Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por M. F. L. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 96, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a cautelar de sequestro/arresto de seus bens em investigação decorrente da “Operação Tergiversação”.

O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO II. MEDIDA ASSECUTÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do sequestro e arresto de seus bens, nos autos da medida cautelar derivada da "Operação Tergiversação". A referida operação desarticulou organização criminosa que atuava na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, recebendo propina de empresários para protegê-los em investigações policiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, (ii) determinar se a medida cautelar de sequestro/arresto dos bens do apelante deve ser revogada pela ausência de indícios suficientes da origem ilícita dos valores bloqueados; (iii) subsidiariamente, definir se o valor bloqueado deve ser dividido entre os investigados segundo a responsabilização de cada um.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sequestro e arresto de bens é justificado pela necessidade de garantir a reparação dos danos decorrentes dos delitos de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro, além de assegurar o pagamento de eventuais multas e sanções pecuniárias.

4. Não merece acolhida a tese da defesa de que há suposta falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, ante os indícios de participação do apelante no cometimento de delito.

5. A medida cautelar visa impedir que os acusados se desfaçam de bens adquiridos com proventos ilícitos, considerando que a investigação identificou o pagamento de propina e vantagens indevidas, inclusive mensais, para agentes públicos em troca de proteção.

6. Não há justificativa para a fixação de um patamar menor para o bloqueio ou divisão do valor entre os investigados, pois a responsabilidade dos réus é solidária, dada a natureza conjunta dos atos ilícitos.

7. A indisponibilidade de bens deve ser mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. 

O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Desembargador Federal Wanderley Dantas, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para afastar a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que “[...] o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é, além de assegurar a indenização da vítima, impossibilitar que o agente usufrua dos lucros provenientes da ação criminosa”, bem como entender que “[...] o delito imputado ao apelante é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma, e não se adequa ao produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Logo, a indisponibilidade sobre os bens de MARCELO FREITAS não deve permanecer, eis que fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento” (evento 93, VOTO1).

Em razões recursais (evento 103, EMBINFRI1), a defesa de M. F. L. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, a ausência de elementos autorizadores da cautelar de sequestro, o qual pressupõe a procedência ilícita dos bens para que estes possam ser alvos de constrição. Acrescenta que a imputação atribuída ao embargante (corrupção ativa) seria incompatível com a cautelar determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a citada medida “[...] se baseia na retenção de bens, quando estes forem adquiridos com proventos do crime. Contudo, não que há que se falar em procedência ilícita dos bens constritos, uma vez que o Embargante não lucrou com a suposta conduta criminosa. Pelo contrário, M. F. L. é acusado de supostamente ter desembolsado valores, sem extrair qualquer lucro deste ato”.

Alternativamente, sustenta a impropriedade do valor bloqueado, tendo em vista que “a hipótese da acusação indica expressamente que o valor supostamente pago pela empresa do Embargante corresponde o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), indicado para o cálculo da constrição patrimonial em seu desfavor, totalmente desproporcional e desarrazoado”. Pontua que “considerando o prisma da responsabilidade penal individual e subjetiva e o princípio constitucional da individualização das penas, não se sustenta o cálculo realizado para bloqueio de ativos do Embargante com base no valor integral da suposta propina, já que não se deve atribuir ao Embargante os valores que, segundo a própria acusação, teriam sido pagos por outros empresários”.

Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto do Desembargador Federal Marcello Granado, seja integralmente afastada a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101. Alternativamente, pugna pela redução do montante bloqueado.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento dos embargos infringentes (evento 117, CONTRAZ1).

É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.



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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

(i) Do cabimento da medida cautelar

Inicialmente, vale delinear os fatos que circundam o presente feito. Nesse sentido, conforme consignado no voto condutor do julgado (evento 95, VOTODIVERG1):

“A medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre de aprofundamento das investigações levadas a efeito na “Operação Tergiversação”, que desencadeou a denominada “Tergiversação II”, desarticulando uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro.

Nessa nova fase, a investigação mirou outros empresários que participaram do esquema de pagamento de propina para delegados e escrivão em troca de proteção nas investigações realizadas nas Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis), além de advogados que atuaram como intermediários das cobranças de vantagens indevidas dos empresários e ficavam com uma parcela dos vultuosos valores pagos aos criminosos.

O juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro no art. 132 do Código de Processo Penal c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (evento 3, DESPADEC1) até o valor de R$ 538.798,30.”

Com efeito, depreende-se dos autos que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, no bojo da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101, determinou (evento 6, ANEXO3) e, posteriormente, negando o pedido de reconsideração, manteve o sequestro/arresto de bens móveis, imóveis e valores do embargante (evento 6, ANEXO5).

Contra a decisão que manteve a constrição de seus bens, a defesa interpôs recurso de apelação almejando, em resumo: (i) o levantamento da cautelar de sequestro, injustificável diante da completa ausência de indícios de proveniência ilícita dos valores constritos, (ii) a fixação de um patamar constritivo proporcional às ilações formuladas pelo próprio Parquet e, subsidiariamente, (iii) a substituição do bloqueio consumado por bens imóveis indicados para garantir a liquidez da constrição patrimonial. (evento 11, RAZAPELA1).

O relator da apelação, Desembargador Federal Marcello Granado, no voto vencido, conquanto tenha reconhecido a presença de indícios da participação do embargante na empreitada criminosa, afastou a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por entender que “[...] fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento” (evento 93, VOTO1).

Destarte, a questão em discussão consiste em definir se é cabível a decretação de medida cautelar de sequestro/arresto de bens, inclusive de origem lícita, nas hipóteses de indícios de crime de corrupção ativa relacionado a delitos contra a Fazenda Pública.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “[...] as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade” (AgRg no REsp n. 1.931.372/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).

Nessa perspectiva, presentes os requisitos legais – consubstanciados em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva – cabível o requerimento de medidas assecuratórias, cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, de modo a garantir a eficácia de uma eventual e futura reparação do dano causado pelo agente com a prática do crime.

No caso dos autos, a defesa, seguindo a linha argumentativa do voto vencido, sustenta a ausência de elementos autorizadores da cautelar de sequestro, que pressupõe a procedência ilícita dos bens para que estes possam ser alvos de constrição. Acrescenta que a imputação atribuída ao embargante (corrupção ativa) seria incompatível com a cautelar decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a citada medida “[...] se baseia na retenção de bens, quando estes forem adquiridos com proventos do crime. Contudo, não que há que se falar em procedência ilícita dos bens constritos, uma vez que o Embargante não lucrou com a suposta conduta criminosa.

Todavia, em que pesem os argumentos formulados pela defesa, no sentido de que o sequestro demandaria a comprovação da procedência ilícita dos bens, verifica-se que o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/1941, que dispõe acerca dos delitos praticados contra a Fazenda Pública – expressamente invocado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para fundamentar a medida restritiva – viabiliza a constrição de quaisquer bens do imputado e não apenas daqueles que sejam produtos ou proveitos de crimes. No mesmo sentido: AgRg no RMS n. 67.157/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no AREsp n. 1.267.816/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019.

Destarte, à luz do Decreto-lei nº 3.240/1941, havendo indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, como ocorre na hipótese dos autos, a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis dos investigados, assim como a indisponibilidade de valores e direitos pode recair sobre produto, proveito do crime, bem como sobre qualquer bem ou direito, inclusive de procedência lícita, que resguarde a futura reparação do dano e a responsabilização patrimonial – incluída a multa penal.

Portanto, afastada a alegação de que a constrição determinada pelo Juízo de primeiro grau somente poderia recair sobre bens decorrentes do crime e não sobre bens lícitos do embargante.

Da mesma forma, não merece acolhida a tese de incompatibilidade da medida assecuratória decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ com o crime imputado ao embargante (corrupção ativa), em virtude deste crime supostamente não ter resultado em prejuízos à Administração Pública. Com efeito, como bem destacado na manifestação ministerial:

“[...] as medidas constritivas em desfavor do ora embargante foram decretadas em razão da prática do crime de corrupção ativa em três eventos (evento 1, inic 1, da ação cautelar de origem): primeiro, o pagamento de quantia expressiva ao Delegado de Polícia Federal Wallace Noble a fim de que esse envidasse esforços no sentido de conduzir ao arquivamento o IPL 101/2015-4, que investigava fraude licitatória contra o Município de Barra Mansa com a participação da empresa do ora embargante; depois, diante do sucesso do primeiro evento criminoso, o pagamento de propina mensal ao mesmo Delegado para trazê-lo ao “seu time”, “dizendo que fazia fornecimento de medicamentos para Prefeituras e pedindo a WALLACE NOBLE que lhe informasse antecipadamente sobre a realização de Operações Policiais envolvendo tais temas”; por fim, fez pagamentos mensais nesses mesmos moldes e com a mesma finalidade em favor do Delegado Lorenzo Pompílio da Hora em razão de seu suposto acesso à Delegacia de Polícia Federal em Macaé.

Sendo assim, o pagamento da vantagem indevida à autoridade policial tinha a finalidade mediata de assegurar o produto e os proveitos daqueles primitivos crimes contra o erário praticados através da empresa ESPECIFARMA. Portanto, ainda que indiretamente, o crime de corrupção ativa causou prejuízo aos cofres públicos.”

