Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por E. R., com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 1, OUT12), nos autos da ação penal nº 0012299-92.2013.4.02.5001, que confirmou a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, majorado pelos incisos I e V do art. 40 da mesma lei.

Ao requerente foi imposta a pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), o requerente postula a desconstituição da coisa julgada, sob o argumento de que o édito condenatório foi proferido em manifesta desconformidade com o acervo probatório, lastreado em meras conjecturas e em violação ao modelo acusatório constitucional. Ressalta, em especial, que o Ministério Público Federal — titular exclusivo da ação penal pública —, em suas alegações finais, requereu a absolvição por ausência de prova robusta de participação nos fatos delituosos, circunstância que, a seu ver, evidencia nulidade absoluta da condenação.

Nesse contexto, a revisão criminal estrutura-se em dois eixos fundamentais. De um lado, sustenta-se a inexistência de elementos probatórios idôneos à demonstração da autoria, evidenciada pela ausência de qualquer vínculo direto entre Élio e os demais corréus, pela não utilização da propriedade por ele adquirida no episódio criminoso e pelo fato de não ter sido preso em flagrante nem localizado no local da apreensão do entorpecente. De outro, aponta-se a nulidade da sentença condenatória, por violação estrutural ao sistema acusatório, consubstanciada no afastamento imotivado do pedido absolutório formulado pelo Ministério Público Federal, circunstância que implicou indevida assunção da função de acusar e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sustenta-se, ainda, a ocorrência de ilegalidades na operação da dosimetria da pena. Em primeiro lugar, aponta-se que a pena-base foi fixada três anos acima do mínimo legal, com fundamento exclusivamente em referências genéricas e desprovidas de concretude. Aduz-se, outrossim, a ausência de motivação idônea para a exasperação decorrente das causas especiais de aumento previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, bem como a indevida negativa de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, sem que tenha havido demonstração efetiva de dedicação habitual do réu ao tráfico ilícito ou de sua participação em organização criminosa.

À vista desse panorama, pleiteia o requerente a anulação da sentença condenatória e de todos os atos subsequentes às alegações finais do Ministério Público Federal, com a consequente prolação de novo édito absolutório, à luz dos incisos IV e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a correspondente redução da reprimenda e a integral readequação da dosimetria, segundo critérios legais, individualizados e compatíveis com as peculiaridades do caso concreto.

Por derradeiro, formula pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Parecer do Ministério Público Federal arguiu preliminar pelo não conhecimento da revisão criminal (evento 9, PROM1), por ausência de pressupostos legais, e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido, ao entender que a condenação encontra respaldo nas provas dos autos e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646815v13 e do código CRC 0090f2d7.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(I) Mérito

A revisão criminal é ação de natureza constitutiva, cujo escopo é rescindir a coisa julgada penal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) sentença condenatória fundamentada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; (iii) descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, após a sentença.

Trata-se de ação excepcional, que não se confunde com recurso, pois não se presta ao reexame de provas ou à mera manifestação de inconformismo, mas visa à correção de vícios graves ou injustiças manifestas.

Inicialmente, o Ministério Público Federal, em parecer (evento 9, PROM1), arguiu preliminar de inadmissibilidade da ação revisional, sustentando que a defesa limita-se a requerer o reexame do conjunto fático-probatório, sem apresentar prova nova de inocência ou de circunstância superveniente que autorize a revisão da pena, o que é vedado pelo art. 621 do CPP.

Essa alegação, contudo, não se refere a requisito de admissibilidade, mas integra o próprio mérito da ação revisional, devendo ser enfrentada no exame das razões deduzidas.

Superada essa preliminar, passa-se à análise da alegação de nulidade fundada em suposta violação ao sistema acusatório. A tese sustentada na presente revisão criminal afirma que a condenação deveria ser desconstituída porque, em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do requerente. Com base nesse ponto, postula-se a nulidade da sentença e, consequentemente, a absolvição.

Entretanto, tal premissa não se sustenta.

O art. 385 do Código de Processo Penal assim dispõe:

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Embora parte da doutrina sustente que tal dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, por supostamente contrariar o modelo acusatório e a separação entre as funções de acusar e julgar, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência consolidada.

Com efeito, não se pode perder de vista que a Constituição não delimitou de forma exaustiva os contornos do sistema acusatório, tampouco baniu toda e qualquer iniciativa instrutória ou decisória do magistrado. “Ao atribuir privativamente ao Ministério Público o encargo de promover a ação penal pública, o Constituinte ressalvou, no art. 129, I, que isso deveria ser exercido ‘na forma da lei’, de modo a resguardar ao legislador ordinário alguma margem de conformação constitucional para tratar da matéria, dentro da qual se enquadra a disposição contida no art. 385 do CPP” (STJ, Sexta Turma, Resp n.° 2.022.413-PA – 2022/0035644-0 -,  Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, Julg. em 14.02.2023, Dje de 07.03.2023).

Nesse diapasão, é indiscutível que a imparcialidade do julgador obsta a instauração da ação penal sem a prévia manifestação do titular da acusação; todavia, uma vez instaurada a relação processual e regularmente produzidas as provas, não se exige que o magistrado se mantenha vinculado ao pleito absolutório do Ministério Público, competindo-lhe formar convicção própria à luz do conjunto probatório dos autos.

