Apelação Cível Nº 5001623-77.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN/ES em face de E. R. C., no bojo da execução fiscal tombada sob o nº 5001623-77.2025.4.02.5001.
2. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal visando a cobrança da quantia de R$ 1.649,57 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente às anuidades vencidas dos anos de 2019 a 2023.
3. Em sentença proferida em 06/11/2025 (evento 16), o juízo de primeiro grau extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024. Entendeu o douto magistrado que, na hipótese dos autos, não restou comprovado o interesse processual da parte exequente a fim de justificar a continuidade da presente execução fiscal, visto que não comprovado o cumprimento do requisito constante no artigo 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conforme Tema 1.184 do STF. In verbis.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES em face de E. R. C., tendo como objeto a CDA nº 53075/24.
No Evento 5, consta o comprovante de recolhimento de custas processuais.
Proferida decisão, no Evento 9, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e de acordo com o julgamento do Tema 1.184/STF, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 90 (noventa) dias e sob pena de extinção do feito, comprovasse (a) a notificação administrativa da parte executada; (b) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (c) o prévio protesto do título, ou a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça.
Em resposta, o exequente informou que notificou administrativamente a parte executada, oferecendo, inclusive, descontos, para o caso de pagamento amigável (Evento 14).
É o relato do essencial. DECIDO.
O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, no qual se discutia, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, fixou a seguinte tese (Tema 1184 de repercussão geral):
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
[grifei]
Tendo como parâmetro as teses fixadas no Tema 1184/STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, no bojo da qual ficou estabelecido, em seus artigos 2º e 3º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Confira-se:
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
[grifei]
Ou seja, criou-se uma condição de procedibilidade para o ajuizamento de execução fiscal, motivo pelo qual este Juízo determinou a intimação do exequente para cumprir os requisitos.
Todavia, a parte limitou-se a dizer que procedeu à notificação administrativa da parte executada quanto à existência do débito, o que de resto constitui pressuposto de validade da própria cobrança administrativa e do título executivo.
Nesse ponto, contudo, ressalto que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região já possui julgado quanto à aplicação da Resolução aos processos em que o que polo ativo é ocupado por Conselho Federal, in verbis:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE RESOLUÇÃO DO CNJ. EXCLUSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ) contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada contra a empresa HECAB Engenharia e Construções LTDA, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1184, sob o argumento de ausência de movimentação processual e inexistência de bens penhoráveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do CNJ aplica-se de forma imediata aos processos em curso, mesmo que tenham sido ajuizados antes de sua vigência, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 3.O entendimento consolidado no STF, ao julgar o Tema 1184, é de que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, sem movimentação útil por mais de um ano, é medida de eficiência administrativa, visando à racionalidade e economicidade no trâmite judicial, conforme o art. 37 da Constituição Federal. 4. A alegação de que o valor da execução ultrapassa o limite para classificar o débito como de "baixo valor" não prospera, pois o montante executado de R$ 4.588,44 está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024. Além disso, a inércia processual e a ausência de bens penhoráveis confirmam a falta de interesse de agir. 5. A autonomia dos Conselhos Profissionais, embora relevante para o exercício de suas funções, não impede a aplicação das normas processuais que visam à eficiência judicial. Os Conselhos, como autarquias sui generis, também estão sujeitos à aplicação das regras que disciplinam a execução fiscal de pequeno valor, conforme a Resolução nº 547/2024 e o entendimento do STF no Tema 1184. 6. O poder de polícia exercido pelos Conselhos Profissionais não justifica a manutenção de execuções fiscais ineficazes, e a tese firmada pelo STF no Tema 1184 é plenamente aplicável a essas autarquias, que devem observar os princípios da eficiência e da economicidade no âmbito judicial. 7. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0528899-35.2007.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - REIS FRIEDE, julgado em 11/10/2024, DJe 23/10/2024 11:04:29)
Nesse contexto, na hipótese dos autos, não restou comprovado o interesse processual da parte exequente a fim de justificar a continuidade da presente execução fiscal, visto que não comprovado o cumprimento do requisito constante no artigo 3º, da Resolução nº 547/2024 do C. Conselho Nacional de Justiça, conforme Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024.
Sem honorários advocatícios.
Custas processuais remanescentes de R$ 8,57 pelo Conselho exequente.
Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
4. O Conselho recorrente interpôs apelação (evento 20), sustentando, em síntese, que foi oportunizada, na esfera administrativa, a concessão de benefício consistente na redução ou extinção de juros e multas e que, diante da ampla divulgação promovida acerca do programa, deve-se considerar atendido o primeiro requisito previsto na Resolução do CNJ. Aduz, ainda, quanto ao art. 3º do referido normativo, que o protesto foi dispensado, uma vez que a Executada foi formalmente cientificada da existência do débito, conforme notificação administrativa acostada à petição inicial, bem como regularmente convocada para o pagamento amigável, pelo que postula a reforma da sentença.
5. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da executada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024.
3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser mantida, sob os fundamentos abaixo expostos.
4. O ora apelante ajuizou a presente execução em janeiro de 2025, com o fito de cobrar a quantia de R$ 1.649,57 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente às anuidades vencidas dos anos de 2019 a 2023.
5. Em sua peça recursal, o Conselho sustenta ter cumprido o disposto no art. 2º da Resolução, ao informar a existência da Resolução Cofen nº 614/2019, a qual prevê vantagem administrativa para a quitação do débito.
6. Não obstante, ainda que se considere atendido esse primeiro requisito, a parte recorrente afirma igualmente o cumprimento do art. 3º da Resolução do CNJ, ao argumento de que o protesto foi dispensado, uma vez que a executada foi formalmente cientificada da existência do débito e devidamente convocada para o pagamento amigável.
7. Cabe ressaltar que o interesse de agir não se esgota na mera existência da dívida, exigindo a demonstração de que a via judicial se apresenta como a medida mais adequada e proveitosa, tanto para a sociedade quanto para o próprio credor, especialmente à luz dos custos administrativos e judiciais envolvidos.
8. Entre os instrumentos mais eficazes para a recuperação de créditos de baixo valor destaca-se o protesto do título, ato formal apto a comprovar a inadimplência do devedor e a impor restrições ao seu crédito. Trata-se, em regra, de medida menos onerosa e frequentemente mais persuasiva do que a propositura de execução fiscal, podendo conduzir à satisfação do crédito de forma mais célere, sem a indevida ocupação do aparato jurisdicional. Assim, ao deixar de promover o protesto antes do ajuizamento da demanda, o ente público acaba por suprimir etapa relevante que poderia resultar na cobrança exitosa do débito pela via extrajudicial.
9. No caso concreto, o apelante sustenta que o simples envio de notificação administrativa seria suficiente para suprir a necessidade de outras diligências prévias. Todavia, tais providências revelam-se genéricas e não evidenciam a adoção de esforços efetivos e individualizados voltados à solução extrajudicial do conflito, antes de se recorrer ao Poder Judiciário. A notificação de débito, por si só, limita-se a comunicar a existência da obrigação, não possuindo a mesma força coercitiva nem a publicidade inerente ao protesto do título, tampouco se equiparando à adoção de medidas concretas de constrição patrimonial.
10. Veja-se a jurisprudência desta Sexta Turma Especializada.
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRMV-RJ, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI, do CPC/2015, c/c artigos 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024.
2. As execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas, caso a Fazenda Pública demonstre ter realizado tentativas de conciliação ou adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito, bem como ter levado a protesto o título da dívida pública, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024.
3. A Resolução do CNJ n.º 547/2024, a qual trata-se de ato normativo primário, aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer limitação quanto à sua aplicação.
4. O CRMV-RJ atendeu às exigências do art. 2º da Resolução do CNJ n.º 547/2024, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento a quaisquer das medidas previstas no artigo 3º da referida resolução, razão pela qual correta a sentença que reconhece a ausência de interesse de agir do exequente.
5. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5019346-37.2024.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 04/10/2024, DJe 10/10/2024 11:21:45) (g.n)
11. O legislador, bem como o próprio sistema jurídico, orienta-se no sentido de incentivar a desjudicialização, privilegiando a resolução de conflitos por meios extrajudiciais. Em se tratando de execuções de pequeno valor, o interesse de agir pressupõe a demonstração de que as tentativas de conciliação ou a adoção de mecanismos administrativos de cobrança — como o protesto do título — foram efetivamente esgotadas ou se revelaram, de forma concreta, inadequadas ao caso específico. A ausência de tais providências evidencia que o autor não lançou mão das vias menos gravosas e mais racionais para a adequada gestão dos recursos públicos.
12. Nesse contexto, da análise do conjunto probatório, constata-se que o Conselho exequente não comprovou a realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa, tampouco indicou a existência de bens da devedora passíveis de imediata constrição. A manutenção de processo judicial destinado à cobrança do montante de R$ 1.649,57 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), sem a observância de requisitos aptos a demonstrar a utilidade e a necessidade da via judicial eleita, revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.
13. Dessa forma, a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir deve ser mantida.
14. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Conselho, mantendo, na íntegra, a sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716079v2 e do código CRC f8cf9156.
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