Agravo de Instrumento Nº 5011035-97.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE L. E. C. D. S. contra decisão do evento 116 que homologou os cálculos da União.
O agravante alega, em síntese, que houve equívoco nos cálculos da União em relação à data-base para aplicação da SELIC; que o juízo a quo determinou a remessa dos autos ao contador para aplicação da SELIC de acordo com a decisão que transitou em julgado na fase de conhecimento, ou seja, a partir de cada pagamento indevido, e não a partir da data de entrega de cada declaração, como entende a agravada; que os últimos cálculos apresentados pelo contador bateram exatamente com os seus cálculos para os anos de 2018, 2019 e 2020, não tendo ficado integralmente iguais apenas porque a contadoria, por um erro material, deixou de atualizar os valores pagos ao longo de 2017; que o juízo a quo alterou o seu posicionamento anterior e acabou ofendendo a coisa julgada material ao acolher a impugnação da União, que aplicou a SELIC a partir da entrega de cada declaração de imposto de renda; que houve ofensa ao art. 505, caput, do CPC, já que o juízo de origem não poderia ter decidido novamente sobre a mesma matéria; que deve ser considerado o princípio da hierarquia das normas, segundo o qual fica impedida a modificação de decisões do Tribunal por juiz de primeiro grau; que o art. 85, §4º, II, do CPC também foi ofendido, uma vez que os honorários deveriam ter sido fixados quando liquidado o julgado, já que não o foram na sentença por não ser ela líquida.
Contrarrazões apresentadas no evento 8.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE L. E. C. D. S. contra decisão do evento 116 que homologou os cálculos da União.
Cinge-se a controvérsia em se verificar se houve ofensa à coisa julgada ao se homologar os cálculos apresentados pela agravada.
Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com o objetivo de se reconhecer o direito da autora à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de alimentos decorrentes de sentença judicial.
Os pedidos foram julgados procedentes, sendo destacado que o valor do imposto a ser restituído seria apurado em liquidação de sentença. Na ocasião, foi fixado o início do período de pagamento em janeiro/2017.
Iniciada a fase de liquidação de sentença, o ora agravante apresentou como devida a quantia de R$ 659.532,56. A União apresentou impugnação aos cálculos, pois entendeu como devida a quantia de R$ 615.298,94. A Contadoria, por sua vez, apurou o valor de R$ 462.045,49, todavia, ela não incluiu em seus cálculos o período relacionado ao ano de 2017.
Foi proferida, então, sentença homologando os cálculos da União, sob o fundamento de que os cálculos do contador não poderiam ser considerados, uma vez que neles não teriam sido incluídos valores que a própria União teria considerado como passíveis de devolução (ev. 76), bem como pelo fato de não ter sido usada a correta metodologia nem terem sido considerados os valores arrecadados em 2017.
Pois bem. O presente recurso foi interposto sob o fundamento de que a União não teria realizado os cálculos com a aplicação da Selic em cada recolhimento indevido.
No decisão do ev. 80, o juízo a quo entendeu que assistia razão à parte autora quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido, realizado por meio do carnê-leão, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n° 145 do STJ .
Com base nessa decisão, a União interpôs o agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000, ao qual foi negado provimento, sob o seguinte fundamento:
Portanto, verifica-se que deve ser utilizada a Taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a qual engloba a correção monetária e os juros de mora, incidindo sobre cada recolhimento indevido, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, como medida adequada para a aplicação no presente caso, em que os recolhimentos indevidos do imposto de renda pessoa física foram realizados através de DARFs mensais do período de 2017 a 2020 (carnê leão - Evento 56).
Sendo assim, também não assiste razão à agravante, já que a restituição prevista no art. 16 da Lei 9250/95 é a do saldo do Imposto de Renda apurado na declaração de rendimentos, enquanto que a restituição disciplinada no §4º do art. 39 da referida Lei é aquela que ocorre, como no caso concreto, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais.
O acórdão transitou em julgado em 05/06/2025.
Analisando-se os cálculos da União do evento 76 - os quais foram homologados, verifica-se que há valores referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 que foram atualizados pela taxa Selic a partir de cada recolhimento indevido (fl. 2 dos cálculos). Todavia, também foi feita a atualização dos anos 2018, 2019, 2020 e 2021 a partir da recomposição da base de cálculo do imposto de renda (fls. 3/5), recaindo sobre os valores de imposto retido constantes em cada declaração, já que, após a recomposição da base de cálculo, a alíquota aplicada passou a ser de 0%.
Por outro lado, os cálculos do contador do evento 92 foram realizados de acordo com a recomposição da base de cálculo, e os do evento 105, atualizados mês a mês, porém sem se considerar todos os recolhimentos realizados pelo agravante - evento 56.
Desta forma, verifica-se que nem os cálculos da União nem os do contador foram elaborados de acordo com o que restou decidido no agravo de instrumento da União.
Portanto, devem os autos originários ser novamente remetidos para a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o que restou decidido no agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000 (atualização pela Selic sobre cada recolhimento indevido - vide evento 56 -, nos termos do art. 39, §4º da lei nº 9.250/95), sob pena de se homologarem os cálculos da parte autora, caso não sejam elaborados com a metodologia aqui determinada.
Por fim, no que se refere aos honorários, correta a decisão agravada que determinou que eles serão fixados no cumprimento de sentença, de acordo com o tema 973/STJ e com o art. 85, §7º do CPC, fase esta que se iniciará após resolvida a fase de liquidação.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que os autos originários sejam remetidos ao contador para elaboração dos cálculos de acordo com o que restou decidido no agravo de instrumento nº 5009094-49.2024.4.02.0000.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620062v3 e do código CRC ef042ccf.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 10:50:39