Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5012293-45.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073281-89.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. A. C. C. contra a decisão de Evento 28, eProc JFRJ, proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em  ação  movida  em face de  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu a produção de prova pericial e limitou a prova documental requerida pelo autor, ora agravante, em demanda na qual se discute a ocorrência de fraudes bancárias após o furto de aparelho celular. 

Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que: 

1. A decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa, ao indeferir a produção de provas que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. Foi vítima de fraude bancária decorrente do furto de seu aparelho celular, circunstância que possibilitou a realização de transferências e contratações de empréstimos sem sua anuência, de modo que indispensável, para a comprovação de suas alegações, a produção de prova documental ampliada e de prova pericial técnica.

3. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, os documentos até então apresentados pela ré são insuficientes para esclarecer a dinâmica das fraudes.

4. Defende a necessidade da prova pericial para apurar a localização do aparelho celular no momento das operações contestadas, bem como para avaliar a robustez e suficiência dos sistemas de segurança adotados pela instituição financeira, elementos que, segundo sustenta, guardam relação direta com a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.

No Evento 5 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Contrarrazões no Evento 11.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 17, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.                 

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora): 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial e de parte da prova documental requerida pelo autor.

Com efeito.

O sistema processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado (Arts. 370 e 371, do CPC), segundo o qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade, a utilidade e a pertinência das provas requeridas, de modo que não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência postulada pelas partes, sobretudo quando se revelam protelatórias, excessivas ou incapazes de alterar o desfecho da causa. Nessa linha, o indeferimento de prova, quando devidamente fundamentado, não configura, por si só, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, não se verifica a alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Conforme se extrai dos autos, o juízo de origem apreciou de forma fundamentada os requerimentos probatórios formulados pela parte autora, ao deferir aqueles que reputou pertinentes ao esclarecimento da controvérsia e indeferir, de maneira motivada, as provas consideradas desnecessárias ao julgamento da lide.

Consoante documentado nos autos, houve o deferimento da inversão do ônus da prova (Evento 12, eProc JFRJ), com determinação expressa para que a instituição financeira apresentasse a integralidade dos documentos existentes em seus sistemas relacionados às transações contestadas, inclusive com a identificação das contas destinatárias dos valores subtraídos (Evento 28, eProc JFRJ). Tal providência revela-se suficiente para a adequada instrução do processo, sobretudo no que se refere à apuração da extensão do prejuízo alegado e à verificação da regularidade das operações impugnadas.

Quanto ao indeferimento da prova pericial técnica, observa-se que o juízo de origem exerceu regularmente o poder-dever que lhe é conferido pelos artigos 370 e 371 do CPC, na condição de destinatário da prova. A decisão agravada assentou, com clareza, que a localização do aparelho celular após o alegado furto, bem como a análise minuciosa dos sistemas internos de segurança da instituição financeira, não se mostram essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente diante da possibilidade de formação  do convencimento judicial a partir da prova documental já determinada. 

Ademais, a pretensão de compelir a instituição financeira à exposição detalhada de suas ferramentas internas de autenticação e segurança ultrapassa os limites objetivos da demanda, a qual se volta à apuração de eventual falha na prestação do serviço em um caso concreto, e não à realização de auditoria ampla e abstrata sobre os sistemas tecnológicos da ré. A exigência de tal medida, além de desnecessária à solução da lide, mostra-se desproporcional e dissociada da finalidade probatória do processo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem. 



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679678v33 e do código CRC 0f193830.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 12/01/2026, às 14:27:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002736749
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012293-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da Relatora. 

Na origem, o autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de furto de seu aparelho celular em 22/04/2024. Sustenta que, após o evento criminoso, terceiros acessaram indevidamente o aplicativo da instituição financeira ré, realizando diversas transações via PIX e saques que não reconhece, totalizando prejuízo material relevante, conforme extratos colacionados.

Instadas as partes a especificarem provas, o autor requereu: a) prova documental suplementar consistente na apresentação dos atos de validação das transferências, identificação de IPs, logs de acesso e dados das contas destinatárias; b) prova pericial técnica de engenharia de sistemas/cibernética para identificar a localização geográfica do aparelho no momento das transações e aferir a higidez dos mecanismos de autenticação da ré face à modalidade de invasão sofrida.

Sobreveio a decisão ora agravada, na qual o magistrado de primeiro grau indeferiu a prova pericial e parte da exibição documental. Fundamentou o juízo que a localização do celular e a análise dos sistemas de segurança não seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, podendo o dano ser aferido apenas por documentos, e que as ferramentas de segurança da ré não integrariam o escopo da lide.

Note-se que o juízo de origem, apesar de inverter o ônus da prova, considerou desnecessária a perícia e a exibição de detalhes sobre o sistema de segurança da CEF, sob o prisma do livre convencimento motivado (art. 370 e 371 do CPC). Todavia, tal entendimento merece reforma.

A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos da Súmula 479 do STJ, é objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para que tal responsabilidade seja afastada, incumbe à instituição financeira provar a existência de causa excludente, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

No cenário atual de digitalização dos serviços bancários e recrudescimento de fraudes eletrônicas complexas, o simples extrato de movimentação, juntado pela CEF,  é prova insuficiente para atestar a regularidade da operação. O extrato demonstra apenas a saída do numerário, mas não as circunstâncias técnicas da transação.

A prova documental pleiteada pelo autor, consistente nos registros de logs de acesso, endereços de IP, identificadores de dispositivos (IMEI) e geolocalização dos terminais que efetuaram os comandos, é fundamental. Somente com esses dados é possível verificar se o acesso ao aplicativo ocorreu de forma atípica, em localidade distinta da residência ou trabalho do autor, e se houve falha no dever de vigilância e segurança da instituição financeira ao permitir movimentações vultosas (PIX e empréstimos) em curtíssimo intervalo de tempo logo após o furto, destoando completamente do perfil de consumo do correntista.

Quanto à prova pericial, esta revela-se imprescindível. O autor alega a ocorrência de acesso via malware ou transposição de barreira biométrica/senha por métodos cibernéticos. A perícia técnica em sistemas de informação possui o condão de esclarecer se os mecanismos de segurança da agravada foram vulnerados e se a autenticação de dois fatores, se existente, foi efetivamente acionada e validada.

O indeferimento dessas provas, em um contexto onde o consumidor alega fato negativo (que não realizou as transações e não facilitou o acesso), configura nítido cerceamento de defesa e impõe ao autor o ônus de uma "prova diabólica". Mesmo com a inversão do ônus da prova já deferida , a recusa em permitir que o perito do juízo examine os dados técnicos sob posse exclusiva do banco esvazia o comando judicial de inversão e o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Portanto, a decisão agravada deve ser reformada para permitir a produção da prova pericial técnica e a exibição integral dos documentos de log e validação solicitados, a fim de garantir o contraditório substancial e a busca pela verdade real.

Ante o exposto, voto no sentido de DIVERGIR da Relatora para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão para determinar: a) a realização de prova pericial técnica, por perito especializado em segurança da informação e sistemas computacionais, a ser nomeado pelo juízo de origem, para analisar as circunstâncias das transações contestadas , a localização geográfica dos acessos e a higidez dos protocolos de segurança da ré; b) a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba nos autos a integralidade dos registros de log (acesso e transação), endereços de IP, identificação dos dispositivos e dados técnicos de autenticação relativos às movimentações impugnadas pelo autor na inicial.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736749v2 e do código CRC e6bdcd7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/02/2026, às 15:15:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002679679
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, Sala 802 - Bairro: Saúde - CEP: 20081-000 - Fone: (21)9889-07568 - https://fassim.netlify.app/ - Email: gab24@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5012293-45.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073281-89.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PROPORCIONALIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 E 371 DO CPC.

1. Afirma-se a inexistência de cerceamento de defesa como fundamento principal da resolução da controvérsia recursal. Aplica-se o poder instrutório do juiz, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, que autorizam o indeferimento de provas reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias.

2. Conclui-se que o indeferimento da prova pericial técnica e de parte da prova documental requerida não compromete o contraditório nem a ampla defesa, desde que motivado e suficiente à formação do convencimento judicial.

3. Justifica-se tal conclusão pela atuação regular do juízo de origem, que analisou os requerimentos probatórios com fundamentação adequada, ao deferir a inversão do ônus da prova e determinar a exibição de documentos essenciais à elucidação da controvérsia. A negativa da perícia técnica decorreu da constatação de sua desnecessidade, diante da suficiência da prova documental já produzida, e da inadequação do pedido de auditoria ampla dos sistemas internos da instituição financeira, por ultrapassar os limites da lide.

4. Reafirma-se que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências probatórias que não contribuam objetivamente para a solução da demanda, sem que isso configure cerceamento de defesa, sobretudo quando preservados os meios adequados à formação do convencimento.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679679v6 e do código CRC 2b807a6f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 02/03/2026, às 16:59:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 27/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012293-45.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DIVERGIR DA RELATORA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO PARA DETERMINAR: A) A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, POR PERITO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS COMPUTACIONAIS, A SER NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS , A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DOS ACESSOS E A HIGIDEZ DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA RÉ; B) A INTIMAÇÃO DA CEF PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXIBA NOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS REGISTROS DE LOG (ACESSO E TRANSAÇÃO), ENDEREÇOS DE IP, IDENTIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS E DADOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO RELATIVOS ÀS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS PELO AUTOR NA INICIAL, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:27:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas