Revisão Criminal (Seção) Nº 5008368-41.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por E. R., com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (), nos autos da ação penal nº 0012299-92.2013.4.02.5001, que confirmou a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo e o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, majorado pelos incisos I e V do art. 40 da mesma lei.
Ao requerente foi imposta a pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa.
Na petição inicial (), o requerente postula a desconstituição da coisa julgada, sob o argumento de que o édito condenatório foi proferido em manifesta desconformidade com o acervo probatório, lastreado em meras conjecturas e em violação ao modelo acusatório constitucional. Ressalta, em especial, que o Ministério Público Federal — titular exclusivo da ação penal pública —, em suas alegações finais, requereu a absolvição por ausência de prova robusta de participação nos fatos delituosos, circunstância que, a seu ver, evidencia nulidade absoluta da condenação.
Nesse contexto, a revisão criminal estrutura-se em dois eixos fundamentais. De um lado, sustenta-se a inexistência de elementos probatórios idôneos à demonstração da autoria, evidenciada pela ausência de qualquer vínculo direto entre Élio e os demais corréus, pela não utilização da propriedade por ele adquirida no episódio criminoso e pelo fato de não ter sido preso em flagrante nem localizado no local da apreensão do entorpecente. De outro, aponta-se a nulidade da sentença condenatória, por violação estrutural ao sistema acusatório, consubstanciada no afastamento imotivado do pedido absolutório formulado pelo Ministério Público Federal, circunstância que implicou indevida assunção da função de acusar e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Sustenta-se, ainda, a ocorrência de ilegalidades na operação da dosimetria da pena. Em primeiro lugar, aponta-se que a pena-base foi fixada três anos acima do mínimo legal, com fundamento exclusivamente em referências genéricas e desprovidas de concretude. Aduz-se, outrossim, a ausência de motivação idônea para a exasperação decorrente das causas especiais de aumento previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, bem como a indevida negativa de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, sem que tenha havido demonstração efetiva de dedicação habitual do réu ao tráfico ilícito ou de sua participação em organização criminosa.
À vista desse panorama, pleiteia o requerente a anulação da sentença condenatória e de todos os atos subsequentes às alegações finais do Ministério Público Federal, com a consequente prolação de novo édito absolutório, à luz dos incisos IV e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a correspondente redução da reprimenda e a integral readequação da dosimetria, segundo critérios legais, individualizados e compatíveis com as peculiaridades do caso concreto.
Por derradeiro, formula pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais.
Parecer do Ministério Público Federal arguiu preliminar pelo não conhecimento da revisão criminal (), por ausência de pressupostos legais, e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido, ao entender que a condenação encontra respaldo nas provas dos autos e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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