Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066745-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. A. F. D. S., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a suspensão e anulação de todos os efeitos expropriatórios do imóvel, assim como a imediata suspensão da venda do imóvel, em razão da ausência de intimação para os leilões.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça requerida [eventos 4/JF 10/JF].

A parte autora alega, em suma, que “em 15/08/2018, firmou com a ré contrato particular de venda e compra, com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Monodora, nº 157, ap 101, Gardênia Azul, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.765-000”.

Afirma que “a ré, ao promover a execução extrajudicial, não observou o rito processual previsto na Lei nº 9.514/1997, especialmente o direito de o devedor purgar a mora, já que não informado, na ocasião da notificação, o valor líquido da dívida”.

Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença [evento 61/JF] que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal cumpriu os requisitos legais da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial, realizando a intimação pessoal para purga da mora e comunicando, por correspondência, os leilões, conforme previsto em lei. As certidões cartorárias, dotadas de fé pública, comprovam a validade das notificações, não tendo sido apresentada prova em sentido contrário. Dessa forma, o procedimento foi considerado válido e os pedidos do autor rejeitados.

Irresignado, apela o autor [evento 67/JF], sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma por vícios no procedimento de execução extrajudicial. Argumenta que não houve intimação pessoal válida para purgação da mora, conforme exige o art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997, uma vez que a certidão de RGI apenas registra intimação por edital, sem prévio esgotamento dos meios pessoais, acrescentando que, por ser servidor público, poderia ter sido intimado em seu local de trabalho.

Sustenta, ainda, a nulidade dos leilões por ausência de intimação quanto à data, hora e local, em afronta ao art. 27, §2º-A, da mesma lei, o que inviabilizou o exercício do direito de preferência e configurou cerceamento de defesa.

Alega, também, que o imóvel foi arrematado por preço vil, sem avaliação atualizada, em descompasso com a realidade do bem, que recebeu benfeitorias. Invoca, ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão.

Requer, ao final, a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais, com a consequente manutenção de sua posse até decisão final.

A Caixa Econômica Federal apresenta suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença [evento 73/JF].

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por M. A. F. D. S., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a suspensão e anulação de todos os efeitos expropriatórios do imóvel, assim como a imediata suspensão da venda do imóvel, em razão da ausência de intimação para os leilões. 

Conheço da apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular a consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora; e (ii) ausência de intimação pessoal para os leilões.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, dispensada a transcrição, bem como pelas razões adicionais que passo a expor. 

O contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal em 15/08/2018, tem por objeto o imóvel registrado sob a matrícula n.º 244.988, localizado na Rua Monodora, nº 157, ap 101, Gardênia Azul, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22765-000.

A parte autora, ora recorrente, admite a inadimplência contratual em razão de grandes dificuldades financeiras. Diante do inadimplemento, a Caixa Econômica Federal deu início ao procedimento de execução extrajudicial do referido contrato, inclusive com o agendamento do leilão.

De início, cumpre destacar que, embora o contrato firmado entre as partes configure relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não tem o condão de afastar o procedimento especial previsto na Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia. O CDC pode ser utilizado de forma complementar, notadamente para coibir cláusulas abusivas e assegurar o equilíbrio contratual, mas não para invalidar o rito legalmente estabelecido, que, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

"CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMA 1.095/STJ.

1. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos sujeitos à Lei n. 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária.

2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo n. 1095, que estabelece: "Nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrados em cartório, a resolução do pacto, em caso de inadimplência do devedor regularmente constituído em mora, deve seguir o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".

3. A Segunda Seção assentou, no julgamento do EREsp n. 1.866.844/SP que, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.

Agravo interno improvido". [Grifos nossos]

[AgInt no AREsp n. 2.667.712/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025]

No mais, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purgar a mora, certificada por oficial dotado de fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/1997). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme o §4º do referido artigo:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”

No caso em exame, diante da diligência negativa de intimação pessoal, a parte autora foi validamente notificada para purgar a mora por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, conforme se extrai da certidão de ônus reais [evento 41 – COMP8/JF].

