Documento:20002485991

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5010939-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Cuida-se de revisão criminal ajuizada por A. P., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à modificação do fundamento do acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal, que, ao dar provimento a embargos infringentes, absolveu o requerente da prática do crime previsto no artigo 317, §1º, do Código de Processo Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, reconhecendo-se, no pormenor, a insuficiência do quadro probatório.

Alega o requerente que o dispositivo do acórdão se mostra contrário à evidência dos autos e à própria fundamentação exarada pelo julgadores. Sustenta que a prova produzida foi conclusiva no sentido de negar a existência do fato delituoso, o que impõe a alteração do fundamento absolutório - do inciso VII - para o inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal. Aduz que a jurisprudência admite a revisão em favor do réu para alterar o fundamento da sentença absolutória, quando eventual erro judiciário, na capitulação da absolvição, ensejar prejuízos sobre a esfera da dignidadade do acusado.

Vejamos a questão posta sob julgamento por via da revisão criminal:

A revisão criminal é ação de natureza excepcional, voltada a rescindir decisão penal, a princípio, condenatória ou absolutória imprópria (rectius: sentença ou acórdão) transitada em julgado, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal. A lei prevê hipóteses taxativas de cabimento, dentre elas a contrariedade à evidência dos autos ou à lei penal (art. 621, I, do CPP), como apontado na petição inicial.

A propósito, as lições de Guilherme de Souza Nucci, conceitua Revisão Criminal como sendo:

“Uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso neste Título do Código de Processo Penal”.

(“Código de Processo Penal Comentado”, 12ª edição, Editor Revista dos Tribunais, pág. 1080)

No caso, não há sentença penal condenatória transitada em julgado. Em verdade, pretende o requerente a alteração do fundamento legal de sua absolvição: de insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, do CPP), para o reconhecimento de inexistência do fato delituoso (art. 386, I, do CPP).

A revisão criminal, nessa perspectiva, não visa afastar uma condenação, mas garantir que a absolvição produza seus efeitos em toda a plenitude. Com efeito, o fundamento legal da absolvição deve ser adequado e refletir, verdadeiramente, a situação fático-jurídica, à luz do sistema processual positivado, sob pena de a decisão judicial, ainda que absolutória, manter resquícios de dúvidas sobre a formação da culpa sobre o declaradamente inocente, na medida em que o fato possa ser revisitado em outras esferas.

Sobreleva ressaltar que, nos termos do art. 626 do CPP, a revisão criminal admite a alteração da classificação da infração penal apontada na sentença condenatória, em razão de erro judiciário. Assim, por analogia e com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, deve-se admitir também a revisão do fundamento legal da absolvição quando, erro de igual viés, gerar prejuízos concretos ao réu.

No caso sob exame, observa-se possível reconhecer que a manutenção da absolvição, com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), reduz consideravelmente os efeitos da absolvição, perpetuando estigmas que poderiam ser afastados, se acaso fosse reconhecida a inexistência do fato (art. 386, I, do CPP), por exemplo.

Nesse sentido, o status dignitatis do réu absolvido resta parcialmente lesado quando, por erro judiciário, não se reconhece a absoluta inexistência do fato delituoso, sobretudo em hipóteses nas quais a instrução seja conclusiva neste sentido. Deste modo, impedir o acesso à via revisional seria negar-lhe a possibilidade de reparação integral de sua dignidade, como preconiza o artigo 10 do Pacto de São José da Costa Rica.

Dentro desse espectro, a função garantista da revisão criminal é ressaltada pela doutrina moderna, que defende sua utilização para assegurar o pleno restabelecimento da coerência processual para com os direitos do acusado. Segundo esse entendimento, o reconhecimento do erro judiciário deve implicar a revisão da sentença, ainda que absolutória própria, se esta, por inadequada capitulação, continuar a afetar negativamente o réu, decorrendo daí a legitimidade e o interesse processual para tanto.

1. Do cabimento da revisão criminal em face de sentença absolutória. Hipóteses. Efeitos restritos da sentença absolutória por insuficiênica de provas sobre a esfera jurídica do revisonando . Admissibilidade da revisão em se comprovando o erro judiciário:

A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão criminal não se presta à modificação do fundamento legal aplicado para fundamentar a absolvição do acusado, ainda que a pretendida alteração possa, em tese, trazer reflexos favoráveis nos âmbitos administrativo e/ou cível. Isso porque a finalidade da ação revisional é afastar ou reduzir condenação penal, e não discutir fundamento de absolvição que já se mostra favorável aos réu. Exemplo desse linha decisória, a saber:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que tem natureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado . Por buscar desconstituir a coisa julgada deve ser utilizada somente em situações excepcionais" (REsp n. 1.664.607/PR, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018) . 2. In casu, o recorrente pleiteia a admissibilidade de revisão criminal contra decisão de natureza absolutória própria, o que não se coaduna com as hipóteses legalmente delineadas pelo ordenamento para a dita ação autônoma de impugnação, ainda que tenha por finalidade a alteração do fundamento da absolvição. 3. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no REsp: 1825281 SP 2019/0188999-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)

Não obstante existir farto entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o não-cabimento da revisão criminal em face de sentença absolutória própria, penso que esse entendimento mereça ser revisitado. Doutrinariamente e na prática, defendo a sua admissibilidade em casos excepcionais, nos quais se verifique equivocada aplicação de alguma das hipóteses previstas no rol do art. 386, do CPP, em detrimento de outra que seria mais adequada e, bem assim, menos deletéria e mais benéfica para o revisonando, na medida em que sua esfera jurídica esteja afetada; vale dizer, seus direitos, a serem reestabelecidos, se procedente a revisão, restarão mais íntegros, nos termos do art. 627, do diploma processual penal, uma vez corrigida a capitulação legal da absolvição.

Sabe-se que à luz da literalidade do disposto no art. 621, do CPP, a revisão criminal somente é prevista em face de sentença condenatória, ou, segundo a doutrina dominante, de sentença absolutória imprópria (quando se deixa de aplicar a pena, mas se aplica medidas de segurança),

Eis a dicção do texto legal:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A hermenêutica atual exige um olhar atento e respeitoso aos princípios constitucionais, valorizando-os, especialmente quanto ao princípio da dignidade da pessoa humana como vetor de interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

Assim, a interpretação do art. 621, do CPP, deve ser orientada por valores e fundamentos constitucionais, dentro de uma perspectiva afeiçoada a um processo penal moderno e contemporâneo, a fim de estabelecer uma nova ordem de efetividade dos princípios constitucionais.

Nessa senda, a revisão criminal, embora tradicionalmente voltada à desconstituição de sentenças condenatórias, deve também alcançar, excepcionalmente, hipótese em que se faça necessária a correção de equívocos que maculem a plenitude do direito à absolvição, com a restauração in totum de todos os direitos do acusado, absolvido.

Por sua vez, prevê o art. 626, do CPP, quatro consequências possíveis advintadas da procedência da revisão criminal, a saber:

Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Observa-se que a lei processual penal admite a revisão de capitulação/classificação da condenação. Em consequência, indaga-se: por que não admitir a revisão de equivocada capituação da sentença absolutória quando o fundamento legal aplicado não seja possível restabelecer todos os direitos do réu revisionando, implicando-lhe prejuízos sobre a sua esfera jurídica e da sua personalidade?

Há autorizada corrente doutrinária, embora minoritária, que defende a possibilidade de cabimento da revisão criminal em casos de absolvição própria, quando, em razão de equivocado fundamento legal aplicado à absolvição, o édito, mesmo absolutório, ainda assim seja capaz de ensejar prejuízos ao acusado, impondo-lhe situações que afetem a sua dignidade e a sua situação pessoal, como, por exemplo, permitir a sua responsabilização em nível administrativo e civil. Essa interpretação busca alinhar-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ao Pacto de San José da Costa Rica, que preconiza a reparação absoluta ao acusado.

O Poder Judiciário não pode ser insensível aos casos em que, diante de uma sentença absolutória própria, o réu, mesmo absolvido, possa continuar sofrendo com os efeitos do processo, em ofensa ao princípio implícito do necessário resgate do “status dignitatis in totum” do acusado.

A meu ver, exsurgem dessas situações tanto o interesse de agir quanto a legitimidade do acusado absolvido para manejar, a seu favor, a revisão criminal, ainda que diante de sentenças absolutórias próprias.

