Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047705-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. M. D. S. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que  julgou improcedente o pedido do autor, ora embargante, para obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Cardiologia.

2. Em suas razões, o embargante aponta omissões que, sob sua ótica, viciam o acórdão:

2.1. Omissão quanto ao art. 35 da Lei nº 12.871/2013: Alega que o dispositivo legal (Lei do "Mais Médicos") criou uma regra de transição que garante o registro aos médicos que concluíram cursos de especialização não caracterizados como residência até a publicação daquela lei (22/10/2013). Como o autor concluiu o curso em 1995, entende possuir direito adquirido ao registro.

2.2. Omissão quanto ao "Ato Médico" (Lei nº 12.842/2013): Sustenta que o acórdão não apreciou a tese de que o art. 5º, II, da referida lei garante a qualquer médico o exercício de coordenação e supervisão técnica, independentemente de RQE, tornando ilegal a restrição imposta pela Resolução CFM nº 2007/2013.

2.3. Divergência Jurisprudencial: Cita precedentes do TRF4 e do TRF3 (anexados no evento 30, ANEXO2) que, em casos análogos, teriam aplicado o art. 35 da Lei nº 12.871/2013 para deferir registros de especialidade.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

 3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.

Passo à análise detalhada dos argumentos trazidos no recurso. 

3.1. Inexistência de Omissão quanto à Regra Geral: O acórdão enfrentou de forma exauriente a questão da suficiência do curso de pós-graduação frente ao regime jurídico das especialidades médicas (Lei nº 6.932/81 e Lei nº 3.268/57). A tese fixada no item 5 do julgado é direta: a pós-graduação lato sensu não substitui a residência ou a prova de título da AMB.

3.2. Análise do art. 35 da Lei nº 12.871/2013: Embora o acórdão não tenha citado textualmente o art. 35, a decisão considerou o arcabouço normativo que rege a matéria. A interpretação conferida pelo Colegiado é de que a competência para estabelecer critérios de especialidade é do Conselho (item 4 do acórdão). Pela leitura do acórdão, infere-se que a Turma adota o entendimento de que nenhuma norma dispensa o médico dos requisitos de qualificação técnica aferidos pelos órgãos de classe. O argumento do embargante sobre a regra de transição de 2013, embora relevante, configura tentativa de reforma do mérito por meio de via processual inadequada, uma vez que o acórdão firmou tese em sentido contrário à pretensão de registro por mera titulação acadêmica.

3.3. Análise do Ato Médico: O acórdão consignou que não cabe ao Judiciário invadir a competência do Conselho para conferir o título. Ao manter a sentença que indeferiu o pedido (que incluía o direito ao exercício de funções técnicas vinculadas à especialidade), o acórdão rejeitou, por via de consequência lógica, a tese de livre exercício de coordenação técnica sem o respectivo registro.

3.4. Contradição e Obscuridade: Não se verificam premissas inconciliáveis ou textos ininteligíveis. O acórdão é transparente ao afirmar que o RQE exige requisitos específicos não preenchidos pelo autor.

4.  Após a análise acima, concluo que o acórdão foi prolatado com base na interpretação da legislação federal que o Tribunal considerou pertinente ao caso. O embargante apresenta uma interpretação alternativa de dispositivos legais (especialmente o art. 35 da Lei nº 12.871/2013) e traz julgados de outros tribunais que corroboram sua tese. No entanto, o fato de o acórdão embargado não ter acolhido a interpretação desejada pela parte ou não ter transcrito todos os artigos citados na apelação não caracteriza omissão sanável por embargos. A decisão é autossuficiente e respondeu à lide ao definir que a pós-graduação lato sensu é insuficiente para o RQE. Trata-se de nítido inconformismo com o resultado, buscando o efeito infringente para fazer prevalecer tese jurídica diversa.

 5. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047705-94.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. 

 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que  julgou improcedente o pedido do autor, ora embargante, para obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Cardiologia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese sustentada pela parte embargante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "Inexistindo vícios, os embargos de declaração devem ser improvidos". 

 Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 CPC.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 5047705-94.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 18:00, na sequência 186, disponibilizada no DE de 20/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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