Apelação/Remessa Necessária Nº 5134935-43.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) em face de K. M. B. P. C., no bojo da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 5134935-43.2025.4.02.5101.
2. Na origem, cuida-se de execução movida pela OAB visando à cobrança de R$ 1.549,60 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) decorrente do inadimplemento do pagamento de anuidades dos anos de 2019 a 2023.
3. Em sentença proferida em 16/09/2025 (evento 71), o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito com fulcro no art.8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, por entender que o valor executado é inferior ao patamar mínimo legal. In verbis.
(...)
No caso dos autos, a dívida executada é de R$1.549,60.
Ademais, a atual redação do artigo 8º da Lei 12.514/2011, dada pela Lei 14.195/2021, utiliza o parâmetro de R$ 2.500,00 (5x R$ 500,00), atualizado pelo INPC desde outubro/2011:
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo."
Dessa forma, atualmente, para que haja prosseguimento, as execuções de títulos extrajudiciais realizadas por Conselhos Profissionais devem ser superiores a R$ 5.474,67, conforme o seguinte cálculo:
(...)
Como a quantia cobrada na presente ação é inferior ao patamar fixado na Lei 12.514/2011, a execução deve ser extinta.
(...)
Pelo exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art.8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.
Sem condenação em honorários, por não ter sido completada a relação jurídica processual.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. A OAB interpôs apelação (evento 7) alegando, em síntese, que, diferentemente do que ocorre nos outros Conselhos, as anuidades da OAB não possuem caráter tributário, em vista de sua natureza jurídica diferenciada de autarquia federal de gênero especial, não se limitando, portanto, às especificações afetas aos demais Conselhos profissionais. Alegou, também, que a autonomia político, administrativa e financeira da OAB afasta a aplicação da Lei nº 12.514/2011, inclusive porque o referido normativo é destinado à regulação de tributos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, e a contribuição devida à OAB não tem natureza tributária. Por tais razões, pleiteia a reforma da sentença.
5. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito ao entendimento de que o valor executado é inferior ao patamar mínimo legal.
3. Analisando a questão, verifica-se que a sentença deve ser mantida, como se passará a explicar.
4. Primeiramente, importante ressaltar que, de encontro ao que alega a OAB, autarquia federal sui generis, a Lei nº 12.514/2011 se aplica ao presente caso. A jurisprudência deste Tribunal (Quinta, Sexta e Sétima Turma Especializadas) é pacífica no sentido de que "embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional. Ademais, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas." (TRF2, AC 0007148-72.2018.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Guilherme Calmon, unânime, 14/05/2019).
5. Superado este ponto, analisa-se que a exequente interpôs, na origem, ação de execução de título extrajudicial objetivando a satisfação de débito de R$ 1.549,60 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), decorrente do inadimplemento do pagamento de anuidades. O referido valor, conforme já pontuado na sentença, é inferior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que também referencia os arts. 4º e 6º, abaixo transcritos:
“Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.
(...)
Art. 6º As anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
(...)
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
6. Da leitura conjunta dos dispositivos, depreende-se que a legislação permite a propositura de execuções fiscais quando o valor de anuidade cobrado é equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
7. No caso em tela, observa-se que a cobrança de R$ 1.549,60 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) é, de fato, inferior ao limite mínimo imposto pelo art. 8º, já que abaixo de R$ 5.486,16 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), isto é, R$ 2.500 [art. 6º, I, § 1º c/c art. 8º da referida Lei] x 2,19 [INPC apurado entre 10/2011, publicação da lei, e 12/2025, ajuizamento da ação]. Assim, resta claro não ter sido cumprida essa condição para o ajuizamento da presente ação.
8. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo, na íntegra, a sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712780v2 e do código CRC df4dd4b2.
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