Havendo erro judiciário, não se justifica manter a absolvição por mero diletantismo doutrinário e apego à formalidade legal, impedindo, por sua vez, que a dignidade do acusado possa ser, in totum, restaurada.

Aliás, a reparação absoluta deve ser perseguida e decorre de princípio constitucional expressamente previsto: o da dignidade da pessoa humana, devendo-se obstar qualquer atentado ao bem-estar do indivíduo que, acusado em um processo criminal, venha a ser absolvido, ao final.

A ausência de previsão expressa quanto ao cabimento da revisão criminal, para as hipóteses de absolvição própria, justifica-se, exclusivamente, como uma garantia ao próprio acusado de não ficar a mercê de voluntarismos do Ministério Público, impedindo-o de revisar a absolvição, o que geraria, se possível fosse, uma insegurança jurídica “vitalícia” à pessoa absolvida. Essa garantia, por sua vez, não pode ser interpretada com excessiva restrição e em desfavor ao acusado.

Vale relembrar que, quando da elaboração do atual Código de Processo Penal, nos idos de 1941, a preocupação era com as com supostas injustiças decorrentes de eventuais revisões criminais que pudessem transformar o absolvido em culpado. Já àquela época havia uma vedação total à revisão criminal pro societatis, impedindo-a de maneira absoluta nas sentenças absolutórias, o que perdura até o momento. E tem que ser asssim, pois é inviável e inadmissível a revisão criminal pro societatis, em nosso sistema jurídico. Portanto, a revisão criminal serve como um instrumento de defesa para o acusado, não para o Ministério Público reverter a absolvição.

Vale lebrar, por sua vez, que, por ocasião do início da vigênica do CPP, o direito constitucional e a próprio conceito de Constituição careciam de maior efetividade e aplicação, o que contribuiu para uma hipertrofia dos preceitos legais infraconstitucionais, em desprezo aos princípios consitucionais positivados.

A meu ver, na atualidade, não há mais qualquer razão para se negar admissibilidade ou cabimento à revisão criminal pro reo em face de sentença absolutória prórpia, quando a equivocada capitulação legal seja capaz de trazer prejuízos ao acusado que, ao fim e ao cabo, vê-se atingido em seu status dignitatis, o qual goza de proteção constitucional previsto em norma fundamental.

O status dignitatis está diretamente interligado à proteção que a pessoa deve receber, principalmente, no contexto da ação penal. A dignidade da pessoa humana relaciona-se, diretamente, com o reconhecimento do valor inerente e incondicional de cada indivíduo, em razão de sua natureza, repita-se, humana. Nesse sentido, toda pessoa é digna de respeito, consideração e proteção pelo Estado, independentemente de suas características e condições pessoais. No Brasil a dignidade humanda é princípio constitucional fundamental que orienta todos os demais direitos e valores, sendo essencial para a existência do Estado Constitucional Democrático de Direito, onde o ser humano venha a ser, em primeiro lugar, o centro de toda a proteção jurídica.

Nesse sentido, se a sentença absolutória vier a valer-se de fundamento legal flagrantemente equivocado e, ao cabo, prejudicial à esfera diginitatis do acusado absolvido, quando outro fundamento legal haveria de ser aplicado, e não o fora por manifesto erro judiciário, por certo, haverá de a revisão criminal ser compreendida como admissível na hipótese prevista no inciso I, do art. 621, do CPP, quando tal veredicto seja contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Ora, a revisão criminal é uma forma jurídica, legal e democrática para resgatar o status dignitatis do acusado absolvido.

Adverte-se que por "lei penal" deva-se entender não somente os preceitos legais materiais, afetos ao direito penal positivado, como a regras processuais penais, mormente aquelas inseridas nos incisos do art. 386, do CPP, ao conferirem parcos efeitos jurídicos à absolvição, a depender do respectivo fundamento adotado.

A revisão criminal pro reo tem fundamento no Pacto São José da Costa Rica (artigo 8º, item 4), sendo elucidativo trazer à lembrança o quanto decidido pelo STF no RE 466.343. Na oportunidade, o voto do Min, Gilmar Mendes bem ponderou:

Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

O direito pátrio ao aderir ao Pacto de São José da Costa Rica incorporou, ao nosso sistema, os seus respectivos preceitos. Em consequência, a sua internalização teve e tem a potência normativa de paralisar a eficácia jurídica de preceitos legais constante de nossa legislação infraconstitucional que colidam com os direitos assegurados no respectivo tratado internacional, mormente em relação àqueles que digam respeito à dignidade da pessoa humana e a outros valores constitucionais.

Nesse sentido, a interpretação sistemática dos enunciados constantes do art. 8^o, item 4, e do art. 10, do Pacto de São José da Costa Rica, indicam que a melhor interpretação do art. 621, I, do CPP, é aquela mais abrangente a possibilitar alcançar, inclusive, as sentenças absolutórias, admitindo-se, assim, a revisão criminal pro reo, na medida em que não se poderá admitir a revisão pro societatis. Ademais, toda pessoa tem o direito de restauração in totum em face de erro judiciário. Ei-los:

ARTIGO 8

Garantias Judiciais

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

ARTIGO 10

Direito a Indenização

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Considerando que o nosso sistema jurídico restringe os efeitos de certas sentenças absolutórias, a depender do seu fundamento legal, por evidente, eventual erro judiciário, nesse contexto, que venha a reduzir os benefícios de uma absolvição, afetará a esfera da dignidade humana do acusado que, mesmo diante de uma decisão benigna, estará a mercê de efeitos deletérios sobre a sua esfera jurídica. Assim, impedi-lo de pretender rever esse errro judiciário é, por certo, negar eficácia ao preceito do art. 10 do Pacto de São José da Costa Rica que prevê que se assegure a todos os acusados vítimas de erro judiciário a restauração in totum de sua dignidade, axiologia que não pode ficar restrita, apenas, à hipótese de revisão de condenações, com a devida venia daqueles que pensam de forma diversa e oposta.

O reconhecimento da dignidade da pessoa humana impõe aos poderes constituídos, entre os quais o Poder Judiciário, o dever de ordenarem as suas prioridades no combate ás situações fático-jurídicas que indiquem indignidades. Como bem afirma D. Antônio Ferreira, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana deve ir além do plano teórico e adentrar, com efetividade, ao plano prático, reconhecendo-se o direito das minorias, dos fracos, do perseguidos e dos vencidos (A sociedade e o trabalho: democracia, sindicalismo, justiça e paz, in Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Ciências Humanas da Universide Cotólica Portuguesa, Vol. I, n. 1, 1980, p. 13).

Na hipóteses, se o revisionando faz jus à revisão para lograr alcançar a restauração in totum dos seus direitos não há razão para lhe negar acesso a esta ação processual.

Assim, a interpretação contrária à admissibilidade da revisão criminal pro reo, mesmo em caso de absolvição, é insustentável quando se constatar erro judiciário na aplicação da lei processual penal quanto à capitulação legal da absolvição e quando a mesma se apresentar contrária à evidência dos autos, com manifesto prejuízo ao status dignitatis do revisionando.

Merece destacar que, mesmo diante de um édito absolutório, a respectiva absolvição com fundamento nos incisos II (não haver prova da existência do fato), V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) ou VII (não existir prova suficiente para a condenação), do art. 386, do CPP, não obsta a ação civil ex delicto, para fins de reparação de danos decorrentes da infração penal, nem procedimento administrativo disciplinar para apuração e aplicação de eventuais sanções por ilícitos administrativos, que tenham cabimento em razão da infração penal cometida. Esse entendimento, aliás, tem sido o preponderante mesmo quando inexista fato residual outro e além daquele examinado no âmbito da ação penal, diretriz que este relator tem severas reservas em adotar.

Portanto, a sentença abosolutória, a depender de sua fundamentação legal, pode não satisfazer, por inteiro, o status dignitatis do acusado, muito embora possa estar absolvido. Veja-se: na hipótese de absolvição in dubio pro reo, apesar de as provas carreadas aos autos do processo serem insuficientes para formação de sua culpa, também não o foram para evidenciar sua completa inocência.

Segundo a jurisprudência consolidada, somente nos casos de absolvição pelos incisos I e IV, do art. 386, do CPP, c/c art. 935, do Código Civil, ocorrerá a influência das decisões proferidas no âmbito penal para a esfera administrativa e civil, com a vinculação obrigatória da decisão criminal, sendo estas, as duas únicas hipóteses de exceção à independência das instâncias.

