Apelação Cível Nº 0004388-83.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. EMGEA (evento 62/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 54/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA. ART. 921, §§1º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação monitória em fase executiva, no valor total de R$ 56.148,20 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), em março/2014, sem condenação em honorários advocatícios.
2) O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, dá-se a partir da intimação da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor.
3) Regularmente intimada em 24/05/2017 da penhora negativa, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do quinquênio prescricional, consumando-se a prescrição intercorrente em 24/05/2023. Sentença publicada em 27/08/2025.
4) O “termo de quitação” juntado pela exequente, por se tratar de ato unilateral da credora, não configura reconhecimento da dívida pelo devedor, não sendo apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC).
5) Exequente regularmente intimada da penhora negativa (art. 921, §1º) e, posteriormente, na forma do §5º do mesmo artigo, não havendo vício de intimação.
6) Apelação desprovida.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) Houve omissão quanto à exigência de intimação pessoal para prescrição intercorrente, pois o acórdão teria equiparado ciência de penhora negativa à intimação pessoal prevista no art. 921, §5º, do CPC, em desacordo com o Tema 566 do STJ;
2) Há contradição e omissão na análise de fato superveniente, consistente em pagamento realizado em 13/07/2023, que, segundo a tese, configuraria reconhecimento do débito (art. 202, VI, CC) e deveria ser considerado no julgamento (art. 493 CPC), podendo afastar a prescrição intercorrente;
3) O acórdão teria omitido análise sobre a interpretação restritiva da prescrição e sobre a atuação efetiva da exequente, ao desconsiderar diligências realizadas e adotar critério subjetivo para caracterização da inércia;
4) Requer manifestação expressa (prequestionamento) sobre dispositivos do CPC, do Código Civil, da Constituição e sobre o Tema 566 do STJ, para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores;
5) Pedidos: saneamento das omissões e contradições, com eventual efeito modificativo; subsidiariamente, integração do acórdão e reconhecimento do prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. EMGEA (evento 62/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 54/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA INFRUTÍFERA. ART. 921, §§1º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente, nos autos de ação monitória em fase executiva, no valor total de R$ 56.148,20 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), em março/2014, sem condenação em honorários advocatícios.
2) O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC, dá-se a partir da intimação da parte exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor.
3) Regularmente intimada em 24/05/2017 da penhora negativa, iniciou-se o prazo de suspensão de um ano, seguido do quinquênio prescricional, consumando-se a prescrição intercorrente em 24/05/2023. Sentença publicada em 27/08/2025.
4) O “termo de quitação” juntado pela exequente, por se tratar de ato unilateral da credora, não configura reconhecimento da dívida pelo devedor, não sendo apto a interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC).
5) Exequente regularmente intimada da penhora negativa (art. 921, §1º) e, posteriormente, na forma do §5º do mesmo artigo, não havendo vício de intimação.
6) Apelação desprovida.”
O art. 1.022, do CPC, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma:
1) Houve omissão quanto à exigência de intimação pessoal para prescrição intercorrente, pois o acórdão teria equiparado ciência de penhora negativa à intimação pessoal prevista no art. 921, §5º, do CPC, em desacordo com o Tema 566 do STJ;
2) Há contradição e omissão na análise de fato superveniente, consistente em pagamento realizado em 13/07/2023, que, segundo a tese, configuraria reconhecimento do débito (art. 202, VI, CC) e deveria ser considerado no julgamento (art. 493 CPC), podendo afastar a prescrição intercorrente;
3) O acórdão teria omitido análise sobre a interpretação restritiva da prescrição e sobre a atuação efetiva da exequente, ao desconsiderar diligências realizadas e adotar critério subjetivo para caracterização da inércia;
4) Requer manifestação expressa (prequestionamento) sobre dispositivos do CPC, do Código Civil, da Constituição e sobre o Tema 566 do STJ, para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores;
5) Pedidos: saneamento das omissões e contradições, com eventual efeito modificativo; subsidiariamente, integração do acórdão e reconhecimento do prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil, considerando que a parte exequente foi intimada, em 24/05/2017 (evento 170/JF), da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, sem que houvesse localização de patrimônio penhorável ou pagamento do débito no curso do processo. Constatado o decurso do prazo de suspensão de um ano (art. 921, §1º, CPC) e do subsequente quinquênio prescricional (art. 921, §4º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC), o juízo de origem extinguiu a execução com resolução do mérito.
No que se refere à alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da exequente, não assiste razão à apelante. Consta expressamente da certidão do evento 170/JF que a exequente foi devidamente intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora em 24/05/2017, marco esse que, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, dá início ao período de suspensão de um ano.
