Apelação Cível Nº 5131882-25.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. V. M. contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a liquidação/cumprimento de sentença, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao decidir levando em consideração o art. 204 do CC, que seria inaplicável nesse caso, por não se tratar de relação de solidariedade entre credores, visto que a relação é de substituição processual estabelecida no art. 8º, III, da CRF/88.
O acórdão também teria sido omisso ao não levar em consideração a súmula nº 383 do STF, que prevê que, uma vez interrompido o prazo durante a primeira metade de seu curso, o prazo deve ser computado pelo período remanescente. Alega ainda omissão quanto ao entendimento pacificado do E. STJ no sentido de que não corre prescrição para execução individual enquanto a substituída aguarda a resolução da questão acerca da possibilidade de execução coletiva.
Além disso, o acórdão teria sido omisso com relação ao fundamento de que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória somente tem início após a liquidação de sentença.
Por fim, requer que as omissões apontadas sejam sanadas, imprimindo efeitos infringentes à decisão proferida em sede de embargos declaratórios para afastar a prescrição da execução.
3. Sem contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso, uma vez que o voto é explicito ao sustentar que, apesar de reconhecer a Súmula Nº 383 do STF, o motivo que levou à prescrição da pretensão executória foi o fato de que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos, conforme sustentado no evento 14:
"Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos, nos termos do artigo 204 do Código Civil.
Assim, restou consumada a prescrição, uma vez que já havia transcorrido de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (02/03/2006) e o ajuizamento desta liquidação de título judicial (19/12/2023), o que deságua na manutenção da r. sentença."
4. Desse modo, também não prospera a alegação de omissão quanto a inaplicabilidade do art. 204 do CC, uma vez que este artigo somente reforça que a interrupção da prescrição por um dos credores não aproveita aos outros, salvo se a obrigação for solidária e indivisível, o que não se coaduna com a natureza de verbas remuneratórias individuais.
5. Ademais, não subsiste o argumento de que o prazo prescricional só fluiria após o encerramento da fase de liquidação. O dever de promover a liquidação do título é do credor, e o prazo para a execução deve ser contado a partir do momento em que o direito se torna exigível, ou seja, do trânsito em julgado da sentença condenatória. A espera indefinida pelo desfecho de discussões sobre a legitimidade do sindicato em execuções coletivas indevidas não suspende o prazo para que o titular do direito busque a via individual adequada.
6. Verifica-se, portanto, que, no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710230v9 e do código CRC ba56fd16.
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