"Art. 386., CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação."

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Embora não prevista no ordenamento jurídico, de maneira expressa, a admissibilidade da Revisão Criminal, nos casos de sentença absolutória própria, pode ser haurida e sistematizada a partir de uma coerente interpretação histórica, sistemática e teleológica, tendo com ponto de partida a incidência das normas e dos princípios constitucionais, principalmente dos vetores previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

Demonstrado o prejuízo, ainda que diante de uma absolvição própria, o cidadão terá direito à reparação absoluta e o status dignitatis in totum por parte do estado.

Há, até mesmo, quem entenda possível a impetração da via estreita do habeas corpus nos casos de flagrante ilegalidade, em substituição à Revisão Criminal, como decidido nos autos do HC 761.799, do STJ, da lavra do Exmo Ministro Dr Rogerio Schietti.

Portanto, tenho como admissível, na caso concreto, a presente revisão criminal.

Caso superada a questão de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

1.1. Dos efeitos jurídicos da capitulação absolutória com base no art. 386, VII, do CPP

Nessa linha, a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386, do CPP - isto é, por ausência de prova suficiente à condenação - não tem efeito vinculante nas esferas cível e administrativa, tampouco obsta sanções disciplinares.

Em contraposição, somente as absolvições fundadas nos incisos I (inexistência do fato) e IV (não participação do réu) vinculam outras esferas de responsabilização, conforme previsto no art. 935 do Código Civil.

Dessa forma, na hipótese sub judice, se acaso vier a ser reconhecido erro judiciário, a reclassificação da absolvição no presente caso é medida que assegura a efetiva restauração do status dignitatis do revisionando, protegendo-o contra eventuais efeitos colaterais da capitulação atualmente equivocada.

2. Do mérito:

2.1. - Da valoração da prova exaurida - Da sentença contrária à evidência dos autos:

Como visto, a pretensão do requerente é a alteração do fundamento absolutório constante do acórdão, que reconheceu a insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, do CPP), para a declaração de inexistência do fato (art. 386, I, do CPP).

Reconhecida a admissibilidade da Revisão Criminal em pauta, cumpre, agora, averiguar o seu mérito propriamente dito, a fim de se apurar eventual erro judiciário por ocasião do julgamento da apelçaão criminal (º 0490319-28.2010.4.02.5101/RJ) pela 1^a Turma Especializada desta Corte, tal qual previsto no inciso I, do art. 621, do CPP.

Neste sentido, destaca-se, em primeiro lugar, ser a Revisão Criminal uma via excepcional, cujo alcance é delimitado em razão da necessária proteção à coisa julgada e à segurança jurídica.

Não é todo e qualquer pedido de revisão que desafia um novo pronunciamento judicial quanto àquilo que foi decidido em outro processo, até porque, se assim o fosse, a Revisão Criminal deixaria de ser uma via excepcional e seria convertida em mero recurso penal – ou, eventualmente, exsurgiria como uma segunda chance para o réu apresentar os respectivos argumentos defensivos, devidamente rejeitados na ação originária.

Sobre o assunto, o Desembargador Federal Fernando Braga traz importantes reflexões em seu texto “Repensando a ‘contrariedade à evidência dos autos’: o ‘erro na valoração da prova’ e seu controle via revisão criminal”, publicado junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (extraído do site https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1138/562), in verbis:

“Ainda que se reconheça a necessidade de se valorizar o decidido, desestimulando a perpetuação da disputa sobre os fatos, deve-se admitir que um modelo que se fechasse completamente ao controle sobre a valoração da prova exaurida equivaleria a um modelo que não admite o erro do/a julgador/a que decidiu por último, o que terminaria violando o paradigma assumido (o Garantismo), já que, na prática, o correto seria aquilo que restou definido quando se exauriu a instância de fato, ou, de uma maneira bem direta, ‘acertaria quem errasse por último’ (...). Para seguir em busca de uma disciplina para o controle sobre a valoração da prova exaurida, necessário reconhecer que: de um lado, os marcos normativos voltados a balizar a atuação do sujeito da valoração da prova terão maior efetividade – entendida como o respeito no plano de sua concretização – à medida que a eles se associarem mecanismos de controle mais rigorosos; de outro, a definição sobre os fatos não pode ficar indefinidamente aberta a uma ampla rediscussão, não havendo como negar a existência de um interesse social em se dar por sepultadas as disputas e seguir adiante, de modo que o próprio valor justiça”.

Existe, portanto, na revisão criminal, uma margem dramática de atuação - e a chamo de dramática, porque, primeiro, a sua identificação e a sua delimitação são tarefas árduas, complexas, de difícil visualização, e, segundo, porque a eventual extrapolação destas margens tem o viés de gerar prejuízo grave, seja por sepultar a última chance da pessoa atingida por uma decisão judicial pautada no erro judiciário e injusta, seja por, na via reversa, prejudicar a segurança jurídica.

Diante dos desafios apresentados na análise em pauta, entendo que o norte a ser seguido neste mister judicial deve ser o da autolimitação; a rediscussão da prova exaurida deve ser restringida a casos específicos, em que o sacrifício da coisa julgada aparenta ser menos prejudicial à higidez do sistema jurídico do que a manutenção do injusto transitado em julgado.

Não será a mera discordância quanto ao resultado da sentença que autorizará a Revisão Criminal, mas, sim, a plena convicção de que a análise probatória, enveredada na ação originária, evadiu-se consideravelmente da trajetória dela esperada, em razão de análise pautada em parâmetros profundamente subjetivos e não confirmáveis, o que poderá ser corrigido na ação autônoma revisonal.

Na perspectiva de um processo penal garantista não há espaço para decisões pautadas no subjetivismo do julgador. Haverá, ao contrário, de pautar-se, na formação do seu convencimento, o quanto possível, em critérios objetivos que orientem a própria decisão.

O juízo fático-probatório não autoriza um "livre convencimento", arbitrário e subjetivista. Haverá o julgador de observar critérios que, ao formar seu convencimento, organiza o raciocínio para uma adequada interpretação, em particular, sobre os elementos de prova do precesso, ensejando um regime jurídico de valorção da prova, com bem pondera Fernando Braga Damansceno (Direito probatório (stricto sensu): da valoração da prova. São Paulo: Tirant lo Blanch. 2023, p. 128 e ss).

Indaga-se: qual deve ser o conceito de erro na valoração da prova que justifique, via revisão criminal, o controle sobre a quaestio facti, já resolvida e estabilizada pelo exaurimento da instância ordinária?

Penso que, no âmbito da revisão criminal, não se deva exercer nova valoração da prova, no sentido de reexaminá-la e valorá-la novamente, mas sim de exercer um exame sobre o controle que haveria de ser feito por ocasião da valoração da prova já exaurida na ação penal origiária, no sentido de detectar e corrigir eventuais erros judiciários cometidos naquele momento.

O controle sobre a valoração da prova exaurida na anterior ação penal, agora em sede de revisão criminal, visa analisar eventual erro judiciário ou decisório, no sentido do descumprimento de vetores objetivos que devem orietar um regime jurídico na valoração da prova. Nesse sentido, o erro judiciário poderá ter dois viéses: i) "falso positivo", sentença absolutória por equivocado fundamento legal e ii) "falso negativo", quando se está em face de uma condenação errônea.

Como bem pondera Fernando Braga: "Nossa lei processual incorpora essa distinção, quando institui a possibilidade de revisão do juízo fático-probatório

(1) através de uma nova reconstrução, baseada em um conjunto de provas diverso, que poderia levar a um resultado mais seguro/confiável, que autorize admitir o «erro judiciário», ou seja, uma demonstração de que a proposição considerada provada pela decisão revisanda, dada a nova realidade, não pode mais ser admitida como verdadeira – tenha ocorrido um «erro na valoração da prova», ou não –, e

(2) por meio de uma revaloração do próprio conjunto probatório disponível no momento da decisão revisanda, com o objetivo de identificar o descumprimento de determinado critério decisório (e/ou justificativo)"1

O conceito de erro na valoração da prova não é tarefa fácil. Embora, no plano doutrinário e teórico, o respectivo erro consista no descompasso entre a valoração realizada - de acordo com um determinado padrão concebido abstratamente - entretanto, a resposta judicial concreta, ou seja, a valoração da prova em si mesma, no plano empírico, tem espaço subjetivamente mais aberto e, por isso, mais vulnerável a excessos.

Mas nesse campo minado de subjetividades - porque a ele inerentes - urge que se conceba uma certa estabilidade para os juízos fático-probatórios, daí ser primordial haver uma certa margem de tolerância a ser observada. Nesse sentido, nessas hipóteses, para se aferir o valor verdadeiro dessa valoração fático-probatória o melhor é aplicar conceitos da metrologia, como bem pondera Fernando Braga (op. cit.). Em metrologoia, a incerteza de medição é um parâmetro quantitativo que caracteriza a dispersão dos valores que podem ser atribuídos a uma grandeza, indicando a imprecisão e a dúvida sobre a exatidão do resultado de uma medição. Ela representa um intervalo de valores, dentro de um nível de confiança, no qual se espera que o valor verdadeiro esteja contido, refletindo a qualidade da medição e as limitações dos instrumentos e condições de medição.

Esse método pode ser aplicado ao direito, no contexto da valoração probatória. Como bem podera Fernando Braga:

"perceba-se que a definição dessa margem de tolerância a ser definida deve contemplar tanto (i) a ideia do risco de erro substancial associado ao descumprimento dos critérios de valoração da prova, ou seja, na medida do possível, a definição do erro-que-autorizaria-a-revisão se voltaria a separar aqueles «erros de valoração» que carregam maior risco de erro substancial associado, como, também, a (ii) “gravidade” da violação, de modo a separar também os erros mais próximos do arbítrio decisório, de um voluntarismo, ou de um non sense. Ademais, objetivando um sistema de revisão de erros na valoração que projete uma concretização com mais previsibilidade (ou com menos seletividade), dever-se-ia con-siderar também o grau de objetividade com que se definiria a ocorrência do erro-que-autoriza-a-revisão, ainda que não exista uma relação direta entre o risco de erro (substancial) que se associa a uma determinada «valoração da prova exaurida» e o grau de intersubjetivação das razões que autorizariam a admissão do erro decisório".

O art. 621, I, do CPP, ao disciplinar que a revisão será admitida quando a sentença (condenatória) for contrária à evidência dos autos, reflete o que chamamos de erro na valoração da prova. Mas o que significa ser contrária à evidência dos autos?

Há uma amplitude de concepções a esse respeito que impede a ne-cessária segurança jurídica a propósito do sistema de controle sobre a valoração da prova do processo penal já exaurido. Nesse ponto, devemos ter o cuidado de impedir confusões, a fim de que se evite (i) configurar a hipótese do 621, I, parte final, numa terceira instância recursal; e (ii) não se admitir que o órgão revisor sequer reexamine as provas.

Igualmente, deve-se ter o cuidado de não se associar o erro na valoração da prova, a autorizar a revisão criminal, com algo perceptível facilmente, claramente e frontalmente, visivelmente.

A utilização dessas expressões reducionistas afasta hipóteses nas quais seja necessária uma atenção mais compreensiva, exigente de um raciocínio mais sofisticado. Vedar a revisão para quando se faz necessário um exame mais sofisticado e complexo revela um empirismo ingênuo baseado na autoconfiança de que a percepção e o racioncínio indutivo do julgador sejam infalíveis e se bastam com juízos epistêmicos sumários.

Como adverte Ferando Braga, "a ideia de “perceptibilidade” não tem, em si, a aptidão para se converter em um critério apto a separar os casos que merecem a revisão, ainda que com o recurso a palavras ou expressões “mágicas”, como “manifestamente”, “claramente”, “frontalmente”, “visível a olhos desarmados”, que se conformam em nada mais que um recurso à impressão ou achismo do julgador".

Portanto, o julgamento de acordo com a evidência dos autos, a meu sentir, dá-se quando o resultado da percepção e da interpretação do julgador sobre a realidade empírica viabiliza aquilo que se espera que qualquer um perceba e interprete após submeter-se a esses estímulos de percepção e de interpretação. Portanto, o julgamento contrário à evidência dos autos ocorrerá toda vez que a prova preservada evidenciar "A" e o julgador tiver percebido, interpretado e estabelecido na sentença, como enunciado fático, algo diverso de "A" ou sequer ali registrado como "A".

Deve-se permitir a revisão apenas quando a alegação de erro judiciário significar, nos autos, uma violação ao princípio da unidade ou da necessidade de prova, mediante, a desconsideração, a deturpação ou até mesmo a invenção de um elemento de prova, ou sua descaracterização afirmando retratar uma realidade fática que não pode ser afirmada com a certeza necessária, como na hipótese dos autos.

O revisionando que pretende ter acesso à revisão criminal deve se desincumbir do ônus de estabelecer uma relação entre os enunciados, estabelecidos na sentença, e à evidência dos autos, isto é, quanto ao que nele se encontra escrito, registrado e documentado, permitindo concluir por um descompasso evidente entre o afirmado no provimento judicial e arcabouço probatório preservado.

O erro judiciário a autorizar a revisão criminal em razão de a decisão contrariar a evidência dos autos, como na hipótese sub judice, pode ocorrer quando venha a se fundar num dado enunciado fático sem que exista uma razão minimamente razoável para tanto, como se verificou, em primeiro grau, com a condenação do revisionando e, igualmente, em segundo grau, com a sua absolvição por insuficiênica de provas quando, na verdade, a prova consistente no vídeo haverá de refletir ou a existência do fato ou a sua inexistênica, mas jamais um meio-fato, como se demonstrará.

2.2. - Do caso concreto - Da evidência da prova que atesta a inexistência do fato - Da sua adequada interpretação:

De tudo quanto acima fora exposto, caminha-se, neste tópico, para o julgamento de mérito propriamente dito. Nesse diapasão, entendo ser necessário, em primeiro, destacar a dicotomia entre os elementos informativos coletados na fase inquisitorial, denominados de indícios, e a prova judiciária.

Neste ensejo, destaco, preambularmente, que o procedimento inquisitorial é habitualmente conceituado, em linhas gerais, como sendo um conjunto de atos processuais praticados e organizados de forma lógica.

Já o processo inerente à ação judicial é, normalmente, conceituado, também em linhas gerais, como o procedimento movido pelo contraditório.

Por isso, diz-se que o inquérito é um procedimento; ao passo que o processo judicial é, de fato, um processo. Esse ponto de análise, embora não esgote o árduo tema que envolve a diferença ontológica entre procedimento e processo, serve de parâmetro, no caso concreto, à contextualização do acervo probatório coletado na fase inquisitorial e o arcabouço de provas coletado sob crivo do contraditório, na fase judicial.

O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Aqui vale destacar um detalhe: a convicção judicial não é livre, no sentido de arbitrária, mas sim a livre é a apreciação da prova, no sentido de atribuir a cada uma o seu adequado valor e importância. Mas, no ponto, a lei processual veda que se forme a fundamentação de decisão judicial exclusivamente a partir de elementos informativos, coletados exclusivamene na fase de inquérito policial, ressalvadas as cautelares e as provas não repetíveis na fase judicial.

A regra processual penal tem o condão de vedar, no contexto da fundamentação do édito condenatório, o uso da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial – que, como se sabe, é alheia ao exercício do contraditório.

Dito isso, vale observar que algumas provas, por suas características e peculiaridades, podem ser submetidas ao contraditório diferido, sem que haja prejuízo a qualquer das partes. Outras provas, no entanto, somente podem ser admitidas quando submetidas ao contraditório, facultando o debate e a participação de ambas as partes na sua formação, por ocasião da instrução.

Como exemplo, cita-se o caso da prova documental, que pode ser submetida ao contraditório em momento posterior à sua juntada, sem que isso prejudique o exercício da defesa – trata-se, portanto, de prova que pode ser submetida ao contraditório diferido.

Nessa mesma toada, como exemplo oposto, cita-se a prova testemunhal, que se submete ao contraditório se ambas as partes tiverem a oportunidade de comparecer à audiência designada para a sua produção, não se cuidando, assim, de prova que deva ser submetida ao contraditório diferido.