Ressalte-se, ademais, que há, no âmbito do processo penal, um espaço legítimo para a iniciativa do magistrado, concebido precisamente para assegurar a condução de um procedimento justo e igualitário, em estrita observância ao metaprincípio do devido processo legal. É este o objetivo da previsão contida no art. 156 do Código de Processo Penal, que faculta ao juiz determinar diligências para elucidar pontos relevantes, exemplo eloquente de que o sistema acusatório brasileiro admite espaço para atividade instrutória judicial.

O modelo acusatório vigente, tal como delineado pela Constituição e interpretado pelos Tribunais Superiores, não impede que o juiz, diante das provas produzidas sob o crivo do contraditório, exerça sua independência jurisdicional e profira decisão motivada em sentido diverso do pleito ministerial. Admitir o contrário equivaleria a subordinar a atividade jurisdicional à manifestação final do órgão acusador, esvaziando o poder-dever de decidir e, em última análise, a própria função jurisdicional.

Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou seu entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que ‘conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal’ (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023).

2. A análise acerca da alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, desautorizado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 6 Turma, AgRg no REsp 2102020/SC - 2023/0369166-3 - Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 02.04.2025, DJEN de  08.04.2025)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. ‘Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório’ (AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 894527/SP - 2024/0065947-7. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Julgado em 11.02.2025, DJEN de  18.02.2025)

Assim, não se sustenta a tese de violação ao sistema acusatório pelo fato de o Ministério Público ter opinado pela absolvição em alegações finais. Com tais considerações, e diante do arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável, reconhece-se a validade da respeitável sentença e do acórdão confirmatório que condenaram o acusado.

De outro giro, quanto ao mérito, o requerente invoca os incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, sustentando que sua condenação teria sido proferida em afronta à evidência dos autos, por estar assentada em meras conjecturas. Todavia, a despeito da argumentação defensiva, não se vislumbra fundamento que autorize a revisão do conjunto probatório que embasou a sentença condenatória, posteriormente confirmada pelo acórdão ora impugnado.

Isso porque o acolhimento da revisão ajuizada contra sentença condenatória alegadamente contrária à evidência dos autos deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, vale conferir alguns dos julgados extraídos do site do STJ, em teses, edição número 63: AgRg no REsp 1572883/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016; AgRg no REsp 1171955/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1295387/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/11/2014).

Destaque-se ainda que, no REsp 1.111.624/SP, a C. Quinta Turma do STJ proveu o recurso do Ministério Público para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que acolhera pedido de revisão criminal pela absolvição, com fundamento na fragilidade probatória. Na ocasião, o Exm. Relator Ministro Felix Fischer ressaltou que a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, ao consignar que: "Não basta a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis". 

Eis a ementa do julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE A SOBERANIA DOS VEREDITOS E COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante do conflito entre os princípios da soberania dos vereditos e da dignidade da pessoa humana, ambos sujeitos à tutela constitucional, cabe conferir prevalência a este, considerando-se a repugnância que causa a condenação de um inocente por erro judiciário (REsp 964978/SP). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.050.816/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 15/12/2016) - g.n.

A doutrina igualmente se alinha a esse entendimento, ao consignar que “só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória”. (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único, 09ª Edição, Salvador, Ed. Juspodivm, 2021, p. 1578). 

Logo, somente a condenação destituída de qualquer suporte probatório pode ensejar a revisão criminal, não se estendendo às hipóteses de insuficiência ou fragilidade das provas, sob pena de configurar um segundo recurso de apelação no intuito de promover o mero reexame do caso.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de primeiro grau, cuidadosamente fundamentada, dedicou extensa análise à participação do requerente na empreitada criminosa, descrevendo de forma detalhada os elementos que evidenciaram sua contribuição relevante para o êxito da operação ilícita.

Com efeito, a sentença reconstruiu minuciosamente a dinâmica delitiva, com base em robusto mosaico probatório, composto por relatórios de inteligência, depoimentos de agentes federais, registros georreferenciados, vínculos telefônicos, deslocamentos captados por vigilância, diálogos extraídos de aparelhos apreendidos e pelos elementos que cercaram a aquisição da propriedade rural utilizada como base logística da operação.

A propósito, impende destacar os excertos da sentença que se revelam especialmente elucidativos, denotando a fundamentação minuciosa e tecnicamente consistente adotada pelo juízo de primeiro grau:

E. R. não estava presente no momento da apreensão da droga e, por conseguinte, não chegou a ser preso em flagrante. Entretanto, tendo as autoridades policiais iniciado seus trabalhos exatamente por terem suspeitas relacionadas com a “Fazenda Tatagiba”, não tardou para que levantassem a hipótese de envolvimento de seu comprador.

Com efeito, a primeira menção ao nome de E. R. consta da fl. 69 dos autos de n.º 10753-02.2013.4.02.5001, incidente no qual se deferiram atos investigativos sujeitos a reserva de jurisdição, todos posteriores à prisão em flagrante.

