Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5082282-40.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes opostos por M. F. L. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a cautelar de sequestro/arresto de seus bens em investigação decorrente da “Operação Tergiversação”.
O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO II. MEDIDA ASSECUTÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do sequestro e arresto de seus bens, nos autos da medida cautelar derivada da "Operação Tergiversação". A referida operação desarticulou organização criminosa que atuava na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, recebendo propina de empresários para protegê-los em investigações policiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, (ii) determinar se a medida cautelar de sequestro/arresto dos bens do apelante deve ser revogada pela ausência de indícios suficientes da origem ilícita dos valores bloqueados; (iii) subsidiariamente, definir se o valor bloqueado deve ser dividido entre os investigados segundo a responsabilização de cada um.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sequestro e arresto de bens é justificado pela necessidade de garantir a reparação dos danos decorrentes dos delitos de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro, além de assegurar o pagamento de eventuais multas e sanções pecuniárias.
4. Não merece acolhida a tese da defesa de que há suposta falta de fundamentação na decisão que impôs a constrição patrimonial, ante os indícios de participação do apelante no cometimento de delito.
5. A medida cautelar visa impedir que os acusados se desfaçam de bens adquiridos com proventos ilícitos, considerando que a investigação identificou o pagamento de propina e vantagens indevidas, inclusive mensais, para agentes públicos em troca de proteção.
6. Não há justificativa para a fixação de um patamar menor para o bloqueio ou divisão do valor entre os investigados, pois a responsabilidade dos réus é solidária, dada a natureza conjunta dos atos ilícitos.
7. A indisponibilidade de bens deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Desembargador Federal Wanderley Dantas, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para afastar a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que “[...] o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, quando adquiridos com proventos de crime, para que não se desfaça deles durante o curso da ação penal. O objetivo é, além de assegurar a indenização da vítima, impossibilitar que o agente usufrua dos lucros provenientes da ação criminosa”, bem como entender que “[...] o delito imputado ao apelante é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma, e não se adequa ao produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Logo, a indisponibilidade sobre os bens de MARCELO FREITAS não deve permanecer, eis que fundamentada sob o instituto do sequestro, cujo objeto corresponde a bens imóveis ou móveis, adquiridos com os proventos da infração, o que não corresponde ao caso em comento” ().
Em razões recursais (), a defesa de M. F. L. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, a ausência de elementos autorizadores da cautelar de sequestro, o qual pressupõe a procedência ilícita dos bens para que estes possam ser alvos de constrição. Acrescenta que a imputação atribuída ao embargante (corrupção ativa) seria incompatível com a cautelar determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a citada medida “[...] se baseia na retenção de bens, quando estes forem adquiridos com proventos do crime. Contudo, não que há que se falar em procedência ilícita dos bens constritos, uma vez que o Embargante não lucrou com a suposta conduta criminosa. Pelo contrário, M. F. L. é acusado de supostamente ter desembolsado valores, sem extrair qualquer lucro deste ato”.
Alternativamente, sustenta a impropriedade do valor bloqueado, tendo em vista que “a hipótese da acusação indica expressamente que o valor supostamente pago pela empresa do Embargante corresponde o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sendo o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), indicado para o cálculo da constrição patrimonial em seu desfavor, totalmente desproporcional e desarrazoado”. Pontua que “considerando o prisma da responsabilidade penal individual e subjetiva e o princípio constitucional da individualização das penas, não se sustenta o cálculo realizado para bloqueio de ativos do Embargante com base no valor integral da suposta propina, já que não se deve atribuir ao Embargante os valores que, segundo a própria acusação, teriam sido pagos por outros empresários”.
Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto do Desembargador Federal Marcello Granado, seja integralmente afastada a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071102-27.2020.4.02.5101. Alternativamente, pugna pela redução do montante bloqueado.
O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento dos embargos infringentes ().
É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.
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