Portanto, para que a prova testemunhal seja válida, é necessário que ambas as partes participem da sua produção, ao passo que, para que a prova documental seja válida, é necessário que as partes sejam intimadas para falar sobre o seu teor, após a sua juntada, principalmente, quando não tenham participado da sua produção, oportunidade na qual poderão contra ela se insurgir, seja formalmente, seja substancialmente em relação ao seu conteúdo.

Desse modo, a “prova” testemunhal, quando produzida no inquérito, não pode servir à fundamentação do édito condenatório, salvo em casos bem específicos – como no caso da prova não repetível, em que a testemunha, por estar em condições severamente adversas de saúde, tem o seu depoimento antecipado para a fase inquisitorial, com a participação de ambas as partes na oitiva. Nessa hipótese, excepcional, não sendo possível o contraditório diante da necessidade de antecipação da prova, o valor a ser conferido a essa prova deve ser cauteloso e exigir fundamentação pertinente. De ontro lado, a prova documental, ainda que produzida no inquérito, pode, eventualmente, servir de ensejo para a fundamentação do édito condenatório, desde que, neste caso, a defesa tenha, durante o processo judicial, a oportunidade de se defender acerca da sua constituição e do seu conteúdo.

Por sua vez, o ordenamento jurídico brasileiro incorpora o princípio da preservação da prova em diversos dispositivos. A propósito, o CPC, em seu artigo 460, v.g., determina que a documentação do depoimento testemunhal seja feita por meio de gravação ou de registro escrito. De forma ainda mais contundente, o artigo 371, do mesmo diploma, estabelece que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

A preservação da prova transcende a mera formalidade documental, demandando uma captura mais autêntica e integral da experiência probatória, abrangendo suas nuances e particularidades fundamentais, o que se converte numa tensão para incorporação de novas tecnologias de registro audiovisual. Nesse sentido, o artigo 475 do Código de Processo Penal, que dispõe “o registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova”

Fixadas essas premissas, observo que, na Ação Penal originária, o Ministério Público Federal e o acusado produziram, em favor das respectivas teses acusatória e defensiva, um acervo probatório composto por:

- imagens capturadas, no momento dos fatos por câmeras de monitoramento, que compoem o acervo de elementos indiciários do inquérito;

- dinheiro em espécie, localizado em poder do acusado;

- depoimentos prestados na instância inquisitorial; e

- depoimentos prestados na instância judicial.

Com efeito, vale, a partir de agora, averiguar cada um dos elementos em tela, classificando-os como elementos informativos ou provas.

Por conseguinte, no que diz respeito ao primeiro elemento probatório, consistente nas imagens capturadas no momento dos fatos por câmeras de monitoramento, tenho que estas podem, sim, ser consideradas como provas indiciárias, apesar de terem sido produzidas na instância pré-processual.

A propósito, seria impossível capturar as imagens em questão em outro momento, diferente daquele em que os fatos aconteceram, antes do início do processo penal. Cuida-se de prova não repetível submetida ao contraditório diferido e, como tal, deve ser valorada dentro do contexto de sua produção.

Contudo e não obstante à eficácia formal da prova em questão, tenho que esta carecia de conteúdo probatório relevante para o acolhimento da acusação, senão apenas relevante para a absolvição, como de fato, em segundo grau, sucedeu. Paradoxalmente, a referida prova, mesmo valorada judicalmente em segundo grau, redundou em aboslvição por insuficiência de elementos probatórios. Aqui reside o imbróglio: qual o fato revelado pelas imagens? Elas garantem ou desmentem o acontecimento fático que constituiu a imputação penal?

As imagens, em verdade, quando analisadas pelo o observador, no caso o magistrado sentenciante, deve ser objeto de interpetação. Nesse passo: ou as imagens revelam o fato, ou não o revelam. Não podem revelar um meio-fato!

As imagens por si só não podem constituir prova da existênica fato (conduta criminosa) e, ao mesmo tempo, relativizá-la, revelando-o dúbio, ou seja: não aconteceu o fato, mas pode ter acontecido. Essa dúvida quanto à interpretação das imagens, em verdade, só pode levar à conclusão de que o fato não existiu, não havendo outra prova que o revele. Vejamos:

O vídeo no qual contém as imagens é uma forma de linguagem, como se fosse um texto a ser interpretado. Desde a obra de LUDWIG WITTGENSTEIS (Tractatus Logico-Philosophicus) a linguagem iniciou o seu processo de independência da realidade passando a sobrepô-la.

Com isso, afirmo meu convencimento de que a liguangem não é o espelho da realidade. São mundos distintos, embora interseccionáveis.

O homem não habita um mundo físico, por si só, mas um mundo cultural que só existe em razão da linguagem. Não se ponde falar no homem fora do mundo da linguagem.

A linguagem constitui o universo humano e cria a sua realidade. Não há nada que o homem não possa fazer a partir da linguagem, pois pode criar realidade(s) culturais a partir dela.

Vejamos: os acontecimentos físicos exaurem-se no tempo e no espaço. Nesse sentido, o homem somente pode (re)construí-los por meio da linguagem. Os eventos fenomênicos nada provam, simplesmente porque não falam, não se comunicam. Portanto, somente a linguagem poderá resgatá-los para que eles efetivamente existam no universo humano (c.f. MOUSSALLEM.Tárek Moysés. Fontes do direito tributário. São Paul: ed. Max Limonad. 2001, p .27).

O homem não acessa diretamente os acontecimentos fenomênicos, mas somente tem acesso à linguagem sobre esses acontecimentos. Nada existe fora de interpretações. Aliás, segundo Nietzsche a interpretação é a versão dos fatos. Versão e fatos não se confundem.

Contextualizando: as imagens constantes do vídeo - enquanto elemento probatório - não se confundem com o fato imputado, ou seja, com o suposto acontecimento colorido de ilicitude. As imagens são signos a serem interpretados. E o evento somente poderá ser resgatado pela sua interpretação.

Tárek Moysés Moussalllem é didático em explicar essa dinâmica da linguagem como consituidora da realidade do homem:

"Que o Brasil foi descoberto em 1500, que a Revolução Militar ocorreu em 31 de Março 1964, que a Terra gira em torno do Sol, são todas interpretações do real. Para o homem, nem sempre o nosso planeta girou em torno do Sol. Antigamente, pensava-se que corria justamente o contrário, o Sol movia-se ao redor da Terra. É fácil constatar que, o mundo físico nunca foi alterado, o que se modifica é a versão sobre ele, e nada obsta, por exemplo, a que mais tarde se `descubra` que a Lua seja o centro do Universo. E o ´mundo físico` se alterou? Efetivamente não, foi a linguagem que o modificou.

Por isso, o mundo é uma construção de signifcações. Uma palavra só se explica por outra palavra.

Feitos esses apontamentos, por sob o prisma da filosofia da liguangem, passo a analisar eventual interpretação da prova que tenha contrariado a evidência factual dos autos.

A meu ver, as imagens ora comentadas, não permitem concluir que o agente público tenha recebido vantagem ilícita (dinheiro em espécie), tanto que redundaram, em segundo grau, em um veredicto absolutório, embora contraditório à luz do fundamento legal fixado (CPP, art. 386, VII), diante da evidência da prova dos autos em não revelar o fato imputado, pelo que não autoriza uma conclusão fulcrada na ausência de prova da existência do fato ou na insuficiência de prova para a condenação.

De acordo com a acusação, o acusado, após abordar um dos motoristas que, segundo a denúncia, teria lhe dado vantagem indevida, fez um sutil movimento de mão junto ao respectivo peito, a meu ver involuntário, o que foi capturado pelas câmeras de monitoramento. Esse movimento, segundo a tese acusatória, acolhida em parte pela 1^a instância judicial, comprovaria que o réu recebera vantagem indevida, tendo sido esta dada pelo motorista então abordado e, logo em seguida, guardada pelo réu em sua farda. Mas a imagem não revela essa afirmação, tanto que em julgamento dos embargos infringentes fora absolvido, embora com fundamento na insuficiênica do quadro probatório.

Um simples movimento de mão do acusado, involuntário próximo ao respectivo peito, sugerido pelas imagens de vídeo, não serve a um raciocínio indutivo - e muito menos dedutivo - hábil de que aquele (o réu) cometera o crime do qual foi acusado.

