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Apelação Cível Nº 5003297-97.2024.4.02.5107/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003297-97.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. D. S. A. (Evento 28), em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, com a seguinte ementa de julgado:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDPGTAS e GDATEM. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PEDIDO LIQUIDATÓRIO E O COMANDO CONDENATÓRIO. ARTS. 502 E 1.022, CPC. ART. 40, § 8º, da CF (REDAÇÃO ORIGINAL). DECRETO Nº 20.910/32.
1. A liquidação individual de sentença coletiva exige correlação direta entre o crédito pleiteado e o título executivo judicial que ampare expressamente a verba pretendida.
2. Não subsiste direito à percepção de gratificação excluída do comando condenatório do título executivo coletivo, ainda que esta integre a mesma relação jurídica debatida na ação matriz.
3. A inexistência de comando condenatório expresso no título executivo judicial quanto à verba postulada inviabiliza a liquidação, por ausência de correspondência entre o pedido executório e os limites objetivos da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC.
4. Configura-se a prescrição quinquenal da pretensão executória quando a ação é ajuizada após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado do capítulo específico da sentença, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
5. Recurso improvido.
A Embargante sustenta a existência de vícios a serem sanados e requer: Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas;
a) A integração do julgado para reconhecer a inexistência de prescrição quanto à GDPGTAS, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 30/11/2021 e a mera possibilidade de execução provisória da GDPGTAS a partir de 14.11.2013 não implica no início da contagem do prazo prescricional;
b) A integração do julgado para que seja aplicado o mesmo critério de trânsito em julgado para todas as gratificações discutidas na ação coletiva.
c) Sanar a obscuridade e a omissão quanto à ausência de fundamentação específica para a exclusão da GDATEM, esclarecendo os motivos pelos quais o v. acórdão entendeu por sua exclusão, em face de sua inclusão em decisões anteriores e da limitação do juízo de retratação à GDPGPE, e permitindo a interpretação integrativa da decisão conforme o Art. 489, §3º do CPC;
d) Sanar a contradição e a omissão quanto à preclusão da matéria referente à GDATEM, manifestando-se expressamente sobre a aplicação do Art. 507 do CPC ao caso; e) Caso não seja este o entendimento, que se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, do art. 467 do CPC/73, do art. 502 do CPC/2015, do art. 1.013, §3º do CPC/2015, do art. 9º do Decreto 20.910/32, art. 926 e 927 do CPC, súmula 150 do STF e art. 489, §1º, inciso IV, e §2º, e §3º, e 507 do CPC.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697183v4 e do código CRC 227084eb.
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Data e Hora: 05/02/2026, às 12:38:30