Na fl. 76 daqueles mesmos autos, consta o registro fotográfico do momento em que ELIO e EVERALDO vão juntos à agência do SICOOB em Afonso Cláudio/ES, a fim de depositar parte do preço de compra da Fazenda Tatagiba, fato que se deu cerca de três semanas antes da apreensão.

Destaco ainda a informação, constante dos autos de n.º 10753-02.2013.4.02.5001 (fls. 211), abaixo transcrita:

Adiante, nas fls. 96/97, uma anterior ligação entre ROBSON e ELIO ficou evidenciada pelo fato de ambos terem trocado mensagens curtas de texto (SMS) no dia 13/11/2013. Vide também as fls. 169/170 dos autos de n.º 10753-02.2013.4.02.5001.

Ainda nos autos de n.º 10753-02.2013.4.02.5001, surgem diálogos entre ROBSON e ELIO no dia 23 de novembro de 2013, véspera da apreensão (fl. 294).

ELIO dialoga ainda com EVERALDO, igualmente no dia 23 de novembro, em horários que a autoridade policial definiu corretamente como “impróprios por convenção social” para pessoas que alegam não manter entre si “laços de família, negócio ou outras relações de proximidade plena” (fl. 301 dos autos de n.º 10753-02.2013.4.02.5001):

A par de tantos contatos entre ELIO e os demais acusados, ressalto também outros fatos que, somados, formam um todo coerente e harmônico apto a induzir convencimento jurisdicional seguro acerca da participação do acusado, e respaldar um decreto condenatório.

Um desses fatos diz respeito à “caminhonete branca” que, em seguidas ocasiões próximas ao evento criminoso, foi vista em Afonso Cláudio/ES. O mencionado automóvel, de placa MQL-9587 e registrado em nome de E. R.(68), foi avistado pela equipe policial que efetuou a prisão em flagrante:

Volto ainda à Fazenda Tatagiba.

Analisada a prova produzida nestes autos, não há dúvida de que era ela o verdadeiro entreposto onde a droga seria desembarcada e, muito possivelmente, armazenada.

Semelhante conclusão não decorre apenas das suspeitas levantadas sobre o preço de negociação da propriedade(69), mas de documentos produzidos na investigação paralela levada a efeito pela autoridade policial federal paulista.

As provas a que me refiro, produzidas com regular autorização judicial, constam do longo Relatório de Inteligência acostado nas fls. 1610/1712 destes autos.

Em particular, nas fls. 1637/1638, transcreve-se uma conversa em que um dos interlocutores informa em detalhes o destino do helicóptero que levava a cocaína.

Conforme mencionado acima, no corpo dessa mesma sentença, “no dia 19 de novembro de 2013, mensagens trocadas entre “Harley” e “Vovô”(70) indicam claramente que o transporte seria feito até a “Fazenda Tatagiba”, em Brejetuba, próximo a Afonso Cláudio/ES (fl. 1638).

Calha agora transcrever o mencionado diálogo(71), entabulado via BlackBerry entre ROBSON e Harley no dia 19/11/2013, entre 15:00 e 15:30:

HARLEY: “Hoje que defino tudo. Só falta acertar com o Pé.” VOVÔ: “Quem é pé?” HARLEY: “O que vai ir até você. Aquele fomos no escritório dele. Estamos puxando pelo Google aqui. Aquele número que você nos passou e não estamos certos que é o local exato. (…) Mas pelo Google não está atualizado! Só aparece mato. Não tem casa e nenhuma sede! A Fazenda tem nome?” VOVÔ: “Tem. Já estou chamando o amigo lá.”

Cerca de 15 minutos depois, ROBSON encaminha a resposta que não dá margem a interpretações(72):

VOVÔ: “Vê aí ‘Brejetuba’, próximo a Afonso Cláudio. Fazenda Tatagiba.”

A par das questões fáticas relacionadas com a Fazenda Tatagiba, outros elementos corroboram a participação de ELIO no evento criminoso, em especial o depoimento de Anderson Luiz Medeiros(73).

Outra testemunha, José Maria Dutra, reconheceu ELIO e EVERALDO como sendo as pessoas que haviam estado na Fazenda Tatagiba antes da celebração do negócio jurídico de compra e venda, bem como sendo as pessoas que o tinham efetuado(74) .

Mas não é só.

Foram juntadas as cópias das declarações de imposto de renda de E. R., após regular afastamento do sigilo fiscal do réu. Aquelas declarações demonstram que o réu não possuía patrimônio suficiente a honrar com a promessa feita ao vendedor da Fazenda Tatagiba, segundo a qual o saldo de R$ 400.000,00 seria pago em novembro. A rigor, o patrimônio declarado do réu sequer seria suficiente para honrar a parcela de R$ 100.000,00, paga em dinheiro pelo réu, valendo-se na ocasião do CPF de EVERALDO.

A análise das informações bancárias de ELIO, a seu turno, conduz a idêntica conclusão.

Não surpreende o teor do depoimento prestado por José Maria Dutra em 02 de janeiro de 2014, à autoridade policial civil estadual, dando conta da dificuldade de ELIO em, frustrado o resultado da empreitada criminosa, honrar o pacto anteriormente firmado(75):

Mas afinal, por que o pouso não se deu na própria Fazenda Tatagiba, mas em propriedade vizinha?

