Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008880-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por J. D. B. D. C. M. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 57, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Medida Cautelar nº 5071016-56.2020.4.02.5101, manteve a cautelar de sequestro/arresto de seus bens em investigação decorrente da “Operação Tergiversação”.

O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO II. MEDIDA ASSECUTÓRIA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre de aprofundamento das investigações levadas a efeito na “Operação Tergiversação”, que desencadeou a denominada “Tergiversação II”, desarticulando uma organização criminosa que atuava dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro.

II - A decisão constritiva foi detalhista e pormenorizou as razões que impõem a medida assecuratória, destacando a comprovação da materialidade do delito de corrupção passiva e os indícios de autoria do investigado.

III - A circunstância de o delito ter sido praticado há muito tempo não significa automática falta de risco à eficácia da persecução penal, não gerando ausência de contemporaneidade. O prazo previsto no art.131, I, do CPP, não é peremptório, podendo ser flexibilizado em razão da complexidade da causa e/ou pluralidade de investigados.

IV - Há solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC).  Não faz sentido delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante, quando estamos diante de uma obrigação solidária evidente, notadamente porque a denúncia oferecida imputa os crimes aos réus de forma conjunta, cada qual com sua parcela de participação, todos voltados a um mesmo objetivo que seria evitar que empresários que aderissem ao pagamento de propina ao grupo fossem alvo de investigações pela Polícia Federal, sendo inviável neste momento fazer qualquer divisão relacionada à participação individual de cada réu.

V – Apelação desprovida.

O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Juíza Federal Karla Nanci Grando, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para afastar a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por entender que “[...] merece haver a delimitação individual de cada parte, diante da evidente responsabilidade limitada até a concorrente quantia (art. 932, V, do CC) entre os envolvidos pelos danos causados em razão dos atos ilícitos por eles supostamente praticados”, bem como por entender que “No caso, como o suposto pagamento da vantagem indevida por Patrícia Vaz Caldas, sócia da empresa Neurosurgical, teria sido no valor aproximado de R$ 450.000,00, dos quais R$ 200.00,00 destinados a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI - o restante, no importe de R$ 250.000,00, dividido em 5 partes iguais de R$50.000,00 para cada um de outros investigados, a saber, Rafael Farias, Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Éverton da Costa Ribeiro, Júlio Bilharinho e Marcelo Guimarães -, deve haver a redução da constrição em desfavor do apelante para o referido limite de R$ 200.000,00, sua suposta parte recebida no crime de corrupção passiva em que foi denunciado, fazendo jus à liberação do montante que ultrapasse essa importância” (evento 54, VOTO1).

Em razões recursais (evento 64, EMBINFRI1), a defesa de J. D. B. D. C. M. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, a impropriedade do valor apreendido, uma vez que “a denúncia não ‘imputa os crimes aos réus de forma conjunta’, porquanto cada imputação corresponde a um fato ou conjunto de fatos distintos, havendo, inclusive, separação em subtópicos no tópico denominado ‘narrativa dos fatos’”, de modo que “faz, sim, todo sentido ‘delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante’, devendo prevalecer o voto vencido que acertadamente reduzia as constrições patrimoniais para o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente à parte supostamente recebida pelo Embargante em decorrência do alegado crime de corrupção passiva a ele atribuído”.

Pontua, subsidiariamente que, “mesmo que ‘haja solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC)’, se o valor efetivamente pago a título de propina equivale a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), as cautelares patrimoniais devem restringir-se ao citado numerário”.

Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto do Desembargador Federal Marcello Granado, sejam limitadas as constrições patrimoniais ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ou, subsidiariamente, “se o valor efetivamente pago a título de propina equivale a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, para que as cautelares patrimoniais se restrinjam a este numerário.

Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento dos embargos infringentes (evento 68, CONTRAZ1).

É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.



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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008880-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Inicialmente, vale delinear os fatos que circundam o feito. Nesse sentido, conforme consignado no voto condutor do julgado (evento 56, VOTODIVERG1):

“O Juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro no art. 132 do Código de Processo Penal c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1).

Tal medida foi determinada no âmbito de investigação denominada Tergiversação, onde se identificou uma suposta organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que se dedicava à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem pagar propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outros procedimentos no âmbito da SPF/RJ.

A indisponibilidade visa garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais verificadas, diante das provas veementes da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, e ainda de lavagem de dinheiro, segundo o MPF.

O valor do sequestro teve por base o que foi apurado nas investigações quanto ao pagamento de propina. Assim, foi determinado o bloqueio de R$ 551.063,40 em relação a J. D. B. D. C. M..”

Com efeito, depreende-se dos autos que o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, no bojo da Medida Assecuratória Criminal nº 5071016-56.2020.4.02.5101, determinou o sequestro/arresto de bens móveis, imóveis e valores de diversas pessoas e empresas investigadas na Operação Tergiversação, dentre os quais o embargante (processo 5071016-56.2020.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).

Diante disso, o embargante requereu o levantamento das constrições patrimoniais incidentes sobre os seus bens, o que restou indeferido pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5071016-56.2020.4.02.5101/RJ, evento 145, DESPADEC1).

Contra a decisão que manteve a constrição de seus bens, a defesa de J. D. B. D. C. M. interpôs recurso de apelação aduzindo, em resumo: (i) que a constrição teria atingido patrimônio constituído licitamente, em suposta afronta aos artigos 126 e 132 do CPP; (ii) que não teria havido a demonstração da necessidade da medida, já que não está diminuindo, ocultando, nem dissipando seu patrimônio com intuito de frustrar eventual reparação do dano (art. 4º do Decreto-lei 3240/1941); (iii) a suposta ausência de contemporaneidade da medida, pois os fatos que lhe são imputados teriam ocorrido em 2015; e (iv) excesso de prazo, considerando que a constrição patrimonial já perduraria por mais de um ano (evento 12, RAZAPELA1).

O relator da apelação, Desembargador Federal Marcello Granado, no voto vencido, conquanto tenha afastado as teses defensivas quanto à (i) inaplicabilidade das medidas assecuratórias decretadas, quanto à (ii) ausência de contemporaneidade e excesso de prazo e quanto à (iii) ausência de razoabilidade para a decretação da medida assecuratória, acolheu parcialmente a tese defensiva, por entender que “[...] merece haver a delimitação individual de cada parte, diante da evidente responsabilidade limitada até a concorrente quantia (art. 932, V, do CC) entre os envolvidos pelos danos causados em razão dos atos ilícitos por eles supostamente praticados. No caso, como o suposto pagamento da vantagem indevida por Patrícia Vaz Caldas, sócia da empresa Neurosurgical, teria sido no valor aproximado de R$ 450.000,00, dos quais R$ 200.00,00 destinados a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI - o restante, no importe de R$ 250.000,00, dividido em 5 partes iguais de R$50.000,00 para cada um de outros investigados, a saber, Rafael Farias, Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Éverton da Costa Ribeiro, Júlio Bilharinho e Marcelo Guimarães -, deve haver a redução da constrição em desfavor do apelante para o referido limite de R$ 200.000,00, sua suposta parte recebida no crime de corrupção passiva em que foi denunciado, fazendo jus à liberação do montante que ultrapasse essa importância” (evento 54, VOTO1).

Destarte, a questão em discussão consiste em definir se as medidas restritivas decretadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ devem recair apenas sobre montante correspondente à responsabilidade atribuída ao embargante pelos atos ilícitos supostamente praticados.

As medidas assecuratórias patrimoniais, através da limitação da disponibilidade de bens, têm como objetivo assegurar a efetividade de pronunciamentos patrimoniais que constem da sentença, isto é, pretendem garantir a reparação dos danos causados pelo ilícito, o pagamento das despesas processuais, de eventuais penas pecuniárias e multas e, ainda, o perdimento caso comprovada a origem criminosa dos bens e valores.

Com fundamento no art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos é solidariamente compartilhada por todos aqueles que os praticaram ou deles se beneficiaram, de modo que, enquanto não definida a responsabilidade de cada coobrigado, a medida assecuratória deve atingir os respectivos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, de forma simultânea e pelo montante integral correspondente ao valor mínimo estimado para o dano.