A prova consistente no vídeo não atesta ou materializa o acontencimento do ato de corrupção, vale dizer, a existência do fato. Não se cuida de interpretar a imagem para dela extrair uma probabilidade, uma suposição, porquanto esta - a suposição - não pode ser admitida para orientar a aplicação da lei penal. Portanto, a imagem não aponta a existência do fato imputado, com todas as venias. E, tampouco, poderá dar ensejo a que se conclua por verificado um meio-fato.

A interpretação condenatória dada à imagem, em primeiro grau, parece ser produto de uma dedução, a qual, por seu turno, não se coaduna com o raciocínio indutivo exigido na formação da premissa fática que, para servir à condenação, deve corresponder a um juízo de certeza. Assim, foram tortuosos os caminhos que levaram à prolação do édito condenatório, por suposição, calcado na dúvida.

Ao se estabelecer, por equivocada dedução, uma premissa fática arbitrária (o fato aconteceu) para somá-la à premissa normativa e, ao final, concluir pela condenação, equivocou-se o magistrado de 1^o grau, tanto que o colegiado da 1^a Turma absolveu o apelante, ora revisionando, mas por insuficiência de provas, a partir das próprias imagens de vídeo que, ao cabo, não atestam a existência do fato, mas sim o seu não acontencimento, tal qual imputado.

Essas imagens, com todas as venias, constituem-se em evidência constante dos autos da qual a interpretação judicial não poderia se esquivar, ou contornar, para dela extrair uma absolvição por insuficiência probatória, quando, na verdade, atesta a inocência do acusado, ora revisionando, diante da inexistência do fato, circunstância que não pode ser confundida com situação própria de uma deficiência probatória, na medida em que as imagens refletiam a realidade empírica do suposto momento da conduta criminosa.

Neste ponto, entendo ser pertinente fazer uma brevíssima menção à diferença entre a conclusão (raciocínio) indutiva e a conclusão dedutiva.

A este respeito, a lei processual penal define indício como uma circunstância conhecida e provada, relacionada com o fato principal a ser provado. A conclusão quanto à existência do fato principal dá-se por indução – e não por dedução. Nesse sentido, por esse raciocínio lógico-empirista, visa-se concluir pela existência de outra ou outras circunstâncias que, por adição e sobreposição, induzem à conclusão sobre a existência da autoria e da materialidade delitiva.

Ao contrário da presunção, os indícios estão sempre apoiados em fatos ou circunstâncias conhecidas e provadas, que permitem ao julgador a extração de uma conclusão lógica com referência a alguma indagação. Já as presunções decorrem, exclusivamente, de regras de experiência pro homine. Há, por sua vez, as presunções legais, estabelecidas pelo legislador, ao lado daquelas.

Na presunção a operação cognoscitiva é antecipada, dando-se por sabido aquilo que se desconhece. Ao contrário do indício, presumir significa um prejulgamento, com a consideração prévia de que algo é verdadeiro ou falso, mesmo antes de sua demonstração. Como regra, as presunções determinam a aceitação da veracidade ou falsidade de um fato (presunção absoluta) ou determinam a inversão do ônus da prova (presunção relativa) àquele que pretende demonstrar o contrário.

Portanto, o indício é prova; a presunção, como já mencionado, não é prova nem objeto de prova. O adequado juízo de cognição não pode ser pautado em presunções, mas, necessariamente, a partir dos indícios, cuja convicção sobre o fato probando exsurja a partir do uso adequado do método de raciocínio indutivo, não tendo cabimento o raciocínio dedutivo, nesse ponto.

Dito isso, tenho que a interpretação dada na Ação Penal à imagem em questão, no sentido de aceitá-la como prova do recebimento da vantagem indevida pelo requerente, parece representar o produto do entendimento dedutivo pautado em presunção formadora de uma premissa fática arbitrária - e não pautada em certeza, - que, por seu turno, parte de elementos objetivos por demais limitados para se chegar a uma longínqua e muito específica conclusão, percorrendo, neste mister, um caminho sedimentado por intepretações demasiadamente subjetivas que antes de confirmar a existência do fato imputado, nega-o.

Neste contexto, entendo que as imagens em questão não servem como prova a favor da acusação, sendo incapaz de demonstrar, dentro de um parâmetro metodológico minimamente objetivo, a existênica do fato, ou seja, que o então acusado praticara a conduta que lhe foi imputada, consistente no suposto recebimento de vantagem indevida.

O simples movimento de mão em direção ao próprio peito, capturado pela câmera de segurança, não parece, a meu ver, ser capaz de induzir pela consumação do delito de corrupção. Essa imagem é, a meu sentir, um não fato, ou seja, não pode ser confundida com um fato duvidoso.

A interpretação de imagens, em verdade, constitui uma intepretação de dados os quais, para a devida compreensão, exige um conhecimento holístico de todas as circunstâncias.

O print abaixo evidencia que posturas epistêmicas parciais, descuidadas e apartadas das circinstâncias fáticas, pode nos levar a presunções e a juízos erráticos ou equivocados:

Portanto, as imagens constantes do vídeo que formou o arcabouço probatório revela a inexistência do fato, a meu ver.

Prosseguindo, e no que diz respeito ao segundo elemento mencionado supra, consistente no dinheiro em espécie encontrado em poder do acusado, entendo que a posse de tal montante, a exemplo das imagens analisadas, não serve como elemento probatório a corroborar a existência do fato sustentado pela tese acusatória.

A circunstância de alguém ter consigo a quantia em espécie não tem o condão de representar uma conduta ilícita, tampouco sugeri-la. Essa circunstância fática não serve à prova penal, tampouco como indício post factum delituoso. Portanto, não constitui premissa fática capaz de induzir juízo de certeza sobre a existência do fato imputado. Caso se houvesse a comprovação da existência do fato delituoso - corrupção passiva - o dinheiro em espécia revelaria a consumação de algo que existiu e que restou provado por outras fontes.

Não me parece razoável que uma pessoa seja penalmente condenada sob a premissa de que tinha a posse de de alguns reais em espécie. Essa conduta é anódina para efeito de comprovar a existência do fato que as imagens não atestam, induzindo uma conduta atipica, por si só, sendo manifesta a sua irrelevância sob a ótica da análise probatória penal.

Entendo que cabe, quanto a este ponto, relativo ao dinheiro encontrado com o então acusado, as mesmas observações tecidas neste voto quanto ao exercício dedutivo na interpretação das imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento: a interpretação que concede à posse do mencionado dinheiro o status de “prova” quanto à prática do crime de corrupção; assim como a conclusão analisada, anteriormente, que concede ao movimento da mão do agente, junto ao respectivo peito, registrada pela câmera de monitoramento, como “prova” do recebimento da vantagem indevida. Ambas as situações são, a meu ver, produtos da dedução do julgador, a partir de presunções que não podem sustentar qualquer decisão judicial no âmbito penal, até mesmo uma sentença absolutória própria, cujo fundamento legal é incapaz de restituir todo status dignitatis do revisionando.

No que diz respeito ao terceiro elemento mencionado supra, consistente nos depoimentos prestados na esfera inquisitorial, verifico que estes não têm a natureza de provas plenas, não podendo servir de espeque à prolação do édito condenatório.

Na verdade – e como visto anteriormente – o depoimento prestado durante o inquérito (fase procedimental), sem a presença do Magistrado e da defesa, tem natureza de mero elemento informativo, diferindo-se, portanto, da prova produzida no curso do processo ou da prova produzida antes do processo, mas submetidas ao contraditório diferido.

Ressalte-se que, no caso vertente, existe um elemento que enfraquece ainda mais o alcance probatório dos depoimentos extrajudiciais: é que os depoentes, na instância judicial, sob o crivo do contraditório e na presença de um Magistrado, reconsideraram as versões por eles informadas nos respectivos depoimentos pré-processuais - tal questão será melhor detalhada mais à frente neste voto.

Dessa forma, os depoimentos extrajudiciais, além de não serem classificados como prova plena, estão totalmente prejudicados pela posterior reconsideração dos depoentes.

Dito isso, chegamos, enfim, ao quarto e último elemento probatório mencionado supra, consistente nos depoimentos colhidos na instância judicial.

A esse respeito, destaco que os depoimentos judiciais têm, sim, a natureza de prova para fins processuais, sendo de se frisar, no particular, que, apesar de terem informado, no depoimento extrajudicial, que o então acusado praticara o crime de corrupção, as testemunhas, no depoimento judicial, e como já adiantado, retrataram-se, tendo afirmado que o delito não fora praticado.

