Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011035-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE L. E. C. D. S. contra decisão do evento 116 que homologou os cálculos da União.

O agravante alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos da União em relação à data-base para aplicação da SELIC; que o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador para aplicação da SELIC de acordo com a decisão que transitou em julgado na fase de conhecimento, ou seja, a partir de cada pagamento indevido, e não a partir da data de entrega de cada declaração, como entende a agravada; que os últimos cálculos apresentados pelo contador bateram exatamente com os seus cálculos para os anos de 2018, 2019 e 2020, não tendo ficado integralmente iguais apenas porque a contadoria, por um erro material, deixou de atualizar os valores pagos ao longo de 2017; que o juízo a quo alterou o seu posicionamento anterior e acabou ofendendo a coisa julgada material ao acolher a impugnação da União, que aplicou a SELIC a partir da entrega de cada declaração de imposto de renda; que houve ofensa ao art. 505, caput, do CPC, já que o juízo de origem não poderia ter decidido novamente sobre a mesma matéria; que deve ser considerado o princípio da hierarquia das normas, segundo o qual fica impedida a modificação de decisões do Tribunal por juiz de primeiro grau; que o art. 85, §4º, II, do CPC também foi ofendido, uma vez que os honorários deveriam ter sido fixados quando liquidado o julgado, já que não o foram na sentença por não ser ela líquida.

Contrarrazões apresentadas no evento 8.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE L. E. C. D. S. contra decisão do evento 116 que homologou os cálculos da União.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se houve ofensa à coisa julgada ao se homologar os cálculos apresentados pela agravada.

Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com o objetivo de se reconhecer o direito da autora à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de alimentos decorrentes de sentença judicial.

Os pedidos foram julgados procedentes, sendo destacado que o valor do imposto a ser restituído seria apurado em liquidação de sentença. Na ocasião, foi fixado o início do período de pagamento em janeiro/2017.

Iniciada a fase de liquidação de sentença, o ora agravante apresentou como devida a quantia de R$ 659.532,56. A União apresentou impugnação aos cálculos, pois entendeu como devida a quantia de R$ 615.298,94. A Contadoria, por sua vez, apurou o valor de R$ 462.045,49, todavia, ela não incluiu em seus cálculos o período relacionado ao ano de 2017.

Foi proferida, então, sentença homologando os cálculos da União, sob o fundamento de que os cálculos do contador não poderiam ser considerados, uma vez que neles não teriam sido incluídos valores que a própria União teria considerado como passíveis de devolução (ev. 76), bem como pelo fato de não ter sido usada a correta metodologia nem terem sido considerados os valores arrecadados em 2017.

Pois bem. O presente recurso foi interposto sob o fundamento de que a União não teria realizado os cálculos com a aplicação da Selic em cada recolhimento indevido. 

No decisão do ev. 80, o juízo a quo entendeu que assistia razão à parte autora quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, realizado por meio do carnê-leão, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n° 145 do STJ .

Com base nessa decisão, a União interpôs o agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000, ao qual foi negado provimento, sob o seguinte fundamento:

Portanto, verifica-se que deve ser utilizada a Taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a qual engloba a correção monetária e os juros de mora, incidindo sobre cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, como medida adequada para a aplicação no presente caso, em que os recolhimentos indevidos do imposto de renda pessoa física foram realizados através de DARFs mensais do período de 2017 a 2020 (carnê leão - Evento 56).

Sendo assim, também não assiste razão à agravante, já que a restituição prevista no art. 16 da Lei 9250/95 é a do saldo do Imposto de Renda apurado na declaração de rendimentos, enquanto que a restituição disciplinada no §4º do art. 39 da referida Lei é aquela que ocorre, como no caso concreto, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais.

O acórdão transitou em julgado em 05/06/2025.

