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Remessa Necessária Cível Nº 5070870-15.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070870-15.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos por A. M. G. N. D. C. (Espólio) contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada que deu provimento à remessa necessária, reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, conforme a ementa do julgado abaixo, de relatoria do Deesembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER (Evento 47):
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS INCLUÍDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
1. Remessa necessária contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial "para condenar a ré a pagar à autora as diferenças atrasadas apuradas referente ao ano de 2016 [(julho (pro rata), agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e a gratificação natalina (“13º salário” pro rata)], sem incidência de imposto de renda, a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deve ser compensado com eventual pagamento administrativo atinente ao mesmo período, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, CPC".
2. Ao promover a análise dos documentos e informações juntadas aos autos, verifica-se que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe ao caso.
3. Por se tratar de verba decorrente de exercícios anteriores, deveria ter sido requerida na forma da Portaria n. 1.053/1997 do Exército Brasileiro, que estabelece as normas e os requisitos para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, o que não foi providenciado a contento pela parte autora. Apesar da limitação cognitiva que a parte autora pretendeu imprimir à presente demanda, a verdade é que não demonstrou ter preenchimento os requisitos necessários para que a Administração Militar promovesse o pagamento dos valores atrasados.
4. A parte autora nem ao menos demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para configurar como dependente do ex-militar, uma vez que inequívoca a inexistência de dependência econômica. Ressalta-se que a pensão jamais foi direcionada à parte autora, sendo integralmente recebido por sua genitora no período compreendido entre 20/05/1975 (óbito do militar) e 27/07/2016 (óbito da genitora), o que evidencia que a autora jamais dependeu de tais quantias para sua subsistência.
5. A ausência de dependência econômica também pode ser extraída do fato de a autora ter contraído matrimônio em 15/03/1983, demonstrando a quebra de seu vínculo de dependência com seu genitor, ex-militar.
6. Não é tarefa, portanto, do Poder Judiciário chancelar o pagamento dos valores atrasados, sobretudo quando as provas os e documentos apresentados não demonstram o direito das partes em recebê-los.
7. Remessa necessária provida.
Na sequência, foram opostos embargos de declaração (Evento 57), que foram desprovidos (Evento 73).
Interposto recurso especial no Evento 83.
Recurso especial admitido pelo Vice-Presidente do TRF2 no Evento 93.
O Excelentíssimo Senhor Ministro Paulo Sérgio Domingues do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (Evento 120, Despadec4), conheceu e deu provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o objetivo de saneamento das omissões quanto à liquidez da sentença e à existência de coisa julgada, bem como por ter-se adentrado em matéria estranha à lide, o que fere os princípios da adstrição e tempus regit actum.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Trata-se de reanalisar os embargos de declaração em questão, nos termos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, delimitada a controvérsia recursal à análise das alegadas omissões no acórdão que julgou procedente a remessa necessária.
Pois bem.
A parte embargante sustenta, em síntese, (i) indevido reexame necessário, por se tratar de sentença de valor aferível e inferior ao limite legal; (ii) ocorrência de coisa julgada, diante da ausência de recurso voluntário e da dispensa do reexame; (iii) julgamento extra petita, pois temas como dependência econômica e estado civil não integraram a controvérsia; e (iv) necessidade de observância do princípio tempus regit actum.
No ponto, assiste razão à embargante quanto à necessidade de enfrentamento das questões aventadas e, no mérito, verifica-se fundamento para acolhimento da pretensão deduzida.
A sentença de primeiro grau em Evento 37, eProc JFRJ delimitou com precisão as parcelas controvertidas e condenou a União ao pagamento das diferenças referentes ao período de julho a dezembro de 2016 (com gratificação natalina proporcional), e fixou, ainda, critérios de juros e correção monetária. Embora conste a expressão “a ser apurado em liquidação”, o comando judicial indica meses determinados e parâmetros objetivos, o que permite definição do montante por simples cálculo aritmético, sem necessidade de atividade cognitiva complementar.
Nesse contexto, para fins do art. 496, § 3º, I, do CPC, mostra-se possível concluir, desde logo, que a condenação ou o proveito econômico não alcança o patamar de mil salários mínimos, o que afasta o cabimento da remessa necessária.
Além disso, a União, ainda em primeiro grau, manifestou ciência da sentença e informou que se absteria de interpor recurso, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.469/1997, e requereu expressamente a aplicação da exceção ao duplo grau obrigatório (Evento 44, eProc JFRJ). Soma-se a isso o ofício da 6ª Vara Federal/RJ, que registrou o encaminhamento do processo ao TRF2 por equívoco e pleiteou a devolução, sob afirmação de inexistência de recurso voluntário e de determinação de reexame necessário (Evento 12).
Afastada a remessa necessária, a sentença produz efeitos após o decurso do prazo recursal, pois não subsiste hipótese legal que impeça a formação da coisa julgada. Por consequência, a alegação de coisa julgada merece acolhimento, pois a ausência de recurso voluntário, em cenário de dispensa do reexame obrigatório, conduz ao encerramento da instância ordinária.
Quanto às alegações de julgamento extra petita e tempus regit actum, registra-se que o recurso especial em Evento 83 apontou, de forma objetiva, que em nenhum momento no processo, seja na exordial ou em sede de contestação, houve discussão sobre dependência econômica ou estado civil da pensionista. De fato, ao deslocar o fundamento decisório para requisitos de dependência econômica e estado civil, o acórdão recorrido afastou-se do objeto processual tal como delimitado e, nessa medida, a crítica da embargante demandava exame expresso. Também merecia enfrentamento a tese de que o regime jurídico aplicável observa a lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, não o momento do falecimento da beneficiária originária.
Conclui-se que, uma vez reconhecida a inexistência de remessa necessária e a consequente formação de coisa julgada da sentença, as discussões de mérito travadas no acórdão recorrido, inclusive as relacionadas a dependência econômica, estado civil e premissa temporal do regime jurídico, ficam superadas no plano da utilidade processual, pois o título judicial permanece hígido.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a inexistência de remessa necessária no caso concreto, com base no art. 496, § 3º, I, do CPC e, em consequência, tornar sem efeito o acórdão que deu provimento à remessa necessária, para restabelecer integralmente a sentença proferida no Evento 37, eProc JFRJ, cuja eficácia está assegurada pela formação da coisa julgada, diante da ausência de recurso voluntário e da inaplicabilidade do reexame obrigatório. Determino, ainda, a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do curso do processo, com o cumprimento da sentença transitada em julgado.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677295v12 e do código CRC acd8bbce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 09/01/2026, às 17:25:28