Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008880-52.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes opostos por J. D. B. D. C. M. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Medida Cautelar nº 5071016-56.2020.4.02.5101, manteve a cautelar de sequestro/arresto de seus bens em investigação decorrente da “Operação Tergiversação”.
O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO II. MEDIDA ASSECUTÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - Medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre de aprofundamento das investigações levadas a efeito na “Operação Tergiversação”, que desencadeou a denominada “Tergiversação II”, desarticulando uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro.
II - A decisão constritiva foi detalhista e pormenorizou as razões que impõem a medida assecuratória, destacando a comprovação da materialidade do delito de corrupção passiva e os indícios de autoria do investigado.
III - A circunstância de o delito ter sido praticado há muito tempo não significa automática falta de risco à eficácia da persecução penal, não gerando ausência de contemporaneidade. O prazo previsto no art.131, I, do CPP, não é peremptório, podendo ser flexibilizado em razão da complexidade da causa e/ou pluralidade de investigados.
IV - Há solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC). Não faz sentido delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante, quando estamos diante de uma obrigação solidária evidente, notadamente porque a denúncia oferecida imputa os crimes aos réus de forma conjunta, cada qual com sua parcela de participação, todos voltados a um mesmo objetivo que seria evitar que empresários que aderissem ao pagamento de propina ao grupo fossem alvo de investigações pela Polícia Federal, sendo inviável neste momento fazer qualquer divisão relacionada à participação individual de cada réu.
V – Apelação desprovida.
O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Juíza Federal Karla Nanci Grando, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para afastar a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que “[...] merece haver a delimitação individual de cada parte, diante da evidente responsabilidade limitada até a concorrente quantia (art. 932, V, do CC) entre os envolvidos pelos danos causados em razão dos atos ilícitos por eles supostamente praticados”, bem como por entender que “No caso, como o suposto pagamento da vantagem indevida por Patrícia Vaz Caldas, sócia da empresa Neurosurgical, teria sido no valor aproximado de R$ 450.000,00, dos quais R$ 200.00,00 destinados a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI - o restante, no importe de R$ 250.000,00, dividido em 5 partes iguais de R$50.000,00 para cada um de outros investigados, a saber, Rafael Farias, Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Éverton da Costa Ribeiro, Júlio Bilharinho e Marcelo Guimarães -, deve haver a redução da constrição em desfavor do apelante para o referido limite de R$ 200.000,00, sua suposta parte recebida no crime de corrupção passiva em que foi denunciado, fazendo jus à liberação do montante que ultrapasse essa importância” (evento 54, VOTO1).
Em razões recursais (), a defesa de J. D. B. D. C. M. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, a impropriedade do valor apreendido, uma vez que “a denúncia não ‘imputa os crimes aos réus de forma conjunta’, porquanto cada imputação corresponde a um fato ou conjunto de fatos distintos, havendo, inclusive, separação em subtópicos no tópico denominado ‘narrativa dos fatos’”, de modo que “faz, sim, todo sentido ‘delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante’, devendo prevalecer o voto vencido que acertadamente reduzia as constrições patrimoniais para o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente à parte supostamente recebida pelo Embargante em decorrência do alegado crime de corrupção passiva a ele atribuído”.
Pontua, subsidiariamente que, “mesmo que ‘haja solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC)’, se o valor efetivamente pago a título de propina equivale a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), as cautelares patrimoniais devem restringir-se ao citado numerário”.
Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto do Desembargador Federal Marcello Granado, sejam limitadas as constrições patrimoniais ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou, subsidiariamente, “se o valor efetivamente pago a título de propina equivale a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, para que as cautelares patrimoniais se restrinjam a este numerário.
Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento dos embargos infringentes ().
É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.
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