Conforme informação averbada na matrícula do imóvel, o Cartório procedeu à tentativa de notificação da parte apelante, sem sucesso. Nesse contexto, foram publicados os editais nos dias 15, 16 e 17/05/2023, em conformidade com a norma de regência, e sem que tal importe em qualquer ilegalidade ou vício no procedimento [AV-12, evento 41 – COMP8/JF].

As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu. Assim, a certidão de intimação é suficiente para validar a notificação do débito.

Não tendo havido a purgação da mora, restou consolidada a propriedade em nome da fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/1997, em 23/08/2023.

No tocante ao leilão, a legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal do devedor acerca da data de sua realização, uma vez que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito. O objetivo da norma é assegurar ao devedor o direito de preferência até a data do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.517/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017.

Do exame dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal, por meio de notificação extrajudicial, comunicou a parte apelante sobre as datas dos leilões extrajudiciais [evento 51-COMP3/JF e COMP4/JF]. Consta, ainda, carta registrada encaminhada ao endereço cadastrado do imóvel, devolvida após três tentativas de entrega, por ausência do destinatário [evento 41-COMP9/JF e COMP10/JF].

Conforme prevê o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, compete à credora promover a alienação do bem em leilão público no prazo de 30 dias, não havendo exigência legal de intimação pessoal do ex-mutuário quanto às datas designadas, diversamente do que sustenta o apelante em suas razões recursais.

Sobre o tema, confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021).

3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro.

4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).

5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada.

6. Agravo interno a que se nega provimento”. – Grifos nossos

[STJ, AgInt no REsp 1325854/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 04/10/2021, DJe 08/11/2021]

No mesmo sentido já decidiu esta Sexta Turma Especializada:

“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DO RGI. LEILÃO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

1. Apelação Cível interposta por ELISA JACOB FREITAS TORRES e VANILDO PATROCINIO TORRES em face da Sentença que resolveu o mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de metade em favor de cada ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.

2. Em 12/11/2014, os Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (nº 144440745953-0), com alienação fiduciária em garantia, assumindo a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a serem amortizados no prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses.

3. A intimação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora está averbada na matrícula do imóvel objeto da execução extrajudicial.

4. As averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública, tendo sido observada a legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.

5. Certidão de Registro do imóvel objeto da alienação fiduciária informa que os fiduciantes foram devidamente intimados para purgar a mora. 

6. A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

7. A legislação pátria, em momento algum, determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação, visto tratar-se de consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado pessoalmente para purgar a mora e quedou-se inerte. 

8. A finalidade da norma é permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.

9. No caso concreto, o fato da ação ter sido ajuizada em 28/11/2023, momento anterior à realização do segundo leilão, e a juntada do edital do leilão na petição inicial demonstram que os Apelantes tiveram ciência prévia da sua realização, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejassem. 

10. Em virtude da ausência de prejuízo aos fiduciantes, visto que, repise-se, tinham inequívoca ciência da realização dos leilões extrajudiciais, não há que se falar em nulidade do procedimento.

11. Não havendo interessados nos leilões previstos na Lei 9.514/97, a dívida resta extinta, passando o imóvel a ser de propriedade plena da CEF, a qual pode oferecê-lo à venda pelo valor que lhe aprouver, não estando mais restrita ao valor da avaliação do bem ou ao valor da dívida, eis que extinto qualquer vínculo com o contrato anterior, não havendo que se falar em diferenças ou saldo a ser apurado em favor dos antigos fiduciantes. Precedentes.

12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida”. [Grifos nossos]

[TRF-2, AC 5007749-02.2023.4.02.5006, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 26/07/2024]

Assim, a parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada.

Noutro ponto, a intimação do devedor fiduciante no procedimento de execução extrajudicial deve ser realizada preferencialmente em seu endereço residencial constante do contrato ou registro imobiliário, conforme a Lei nº 9.514/1997. Não há previsão legal para intimação no local de trabalho, ainda que se trate de servidor público, pois cabe ao devedor manter seus dados atualizados. Assim, a intimação no local de trabalho não é obrigatória no rito extrajudicial fiduciário, prevalecendo a forma legal prevista, visando garantir segurança jurídica e efetividade do procedimento.