Vejamos primeiramente o que diz o laudo pericial que respondeu a essa pergunta(76):

A conclusão corrobora aquilo que fora esclarecido pelos pilotos do NOTAer, como ela mesma destaca em seu texto(77):

Segundo os pilotos do Núcleo de Operação e Transporte Aéreo (NOTAer) da Polícia Militar do Espírito Santo que acompanhavam a operação, a geomorfologia da região do pouso, associada ao sobrepeso da aeronave, tornava a manobra de pouso muito arriscada, sendo necessária a escolha minuciosa de uma área adequada ao processo de aterrissagem.”, concluindo que o pouso se deu em “local improvisado”.

Mais ainda, o resultado do laudo pericial vai ao encontro de outros elementos colhidos durante a investigação e a instrução penal.

Destaco, desde logo, o depoimento judicial de Adair José da Silva(78) , relatando maiores dificuldades para o pouso na Fazenda Tatagiba, quando comparadas com as condições da propriedade vizinha.

A questão topográfica não passou despercebida de ALEXANDRE (“Fire” ou “Marcelo Rezende”), conforme fica patente na conversa que ele mantém com Robson (“Vovô”)(79) durante a operação:

ALEXANDRE: “O local de pouso é plano?” ROBSON: “Tem dois: um, sim; ou outro (melhor) tem um declive pequeno. Mas se vier de dia, lá também é bom.” ALEXANDRE: “Você conferiu no Google, ‘né’, essa coordenada. Daqui a 2h e 15m estou aí.” ROBSON: “Quando você avisar a gente, vamos estar sinalizando um lugar legal para você estacionar. Evita passar pela casa do Afonso. Quando você estiver chegando na coordenada, vem o mais baixo que você puder. É uma clareira muito grande.” ALEXANDRE: “Olha, eu vou na coordenada. Não dá ‘de’ eu procurar. Combustível contado.”

Pelo menos em duas oportunidades anteriores, ALEXANDRE já externara suas preocupações com a inclinação do terreno(80). Uma vez foi em Minas Gerais, quando ALEXANDRE e “Halley” desistem de um ponto de apoio por ser “muito desnivelado”; a outra vez foi no diálogo estampado na imagem abaixo(81) :

Finalmente, observo que o próprio piloto ROGÉRIO admitiu, em sede policial, que o pouso se deu fora dos limites da Fazenda Tatagiba por questão estritamente técnica(82).

Ora, todos esses elementos servem para afastar os argumentos invocados, seja pela defesa de ELIO, seja pelo próprio MPF, para considerar ausente a prova de sua participação no evento criminoso. Ao contrário, concluo , que há prova segura de que ELIO é partícipe do crime do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006, pois atuou conscientemente no episódio criminoso, em parceria com os corréus, garantindo o local para pouso da aeronave e subsequente desembarque da droga.

Conforme se depreende do exame integral dos autos originários, o Juízo sentenciante não se apoiou em meras presunções, mas em inferências logicamente estruturadas a partir de fatos objetivos, entre os quais se destacam: (i) a proximidade da fazenda do requerente ao local do pouso do helicóptero; (ii) a aquisição do imóvel poucos dias antes da operação policial; (iii) a realização de transações imobiliárias suspeitas envolvendo ÉLIO nas semanas que antecederam o delito; (iv) a presença de seu veículo nas imediações do ponto de pouso da aeronave; (v) o teor das conversas telefônicas mantidas com outros corréus, registradas em momentos imediatamente próximos ao transporte; (vi) a articulação com corréus devidamente identificados; e (vii) a inequívoca vinculação de seu nome à operação logística destinada ao transporte da droga, inclusive pela utilização da propriedade recém-adquirida como base da empreitada criminosa.

O acórdão confirmatório, por sua vez, corroborou a suficiência do conjunto probatório, ao reconhecer que a propriedade adquirida poucos dias antes da operação serviu de suporte logístico para o pouso e descarga do helicóptero que transportava 445 kg de cocaína, bem como ao concluir que a conduta do requerente se ajustava ao modelo típico de concurso de pessoas no tráfico ilícito de entorpecentes.

Nesse contexto, a 2ª Turma Especializada desta Corte procedeu à reavaliação pormenorizada da atuação dos corréus, utilizando rigor metodológico no escrutínio da dinâmica da empreitada criminosa, o que reforça a consistência da condenação.

Transcrevem-se, por oportuno, excertos elucidativos do voto condutor (evento 1, OUT11):

No Paraguai o helicóptero foi carregado com 445 quilos de cocaína. O voo para o Estado do Espírito Santo teve início em 23/11/2013 e foi finalizado em 24/11/2013, quando pousaram em terreno vizinho à propriedade adquirida por ELIO para desembarque da droga. Estavam aguardando os réus EVERALDO e ROBSON, que sinalizaram o local do pouso.

