Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes opostos por M. C. S. A. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 42, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5047449-88.2023.4.02.5101, que almejava a restituição do veículo LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Placa LMX1C31, ano 2019/2019, apreendido no curso da denominada Operação Kryptos.

O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OPERAÇÃO KRYPTOS. PROPRIEDADE DO BEM. NÃO COMPROVADA. EFETIVA POSSE. NÃO CONSTATADA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. EVENTUAL PERDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Requerimento de restituição de veículo apreendido no âmbito da Operação Kryptos na posse de investigados no contexto da denominada Operação Kryptos, em razão de indícios de práticas delituosas assimiláveis aos arquétipos normativos dos arts. 4º, 6º, 7º, II, e 16, todos da Lei nº 7.492/86, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, além do art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998.

II - A restituição de bens é condicionada à comprovação de três requisitos, consistentes na demonstração cabal de propriedade pelo requerente (art. 120, caput, CPP), na ausência de interesse para o inquérito ou para a instrução criminal (art.118,CPP) e que não esteja o bem sujeito ao perdimento, na forma do art. 91, II, do CP.

III - Não resta cabalmente esclarecida a propriedade do bem, subsistindo dúvida até mesmo sobre a sua efetiva posse.

IV - Não haveria que se falar em configuração de boa-fé, tendo em linha que a suposta negociação do veículo ocorreu somente após a apreensão do bem.

V - Não é suficiente para a comprovação da real propriedade do automóvel a apresentação do certificado digital de registro e licenciamento do veículo, uma vez que a transferência de bens móveis se dá com a tradição.

VI - Há interesse processual na manutenção da apreensão do bem (art. 118 do CPP), ao menos até que a situação ainda reste duvidosa, considerando a possibilidade de que venha a lhe atingir determinação de perdimento, em caso de eventual prolação de decreto condenatório e reconhecimento de que o bem constitui proveito auferido com a prática do fato criminoso (art. 91, II, do Código Penal).

VII - Diante da ausência de comprovação inequívoca de propriedade ou posse direta do bem por parte do apelante, bem como da possibilidade de perdimento, recomendável, por ora, a manutenção da decisão recorrida, principalmente por conta da circunstância em que o automóvel foi objeto de busca e apreensão, em processo judicial que também apura possível crime de lavagem de ativos.

VIII - Negado provimento à apelação. 

O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Desembargador Federal Wanderley Dantas, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para determinar a imediata restituição do veículo ao embargante, por entender, em síntese, que “[...] restaram atendidos, objetivamente, os pressupostos processuais para a restituição do automóvel ao recorrente, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP [...]”, bem como que “[...] o MPF não se eximiu do ônus probatório de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre a propriedade do bem em favor de M. C. S. A., além de sua boa fé, não sendo razoável privá-lo do direito à restituição do veículo apenas por falta de maiores esclarecimentos” (evento 40, VOTODIVERG1).

Em razões recursais (evento 55, EMBINFRI1), a defesa de M. C. S. A. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, que o embargante recebeu, de boa-fé, o automóvel como pagamento de seus honorários advocatícios e não tinha como saber das restrições determinadas pelo D. Juízo da 3ª Vara Criminal Federal, sendo, “sem dúvidas, terceiro prejudicado, pois, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre seu bem”.

Assevera ter apresentado diversos documentos comprobatórios da regularidade na aquisição do veículo, tais como: “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2023, documento público emitido pelo DETRAN/RJ em nome do Embargante, cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado entre o requerente e Giovani Campos, datado de 10/02/2022, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Exerício de 2021 em nome de Rent Consultoria e Serviços EIRELI, Comprovantes de transferências de valores em favor da referida PJ, bem como boletos e comprovantes de pagamentos de multas e IPVA”, de modo que “exigir ainda mais provas da tradição do veículo equivaleria à obrigação de produzir prova diabólica”.

Sustenta, ainda, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da não culpabilidade, argumentando, quanto a este último postulado, que a violação decorreria do fato de que “o Embargante não é acusado ou réu em qualquer processo criminal e, pelo que se observa na Ementa (Evento 42), foi tratado como se fosse condenado, tendo sido indevidamente privado de seu bem”.

Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto proferido pelo Desembargador Federal Marcello Granado, seja determinada a restituição do automóvel LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento dos embargos infringentes (evento 88, CONTRAZ1).

É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.



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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Juízo de admissibilidade

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

M. C. S. A. opôs embargos de terceiro, objetivando a restituição do automóvel LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019, apreendido por ordem do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 5091838-32.2021.4.02.5101, decorrente da Operação Kryptos.

Como delineado pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, no voto condutor do julgado, as circunstâncias subjacentes à apreensão do mencionado veículo apontam que (evento 37, VOTO1):

“[...]o veículo foi objeto de restrição judicial imposta nos autos da medida de busca e apreensão nº 5091838-32.2021.4.02.5101, relativa a pessoas físicas e jurídicas investigadas no bojo do inquérito policial nº 5051019-53.2021.4.02.5101 (2021.0036768-SR/PF/RJ-01), quais sejam, GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, TUNAY PEREIRA LIMA, MARCIA PINTO DOS ANJOS, CONSULTORIA E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LIMA EIRELI, FELIPE JOSE SILVA NOVAIS, KAMILA MARTINS NOVAIS, VICENTE GADELHA ROCHA NETO, MICHAEL DE SOUZA MAGNO, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA e ARTHUR DOS SANTOS LEITE, no contexto da Operação Kryptos.

A busca e apreensão de bens foi imposta em razão de indícios de práticas delituosas assimiláveis aos arquétipos normativos dos arts. 4º, 6º, 7º, II, e 16, todos da Lei nº 7.492/86, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, além do art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998 bem como diante da necessidade de se confirmarem e complementarem os dados obtidos no curso das investigações, sendo autorizada a apreensão de computadores, smartphones, microcomputadores, HD’s, mídias computacionais, pen drives, cartões de memória, máquinas fotográficas e quaisquer meios de armazenamento de dados, valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 ou US$ 5.000,00 e desde que não fosse apresentada prova documental de sua origem lícita, além de outros itens que se prestassem a comprovar a materialidade e auxiliar a apuração da autoria dos possíveis crimes em investigação, nos endereços dos investigados, dentre eles GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA.

O veículo objeto dos autos foi apreendido, em 25/08/2021, na residência de GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, localizada na Avenida Nossa Senhora da Assunção, nº 300, casa 112, no Condomínio Moringa, São Bento, Cabo Frio/RJ, conforme Auto Circunstanciado de Busca (processo 5091838-32.2021.4.02.5101/RJ, evento 58, AUTOCIRCUNS2, fls. 43/44, e AUTOCIRCUNS3, fls. 1/2) e Auto de Apreensão (processo 5091838-32.2021.4.02.5101/RJ, evento 58, AUTOCIRCUNS3, fls. 5/6). Na mesma oportunidade, o automóvel foi entregue a ROSELEA MOTTA GODINHO, empregada doméstica, nomeada depositária fiel (processo 5091838-32.2021.4.02.5101/RJ, evento 58, AUTOCIRCUNS3, fls. 3/4).

Apontou o Juiz sentenciante que, após intimada, a depositária fiel deixou de apresentar o automóvel em Juízo, o que motivou a expedição de mandado de busca e apreensão nos autos do processo nº 5120804-05.2021.4.02.5101, autuado para acompanhamento, controle e avaliação dos bens apreendidos, a fim de que fosse recolhido ao Pátio da Polícia Federal, para fins de avaliação e posterior alienação judicial (processo 5120804-05.2021.4.02.5101/RJ, evento 110, DESPADEC1).

Em 01/08/2022 foi informada pela d. Autoridade Policial a efetiva apreensão do veículo, o qual foi apresentado pela defesa de GLAIDSON na sede da Superintendência Regional, conforme Termo de Apreensão nº 2817165/2022 (processo 5120804-05.2021.4.02.5101/RJ, evento 138, APREENSAO8).

Nos autos da medida de alienação judicial nº 5104033-49.2021.4.02.5101, foi determinada a alienação antecipada do veículo objeto dos autos, cuja decisão foi trasladada para o processo nº processo 5120804-05.2021.4.02.5101/RJ, evento 356, DESPADEC1.

O requerente sustenta ter recebido o veículo, em fevereiro de 2022, de GIOVANE CAMPOS RIBEIRO como pagamento por serviços advocatícios prestados. Afirma que o bem se encontrava em nome da sociedade empresária RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, empresa de locação de automóveis, cujo proprietário era GIOVANE.

Relata ter entregue o automóvel à autoridade policial quanto intimado para tanto, em meados de julho de 2022, em virtude da apreensão realizada quando da deflagração da Operação Kryptos, momento em que havia sido confiado a depositário fiel [...]”.