Analisando-se os cálculos da União do evento 76 - os quais foram homologados, verifica-se que há valores referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 que foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido (fl. 2 dos cálculos). Todavia, também foi feita a atualização dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021 a partir da recomposição da base de cálculo do imposto de renda (fls. 3/5), recaindo sobre os valores de imposto retido constantes em cada declaração, já que, após a recomposição da base de cálculo, a alíquota aplicada passou a ser de 0%.

Por outro lado, os cálculos do contador do evento 92 foram realizados de acordo com a recomposição da base de cálculo, e os do evento 105, atualizados mês a mês, porém sem se considerar todos os recolhimentos realizados pelo agravante - evento 56.

Desta forma, verifica-se que nem os cálculos da União nem os do contador foram elaborados de acordo com o que restou decidido no agravo de instrumento da União.

Portanto, devem os autos originários ser novamente remetidos para a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o que restou decidido no agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000 (atualização pela Selic sobre cada recolhimento indevido - vide evento 56 -, nos termos do art. 39, §4º da lei nº 9.250/95), sob pena de se homologarem os cálculos da parte autora, caso não sejam elaborados com a metodologia aqui determinada.

Por fim, no que se refere aos honorários, correta a decisão agravada que determinou que eles serão fixados no cumprimento de sentença, de acordo com o tema 973/STJ e com o art. 85, §7º do CPC, fase esta que se iniciará após resolvida a fase de liquidação.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que os autos originários sejam remetidos ao contador para elaboração dos cálculos de acordo com o que restou decidido no agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620062v3 e do código CRC ef042ccf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 05/03/2026, às 10:50:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:41:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002620063
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011035-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO APLICADA INCORRETAMENTE.. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. ART. 85, §7º, DO CPC. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da União.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia em se verificar se houve ofensa à coisa julgada ao se homologar os cálculos apresentados pela agravada.

III. Razões de decidir

3. O presente recurso foi interposto sob o fundamento de que a União não teria realizado os cálculos com a aplicação da Selic em cada recolhimento indevido. 

4. No decisão do ev. 80, o juízo a quo entendeu que assistia razão à parte autora quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, realizado por meio do carnê-leão, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n° 145 do STJ .

5. Com base nessa decisão, a União interpôs o agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000, ao qual foi negado provimento. O acórdão transitou em julgado em 05/06/2025.

6. Analisando-se os cálculos da União do evento 76 - os quais foram homologados, verifica-se que há valores referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 que foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido (fl. 2 dos cálculos). Todavia, também foi feita a atualização dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021 a partir da recomposição da base de cálculo do imposto de renda (fls. 3/5), recaindo sobre os valores de imposto retido constantes em cada declaração, já que, após a recomposição da base de cálculo, a alíquota aplicada passou a ser de 0%.

7. Por outro lado, os cálculos do contador do evento 92 foram realizados de acordo com a recomposição da base de cálculo, e os do evento 105, atualizados mês a mês, porém sem se considerar todos os recolhimentos realizados pelo agravante - evento 56.

8. Desta forma, verifica-se que nem os cálculos da União nem os do contador foram elaborados de acordo com o que restou decidido no agravo de instrumento da União.

9. Portanto, devem os autos originários ser novamente remetidos para a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o que restou decidido no agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000 (atualização pela Selic sobre cada recolhimento indevido - vide evento 56 -, nos termos do art. 39, §4º da lei nº 9.250/95), sob pena de se homologarem os cálculos da parte autora, caso não sejam elaborados com a metodologia aqui determinada.

10. Por fim, no que se refere aos honorários, correta a decisão agravada que determinou que eles serão fixados no cumprimento de sentença, de acordo com o tema 973/STJ e com o art. 85, §7º do CPC, fase esta que se iniciará após resolvida a fase de liquidação.

IV. Dispositivo e tese

11. Agravo de instrumento parcialmente provido.

___________________

Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 973.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §7º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620063v3 e do código CRC 77d41a13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 05/03/2026, às 10:50:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:41:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5011035-97.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 18:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

IMPEDIDO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 12:41:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas