Apelação Cível Nº 0010315-35.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (Evento 276/JFRJ) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença, que, pronunciando a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 487, II c/c 924, V, do CPC (Evento 270/JFRJ).
Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que “não permaneceu inerte em momento algum; pelo contrário, promoveu reiteradas diligências nos autos, sempre buscando a satisfação do crédito”, destacando que “foram efetivados bloqueios de valores (ainda que ínfimos) via SISBAJUD, comprovando que houve constrição patrimonial no curso da execução”, bem como que a “jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a mera frustração de tentativas de localização de bens não configura inércia”, concluindo que “não se pode imputar à Apelante desídia processual” (Evento 276/JFRJ).
Ressaltou o teor do art. 921, §4º-A, do CPC para afirmar que “no caso, houve constrição efetiva de valores (Evento 120.81), ainda que insuficientes para quitação integral; portanto, houve interrupção do prazo prescricional, afastando a aplicação da prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo a quo”, argumentando que a “sentença considerou como termo inicial da prescrição a ciência da diligência infrutífera em 14/06/2019; contudo, como já demonstrado, essa diligência não foi absolutamente infrutífera, pois resultou em bloqueio parcial. Logo, não se pode fixar esta data como marco inicial da prescrição”, aduzindo que o “prazo deve ser contado apenas de momento posterior, considerando as interrupções processuais que efetivamente ocorreram” (Evento 276/JFRJ, original grifado).
Alegou que o “reconhecimento da prescrição, nos termos da sentença recorrida, acarreta verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor inadimplente, em violação ao art. 884 do CC e ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC)”, ressaltando que a execução “não pode ser esvaziada quando o credor diligenciou continuamente, sem jamais abandonar o feito”, e prosseguiu afirmando que a “jurisprudência do STJ firmou entendimento (Tema 566,) de que a prescrição intercorrente deve observar: (i) intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de prescrição; e (ii) análise concreta de eventual causa suspensiva ou interruptiva”, destacando que a “EMGEA, enquanto empresa pública federal gestora de créditos do SFH e FGTS, enfrenta peculiaridades na localização de bens e devedores, o que justifica requerimentos de diligências periódicas junto a sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud (...) devendo o Juízo possibilitar nova tentativa de localização patrimonial, em observância ao princípio da efetividade da execução” (Evento 276/JFRJ, original grifado), pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.
Não foram apresentadas contrarrazões.
A seguir, vieram os autos a esta Egrégia Corte, tendo sido encaminhados ao Ministério Público Federal (Evento 6/TRF), que deixou de opinar por não vislumbrar a existência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de cumprimento de título executivo judicial, constituído após a citação do réu em ação monitória, sem que tenha havido pagamento ou oposição de embargos à monitória, nos termos do decidido nos Eventos 95 e 114/JFRJ, oportunidade em que o Juízo determinou a penhora, através do sistema SISBAJUD, do montante equivalente a R$112.168,34, em 18.10.2018, correspondendo o principal a “R$93.473,62 + R$9.347,36 (10% honorários) + R$9.347,36 (10% de multa multa)”.
A sentença ora recorrida, restou assim fundamentada, verbis:
“Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da parte ré, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato bancário.
A parte exequente requereu medidas de constrição patrimonial, as quais foram deferidas pelo juízo (Evento 114.104). Na mesma decisão, foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano e o subsequente arquivamento sem baixa do processo, nos termos do art. 921, do CPC, caso não encontrados bens passíveis de penhora.
Realizada a diligência por meio do SISBAJUD, foi encontrado valor equivalente a menos de 1% (um por cento) do crédito exequendo, como se infere do Evento 120.81.
No Evento 125.63 (em 14/06/2019), foi dada ciência à parte autora do resultado da diligência realizada no processo.
Comunicada a cessão de crédito em juízo, foi deferida a substituição do polo ativo, a fim de figurar a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Evento 174.1).
A EMGEA foi intimada para manifestação, na forma prevista no art. 921, §5º, do CPC (Evento 265.1) e alegou não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente, pois não houve inércia da parte autora (Evento 268.1).
É o Relatório. DECIDO.
O art. 921, do CPC regula a prescrição intercorrente nos seguintes termos:
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (grifos nossos)
Por meio do presente cumprimento de sentença, busca-se o recebimento de valores inerentes a contrato de empréstimo bancário.
Deferidas medidas de constrição patrimonial, a primeira ciência da Exequente acerca da não localização de bens da parte executada ocorreu em 14/06/2019 (Evento 125.63).