No auto de prisão em flagrante os policiais ouvidos (Arcelino Schenerocke Alves dos Santos, ) afirmaram que receberam informações de que uma pessoa de nome ELIO teria adquirido uma propriedade rural em São Domingos por um valor acima do mercado. O comportamento do novo comprador foi relatado por vizinhos como suspeito e que surgiu então a suspeita de que a propriedade estava sendo utilizada para alguma atividade ilícita.

(...)

Sobre a compra da fazenda por ELIO, a Informação SISCART 37/2014 (fls. 48/55 do evento 453, OUT91) deixa claro o contexto em que adquirida e sua evidente vinculação com o tráfico de drogas realizado. São elementos que demonstram a participação de ELIO: a compra de uma fazenda em data próxima à operação realizada, sendo esta área vizinha de onde o helicóptero pousou; pagamento do sinal em dinheiro; a utilização do CPF de EVERALDO no momento do depósito de tal quantia no banco; a ausência de lastro financeiro de ELIO diante da declaração de Imposto de Renda de 2012 (declarações a partir de fls. 35 do ev. 453); a constante comunicação com EVERALDO e entre este com ROBSON em datas próximas ao transporte da droga, tal como explorado na sentença; ter o réu ELIO pago também em dinheiro o restante do valor da compra da fazenda (400 mil) em abril de 2014, como dito em interrogatório.

(...)

Além disso, como constou na sentença, a fazenda Itagiba, adquirida por ELIO poucos meses antes da operação ilícita foi mencionada em diálogo interceptado entre ROBSON e HARLEY (pessoa que segundo consta cooptou ALEXANDRE para realizar o transporte de drogas). Eis o trecho da sentença que aborda tal questão:

Portanto, entendo que comprovadas as participações de todos os réus no tráfico internacional de entorpecentes finalizado em 24/11/2013 após a prisão em flagrante de quatro dos cinco apelantes, quando descarregavam 445 quilos de cocaína proveniente do Paraguai.

Muito embora o acórdão tenha absolvido os réus do delito de associação (art. 35 da Lei 11.343/06), manteve a condenação pelo tráfico, reputando como sólida a prova quanto ao papel desempenhado pelo requerente na engrenagem operacional. A decisão colegiada, em plena sintonia com a sentença, reafirmou que os elementos probatórios — aquisição da fazenda em circunstâncias suspeitas, vínculos telefônicos, registros de vigilância e diálogos interceptados — compõem um quadro robusto e harmônico, suficiente para demonstrar a participação relevante do acusado na empreitada criminosa.

Tais fundamentos, longe de configurarem decisão contra a evidência dos autos, revelam coerência lógica, método analítico e plena sintonia com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial. A pretensão revisional, nesse cenário, intenta precisamente o que lhe é vedado: substituir o juízo de valoração da prova realizado pelas instâncias ordinárias por nova leitura probatória, providência que se mostra incompatível com a via revisional.

Portanto, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a rescisão da coisa julgada, permanecendo hígida e juridicamente fundamentada a condenação confirmada pelo acórdão, porquanto decorrente do cotejo do amplo acervo probatório produzido ao longo da persecução penal, inclusive da prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial.

Sendo assim, o que se extrai da leitura das razões iniciais é mero inconformismo quanto à condenação e a formulação de pedido de novo julgamento com base nos mesmos elementos já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via excepcional da revisão criminal, reservada apenas à correção de vícios flagrantes ou injustiças manifestas.

(II) Da dosimetria da pena

O requerente pleiteia a revisão da dosimetria da pena, por meio da redução da pena-base, do afastamento das causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 e do reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, ao argumento de não ter sido demonstrada sua dedicação habitual ao tráfico ilícito de entorpecentes ou sua participação em organização criminosa.

Contudo, é importante destacar que o manejo da revisão criminal para o questionamento da dosimetria da pena é medida excepcional, conforme entendimento consolidado do STJ:

“1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário, e sua utilização para o questionamento da dosimetria da pena tem cabimento restrito à descoberta de novas provas, à violação do texto expresso da lei ou à desproporcionalidade manifesta na fixação da pena, o que não se observou no caso concreto. Precedentes.”  

AgRg no AREsp 2359506/SP, Relator Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 30/08/2024. 

No caso em exame, não se verifica qualquer ilegalidade evidente na fixação da pena-base, tampouco desproporcionalidade que justifique excepcional reexame. Com efeito, tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório dedicaram esforço analítico consistente à individualização da reprimenda, destacando, de forma expressa, a elevada quantidade da substância entorpecente apreendida — 445 kg de cocaína — e a sua natureza, elementos que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, assumem relevância central na primeira fase da dosimetria.

Ademais, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas em reconhecer que a quantidade e a natureza da droga constituem fatores determinantes para a exasperação da pena-base, de modo que não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante na operação realizada pelo juízo sentenciante e confirmada pelo órgão colegiado. 

Quanto às causas especiais de aumento de pena previstas no art. 40 da Lei nº 11.343/2006, cumpre destacar que o próprio acórdão afastou a incidência do inciso V, por inexistirem elementos aptos a demonstrar a difusão interestadual da droga, mantendo, todavia, a transnacionalidade prevista no inciso I. A Turma, não obstante o afastamento da majorante do inciso V, reputou adequada a manutenção da fração originária de 1/3, em razão da efetiva transposição de fronteiras mediante aeronave de difícil fiscalização pelas autoridades, na qual se transportava expressiva quantidade de cocaína destinada à ampla difusão.

De fato, o ingresso de entorpecente oriundo de país fronteiriço caracteriza inequívoca transnacionalidade, circunstância que legitima não apenas a manutenção da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, mas também a fixação de fração superior àquela estipulada na sentença. A exasperação da pena mostrou-se adequada em razão da efetiva transposição de fronteiras mediante aeronave, meio de transporte que, por sua própria natureza, dificulta sobremaneira a fiscalização estatal e amplia o potencial lesivo da conduta.

Não se trata, assim, de mera passagem de fronteira terrestre ou fluvial, mas de operação aérea cuidadosamente planejada, na qual se transportava elevada quantidade de cocaína — 445 kg — destinada à difusão em larga escala no território nacional. A utilização de helicóptero, além de revelar sofisticação logística e maior capacidade de ocultação da droga, demonstra a gravidade concreta da empreitada e o grau de organização da empreitada criminosa, fatores que justificam a manutenção da fração de 1/3 aplicada pelo colegiado, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à intensidade do risco à saúde pública e à ordem social.

No que concerne ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a pretensão revisional igualmente não encontra guarida.

A sentença, com base em análise minuciosa do material probatório (relatórios de inteligência, registros de deslocamento, elementos de vigilância, diálogos telefônicos e vínculos operacionais entre os envolvidos) explicitou de forma clara as razões pelas quais o requerente não se enquadrava no arquétipo do traficante ocasional, reputando que sua participação se inseria em lógica de atuação coordenada e funcionalmente relevante para o êxito da operação. Ressaltou-se, ademais, que não se tratava de agente episódico, de contato fortuito ou de contribuição periférica, mas de indivíduo cuja conduta se ajustava ao núcleo organizativo da empreitada, inclusive mediante aquisição da fazenda que serviu de suporte logístico ao pouso e à descarga da aeronave.

O acórdão confirmatório, por sua vez, preservou integralmente essa compreensão, ressaltando que os elementos reunidos indicavam atuação relevante e harmônica com os demais corréus, incompatível com o benefício legal, ao revelar a integração funcional do requerente à logística criminosa do transporte da substância entorpecente.

Examinando-se os autos, vale ressaltar que os indícios revelaram a existência de uma estrutura criminosa articulada, da qual o requerente participava de modo ativo, circunstância corroborada pelo depoimento do Delegado de Polícia Federal Rodrigo Levin e pelas conversas interceptadas entre os réus, que denotam adesão a um esquema de tráfico de drogas em larga escala. Ademais, a utilização de helicóptero para transpor fronteiras e percorrer diversos estados da Federação, com pousos estratégicos para reabastecimento, demonstra logística sofisticada e inserção em organização mais ampla, ainda que não integralmente desvelada nos presentes autos.

Ademais, o Ministério Público Federal, em parecer, ressaltou que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a causa especial de diminuição não se aplica quando demonstrada a inserção estável e relevante do agente na dinâmica da organização criminosa (evento 9, PROM1):

Em relação à causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º11.343/06, consignou o julgado que embora não tenha sido demonstrado que os réus efetivamente participavam com estabilidade e permanência de uma associação criminosa a aplicação do citado dispositivo seria inviável diante do montante de droga envolvido (quase meia tonelada de cocaína) e da sofisticada organização observada na prática do crime, com o uso de um helicóptero que passou vários estados da Federação, pousando em alguns deles para reabastecimento, o que aponta no sentido de que o fato estava inserido em uma organização abrangente, que embora não tenha sido descoberta no processo, não poderia ser ignorada.

A decisão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa da paciente, nos autos do HC n. 999.859/SP, de minha Relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1000005-67.2024.8.26.0550 -, era vindicada também a revisão da dosimetria da pena da paciente, ante a redução de sua pena-base ao mínimo legal, além do reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias locais se pautaram na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base da paciente, ponderando a natureza e a elevada quantidade do material entorpecente apreendido - cerca de 63 quilos de pasta base de cocaína (e-STJ fl. 33) -, o que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte, revelando-se adequado o aumento operado. 3. Em relação à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constatei que a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista não apenas a natureza e a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também o modus operandi da prática delitiva, com utilização de método de burla de fiscalização (preparo prévio de esconderijo para o transporte do entorpecente). 4. Nesse contexto, ressaltei que restou evidenciada uma estrutura bem organizada voltada ao transporte de grande quantidade de drogas, em veículo especialmente preparado para este fim, reputando-se devido o afastamento da aplicação da referida minorante. 5. Quanto ao regime prisional, observei que apesar de o montante da pena - 5 anos e 10 meses de reclusão - permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o regime mais gravoso, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fundamento idôneo e suficiente para seu recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Por fim, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, reportei ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ante o não atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Nesses termos, por se tratar de reiteração de matérias já analisadas e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada nova análise dessas insurgências. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 1.008.643/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos)

Registre-se, por oportuno, que o requerente foi preso em razão de ter sido flagrado junto com outros seis homens, no dia 06/12/2017, por ocasião da apreensão realizada pela Polícia Federal de mais de duzentos quilogramas de cocaína, inseridos dentro de um contêiner de milho destinado à exportação (comunicação de prisão o n° 0502095-87.2017.4.02.5001 conforme registrado na sentença, evento 1, OUT5, pág. 99, e no voto proferido pelo Exmo Des. Fed. Relator, evento 1, OUT11, pág.39). Tal fato subsidiou o reconhecimento reiteração delitiva em crimes da mesma natureza e com contornos similares e justificou a necessidade da decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença nos autos da ação penal nº 0012299-92.2013.4.02.5001.

Por tais razões, tanto a sentença quanto o acórdão, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, convergem em afirmar que a participação do requerente não se amolda ao perfil de traficante eventual, mas se insere em contexto de atuação organizada, relevante e funcional, incompatível com a causa especial de diminuição de pena. A rejeição da minorante, portanto, não decorre de presunções, mas de prova robusta e coerente, em plena sintonia com a finalidade da norma e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo prova nova apta a infirmar o juízo consolidado pelas instâncias ordinárias.

Nesse cenário, não há espaço, na via revisional, para reabrir a valoração da prova ou rediscutir as premissas fáticas, permanecendo hígida e juridicamente fundamentada a negativa do benefício.

Em suma, os fundamentos invocados na presente revisão criminal não transcendem o âmbito da mera divergência hermenêutica, do inconformismo de cunho subjetivo ou da simples releitura do conjunto probatório, hipóteses que o sistema revisional não alberga. Inexistindo prova nova, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou ilegalidade manifesta na dosimetria, não se admite que essa via excepcionalíssima se converta em mero sucedâneo recursal de terceiro grau, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a própria arquitetura do processo penal constitucional.

Destarte, a condenação impugnada repousa sobre premissas probatórias sólidas e coerentes com os fatos dos autos, não configurando error in judicando passível de correção pela revisão criminal. Impõe-se, pois, a preservação da coisa julgada, em respeito à estabilidade das decisões e à integridade do sistema de justiça criminal.

Por fim, observa-se que o requerente formulou pedido de gratuidade de justiça sem apresentar qualquer documento apto a demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, limitando-se a alegar, de forma genérica, a ausência de condições financeiras. À míngua de comprovação idônea, o pleito não merece acolhimento.

(ii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, nos exatos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646816v46 e do código CRC 7ccb9f12.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por ÉLIO RODRIGUES, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal que, nos autos da apelação criminal nº 0012299-92.2013.4.02.5001/ES (evento 1, OUT12), manteve sua condenação à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 40, I e V, da mesma lei.

Sustenta o requerente (evento 1, INIC1), em síntese, que o édito condenatório foi proferido em manifesta contrariedade à evidência dos autos, porquanto lastreado em conjecturas e ilações. Assevera que a acusação não logrou afastar a dúvida razoável acerca de sua participação na empreitada criminosa, circunstância reconhecida pelo próprio órgão ministerial que, em alegações finais, postulou sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP.

Prossegue afirmando que o decreto condenatório, ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal, contraria de maneira flagrante o sistema acusatório previsto no art. 129, inciso I, da CF. A violação seria  evidente, uma vez que o Ministério Público Federal, titular exclusivo da ação penal pública, havia se manifestado pela absolvição do réu.

O Exmo. Relator votou no sentido de julgar improcedente o pedido revisional.

Não obstante, em análise detida, verifico que a condenação foi proferida em contrariedade à prova dos autos, bem como em desrespeito ao sistema acusatório, circunstâncias que, no caso em exame, autorizam a desconstituição do julgado.

Observa-se que o pouso da aeronave com as drogas não se deu no interior da propriedade de ÉLIO RODRIGUES, mas em terreno vizinho. Essa informação é corroborada pelo depoimento do policial militar Adair José da Silva, o qual, em juízo, esclareceu que o pouso ocorreu "fora da Fazenda Tatagiba".

Ademais, a aquisição da fazenda pelo requerente aparenta ter ocorrido de maneira regular, tendo o proprietário anterior, José Maria Dutra, confirmado que a negociação teve início meses antes dos fatos. Tampouco há evidências de que o imóvel seria utilizado para armazenar substâncias ilícitas.

Adicionalmente, não restou demonstrada a existência de vínculo direto entre ÉLIO RODRIGUES e os réus Alexandre e Rogério, os quais se encontravam a bordo da aeronave no momento da prisão. Da mesma forma, ÉLIO se encontrou com Robson em uma única ocasião, em circunstâncias que não têm relação com os delitos descritos nos autos.

Ainda que ÉLIO RODRIGUES tivesse uma relação de amizade com um dos corréus (Everaldo), inexistem elementos consistentes que vão além de especulações, capazes de evidenciar que o requerente se associou ao corréu para a realização do tráfico internacional.

Em consequência, concluo que há fragilidade nas provas apresentadas nos autos do processo em relação ao requerente, de forma que deve ser revisada a decisão condenatória, para absolvê-lo.

Outrossim, conforme ressaltou a defesa, o art. 129, I, da CF atribui de forma exclusiva ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Assim, a pretensão acusatória é exercida por órgão distinto e independente do órgão jurisdicional.

Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu art. 3º-A, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, positivou expressamente essa diretriz, estabelecendo que “o processo penal terá estrutura acusatória, nos limites definidos neste Código, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. 

Na hipótese, consta dos autos que o MPF, após a instrução criminal, apresentou alegações finais nas quais requereu expressamente a absolvição do ora requerente ÉLIO RODRIGUES (fls. 1845/1866 da ação penal originária). Confira-se:

Não obstante, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo pela prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Ao passo que a Segunda Turma Especializada deste Tribunal manteve sua condenação.

Nesse cenário, entendo que a condenação não apenas inverte a lógica do sistema processual penal, mas também viola o princípio acusatório, em evidente contrariedade ao disposto no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e no art. 3º-A do CPP.

Isto posto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para absolver ÉLIO RODRIGUES da imputação da prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 621, I, do CPP, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740405v7 e do código CRC 59d3b577.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPINIÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal ajuizada, com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do CPP, em face do acórdão da 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que confirmou sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Federal Criminal da SJES, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com majoração da pena pelo art. 40, I e V. A pena imposta foi de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 dias-multa. Sustenta-se (i) a inexistência de prova da autoria e (ii) a nulidade da sentença por afronta ao sistema acusatório, uma vez que o MPF, em alegações finais, opinou pela absolvição. Subsidiariamente, postula-se a readequação da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação ofende o sistema acusatório diante da manifestação absolutória do Ministério Público Federal nas alegações finais; (ii) estabelecer se a sentença e o acórdão contrariaram a evidência dos autos, justificando a revisão criminal; e (iii) determinar se há ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente quanto à pena-base, à causa de aumento e à negativa do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 385 do CPP autoriza o juiz a proferir sentença condenatória mesmo diante de pedido absolutório do MPF, sendo compatível com o sistema acusatório, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina. A independência judicial permite decisão diversa da postulação ministerial, desde que fundada nas provas dos autos.

4. A revisão criminal não se presta ao reexame de prova, salvo em caso de flagrante contrariedade à evidência dos autos, o que não se verifica no caso. A condenação do requerente baseia-se em conjunto probatório robusto, com relatórios de inteligência, registros de comunicações telefônicas, depoimentos, movimentações financeiras e aquisição suspeita de propriedade utilizada como base logística para desembarque de 445 kg de cocaína.

5. A tentativa de rediscutir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias configura mera inconformidade e está fora do alcance da via revisional, que é excepcional e voltada apenas a corrigir vícios manifestos ou decisões aberrantes.

6. Quanto à dosimetria da pena, não se constata ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a natureza e a elevada quantidade da droga (445 kg de cocaína), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006. O afastamento da majorante do art. 40, V foi devidamente compensado pela manutenção da fração de 1/3 com base na transnacionalidade (art. 40, I) e no uso de helicóptero para burlar a fiscalização.

7. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante da comprovada inserção do requerente em estrutura criminosa complexa, com atuação relevante e coordenada na logística do tráfico internacional, revelada por provas materiais e testemunhais, além de reincidência em crime similar, ocorrida após os fatos em análise.

8. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira do requerente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Pedido improcedente.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode proferir sentença condenatória mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, conforme autoriza o art. 385 do CPP.

2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, salvo quando demonstrada contrariedade manifesta à evidência dos autos.

3. A dosimetria da pena pode ser revista na via revisional apenas em caso de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso.

4. A negativa do tráfico privilegiado exige fundamentação concreta, e a atuação organizada e relevante do agente pode justificar seu afastamento, conforme jurisprudência consolidada.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 385 e 621, I e III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I e V, e 42. CF/1988, art. 129, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 07.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2102020/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 02.04.2025, DJe 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 894527/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJe 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2359506/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.08.2024, DJe 30.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e pelos Desembargadores Federais Flávio Oliveira Lucas e Alfredo Hilário de Souza. Vencidos, os Desembargadores Federais Simone Schreiber, Marcello Granado e Cláudia Franco, que julgavam procedente o pedido revisional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646817v4 e do código CRC 88740af9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 23:59, na sequência 22, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/02/2026 A 02/03/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA TRF2 Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS E ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA. VENCIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER, MARCELLO GRANADO E CLÁUDIA FRANCO, QUE JULGAVAM PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

 

Acompanho a divergência quanto à procedênica da revisão criminal para absolvição in dubio pro reu, mas ressalvo meu entendimento no sentido de que, ainda que o MPF opine pela absolvição, em função da indisponibilidade/indesistibilidade reflexa da ação penal de iniciativa pública, o juiz pode proferir sentença em sentido oposto. Não vejo, d.v., incompatibilidade do art. 385 do CPP, com os princípios da titularidade exclusiva, da legalidade e da obrigatoriedade, na medida em que não há violação ao princípio da inércia da jurisdição (Ne procedat iudex ex officio) ou ao sistema acusatório, satisfeitos quando do oferecimento da denúncia.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 04:41:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas