Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes opostos por M. C. S. A. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5047449-88.2023.4.02.5101, que almejava a restituição do veículo LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Placa LMX1C31, ano 2019/2019, apreendido no curso da denominada Operação Kryptos.
O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OPERAÇÃO KRYPTOS. PROPRIEDADE DO BEM. NÃO COMPROVADA. EFETIVA POSSE. NÃO CONSTATADA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. EVENTUAL PERDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Requerimento de restituição de veículo apreendido no âmbito da Operação Kryptos na posse de investigados no contexto da denominada Operação Kryptos, em razão de indícios de práticas delituosas assimiláveis aos arquétipos normativos dos arts. 4º, 6º, 7º, II, e 16, todos da Lei nº 7.492/86, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, além do art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998.
II - A restituição de bens é condicionada à comprovação de três requisitos, consistentes na demonstração cabal de propriedade pelo requerente (art. 120, caput, CPP), na ausência de interesse para o inquérito ou para a instrução criminal (art.118,CPP) e que não esteja o bem sujeito ao perdimento, na forma do art. 91, II, do CP.
III - Não resta cabalmente esclarecida a propriedade do bem, subsistindo dúvida até mesmo sobre a sua efetiva posse.
IV - Não haveria que se falar em configuração de boa-fé, tendo em linha que a suposta negociação do veículo ocorreu somente após a apreensão do bem.
V - Não é suficiente para a comprovação da real propriedade do automóvel a apresentação do certificado digital de registro e licenciamento do veículo, uma vez que a transferência de bens móveis se dá com a tradição.
VI - Há interesse processual na manutenção da apreensão do bem (art. 118 do CPP), ao menos até que a situação ainda reste duvidosa, considerando a possibilidade de que venha a lhe atingir determinação de perdimento, em caso de eventual prolação de decreto condenatório e reconhecimento de que o bem constitui proveito auferido com a prática do fato criminoso (art. 91, II, do Código Penal).
VII - Diante da ausência de comprovação inequívoca de propriedade ou posse direta do bem por parte do apelante, bem como da possibilidade de perdimento, recomendável, por ora, a manutenção da decisão recorrida, principalmente por conta da circunstância em que o automóvel foi objeto de busca e apreensão, em processo judicial que também apura possível crime de lavagem de ativos.
VIII - Negado provimento à apelação.
O voto condutor do julgado foi proferido pelo Desembargador Federal Flávio Lucas, acompanhado pelo Desembargador Federal Wanderley Dantas, restando vencido o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento à apelação defensiva para determinar a imediata restituição do veículo ao embargante, por entender, em síntese, que “[...] restaram atendidos, objetivamente, os pressupostos processuais para a restituição do automóvel ao recorrente, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP [...]”, bem como que “[...] o MPF não se eximiu do ônus probatório de elidir a presunção de legitimidade que recai sobre a propriedade do bem em favor de M. C. S. A., além de sua boa fé, não sendo razoável privá-lo do direito à restituição do veículo apenas por falta de maiores esclarecimentos” ().
Em razões recursais (), a defesa de M. C. S. A. aduz, com base na divergência lançada no voto vencido, que o embargante recebeu, de boa-fé, o automóvel como pagamento de seus honorários advocatícios e não tinha como saber das restrições determinadas pelo D. Juízo da 3ª Vara Criminal Federal, sendo, “sem dúvidas, terceiro prejudicado, pois, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre seu bem”.
Assevera ter apresentado diversos documentos comprobatórios da regularidade na aquisição do veículo, tais como: “Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2023, documento público emitido pelo DETRAN/RJ em nome do Embargante, cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado entre o requerente e Giovani Campos, datado de 10/02/2022, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do Exerício de 2021 em nome de Rent Consultoria e Serviços EIRELI, Comprovantes de transferências de valores em favor da referida PJ, bem como boletos e comprovantes de pagamentos de multas e IPVA”, de modo que “exigir ainda mais provas da tradição do veículo equivaleria à obrigação de produzir prova diabólica”.
Sustenta, ainda, a violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da não culpabilidade, argumentando, quanto a este último postulado, que a violação decorreria do fato de que “o Embargante não é acusado ou réu em qualquer processo criminal e, pelo que se observa na Ementa (Evento 42), foi tratado como se fosse condenado, tendo sido indevidamente privado de seu bem”.
Assim, o embargante requer a reforma do acórdão para que, prevalecendo o voto proferido pelo Desembargador Federal Marcello Granado, seja determinada a restituição do automóvel LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento dos embargos infringentes ().
É o relatório. À revisão, nos termos regimentais.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002602258v2 e do código CRC 5f80447d.
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