A partir desta data, teve início a contagem do prazo prescricional, como disposto no art. 921, § 4º, do CPC.
Ressalto, como relatado acima, que este Juízo determinou, expressamente, a suspensão do feito, na hipótese de não localização de bens em nome da parte ré (Evento 114.104), até que a exequente encontrasse bens penhoráveis em nome dos executados, o que não ocorreu até o presente.
O processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III e § 1º, CPC, e arquivado sem baixa nos termos do art. 921, §2º, do CPC, por um período total de mais de 6 (seis) anos, restando configurada a prescrição intercorrente.
Cumpre destacar que a parte exequente foi intimada para manifestação, consoante disposto no art. 921, §5º, do CPC e não apresentou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, com fundamento na Lei Processual Civil.
Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente operada no feito e julgado extinto o processo.
Em face do exposto, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC, bem como a teor do REsp 2.025.303/DF.(...)” (Ev.278/JFRJ, original grifado)
A controvérsia cinge-se a aferir a ocorrência de prescrição intercorrente em ação monitória convolada em título executivo judicial, objetivando a cobrança de a R$112.168,34, em 18.10.2018.
Com efeito, a matéria ora em discussão encontra-se regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente na data da prolação da sentença:
Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
(omissis)”
Ademais, conforme estabelecido no §7º do aludido artigo, tais disposições são aplicáveis ao cumprimento de sentença, cumprindo ainda observar as seguintes disposições do Código Civil:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Iniciada a execução do título judicial, o Juízo a quo, determinou, em 27.11.2018, a “penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras do(a) executado(a) – R. S. B. - 602.935.867-72, - até o limite da dívida executada em 18/10/2018 (fls. 151/152), acrescido de honorários já fixados e da multa, perfazendo o valor total de R$112.168,34 (...) por meio do sistema BACENJUD” (Evento 114/JFRJ).
Ato contínuo, foi bloqueado o total de R$296,33 no Itaú/Unibanco, montante que foi transferido para a CEF (Eventos 116 e 120/JFRJ), com a intimação do executado (Evento 119/JFRJ, Out60) seguindo-se de decisão autorizando “a apropriação pela CEF da quantia devida para fazer frente à dívida executada, objeto da lide, devendo comprovar a operação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão contida na Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, art. 188, II e seu parágrafo único”, bem como, “considerando que não foram encontrados outros bens penhoráveis além do valor bloqueado através do sistema BACENJUD, suspendo a execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC/15, c/c art. art. 921, §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo do prosseguimento do feito caso a Exequente comprove a existência de outros bens penhoráveis”, em 15.03.2019, conforme consta do Evento 122/JFRJ.
Diante do valor ínfimo, a exequente manifestou que “não possui interesse” na quantia penhorada, requerendo, em petição juntada em 17.05.2019, a realização de consulta ao RENAJUD e ao INFOJUD para localização de bens do devedor (Evento 123/JFRJ), oportunidade em que restou indeferido o pedido de “diligências no sistema INFOJUD para pesquisa de bens do executado” e deferido a utilização do RENAJUD, com a determinação de que “na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível; em caso de diligência infrutífera, mantenha-se o processo suspenso conforme anteriormente determinado” (Evento 131/JFRJ), tendo sido realizada em 10.10.2019 a pesquisa e apontamento de restrição veicular, com a identificação de dois veículos (Evento 138/JFRJ).
Posteriormente, comprovada a cessão de créditos da CEF, foi deferida a substituição processual pela EMGEA e determinada a sua manifestação acerca do prosseguimento da execução, indicando o Juízo que “inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º)”, bem como que “decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art.921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito”, nos termos da decisão proferida em 29.05.2021 (Evento 174/JFRJ).
Em seguida a EMGEA requereu “a indisponibilidade on-line via SisbaJud dos ativos e/ou aplicações financeiras existentes em nome do executado”, atualizando o montante devido, conforme petição acostada em 28.06.2021 (Evento 180/JFRJ), tendo o Juízo, em 14.10.2021, determinado a regularização da transferência do montante anteriormente penhorado, nos termos do estabelecido em decisão preclusa (Eventos 182 e 196/JFRJ), seguindo-se de manifestação da EMGEA pugnando pelo levantamento do montante penhorado (Evento 200/JFRJ).
A seguir, foi proferida decisão, em 11.07.2022, determinando a transferência em favor da exequente do valor bloqueado, deferindo, na mesma oportunidade a penhora on line, na forma a seguir transcrita, verbis:
“(...) Assim, não efetuado o pagamento, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD, em face do(s) seguinte(s) requerido(s): R. S. B..
Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal.
Decorrido o prazo sem que se oponha(m) o(s) devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores indisponibilizados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo.
Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios – considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$100,00, os quais deverão ser liberados de imediato, bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º).
Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.
Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.” (Ev.202/JFRJ, original grifado)
Na sequência foi realizada a penhora através do SISBAJUD, sendo bloqueado o montante de R$534,03, em 19.04.2023 (Evento 215/JFRJ); instada a se manifestar a exequente requereu o levantamento do respectivo montante (Evento 220/JFRJ), em petição juntada em 29.05.2023.
Ato contínuo, o Magistrado de Primeiro Grau determinou o cumprimento da decisão anteriormente proferida, “providenciando a Secretaria o imediato levantamento dos valores bloqueados nas instituições financeiras NU PAGAMENTOS S.A., ID: 072023000022410949 (R$18,15) e ITAÚ UNIBANCO S.A., ID: 072023000022410957 (R$78,03), eis que representam menos de 5% do montante cobrado e são inferiores a R$100,00, considerados irrisórios, portanto, bem como a conversão em penhora dos valores bloqueados na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ID: 072023000022410930, (R$437,85), conforme se vê no extrato juntado no evento 222, SISBAJUD1”, determinando, ainda, diante da “ausência de notícias sobre a existência de bens do executado, permaneça a execução suspensa, conforme anteriormente determinado” (Evento 224/JFRJ).
A exequente então pugnou pela “pesquisa de bens em nome da parte executada via sistemas RENAJUD e INFOJUD” (Evento 228/JFRJ), o que restou deferido na decisão proferida em 27.10.2023 (Evento 231/JFRJ), tendo sido cumprida a ordem através do RENAJUD (Evento 234/JFRJ, RENAJUD6).
Em nova manifestação, a EMGEA requereu que o “Juízo oficie a Receita Federal, para obtenção das Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR, Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ” (Evento 236/JFRJ), oportunidade em que foi determinada a utilização do sistema INFOJUD para obtenção dos requerimentos efetuados (Evento 238/JFRJ).
Intimada dos resultados da pesquisa através do INFOJUD (Evento 240/JFRJ), a EMGEA pugnou pelo “bloqueio de bens imóveis em nome dos executados por meio dos sistemas CNIB”, bem como pela “inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, conforme regrado artigo 782, par 3º do CPC (...) através do sistema SERAJUD, ou, em caso de impossibilidade seja expedido oficio ao SERASA e ao SPC para providências” (Evento 242/JFRJ), o que restou indeferido, consignando o Juízo a “falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis” (Evento 248/JFRJ), deferindo, posteriormente, o pedido de inclusão no SERAJUD, mediante a apresentação de “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em execução”, com determinação de nova intimação para manifestação e ressalva no sentido de que “inexistindo manifestação profícua, permaneça a execução suspensa conforme anteriormente determinado no evento 114.104” (Evento 255/JFRJ), conforme decisão proferida em 03.04.2025.
Com a vinda aos autos dos cálculos, em 10.04.2025, foi enviada a ordem, oportunidade em que o SERASA EXPERIAN noticiou que a “determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud” (Evento 260/JFRJ).
Posteriormente, foi determinada a manifestação das partes nos termos do artigo 921, §5º, do CPC (Evento 265/JFRJ), oportunidade em que a EMGEA, refutando a ocorrência de prescrição intercorrente, requereu o prosseguimento do feito “no sentido da localização de bens para satisfação do crédito em execução” (Evento 268/JFRJ), sendo, a seguir, proferida a sentença ora recorrida.
Com efeito, da detida análise da movimentação processual, observa-se que, posteriormente à decisão determinando a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, houveram novos requerimentos de penhora online de ativos financeiros do executado, medida que restou deferida em abril/2023, sendo efetivamente constritos valores, ainda que insuficientes, com a respectiva conversão determinada pelo Juízo, bem como de pesquisa de bens moveis através do RENAJUD, com ordem de restrições cumpridas em outubro/2023. Assim, a insuficiência da penhora não pode ser considerada como termo a quo da contagem do prazo prescricional, não restando configurada a inércia da exequente, que diligenciou no curso do processo a fim de satisfazer o seu crédito, sendo empreendidas diligências efetivas, ainda que com resultados parciais.
Dessa forma, não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente, na hipótese, cumprindo acolher o recurso da EMGEA a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Considerando o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem com o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696029v2 e do código CRC 032e8268.
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