Os embargos de terceiro, na esfera penal, têm por escopo assegurar a liberação de bens daqueles que, conquanto não figurem como partes na demanda criminal, sofrem constrições judiciais indevidas em seu patrimônio, sendo certo que o seu acolhimento pressupõe a demonstração de boa-fé na aquisição do bem constrito.

Nesse contexto, a questão controvertida consiste em verificar se restou comprovada a aquisição de boa-fé do veículo apreendido, questão que, a propósito, constituiu a divergência objeto dos embargos infringentes.

Com efeito, enquanto o voto vencedor em sede de apelação (evento 37, VOTO1), prestigiando a sentença de primeiro grau, assentou que não restou comprovada a propriedade de boa-fé do carro; o pronunciamento vencido assinalou que ficaram demonstrados “os requisitos processuais para a restituição do automóvel ao recorrente, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP” (evento 40, VOTODIVERG1).

No caso dos autos, o embargante, a fim de comprovar a propriedade do bem, apresentou, dentre outros elementos, cópia do Certificado Digital de Registro e Licenciamento de Veículo do Exercício 2023 em seu nome (evento 1, ANEXO3), cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado entre o requerente e GIOVANE CAMPOS RIBEIRO e RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, datado de 10/02/2022 (evento 1, ANEXO4), cópia do Certificado Digital de Registro e Licenciamento de Veículo do Exercício 2021 em nome de RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (evento 1, ANEXO5), comprovantes de transferências de valores em favor de RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI (evento 1, ANEXO6) bem como boletos e comprovantes de pagamentos de multas e IPVA (evento 1, ANEXO6), documentos que, no caso concreto, revelam-se insuficientes para comprovar a aquisição de boa-fé do veículo.

Inicialmente, não há como afirmar que o veículo em questão efetivamente pertencia a GIOVANE CAMPOS RIBEIRO ou à sua empresa, RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, uma vez que, conforme salientado no voto vencedor, no cumprimento da medida cautelar, o bem foi localizado na residência de GLAIDSON e MIRELIS. Nessas condições, o simples fato de o automóvel estar registrado em nome da empresa de GIOVANE possui reduzido valor probatório, sobretudo porque é notório que, em diversas situações, a transferência da propriedade de veículos não é formalizada junto ao DETRAN, seja com o intuito de ocultar o verdadeiro proprietário, seja para evitar o pagamento de taxas ou a realização das vistorias exigidas pelo órgão de trânsito.

Reitere-se que o veículo foi encontrado na residência de GLAIDSON e MIRELIS, inexistindo explicação plausível para tal circunstância, senão a de que o automóvel, apesar do registro formal em nome da empresa RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, pertencia de fato ao casal.

Ressalte-se, ainda, que GLAIDSON foi preso por ocasião da deflagração da Operação Kryptos, enquanto MIRELIS permanece foragida. Desconhece-se de que forma o veículo foi removido da residência após a apreensão, mas é razoável concluir que tal ocorreu por determinação de GLAIDSON ou MIRELIS, com a participação de GIOVANE, que era pessoa ligada a GLAIDSON (como ficou evidenciado no Relatório de Atividades da Equipe de Fiscalização de Combate a Fraudes, da Receita Federal – processo 5105179-28.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO7) ou ainda por iniciativa deste último, sem a anuência do casal.

Seja como for, a retirada e transferência do veículo, após a constrição judicial, configura inequívoco ato de disposição ilícita, razão pela qual não há como acolher a tese de boa-fé do embargante, principalmente quando se observa, como destacado no voto vencedor, que “[...] o requerente informa em suas razões de apelação que GIOVANI alegou não ter conhecimento de que o bem havia sido apreendido no contexto da operação Kryptos, o que reforça os indícios de que o veículo não seria de sua propriedade ou mesmo estaria na posse de GIOVANE quando da assinatura do alegado contrato de prestação de serviços”, já que revela-se pouco provável que o real proprietário do automóvel desconhecesse a apreensão de seu bem em contexto de operação policial amplamente noticiada nos meios de comunicação.

Destarte, não haveria que se falar em configuração da boa-fé no caso em tela, tendo em vista que a negociação do veículo ocorreu somente após a apreensão do bem, que se deu em 25/08/2021, sendo inverossímil que o suposto proprietário do bem desconhecesse a restrição incidente sobre o carro.

Nesse contexto, a ausência de registro do gravame junto ao DETRAN/RJ — providência que, de fato, deveria ter sido adotada pelo Juízo de origem e requerida pelo Ministério Público Federal — não elide a falta de esclarecimento quanto ao motivo pelo qual o bem foi apreendido na residência de GLAIDSON e MIRELIS. Tal circunstância reforça, como já anteriormente consignado, que GIOVANI e a empresa RENT CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI jamais detiveram a posse efetiva do veículo, seja à época da suposta celebração do contrato de prestação de serviços, seja por ocasião da alegada entrega do bem ao embargante.

Esse dado, ademais, não corrobora a tese de que o requerente desconhecia a apreensão, uma vez que, como já salientado, o automóvel, em princípio, nunca deixou a posse de GLAIDSON e MIRELIS.

Cumpre salientar, ainda, que, conforme sustenta o embargante, o negócio jurídico subjacente à aquisição do veículo estaria fundamentado em contrato de prestação de serviços advocatícios. Todavia, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático descortinado nos autos, pois restou demonstrado que nenhum serviço foi efetivamente prestado ao suposto contratante. Nesse diapasão, o próprio embargante declarou, em sede policial, que “[...] não o representou [referindo-se a GIOVANE] em qualquer processo judicial, pois não há contra ele, ao menos até o presente momento, qualquer procedimento criminal em curso” (evento 6, ANEXO8, fls. 03/04), afirmando ter sido contratado em razão de o nome de GIOVANE CAMPOS RIBEIRO ter surgido como possível alvo da Operação Kryptos.

Contudo, diante de tal justificativa, seria de se esperar, ao menos em tese, que tivesse sido formulado pedido de vista ou acesso, em nome de GIOVANE, aos autos da investigação ou de eventual processo correlato, o que não restou demonstrado.

Registre-se que o embargante não esclarece a origem da informação de que GIOVANE seria alvo da operação, sendo certo que ele não foi objeto de busca e apreensão, não teve bens sequestrados e tampouco foi denunciado.

Destarte, o negócio jurídico que supostamente fundamentou a transferência não ficou devidamente caracterizado.

Diante do exposto, seja porque (i) não ficou comprovada a aquisição de boa-fé do veículo, (ii) porque pairam dúvidas quanto ao negócio jurídico que fundamentou a aquisição do veículo, incabível a restituição pretendida nos embargos de terceiro.

Por fim, cumpre destacar que a questão atinente às supostas violações aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da não culpabilidade não foi objeto de controvérsia no julgamento da apelação, razão pela qual não merece ser conhecida em sede de embargos infringentes.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de M. C. S. A..



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RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO KRYPTOS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DE INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADa. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que desproveu apelação que objetivava assegurar a restituição do automóvel Land Rover Velar P300 SE RDYN, ano 2019, apreendido por ordem da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5091838-32.2021.4.02.5101.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a aquisição de boa-fé do veículo apreendido, condição necessária para a restituição do bem em sede de embargos de terceiro no processo penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de bens em embargos de terceiro na esfera penal exige prova inequívoca da boa-fé na aquisição e da ausência de relação do adquirente com a infração penal investigada, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP.

4. No caso dos autos, diante da inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a boa-fé, é incabível a restituição do automóvel apreendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos infringentes desprovidos.

 

Tese de julgamento:

1. A restituição de bens apreendidos em processo penal exige prova inequívoca da boa-fé do adquirente e da inexistência de relação com os fatos investigados.

2. A transferência de veículo após sua apreensão judicial caracteriza ato de disposição ilícita, inviabilizando o reconhecimento da boa-fé.

3. Contrato de prestação de serviços advocatícios sem comprovação de efetiva prestação não constitui meio idôneo para justificar a aquisição de bem apreendido.

___________________________________

 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; Lei nº 7.492/1986, arts. 4º, 6º, 7º, II, e 16; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.

 

Jurisprudência relevante citada: não foram mencionados precedentes no julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes de M. C. S. A. , nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares e pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber, Flávio Oliveira Lucas, Alfredo Hilário de Souza e Cláudia Franco. Vencido, o Desembargador Federal Marcello Granado, que dava provimento ao recurso com os fundamentos do seu voto do recurso originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002602260v3 e do código CRC f6dbeb03.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 02/03/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 02/03/2026, às 23:59, na sequência 17, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/02/2026 A 02/03/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA TRF2 Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DE M. C. S. A. , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES E PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER, FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA E CLÁUDIA FRANCO. VENCIDO, O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO COM OS FUNDAMENTOS DO SEU VOTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Com venia do em. Relator, voto pelo PROVIMENTO do recurso com os fundamentos do meu voto do recurso originário.



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