Ademais, o acolhimento do argumento defensivo implicaria reconhecer que (i) nos crimes de corrupção ativa, a conduta do agente não se orienta à obtenção de benefício indevido e (ii) que tal conduta ilícita não ocasiona prejuízos à Administração Pública, perspectiva que não se revela adequada, uma vez que os crimes de corrupção ativa, ainda que não produzam um prejuízo financeiro prontamente verificável – por atentarem contra a probidade, moralidade e regularidade dos serviços públicos – , resultam em danos difusos à Administração Pública e à coletividade, os quais, por seus efeitos sistêmicos e estruturais, suplantam em muito o montante ofertado/pago pelos agentes corruptores.

Não se trata, no presente caso, de controvérsia fática. A discussão posta é estritamente de natureza jurídica, limitando-se à análise acerca da possibilidade (ou não) de serem objeto de constrição judicial os bens móveis, imóveis e valores pertencentes ao embargante.

Diante do exposto, deve ser mantida a indisponibilidade dos bens do embargante.

(ii) Da impossibilidade de redução da verba constrita

Quanto à pretensão de redução do montante constrito, verifica-se que a matéria não foi objeto de divergência no julgado guerreado, de modo que sequer ultrapassa o crivo de admissibilidade.

No entanto, ainda que desconsiderada a questão referente à inadmissibilidade do recurso nesse tema, a pretensão do embargante não mereceria acolhida.

Isso porque a hipótese dos autos revela a existência de solidariedade entre os denunciados pelos prejuízos decorrentes dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto (art. 942, parágrafo único, do Código Civil). Trata-se, portanto, de típica obrigação solidária, em que cada um dos envolvidos responde pela integralidade do dano, sendo inviável a cisão da responsabilidade em quotas individuais.

Não se justifica, assim, qualquer limitação proporcional ou distinção com base no valor da propina supostamente paga por cada réu. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve a prática dos delitos de forma conjunta, com atribuição de condutas coordenadas e voltadas a um objetivo comum: impedir que empresários que aderissem ao esquema de pagamento de propina fossem alvo de investigações pela Polícia Federal. Diante desse contexto de concurso de agentes, não há espaço, neste momento processual, para qualquer individualização da responsabilidade patrimonial, sendo certo que, como alhures mencionado, o montante constrito visa não apenas reparar os prejuízos causados, mas também assegurar o pagamento dos valores decorrentes de uma eventual condenação, como multas e custas processuais.

Nesse cenário, os embargos opostos não merecem acolhida.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de M. F. L..



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002574485v8 e do código CRC 0db2de8f.

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RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por M. F. L. contra acórdão não unânime proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal, que negou provimento à apelação do ora embargante, para manter a decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da Medida Cautelar nº 5071102.27.2020.4.02.5101, que manteve a constrição cautelar de seus bens decretada no âmbito da Operação Tergiversação.

MARCELO, em suas razões recursais, requer a prevalência do voto vencido proferido pelo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado no julgamento da apelação, no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar a liberação dos valores constritos, aos argumentos de que: a decisão que decretou a indisponibilidade de bens é genérica, sem diferenciar os institutos do sequestro, arresta e hipoteca legal; o sequestro é medida cautelar relacionada à retenção de bens móveis e imóveis do indiciado/acusado quando adquiridos com proventos do crime; a corrupção ativa pressupõe o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, não havendo que se falar assim em produto do crime que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do crime.

O Desembargador Federal Relator Júlio de Castilhos votou no sentido de negar provimento aos embargos infringentes (evento 152, VOTO2), para manter a constrição cautelar de bens de MARCELO, decretada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob os fundamentos de: necessidade de garantir a eficácia de uma eventual futura reparação do dano causado com a prática do crime; e impossibilidade de redução do montante constrito, em virtude da existência de responsabilidade solidária de todos os denunciados pelos prejuízos decorrentes dos ilícitos praticados conjuntamente.

Com a devida vênia, divirjo do Relator. Para tanto, reporto-me aos fundamentos do voto vencido proferido pelo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, com os quais estou de acordo. Confira-se o seguinte trecho (evento 93, VOTO1):

“(...)

Neste viés, verificamos que as medidas constritivas penais têm natureza distinta: o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –, enquanto o arresto e a hipoteca se relacionam a interesse privado – constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano, sendo expropriado no juízo cível.

Nas lições de PACELLI, “Enquanto no sequestro propriamente dito (aquele do art. 125, relativo ao bem imóvel adquirido com os proventos da infração), uma vez passada em julgado a sentença condenatória, os bens são levados à praça, exatamente por constituírem proveito da conduta criminosa (estando, assim, sujeitos à pena de perdimento), na hipótese de hipoteca, como visto, e do arresto, condenado definitivamente o acusado, o incidente é remetido à instância civil, para a apuração da respectiva responsabilidade”.

Tal distinção é comumente prestigiada pela jurisprudência:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "SAÚDE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. ARRESTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO. RECURSO CABÍVEL. MÚLTIPLAS AÇÕES PENAIS. RÉU ABSOLVIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERAÇÃO DO BEM. 1. As medidas assecuratórias são cabíveis quando comprovada a materialidade do crime e presentes indícios suficientes de autoria, situação presente na espécie. 2. O sequestro recai sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 3. A proveniência lícita dos bens viciaria o sequestro, mas não o arresto nem a hipoteca legal decretados para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime. 4. A estimativa de valor da responsabilidade civil e individualização dos bens realizados está correta. 5. Na decisão que indefere a substituição da garantia não há solução do mérito da questão relativa ao arresto, de maneira que não se pode falar em decisão definitiva, que, por sua vez seria atacável mediante o manejo do recurso de apelação neste momento processual, com fundamento no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de previsão de cabimento de recurso em sentido estrito para a hipótese como a presente, dado o taxativo rol do artigo 581 do mesmo diploma. 6. A existência de diversas constrições nos bens dos réus pela multiplicidade de ações penais a que respondem justifica que se arreste imóveis e móveis de valores superiores à estimativa da responsabi 7. Sobrevindo absolvição de um dos réus, impõe-se a liberação da constrição de seus bens. (TRF-4 - ACR: 50027039620174047104 RS 5002703-96.2017.4.04.7104, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, OITAVA TURMA)

A medida assecuratória penal visa impedir que os bens sejam alienados, ou que os investigados voluntariamente desviem seus bens, não se afetando o montante do patrimônio matrimonial nem transferindo o domínio dos imóveis, que permanecem na esfera patrimonial dos cônjuges, pois a constrição cautelar é provisória. A potencial participação da empresa, da qual a requerente é sócia, com as fraudes objeto d o processo criminal, enseja a decretação da medida ora combatida, diante da responsabilidade no âmbito civil pelos elevados prejuízos causados ao erário, alcançando todos os bens e m nome da pessoa jurídica. O art. 134 do CPP trata de arresto, o qual incide sobre quaisquer bens, ainda que não tenham sido obtidos com proventos do crime (...). (TRF 4ª. R., Ap. Criminal n• 3845- RS – Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 18.01.2011, DJ 27.01.2011)

“PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DOS BENS DO IMPETRANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE FAMÍLIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. No caso, o próprio Ministério Público Federal teria requerido o arquivamento do feito em relação ao apelante, conforme informado por este recorrente, não obstante o juízo tenha aplicado o art. 28 do Código de Processo Penal ao caso. 2. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado. 3. Passados quase três anos desde a constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor do impetrante. Em outras palavras, ainda não foram apontados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 4. Prevê o art. 131, I, do Código de Processo Penal que, não sendo intentada a ação penal no prazo de sessenta dias contados da data da efetivação do sequestro, este será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas - como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal -, bem como aos procedimentos cautelares veiculados pelas leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98 que, embora na redação original do art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não mais contém disposição a respeito desde a redação conferida pela Lei nº 12.683/2012. 5. Embora os tribunais superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passaram vários anos de investigação, suplantando em muito o prazo de sessenta dias. 6. A despeito de a decisão recorrida ter mencionado a suspeita de que o apelante recebia valores em espécie de um terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de habeas corpus, concedeu a ordem para trancar o inquérito instaurado em relação a este último. 7. Apelação provida para determinar o levantamento do bloqueio de bens do apelante. (TRF-3 - ApCrim: 00098556920174036181, Relator: Des. Fed. NINO TOLDO, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019).”

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL . LIMINAR CASSADA. 1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. 2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal. 3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP). 4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal. 5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes. 6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal). 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016- 15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar. (STJ, CC 175.033/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/05/2021, DJe 28/05/2021, Informativo 6988)

Feitas estas considerações, adentro ao exame do mérito propriamente dito.

A decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do Apelante é genérica, à medida que determinou o "sequestro/arresto dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores", sem diferenciar os institutos.  Não houve especialização da hipoteca legal.

Infere-se também que as medidas assecuratórias em questão tiveram como fundamento o art. 132 do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, que tratam sobre o sequestro:

"Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

(...).

Art. 132.  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro." (Grifei)

(...)

