Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5131882-25.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. V. M. contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a liquidação/cumprimento de sentença, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao decidir levando em consideração o art. 204 do CC, que seria inaplicável nesse caso, por não se tratar de relação de solidariedade entre credores, visto que a relação é de substituição processual estabelecida no art. 8º, III, da CRF/88. 

O acórdão também teria sido omisso ao não levar em consideração a súmula nº 383 do STF, que prevê que, uma vez interrompido o prazo durante a primeira metade de seu curso, o prazo deve ser computado pelo período remanescente. Alega ainda omissão quanto ao entendimento pacificado do E. STJ no sentido de que não corre prescrição para execução individual enquanto a substituída aguarda a resolução da questão acerca da possibilidade de execução coletiva. 

Além disso, o acórdão teria sido omisso com relação ao fundamento de que a contagem do prazo prescricional da pretensão executória somente tem início após a liquidação de sentença. 

Por fim, requer que as omissões apontadas sejam sanadas,  imprimindo efeitos infringentes à decisão proferida em sede de embargos declaratórios para afastar a prescrição da execução. 

 3. Sem contrarrazões. 

 É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

 3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso, uma vez que o voto é explicito ao sustentar que, apesar de reconhecer a Súmula Nº 383 do STF, o motivo que levou à prescrição da pretensão executória foi o fato de que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos, conforme sustentado no evento 14: 

"Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos, nos termos do artigo 204 do Código Civil.

Assim, restou consumada a prescrição, uma vez que já havia transcorrido de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (02/03/2006) e o ajuizamento desta liquidação de título judicial (19/12/2023), o que deságua na manutenção da r. sentença."

4. Desse modo, também não prospera a alegação de omissão quanto a inaplicabilidade do art. 204 do CC, uma vez que este artigo somente reforça que a interrupção da prescrição por um dos credores não aproveita aos outros, salvo se a obrigação for solidária e indivisível, o que não se coaduna com a natureza de verbas remuneratórias individuais.

5. Ademais, não subsiste o argumento de que o prazo prescricional só fluiria após o encerramento da fase de liquidação. O dever de promover a liquidação do título é do credor, e o prazo para a execução deve ser contado a partir do momento em que o direito se torna exigível, ou seja, do trânsito em julgado da sentença condenatória. A espera indefinida pelo desfecho de discussões sobre a legitimidade do sindicato em execuções coletivas indevidas não suspende o prazo para que o titular do direito busque a via individual adequada.

6. Verifica-se, portanto, que, no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5131882-25.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a liquidação/cumprimento de sentença, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso, uma vez que que o acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados como omissos pela ora embargante. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5131882-25.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 20/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SESSÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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