Nesse contexto, como firmado no voto do Desembargador Federal Flávio Lucas, “[...] há solidariedade entre os denunciados pelos danos causados em razão dos atos ilícitos em tese praticados em conjunto pelos réus (art. 942, parágrafo único, do CC)”, de sorte que “Não faz sentido delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante, quando estamos diante de uma obrigação solidária evidente, notadamente porque a denúncia oferecida imputa os crimes aos réus de forma conjunta, cada qual com sua parcela de participação, todos voltados a um mesmo objetivo que seria evitar que empresários que aderissem ao pagamento de propina ao grupo fossem alvo de investigações pela Polícia Federal, sendo inviável neste momento fazer qualquer divisão relacionada à participação individual de cada réu”.

Destarte, em que pesem os argumentos formulados pela defesa do embargante, incabível a redução/limitação dos valores constritos, posto que, (i) foram fixados em montante razoável às especificidades da causa, conforme delineado na decisão que decretou a apreensão dos bens; e (ii) há solidariedade entre os denunciados pelos crimes em tese praticados (art. 942, parágrafo único, do CC), de modo que todos devem responder pelos prejuízos eventualmente apurados na demanda criminal.

Dessa forma, os embargos opostos não merecem acolhida.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de J. D. B. D. C. M..



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002606038v2 e do código CRC af8d7cfd.

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RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

Segundo relatado (evento 95, RELT1), cuida-se de embargos infringentes opostos por J. D. B. D. C. M. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 57, ACOR1) que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da Medida Cautelar nº 5071016-56.2020.4.02.5101, manteve a cautelar de sequestro/arresto de seus bens em investigação decorrente da “Operação Tergiversação”.

Em razões recursais (evento 64, EMBINFRI1), o embargante aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, a impropriedade do valor apreendido, uma vez que “a denúncia não ‘imputa os crimes aos réus de forma conjunta’, porquanto cada imputação corresponde a um fato ou conjunto de fatos distintos, havendo, inclusive, separação em subtópicos no tópico denominado ‘narrativa dos fatos’”, de modo que “faz, sim, todo sentido ‘delimitar a responsabilidade individual apenas ao que supostamente recebeu o apelante’, devendo prevalecer o voto vencido que acertadamente reduzia as constrições patrimoniais para o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente à parte supostamente recebida pelo Embargante em decorrência do alegado crime de corrupção passiva a ele atribuído”.

Divirjo do eminente Relator destes Embargos Infringentes e acompanho o voto do Desembargador Federal Marcello Granado (evento 54, VOTO1), Relator vencido na 2ª Turma, a fim de que sejam limitadas as constrições patrimoniais, em face do embargante, ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Segue trecho do referido voto:

Por outra aresta, merece haver a delimitação individual de cada parte, diante da evidente responsabilidade limitada até a concorrente quantia (art. 932, V, do CC) entre os envolvidos pelos danos causados em razão dos atos ilícitos por eles supostamente praticados.

No caso, como o suposto pagamento da vantagem indevida por Patrícia Vaz Caldas, sócia da empresa Neurosurgical, teria sido no valor aproximado de R$ 450.000,00, dos quais R$ 200.00,00 destinados a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI - o restante, no importe de R$ 250.000,00, dividido em 5 partes iguais de R$50.000,00 para cada um de outros investigados, a saber, Rafael Farias, Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Éverton da Costa Ribeiro, Júlio Bilharinho e Marcelo Guimarães -, deve haver a redução da constrição em desfavor do apelante para o referido limite de R$ 200.000,00, sua suposta parte recebida no crime de corrupção passiva em que foi denunciado, fazendo jus à liberação do montante que ultrapasse essa importância.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos infringentes e de nulidade opostos por J. D. B. D. C. M., nos termos do voto do relator da 2ª Turma Especializada.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740046v4 e do código CRC 12d74780.

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RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

O douto voto proferido pelo Relator e. Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, conhecido quando da revisão do processo, nega provimento ao recurso de embargos infringentes e de nulidade interposto pelo acusado com o escopo de fazer prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, o qual limitava a medida de sequestro de bens imposta até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Após analisar atentamente a posição do nobre Desembargador Federal Relator, bem como a situação apresentada a julgamento, ouso divergir, o que faço pelas justas razões constantes do voto vencido em sede de apelação de lavra do e. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, conforme a seguir transcrito (evento 54, VOTO1):

“(...) No caso, a decisão constritiva foi detalhista e pormenorizou as razões que impõem a medida assecutória, destacando a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria do apelante.

Por outra aresta, merece haver a delimitação individual de cada parte, diante da evidente responsabilidade limitada até a concorrente quantia (art. 932, V, do CC) entre os envolvidos pelos danos causados em razão dos atos ilícitos por eles supostamente praticados.

No caso, como o suposto pagamento da vantagem indevida por Patrícia Vaz Caldas, sócia da empresa Neurosurgical, teria sido no valor aproximado de R$ 450.000,00, dos quais R$ 200.00,00 destinados a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI - o restante, no importe de R$ 250.000,00, dividido em 5 partes iguais de R$50.000,00 para cada um de outros investigados, a saber, Rafael Farias, Lorenzo Martins Pompilio da Hora, Éverton da Costa Ribeiro, Júlio Bilharinho e Marcelo Guimarães -, deve haver a redução da constrição em desfavor do apelante para o referido limite de R$ 200.000,00, sua suposta parte recebida no crime de corrupção passiva em que foi denunciado, fazendo jus à liberação do montante que ultrapasse essa importância.“

Isto posto, concluo pela redução da constrição em desfavor do acusado para o referido limite de R$ 200.000,00.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes e de nulidade opostos para reduzir da constrição imposta em desfavor do acusado para o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760543v2 e do código CRC cf4aa547.

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RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, no âmbito da Medida Assecuratória Criminal nº 5071016-56.2020.4.02.5101, a qual determinou o sequestro e arresto de bens móveis, imóveis e valores de diversos investigados na denominada Operação Tergiversação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se as medidas assecuratórias de sequestro e arresto de bens decretadas pelo Juízo de origem devem ser limitadas ao montante correspondente à suposta vantagem indevida individualmente atribuída ao embargante, ou se podem abranger o valor integral estimado do dano, em razão da responsabilidade solidária entre os investigados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As medidas assecuratórias patrimoniais têm natureza cautelar e visam garantir a reparação dos danos causados pelo ilícito, o pagamento das multas e penas pecuniárias, bem como o eventual perdimento dos bens cuja origem criminosa venha a ser comprovada.

4. Nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de ato ilícito é solidária entre todos os que concorreram para a prática do fato ou dele se beneficiaram, até a apuração definitiva das responsabilidades individuais.

5. No caso dos autos, a fixação do valor do bloqueio foi razoável e proporcional, considerando os elementos constantes das investigações e a necessidade de assegurar o ressarcimento integral do dano e o cumprimento de eventuais sanções patrimoniais.

6. Assim, é incabível a redução ou limitação dos valores constritos exclusivamente em relação ao embargante, diante da natureza solidária da responsabilidade penal e civil pelos danos decorrentes da conduta investigada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos infringentes desprovidos.

 

Tese de julgamento:

1. A responsabilidade patrimonial decorrente de atos ilícitos supostamente praticados de forma conjunta é solidária entre todos os investigados, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

2. Enquanto não individualizada a responsabilidade de cada acusado, as medidas assecuratórias de sequestro e arresto de bens podem atingir o patrimônio integral de todos os coobrigados.

3. A limitação individual do valor constrito é incabível na fase investigativa ou processual preliminar, diante da natureza cautelar e assecuratória da medida.

___________________________________

 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 132; Decreto-Lei nº 3.240/1941, art. 4º; CC, art. 942, parágrafo único.

 

Jurisprudência relevante citada: não há referência expressa a precedentes no julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes de J. D. B. D. C. M., nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares, Maria Cristina Ribeiro Kanto e pelo Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas. Vencidos, os Desembargadores Federais Alfredo Hilário de Souza, Simone Schreiber e Marcello Granado, que davam parcial provimento ao recurso. Impedidos, os Desembargadores Federais Wanderley Sanan Dantas e Cláudia Franco, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002606037v3 e do código CRC c592b9ef.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/02/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5008880-52.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 26/02/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 11/02/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DE J. D. B. D. C. M., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS MARCELO LEONARDO TAVARES, MARIA CRISTINA RIBEIRO KANTO E PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS. VENCIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, SIMONE SCHREIBER E MARCELLO GRANADO, QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDOS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS WANDERLEY SANAN DANTAS E CLÁUDIA FRANCO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

IMPEDIDO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:10:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas