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Apelação Cível Nº 0182917-44.2016.4.02.5105/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0182917-44.2016.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença (Evento ) por meio da qual foi extinta execução fiscal promovida pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ de 22/02/2024.
O Juízo sentenciante fundamentou, em resumo, nos seguintes termos: “Note-se que a mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículo registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, assim como a constrição de bens ou valores de quantia irrisória não configuram atos idôneos para configurar movimentação útil para os fins da Resolução CNJ n. 547/2024, por não representar medida concreta de satisfação do crédito executado. Nesse sentido, os enunciados 10 e 11 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal (instituído pela Portaria CNJ n. 277/2024). Na hipótese dos autos, apesar de intimada, a parte exequente não demonstrou interesse processual a fim de justificar a continuidade da presente execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do C. Conselho Nacional de Justiça.”.
Em suas razões recursais (Evento ), o ICMBIO pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a adequação da presente execução fiscal ao Tema 1.184 de repercussão geral e à Resolução CNJ nº 547, de 2024.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681310v2 e do código CRC 587a82ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/02/2026, às 05:04:25