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Agravo de Instrumento Nº 5012293-45.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073281-89.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. A. C. C. contra a decisão de Evento 28, eProc JFRJ, proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu a produção de prova pericial e limitou a prova documental requerida pelo autor, ora agravante, em demanda na qual se discute a ocorrência de fraudes bancárias após o furto de aparelho celular.
Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que:
1. A decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa, ao indeferir a produção de provas que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. Foi vítima de fraude bancária decorrente do furto de seu aparelho celular, circunstância que possibilitou a realização de transferências e contratações de empréstimos sem sua anuência, de modo que indispensável, para a comprovação de suas alegações, a produção de prova documental ampliada e de prova pericial técnica.
3. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, os documentos até então apresentados pela ré são insuficientes para esclarecer a dinâmica das fraudes.
4. Defende a necessidade da prova pericial para apurar a localização do aparelho celular no momento das operações contestadas, bem como para avaliar a robustez e suficiência dos sistemas de segurança adotados pela instituição financeira, elementos que, segundo sustenta, guardam relação direta com a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.
No Evento 5 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Contrarrazões no Evento 11.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 17, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial e de parte da prova documental requerida pelo autor.
Com efeito.
O sistema processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado (Arts. 370 e 371, do CPC), segundo o qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade, a utilidade e a pertinência das provas requeridas, de modo que não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência postulada pelas partes, sobretudo quando se revelam protelatórias, excessivas ou incapazes de alterar o desfecho da causa. Nessa linha, o indeferimento de prova, quando devidamente fundamentado, não configura, por si só, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No caso concreto, não se verifica a alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem apreciou de forma fundamentada os requerimentos probatórios formulados pela parte autora, ao deferir aqueles que reputou pertinentes ao esclarecimento da controvérsia e indeferir, de maneira motivada, as provas consideradas desnecessárias ao julgamento da lide.
Consoante documentado nos autos, houve o deferimento da inversão do ônus da prova (Evento 12, eProc JFRJ), com determinação expressa para que a instituição financeira apresentasse a integralidade dos documentos existentes em seus sistemas relacionados às transações contestadas, inclusive com a identificação das contas destinatárias dos valores subtraídos (Evento 28, eProc JFRJ). Tal providência revela-se suficiente para a adequada instrução do processo, sobretudo no que se refere à apuração da extensão do prejuízo alegado e à verificação da regularidade das operações impugnadas.
Quanto ao indeferimento da prova pericial técnica, observa-se que o juízo de origem exerceu regularmente o poder-dever que lhe é conferido pelos artigos 370 e 371 do CPC, na condição de destinatário da prova. A decisão agravada assentou, com clareza, que a localização do aparelho celular após o alegado furto, bem como a análise minuciosa dos sistemas internos de segurança da instituição financeira, não se mostram essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente diante da possibilidade de formação do convencimento judicial a partir da prova documental já determinada.
Ademais, a pretensão de compelir a instituição financeira à exposição detalhada de suas ferramentas internas de autenticação e segurança ultrapassa os limites objetivos da demanda, a qual se volta à apuração de eventual falha na prestação do serviço em um caso concreto, e não à realização de auditoria ampla e abstrata sobre os sistemas tecnológicos da ré. A exigência de tal medida, além de desnecessária à solução da lide, mostra-se desproporcional e dissociada da finalidade probatória do processo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679678v33 e do código CRC 0f193830.
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