Ademais, o evento 169/JF registra o trânsito dos autos para manifestação da exequente, demonstrando sua ciência inequívoca quanto à ausência de bens penhoráveis, em primeira tentativa de penhora. E, quanto à intimação prevista no art. 921, § 5º do CPC, resta inequívoco que a parte exequente foi regularmente intimada, à luz das petições acostadas nos eventos 448 e 450/JF.
No que tange à tese de fato superveniente interruptivo da prescrição, a apelante invoca o “termo de quitação de dívida” juntado no evento 461, ANEXO3/JF, datado de 13/07/2023. O documento, contudo, limita-se a informar que o crédito relativo à operação contratada em 26/12/2012 foi quitado em favor da própria EMGEA, sem mencionar pagamento parcial ou reconhecimento de débito pelo devedor.
Trata-se, portanto, de ato unilateral da credora, incapaz de caracterizar o “ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor” exigido pelo art. 202, VI, do Código Civil. A interrupção da prescrição pressupõe comportamento do devedor apto a demonstrar confissão ou reconhecimento da dívida, o que não se verifica na hipótese.
Acresce que, ainda que se admitisse o termo de quitação como fato superveniente, a prescrição intercorrente já se havia consumado antes da data de 13/07/2023, considerando que o prazo prescricional teve início em 24/05/2018 (um ano após a intimação da penhora negativa), expirando em 24/05/2023. Assim, o alegado evento posterior não tem o condão de reverter a prescrição já consumada.
Por fim, quanto à alegação de ausência de inércia, observa-se que as sucessivas diligências requeridas pela exequente – embora denotem certa atuação processual – foram infrutíferas e não afastam a fluência do prazo prescricional. Atos meramente protocolares ou requerimentos repetitivos sem efeito prático na execução não são suficientes para interromper o prazo prescricional, uma vez que não elidem a inércia fática do exequente.
Nesse quadro, verifica-se que, transcorrido um ano de suspensão, a partir de 24/05/2017, mais cinco anos de inatividade útil, a prescrição intercorrente já estava consumada no momento da publicação da sentença, em 27/08/2025, o que deságua na manutenção do decisum.
Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios, na origem.
Voto por negar provimento ao recurso.”
Com efeito, passo ao enfrentamento das alegações específicas.
1. Alegada omissão quanto à necessidade de intimação pessoal (art. 921, §5º, CPC e Tema 566 do STJ)
Não há omissão. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que: (i) a exequente foi regularmente intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora em 24/05/2017 (evento 170/JF), marco inicial da suspensão prevista no art. 921, §1º, do CPC; (ii) houve posterior intimação nos moldes do §5º do art. 921, evidenciada pelas manifestações constantes dos eventos 448 e 450/JF; e (iii) não houve vício na cadeia de intimações.
Portanto, não houve equiparação indevida entre ciência de penhora negativa e intimação do art. 921, §5º, do CPC. O acórdão reconheceu a existência de ambas as etapas procedimentais, em conformidade com o regime legal da prescrição intercorrente.
Ademais, a tese firmada no Tema 566 do STJ não impõe formalismo absoluto quanto à modalidade de intimação quando demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da suspensão e posterior retomada do curso prescricional, situação evidenciada nos autos.
2. Alegada contradição/omissão quanto ao fato superveniente (pagamento em 13/07/2023 – art. 202, VI, CC e art. 493 CPC)
Também não procede. O acórdão enfrentou de forma direta a questão do documento juntado no evento 461, ANEXO3/JF, concluindo que: (i) o denominado “termo de quitação” consubstancia ato unilateral da credora; (ii) não há demonstração de ato inequívoco do devedor reconhecendo o débito, requisito do art. 202, VI, do Código Civil; (iii) ainda que se admitisse, em tese, relevância jurídica ao documento, a prescrição intercorrente já se encontrava consumada em 24/05/2023, antes da data indicada (13/07/2023).
Ressalte-se que o art. 493 do CPC foi implicitamente observado, pois o acórdão analisou expressamente o alegado fato superveniente e concluiu pela sua irrelevância jurídica para afastar a prescrição já consumada.
3. Alegada omissão quanto à interpretação restritiva da prescrição e quanto à atuação da exequente
Igualmente não procede. O voto condutor examinou a tese de ausência de inércia, consignando que as diligências promovidas pela exequente foram infrutíferas e não representaram impulso útil ao processo executivo.
A jurisprudência é firme no sentido de que requerimentos meramente formais, repetitivos ou destituídos de aptidão concreta para localização de bens não interrompem nem suspendem o curso da prescrição intercorrente, por não afastarem a inércia substancial do exequente.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
A parte embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.
Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Voto por não conhecer do recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711644v2 e do código CRC f806f8a5.
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