"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

(...).

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro." (Grifei)

A defesa alega que há suposta falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, ao argumento de que não se encontraria nos autos indícios de participação do Apelante no cometimento de qualquer delito.

Sem razão a defesa, pois, contrariando a tese sobredita, constam dos autos o depoimento do colaborador MARCELO GUIMARÃES e a nota fiscal 00000756, emitida por seu escritório de advocacia Alves Guimarães Advogados Associados, em 04/02/2017, em face de ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, empresa de M. F. L., no valor de R$ R$179.599,43 (atualização do valor de R$ 159.829,52), consubstanciando suposta propina, bem como os valores, em tese, entregues como mensalidades aos Delegados de Polícia Federal LORENZO POMPÍLIO DA HORA (R$36.169,71) e WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES (R$80.155,64).

No entanto, como dito alhures, o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é, além de assegurar a indenização da vítima, impossibilitar que o agente usufrua dos lucros provenientes da ação criminosa.

O disposto no art. 91, II, b, do CP é no sentido de que, entre os efeitos da condenação, consta a perda do produto do crime ou de qualquer outro bem/valor que constitua proveito obtido pelo agente com o delito. Vejamos:

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

 No caso em apreço, foi imputado ao apelante o crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333 do CP. In litteris:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Como visto, o delito imputado ao apelante é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário publico, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma, e não se adequa ao produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 

Logo, a indisponibilidade sobre os bens de MARCELO FREITAS não deve permanecer, eis que fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa para determinar que sejam liberados os valores constritos do apelante.”

Isto posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes opostos por M. F. L..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS LÍCITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que manteve o sequestro/arresto de bens móveis, imóveis e valores, determinado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em decorrência das investigações da “Operação Tergiversação II”, que apurou esquema de corrupção ativa praticado por empresários, delegados e advogados no âmbito da Polícia Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a decretação de medida cautelar de sequestro/arresto de bens, inclusive de origem lícita, nas hipóteses de indícios de crime de corrupção ativa relacionado a delitos contra a Fazenda Pública; (ii) estabelecer se é possível a redução proporcional do valor dos bens constritos, diante da alegação de ausência de individualização da responsabilidade patrimonial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As medidas assecuratórias — sequestro, arresto e hipoteca legal — têm como finalidade assegurar patrimônio suficiente para o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de multas e custas processuais, desde que presentes indícios de autoria e prova da materialidade.

4. O art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/1941, aplicável aos crimes contra a Fazenda Pública, autoriza a constrição de quaisquer bens do investigado, ainda que de procedência lícita, desde que necessária para garantir futura reparação do dano e eventual responsabilização patrimonial.

5. A tese defensiva de que o crime de corrupção ativa não acarreta prejuízo à Administração Pública é afastada, pois tal delito atenta contra a probidade e moralidade administrativa, gerando danos difusos e estruturais que superam o valor material envolvido.

6. Não há incompatibilidade entre a constrição patrimonial e a natureza do crime imputado, uma vez que os pagamentos indevidos buscavam assegurar impunidade e resguardar vantagens ilícitas obtidas em contratos públicos, caracterizando prejuízo indireto aos cofres públicos.

7. Nos casos de concurso de agentes, a responsabilidade patrimonial é solidária, sendo inviável a redução proporcional do montante constrito em fase cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos infringentes desprovidos.

 

Tese de julgamento:

1. É cabível a decretação de sequestro ou arresto de bens, inclusive de origem lícita, quando presentes indícios de crimes contra a Fazenda Pública ou corrupção ativa relacionados à proteção de interesses públicos lesados.

2. O art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/1941 autoriza a indisponibilidade de quaisquer bens do investigado, sem limitação aos produtos ou proveitos do crime.

3. Nos casos de concurso de agentes, a responsabilidade patrimonial é solidária, sendo inviável a redução proporcional do montante constrito em fase cautelar.

___________________________________

 

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 132; Decreto-lei nº 3.240/1941, art. 4º; CC, art. 942, parágrafo único.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.931.372/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no RMS n. 67.157/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.267.816/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2019, DJe 23.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e pelos Desembargadores Federais Flávio Oliveira Lucas e Wanderley Sanan Dantas. Vencidos, os Desembargadores Federais Simone Schreiber e Marcello Granado, que davam provimento ao recurso. Impedida, a Desembargadora Federal Cláudia Franco, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002574486v3 e do código CRC c4e2374c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIELA MAUAD RABELO por M. F. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/02/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 28/01/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS E WANDERLEY SANAN DANTAS. VENCIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER E MARCELLO GRANADO, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDA, A DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA FRANCO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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