Isso significa que a única prova produzida na Ação Penal originária negou a existência do fato nesta descrito.

Em suma, e recapitulando o que foi exposto supra, tem-se que o acervo probatório da Ação Penal originária é composto por:

- imagens obtidas por câmeras de monitoramento que, em tese, podem, sim, ser consideradas como provas sob o aspecto formal, mas que, na prática, não provam nada;

- dinheiro em espécie encontrado em poder do réu, mas cuja posse (do montante) não configura crime, tampouco serve como prova, início de prova ou indício de crime;

- depoimentos prestados na instância pré-processual e que não servem de espeque à prolação do édito condenatório; e

- depoimentos prestados na instância judicial que negam a existência material do fato descrito na Ação Penal.

O resultado dessa matemática probatória, a meu ver, leva à absolvição do réu pela inexistência do fato, porque as imagens constante dos vídeos atesta a sua inexistência, qual seja, a inexistência da conduta imputada.

Os únicos elementos que podem, a meu ver, ser classificados como prova, tanto no aspecto formal, como no aspecto material, são os depoimentos testemunhais – que, por seus turnos, e como dito, comprovam a inexistência do fato delituoso.

Neste sentido, transcrevo o seguinte aresto:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. NOVA PROVA. REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. O IMPACTO DAS FALSAS MEMÓRIAS NO RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. No cerne desta deliberação jurídica, o agravo em recurso especial desafia a condenação por roubo majorado, estupro e estupro de vulnerável, ancorando-se na admissibilidade de nova prova sob a égide do art. 621, III, do CPP, e questiona a legalidade do reconhecimento pessoal efetuado, previsto no art. 226 do CPP.

2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição do acusado, devendo ser analisada em conjunto com o acervo probatório disponível.

3. A retratação da vítima e as falhas no procedimento de reconhecimento, especialmente a discrepância física entre os apresentados e o acusado, motivam a reavaliação da condenação. A análise se debruça sobre a valoração do depoimento da vítima em consonância com o corpus probatório e os princípios do in dubio pro reo, enfatizando a influência das falsas memórias na identificação do acusado e a necessidade de alinhamento do procedimento de reconhecimento às diretrizes do art. 226 do CPP.

4. Teses fixadas :

4.1 Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

4.2 O procedimento de reconhecimento de pessoas, para sua validade, deve assegurar a semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos apresentados, conforme estabelece o art. 226, II, do CPP, evitando-se sugestões que possam influenciar a decisão da testemunha e comprometer o reconhecimento.

5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente”.

(AREsp n. 2.408.401/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).

Muito embora o precedente em tela trate da hipótese de crime sexual, sendo tal delito manifestamente diferente daquele que figurou como objeto da Ação Penal n.º 0490319-28.2010.4.02.5101, entendo que o raciocínio consubstanciado no citado julgado é perfeitamente aplicável ao caso em tela, já que, em ambas as hipóteses – na hipótese então examinada pelo STJ e na hipótese ora em análise – os depoimentos foram alvo de retratação.

Quadra destacar que os depoimentos colhidos extrajudicialmente tiveram grande relevância no julgamento da Ação Penal originária, tanto no momento de condenar o réu, como no momento de absolvê-lo sob o prisma do in dubio pro reo, fundamento absolutório utilizado em detrimento ao da inexistência do fato delituoso.

Especificamente acerca dos fundamentos da absolvição do então acusado na Ação Penal originária, este Tribunal, nos autos do feito originário, asseverou o seguinte:

“Não se nega o valor da prova indiciária e muito menos o princípio do livre convencimento motivado que deve nortear a atividade jurisdicional. Claro que não. Entretanto, essa atividade deve partir de premissas assentadas objetivamente no curso da instrução criminal (principalmente quando a produção da prova era possível - e a possibilidade foi exercida - no decorrer da ação penal)

É a partir do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório que o julgador deve fundamentar o seu convencimento, sendo vedado apoiar-se exclusivamente nos elementos de informação. Esta é a dicção do art. 155 do CPP: " O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação(...)"

A análise da prova processual e pré-processual, detalhada e cuidadosamente promovida pelo eminente Desembargador Federal Ivan Athié no seu voto escancara, com maestria, o desacerto da conclusão a que, data vênia, o magistrado de primeiro grau chegou, no sentido de que os álibis (contraindícios) não convenceram. Ao contrário. Se havia indícios suficientes para a deflagração da ação penal, não se confirmaram, nem se robusteceram no curso da instrução a partir de prova que tenha sido produzida sob o crivo do contraditório. De maneira oposta, foram infirmados, como muito bem observado no voto em que ora me apoio.

A conclusão judicial sobre a procedência ou improcedência das imputações e as consequentes condenação ou absolvição em casos como este depende de absoluta ‘harmonia entre os indícios e o fato principal’. E essa harmonia deve, necessariamente, decorrer da observação de todo o conjunto probatório (ou a sua insuficiência), dos indícios e de todos os contraindícios, produzidos em contraditório judicial, sem construções mentais, conjecturas ou deduções.

Portanto, à mingua de prova apta a refutar a versão apresentada pela defesa, sobretudo, quando a vítima e as testemunhas não confirmaram em juízo a ocorrência dos fatos, provocando dúvidas quanto à corrupção imputada ao embargante, imperiosa é a sua absolvição, em homenagem ao consagrado princípio do in dubio pro reo”.

A esse respeito, e rogando a devida venia aos Eminentes Pares que participaram daquele julgamento, manifesto a minha concordância parcial quanto à fundamentação do aresto supra - e manifesto, também, a minha discordância quanto à conclusão do julgado.

Na verdade, entendo ser necessário ir um pouco além do raciocínio exposto no acórdão citado, dando continuidade à sua construção.

Isso porque, como bem destacado no Voto transcrito supra, a Ação Penal originária foi oferecida em conjunto com elementos informativos e probatórios que “não se confirmaram, nem se robusteceram no curso da instrução a partir de prova que tenha sido produzida sob o crivo do contraditório. De maneira oposta, foram infirmados”.

O raciocínio, a meu ver, está certo, até porque, os depoimentos extrajudiciais – principais elementos informativos daquela peça de ingresso –, como dito, foram objeto de retratação judicial.

Contudo, diferente da conclusão exposta no acórdão absolutório, entendo que a dinâmica probatória da Ação Penal originária não descreve um cenário fértil para a aplicação do in dubio pro reo – na verdade, a dinâmica probatória ora em destaque, ao menos no meu entendimento, parece comprovar a inexistência da materialidade delitiva.

A sensação que tenho, ao ler o Voto absolutório, é que, na visão dos julgadores, o depoimento extrajudicial e o depoimento judicial, por serem contraditórios entre si, anularam-se reciprocamente, esvaziando o acervo probatório da Ação Penal originária.

Esse, contudo, é um raciocínio com o qual esta Relatoria não concorda, data maxima venia.

Isto porque, como destacado e repisado anteriormente neste Voto, o depoimento extrajudicial tem a natureza de mero elemento informativo, ao passo que o depoimento judicial, produzido na presença do Magistrado e sob o crivo do contraditório, tem a natureza de prova processual.

A meu ver, não há equivalência entre os depoimentos extrajudicial e judicial, que se diferem no aspecto formal (natureza processual) e material (maior confiabilidade da prova judicial).

O depoimento judicial tem hierarquia (relevância jurídica) superior à do depoimento extrajudicial, não me parecendo correta a decisão que insere ambas as oitivas, colhidas em diferentes instâncias, na mesma perspectiva horizontal.

O fato de o depoimento extrajudicial, que atestava a existência do fato ilícito, ter sido alvo de retratação em juízo, mediante a declaração expressa de que o fato ilícito, na verdade, não aconteceu, comprova a inexistência da materialidade delitiva.

O julgamento do processo deve se guiar pelas provas neste produzidas, sendo que, no caso da Ação Penal originária, as únicas provas produzidas, a meu ver, atestam que delito não foi praticado.

Se o depoimento extrajudicial foi objeto de retratação judicial, então o primeiro depoimento, prestado antes da instauração do processo penal, não pode, em hipótese alguma, ser classificado como prova a favor da acusação, seja para condenar o réu, seja para comedir a absolvição deste, relegando-a ao plano do in dubio pro reo, em detrimento da certeza quanto à inexistência do fato.

