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Apelação Cível Nº 5088133-84.2025.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5088133-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por J. M. M., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação ajuizada em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, em que se objetivava a anulação do ato de eliminação em razão de ausência ao procedimento de heteroidentificação do Concurso Público Unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em suas razões recursais (Evento 20, eProc JFRJ), alega que a Apelante requereu expressamente a gratuidade de justiça, instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência econômica, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, basta para o deferimento do benefício, salvo se houver prova concreta em sentido contrário — o que não ocorreu.

Contrarrazões (Eventos 27 e 29, eProc JFRJ).

O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 6) e não opinou acerca do mérito do recurso. 

É o relatório.

 

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reconhecimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora desde a petição inicial. A sentença proferida extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 290 e 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC), sob fundamento de ausência do recolhimento das custas judiciais.

Com efeito.

No caso concreto, observa-se que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado na petição inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural (...) que não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O §3º do art. 99, por sua vez, estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural.

O indeferimento do pedido, com base em renda superior ao critério utilizado pelo juízo (Evento 10, eProc JFRJ), carece de respaldo legal específico, visto que não há parâmetro normativo fixado na legislação processual civil para esse fim. Ademais, conforme demonstrado nos autos, a renda auferida pelo recorrente (Evento 1, COMP9, eProc JFRJ) situa-se dentro de faixa compatível com o reconhecimento da hipossuficiência, considerada a limitação orçamentária para o custeio das despesas processuais e o comprometimento da subsistência, o que atrai a aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF.

Inexiste prova inequívoca capaz de afastar essa presunção, de modo que a negativa da gratuidade configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal substancial (art. 5º, LIV e LV, da CF).

Conclui-se por indevida a extinção do processo com base em suposta irregularidade na fixação do valor da causa, sem observância do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação interposta para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação. Sem condenação em verba honorária.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670110v4 e do código CRC 3eebfa22.

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Documento:20002740114
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Apelação Cível Nº 5088133-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta por J. M. M. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação ajuizada em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, em que se objetivava a anulação do ato de eliminação em razão de ausência ao procedimento de heteroidentificação do Concurso Público Unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo provimento do recurso, "para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação". Destacou que o pedido foi formulado na inicial, acompanhado de declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, incidindo a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, inexistindo prova capaz de afastá-la. Assinalou que o indeferimento com base em critério de renda não previsto em lei careceria de respaldo normativo, que a renda demonstrada seria compatível com a alegada insuficiência e que a negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, além de violar o princípio da primazia do julgamento do mérito. 

Em que pese o posicionamento adotado pela insigne Relatora, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Com efeito, o benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º).

No caso em exame, a renda mensal líquida da Autora comprovada nos autos no montante de R$ 9.796,06 (evento 1, COMP9) revela-se expressivamente superior ao atual limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, que isenta integralmente os rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 para fins do imposto retido na fonte (IRRF) a partir de janeiro de 2026, conforme disposto na Lei nº 15.270/2025 e regras tributárias vigentes (novo limite de isenção IRPF) - tratando-se de parâmetro objetivo que, embora não seja critério exclusivo, constitui relevante indicativo de capacidade contributiva. A percepção de rendimento mensal dessa magnitude afasta, em princípio, a alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro, tendo-se em conta, ainda, os módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal.

Assim, entende-se que o Juízo de Origem agiu corretamente ao indeferir o benefício e, diante da ausência de recolhimento das custas no prazo oportunamente assinalado, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.

Do exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740114v3 e do código CRC 10ade930.

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Documento:20002670111
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RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA TRAMITAÇÃO ORIGINÁRIA.

1. O reconhecimento da gratuidade de justiça pleiteada desde a petição inicial constitui o fundamento determinante do julgado.

2. A parte preenche os requisitos legais para fruição da gratuidade da justiça, por apresentar declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação comprobatória compatível com a limitação de recursos.

3. A negativa da gratuidade com base em critério de renda não previsto legalmente viola o art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do CPC, bem como afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos no art. 5º,LIV e LV, da Constituição Federal.

4. Determina-se o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça e a anulação da sentença que extinguiu o processo por ausência de preparo, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MARCELO PEREIRA DA SILVA e ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, conhecer e dar provimento à apelação interposta para anular a sentença, reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça, desde a propositura da ação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do curso da ação. Sem condenação em verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002670111v3 e do código CRC 4fd3045f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026

Apelação Cível Nº 5088133-84.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 03/03/2026, às 18:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER O DIREITO DO RECORRENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA AÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E DO JUIZ FEDERAL FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCELO PEREIRA DA SILVA E ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER O DIREITO DO RECORRENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA AÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 01:38:55.


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