Por fim, não procede a alegação de nulidade por preço vil, tendo em vista que os leilões realizados em 31/01/2024 e 09/02/2024 restaram frustrados pela ausência de interessados. O imóvel foi, posteriormente, vendido diretamente pela CEF, em 02/07/2024, a terceiro [evento 51-PET1/JF]. Em outras palavras, frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, extingue-se a dívida, nos termos do art. 27, § 5°, da Lei nº 9.514/1997, passando o imóvel a integrar, de forma plena e exclusiva, o patrimônio do agente financeiro, que pode dele dispor livremente.

Dessa forma, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco prejuízo concreto demonstrado pela parte autora.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 10/JF.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002558602v2 e do código CRC feaee66d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 30/10/2025, às 14:14:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:27:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002558627
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5066745-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. iNTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por M. A. F. D. S., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a suspensão e anulação de todos os efeitos expropriatórios do imóvel, assim como a imediata suspensão da venda do imóvel, em razão da ausência de intimação para os leilões.

2. A controvérsia restringe-se à análise do direito da parte autora de anular a consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora; e (ii) ausência de intimação pessoal para os leilões.

3. Embora o contrato firmado entre as partes configure relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não tem o condão de afastar o procedimento especial previsto na Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia. O CDC pode ser utilizado de forma complementar, notadamente para coibir cláusulas abusivas e assegurar o equilíbrio contratual, mas não para invalidar o rito legalmente estabelecido, que, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Precedente.

4. A consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purga da mora, certificada por oficial com fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme se extrai do §4º do art. 26 da Lei 9.514/97.

5. Diante da diligência negativa de intimação pessoal, a parte autora foi validamente notificada para purgar a mora por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997, conforme se extrai da certidão de ônus reais [evento 41 – COMP8/JF].

6. O Cartório procedeu à tentativa de notificação da parte apelante, sem sucesso, conforme informação averbada na matrícula do imóvel. Nesse contexto, foram publicados os editais nos dias 15, 16 e 17/05/2023, em conformidade com a norma de regência, e sem que tal importe em qualquer ilegalidade ou vício no procedimento [AV-12, evento 41 – COMP8/JF].

7. As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu. Assim, a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública é suficiente para validar a notificação do débito.

8. No tocante ao leilão, a legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal do devedor acerca da data de sua realização, uma vez que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito. O objetivo da norma é assegurar ao devedor o direito de preferência até a data do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.517/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017.

9. A Caixa Econômica Federal, por meio de notificação extrajudicial, comunicou a parte apelante sobre as datas dos leilões extrajudiciais [evento 51-COMP3/JF e COMP4/JF]. Consta, ainda, carta registrada encaminhada ao endereço cadastrado do imóvel, devolvida após três tentativas de entrega, por ausência do destinatário [evento 41-COMP9/JF e COMP10/JF].

10. Conforme prevê o art. 27 da Lei nº 9.514/1997, compete à credora promover a alienação do bem em leilão público no prazo de 30 dias, não havendo exigência legal de intimação pessoal do ex-mutuário quanto às datas designadas. Precedentes.

11. Não procede a alegação de nulidade por preço vil, tendo em vista que os leilões realizados em 31/01/2024 e 09/02/2024 restaram frustrados pela ausência de interessados. O imóvel foi, posteriormente, vendido diretamente pela CEF, em 02/07/2024, a terceiro [evento 51-PET1/JF]. Em outras palavras, frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, extingue-se a dívida, nos termos do art. 27, § 5°, da Lei nº 9.514/1997, passando o imóvel a integrar, de forma plena e exclusiva, o patrimônio do agente financeiro, que pode dele dispor livremente.

12. A parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada. Dessa forma, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco prejuízo concreto demonstrado pela parte autora.

13. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002558627v3 e do código CRC 0376aee4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 06/03/2026, às 16:13:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:27:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5066745-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 20/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 16:27:28.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas