Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003035-45.2022.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003035-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ré MOREMAIS 1601 SPE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 45, eProc JFES), que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por W. A. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da própria apelante, julgou improcedentes os pedidos quanto à CEF e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à construtora, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar a relação jurídica firmada exclusivamente entre o autor e a empresa privada, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

Em suas razões recursais (Evento 69, doc. 1, eProc JFES), a apelante sustenta que os contratos de promessa de compra e venda e de financiamento formam um complexo contratual indivisível, do que decorreria a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa e a construtora, com a consequente manutenção da competência da Justiça Federal.

Afirma que a causa se encontra “madura” para julgamento e que o TRF2 poderia, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar desde logo improcedentes os pedidos em seu desfavor, pois teria cumprido integralmente a obrigação de entrega do imóvel dentro do prazo convencionado e não haveria que se falar em ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.

Contrarrazões da CEF no Evento 78, eProc JFES.

Contrarrazões do autor no Evento 79, eProc JFES.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 6, e aduz não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no processo.

É o relatório.

 

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a MOREMAIS 1601 SPE LTDA e a CEF, com reflexos na competência da Justiça Federal, bem como a possibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC para julgamento imediato dos pedidos formulados contra a construtora, em demanda que envolve imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Para o adequado deslinde da questão, impõe-se, desde logo, estabelecer distinção fundamental quanto à natureza da atuação desempenhada pela Caixa Econômica Federal no caso concreto.

A competência da Justiça Federal, nas ações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, não decorre automaticamente da simples presença da empresa pública federal no polo passivo, pois exige, para tanto, a demonstração de interesse jurídico direto ou de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça diferencia, de forma clara, as hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como:

1. mero agente financeiro e se limita à concessão do crédito e à gestão do contrato de financiamento habitacional.

2. agente executor de políticas públicas habitacionais, com ingerência na concepção, fiscalização técnica ou execução da obra, circunstância que, esta sim, pode ensejar responsabilidade solidária e atrair a competência da Justiça Federal para o exame conjunto das pretensões.

Precedentes: REsp 1534952/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/02/2017 e AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 04/09/2018.

Com efeito.

A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, porque reconheceu o adimplemento do prazo contratual previsto no instrumento de financiamento, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à construtora, por entender que a Justiça Federal é incompetente para apreciar a relação jurídica firmada exclusivamente entre o autor e a empresa privada. 

Embora os contratos de promessa de compra e venda e de financiamento, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sejam funcionalmente coligados, verifica-se, na hipótese dos autos, a autonomia objetiva das obrigações assumidas em cada um deles. A promessa de compra e venda vincula o adquirente à construtora quanto à execução da obra e à entrega do imóvel (Evento 1, Doc. 5, eProc JFES), enquanto o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal disciplina relação jurídica distinta, de natureza creditícia, estabelecida entre o mutuário e a instituição financeira (Evento 1, Docs. 6, 7 e 8, eProc JFES).

Nessas circunstâncias, a eficácia da decisão relativa à eventual responsabilidade da construtora independe de pronunciamento uniforme em relação à Caixa Econômica Federal. Eventual condenação da empresa privada por atraso na obra, fundada no descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, não impõe, por si só, modificação da relação jurídico-contratual já apreciada no capítulo que envolveu a instituição financeira, nem exige decisão uniforme em relação a esta.

Do mesmo modo, a improcedência dos pedidos em face da Caixa Econômica Federal, fundada no cumprimento do prazo previsto no contrato de financiamento, não implica, por si só, reconhecimento de adimplemento das obrigações assumidas pela construtora em contrato diverso, nem projeta efeitos de coisa julgada em seu benefício, nos termos do art. 506 do CPC, em razão da autonomia das relações jurídicas e da distinta posição ocupada pelas rés nos instrumentos contratuais celebrados.

Não se verifica, portanto, relação jurídica una e indivisível que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a construtora, por se tratar de litisconsórcio facultativo e simples. Nessas condições, a presença da Caixa no polo passivo, para responder por obrigações próprias do contrato de financiamento, não arrasta a competência da Justiça Federal para o exame da pretensão indenizatória em face da construtora, fundada em relação contratual diversa, de natureza eminentemente privada.

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o exame do capítulo referente à relação contratual entre o autor e a construtora, com base no art. 109, I, da Constituição Federal, não se aplica a técnica de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Isto porque não cabe, em grau de recurso,  haver substituição do juízo estadual competente e proferir decisão de mérito sobre relação jurídica firmada exclusivamente entre particulares.

Dessa forma, as alegações da apelante acerca da inexistência de mora, da ausência de danos materiais e morais e da consequente improcedência dos pedidos em face da construtora deverão ser apreciadas, em toda a sua extensão, pelo juízo estadual competente, perante o qual as partes poderão exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Conclui-se que a sentença recorrida aplicou corretamente a orientação jurisprudencial consolidada e a legislação pertinente, ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face da construtora e ao afastar a possibilidade de julgamento imediato do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002683335v35 e do código CRC f6e810d5.

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Documento:20002683336
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Apelação Cível Nº 5003035-45.2022.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003035-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. CONSTRUTORA. CONTRATOS COLIGADOS. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 114, ART. 485, IV, ART. 506 E ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Afirma-se a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira federal e a construtora quando a controvérsia decorre de obrigações assumidas em contratos distintos, ainda que funcionalmente coligados, ausente relação jurídica una e indivisível que imponha decisão uniforme.

2. Reconhece-se que a atuação da Caixa Econômica Federal como mero agente financeiro, limitada à concessão do crédito e à gestão do contrato de financiamento habitacional, não atrai a competência da Justiça Federal para o exame de pretensão indenizatória fundada exclusivamente no contrato de promessa de compra e venda firmado entre particulares.

3. Justifica-se a conclusão pela autonomia objetiva das obrigações decorrentes do contrato de financiamento e do contrato de promessa de compra e venda, de modo que a improcedência dos pedidos em face da instituição financeira, fundada no adimplemento do prazo contratual, não projeta efeitos de coisa julgada sobre a relação jurídica mantida entre o adquirente e a construtora, nos termos do art. 506 do CPC.

4. Afasta-se a aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, diante do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o mérito da controvérsia estabelecida exclusivamente entre particulares, sob pena de indevida substituição do juízo estadual competente.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 5003035-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTES DEFERIDA, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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