A meu ver, a absolvição haveria que se dar pela inexistência do fato delituosos imputado. Não se provou a sua existência, o que afasta a dúvida sobre o fato em sí.

Registro que, no âmbito da revisão criminal, a contrariedade à evidência dos autos não envolve prova nova; implica a reapreciação do conjunto probatório existente.

A regra encontra paralelo na regra do art. 593, III, d, do CPP, que autoriza a anulação do julgamento pelo Júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. É certo que ao tratar da revisão criminal o legislador não usou o advérbio manifestamente, mas na interpretação jurisprudencial tem se entendido que a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial.

Nesse sentido, reconhecer o erro material na fundamentação absolutória e permitir sua correção é medida que, além de justa, mostra-se em consonância com a máxima proteção à dignidade da pessoa humana.

Segundo a jurisprudência do STJ, há precedentes que admitem revisão criminal pro reo, ainda que a sentença o tenha absolvido, desde que a imprecisão da capitulação cause prejuízos concretos à sua esfera jurídica.

Como destaca a doutrina, o status dignitatis deve ser plenamente restaurado quando reconhecido o erro judiciário, sendo o instituto da revisão criminal o instrumento constitucionalmente adequado para esse fim.

Com efeito, a absolvição do requerente foi fundada na ausência de provas judicializadas que pudessem sustentar um decreto condenatório. Embora os autos contenham indícios colhidos na fase do inquérito policial, não houve, no curso da instrução processual, confirmação robusta e segura que pudesse comprovar, para além de dúvida razoável, a prática do delito imputado.

O in dubio pro reo não pode ser utilizado como instrumento para a “meia-absolvição”, em que o Juízo, inspirado por dúvidas consideravelmente específicas ou até mesmo por um viés condenatório não respaldado pelas provas da Ação Penal, opta por conceder ao acusado uma parte dos efeitos da absolvição, mas lhe sonega outros.

Se as provas acusatórias e da defesa demonstram a inexistência do fato, então o acusado deve ser absolvido com fundamento na inexistência da materialidade delitiva, não me parecendo aceitável a autoimposição de limites a tal conclusão, sob a indevida premissa de que remanescem "dúvidas" sobre o caso.

Muito embora seja, sim, fundamento para a prolação de decisões absolutórias, a dúvida somente pode servir de norte ao julgamento quando se enraiza no consciente e no inconsciente do julgador, turvando todos os caminhos que poderiam conduzir a uma solução lógica e objetiva da controvérsia fática (ou mesmo jurídica) então analisada.

A mera dúvida residual, pautada em hipóteses pouco ou nada críveis, decorrentes de um trabalho profundamente subjetivo do julgador, não pode servir de espeque à “absolvição econômica”, contida, que, por seu turno, limita-se a restituir, ao réu absolvido, apenas uma parte da respectiva dignidade.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da revisão criminal e, no mérito, dar-lhe provimento, para, modificando os fundamentos da decisão absolutória própria, proferida na Ação Penal n.º 0490319-28.2010.4.02.5101, absolver o requerente com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002485992v156 e do código CRC b15730dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 05/11/2025, às 12:56:17

1. (“Repensando a ‘contrariedade à evidência dos autos’: o ‘erro na valoração da prova’ e seu controle via revisão criminal”, publicado junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - extraído do site https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1138/562).

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5010939-82.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por A. P., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à modificação do fundamento do acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal, que, ao dar provimento a embargos infringentes, absolveu o requerente da prática do crime previsto no artigo 317, §1º, do Código de Processo Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Alega que o dispositivo do acórdão se mostra contrário à evidência dos autos e à própria fundamentação exarada pelos julgadores. Sustenta que a prova produzida foi conclusiva no sentido de negar a existência do fato delituoso, o que impõe a alteração do fundamento absolutório para o inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal. Aduz que a jurisprudência admite a revisão em favor do réu para alterar o fundamento da sentença absolutória, quando o erro de julgamento lhe traz prejuízos.

Na sessão ordinária de 30/10/2025, após o voto do Relator conhecendo da revisão criminal e dando-lhe provimento, e o voto divergente do Desembargador Federal Júlio de Castilhos não conhecendo do pedido revisional, no que foi acompanhado pela Juíza Federal convocada Karla Nanci Grando e pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber e Flávio Oliveira Lucas, pedi vista (evento 37, EXTRATOATA1).

Em que pese os judiciosos fundamentos dos votos divergentes, não conhecendo da ação revisional, impõe-se a análise da excepcionalidade do tema e do escopo da revisão criminal.

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, que visa resguardar o direito de liberdade e a honra do indivíduo contra o erro judiciário. É uma ação exclusiva da defesa (pro reo) e não possui prazo determinado, sendo cabível inclusive após a morte do réu, para zelar pela sua honra.

Embora a revisão criminal seja tradicionalmente concebida como um instrumento para rescindir decisões condenatórias ou absolutórias impróprias, e deva ser tratada como uma via de impugnação autônoma e excepcional, defendo, em casos extraordinários como este, a sua admissibilidade em benefício do réu (pro reo), mesmo diante de uma absolvição própria.

O cabimento desta ação, em face de uma absolvição própria, exige a interpretação teleológica e analógica do artigo 621 do CPP, e não apenas sua leitura literal. A revisão criminal deve servir ao propósito maior da justiça e da busca pela verdade real sempre que haja um prejuízo remanescente ao réu no fundamento da absolvição.

Se a lei permite a revisão para afastar a medida de segurança — que, embora não seja pena, constitui uma grave restrição de liberdade decorrente do reconhecimento de inimputabilidade —, por que não admiti-la para afastar um fundamento que gera prejuízo de natureza administrativa, cível e moral?

O interesse do requerente em ter a sentença absolutória corrigida configura um legítimo interesse penal de reabilitação e de eliminação de prejuízos extrapenais, também conhecidos como efeitos pan processuais ou pan penais. Tais efeitos podem incluir a perda de cargo, entre outros, decorrentes de uma absolvição que, tradicionalmente, não faz coisa julgada no cível.

A restrição ao cabimento da revisão criminal neste contexto representaria obstáculo à plena restauração da dignidade da pessoa humana (status dignitatis). O sujeito tem o direito de que sua presunção de inocência não seja desconstituída após toda a ação penal.

Neste contexto, o Direito Penal deve operar como a última ratio. A análise da revisão criminal deve considerar até que ponto a situação jurídica continua gerando danos, de modo que o ordenamento jurídico não autorize a ausência de coerência entre as decisões sancionatórias.

Com efeito, nesses casos, o Poder Judiciário deve estar atento em que, apesar da sentença absolutória, o acusado ainda enfrenta repercussões decorrentes do processo, violando o princípio fundamental do pleno restabelecimento da dignidade do indivíduo.

Portanto, entendo que a admissibilidade desta revisão se justifica para corrigir o erro judiciário e alcançar a justiça plena.

Reconhecida a admissibilidade, impõe-se a análise do mérito para verificar se o acórdão absolutório foi proferido em contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I, do CPP).

A decisão que se pretende rescindir, ao absolver o requerente por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), deixou de aplicar o fundamento correto (Art. 386, I, do CPP), evidenciando um descompasso com o arcabouço probatório.

A absolvição baseada na insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) não possui efeito vinculante nas esferas cível e administrativa, ao contrário da absolvição por inexistência do fato (art. 386, I, do CPP). A manutenção da capitulação equivocada permite que o acusado continue sofrendo estigmas e que a penalidade administrativa (se existente) mantenha-se, minando a necessária coerência entre as esferas.

A análise dos elementos probatórios da ação penal originária demonstra que a conclusão de in dubio pro reo foi inadequada, pois a prova judicializada conduziu à certeza da inexistência do fato imputado.

A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial — notadamente os depoimentos judiciais — negou a ocorrência do fato. A retratação judicial dos depoentes, afirmando que o delito não ocorreu, esvazia a força dos elementos informativos pré-processuais e comprova a inexistência da materialidade delitiva. O resultado lógico é que os elementos que poderiam sustentar a acusação não se sustentaram em juízo.

Nessa quadra, concordo com o primoroso voto do relator que bem analisou a questão, nos seguintes termos (evento 39, VOTO1):

"..., observo que, na Ação Penal originária, o Ministério Público Federal e o acusado produziram, em favor das respectivas teses acusatória e defensiva, um acervo probatório composto por: