13. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002538882v3 e do código CRC 0be5b369.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5059051-42.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 20/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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