EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500061-19.2016.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por G. J. A. L. e A. M. D. S. L. (evento 59, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/10/2025 (evento 51, ACOR1), que, por unanimidade, de ofício, declarou extinta a punibilidade de G. J. A. L. quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do CP praticado no dia 22/04/2015 e negou provimento aos recursos de apelação da defesa, conforme a seguinte ementa:

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato majorado e associação criminosa.

I. Caso em exame

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato majorado, consistente em saque fraudulento de precatório.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação dos réus; (ii) se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada; (iii) se é possível reconhecer a participação de menor importância de um dos réus; (iv) se deve ser reconhecida a prescrição de um dos delitos.

III. Razões de decidir

3. Restou comprovado que o réu produziu documentos falsos essenciais para viabilizar o saque fraudulento de precatório, demonstrando conhecimento e participação dolosa na empreitada criminosa.

4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada na complexidade da fraude, envolvendo vazamento de dados sigilosos, falsificação de documentos e contratação de advogados inexperientes.

5. A produção dos documentos falsos foi essencial para viabilizar o saque fraudulento, caracterizando participação fundamental no crime.

IV. Dispositivo

6. Negado provimento aos recursos. Declarada extinta a punibilidade de Gleyson José Araújo Lima quanto ao crime de estelionato praticado em 22/04/2015.

Os embargantes aduzem, em síntese, incongruência na aplicação da prescrição, uma vez que foi reconhecida a extinção da punibilidade de delito praticado em data posterior, mantendo-se a condenação por crime ocorrido anteriormente, ambos sujeitos, em tese, ao mesmo prazo prescricional.

Apontam, ainda, contradição quanto à dosimetria das penas, afirmando que as reprimendas permaneceram inalteradas mesmo após o reconhecimento da prescrição de parte dos fatos, os quais teriam sido considerados na valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente no tocante às consequências do crime.

Por fim, indicam obscuridade na manutenção da condenação pelo crime de associação criminosa, ao argumento de que apenas dois réus foram efetivamente julgados no presente feito, em razão do falecimento de um corréu e do desmembramento do processo em relação a outro, o que, segundo a defesa, demandaria esclarecimentos quanto ao preenchimento dos elementos do tipo penal.

Diante disso, requerem o esclarecimento das supostas contradições apontadas; subsidiariamente, a correção do julgado. (evento 59, EMBDECL1)

Contrarrazões do MPF, no sentido do desprovimento dos embargos de declaração (evento 62, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672653v7 e do código CRC a373c009.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500061-19.2016.4.02.5117/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por G. J. A. L. e A. M. D. S. L. (evento 59, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/10/2025 (evento 51, ACOR1), que, por unanimidade, de ofício, declarou extinta a punibilidade de G. J. A. L. quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do CP praticado no dia 22/04/2015 e negou provimento aos recursos de apelação da defesa.

Os recursos são tempestivos, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso concreto, verifica-se que as alegações deduzidas pelos embargantes não evidenciam qualquer vício intrínseco no acórdão embargado, limitando-se a reeditar teses já apreciadas e rejeitadas, sob a roupagem de supostas contradições.

No tocante à alegada contradição na aplicação da prescrição, a insurgência não procede. O voto condutor foi claro ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal exclusivamente quanto ao crime de estelionato praticado em 22/04/2015, a partir da pena concretamente aplicada a esse delito e da análise dos marcos temporais legalmente relevantes, em estrita observância aos artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal (evento 50, VOTO1):

“Considerando a data do recebimento da denúncia (18/02/2016) e a publicação da sentença condenatória (08/02/2024), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena de 02 anos de reclusão fixada ao réu GLEYSON JOSÉ ARAÚJO LIMA quanto ao delito de estelionato, em tese praticado em 22/04/2015, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, uma vez que transcorreu lapso superior a 4 anos.”

Na sequência, o Relator delimita o alcance da declaração de prescrição e prossegue no julgamento dos demais delitos, o que afasta qualquer contradição interna (evento 50, VOTO1):

“Feita esta consideração, adentro ao exame do mérito quanto aos delitos de associação criminosa e de estelionato praticado em 02/09/2014.”

Por isso, não há falar em incoerência pelo fato de ter sido mantida a condenação relativa ao delito ocorrido em 02/09/2014. A prescrição penal é instituto de aferição individualizada, que deve ser analisado separadamente para cada infração penal, considerando-se a pena aplicada, o momento da consumação e os marcos interruptivos e suspensivos incidentes. A circunstância de um crime ter sido alcançado pela prescrição não impõe, por si só, a extensão automática do benefício a outro delito, inexistindo qualquer identidade obrigatória entre situações fáticas e jurídicas distintas. Assim, inexiste a contradição apontada, havendo, na verdade, aplicação técnica e coerente do regime jurídico da prescrição.

Esclareço, por oportuno, que houve a propositura de 3 ações penais, reunidas somente após o recebimento da denúncia, o que resulta na análise diferente dos prazos interruptivos da prescrição.

Igualmente, não merece acolhida a alegação de contradição relacionada à dosimetria das penas. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que o reconhecimento da prescrição de um dos crimes não implica o apagamento do contexto fático nem a eliminação dos efeitos concretos da conduta delitiva para fins de valoração das circunstâncias judiciais. A prescrição extingue a pretensão punitiva do Estado, mas não descaracteriza o fato nem torna inexistente o prejuízo efetivamente causado. Conforme destacado no voto condutor (evento 50, VOTO1):

"O reconhecimento da prescrição do crime de estelionato praticado em 22/04/2015 não enseja a redução do valor global das quantias indevidas percebidas por GLEYSON. O convalecimento da lesão de direito pelo não exercício tempestivo do direito objetivo pelo Estado não faz desaparecer o prejuízo econômico sofrido pela vítima, devendo ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial.”

No caso, a valoração negativa das consequências do crime decorreu do expressivo dano patrimonial apurado nos autos, superior a R$ 100.000,00, valor que não se restringe ao delito posteriormente alcançado pela prescrição, mas resulta da atuação global dos agentes. O acórdão foi explícito ao afirmar que a prescrição não reduz o prejuízo histórico suportado pela vítima nem invalida os fundamentos concretos utilizados na individualização da pena, desde que devidamente motivados, como ocorreu  (evento 50, VOTO1):

“As consequências do delito também são fator negativo de valoração, em virtude do expressivo prejuízo econômico causado pelo grupo criminoso (mais de R$ 100.000,00, apenas considerando os estelionatos denunciados), justificando o incremento da pena.”

Não se verifica, portanto, qualquer incoerência lógica ou jurídica a ser sanada.

No que concerne à suposta contradição na caracterização do crime de associação criminosa, também não assiste razão aos embargantes. O acórdão reconheceu a configuração do delito previsto no artigo 288 do Código Penal a partir da comprovação da associação estável e permanente entre, ao menos, três agentes, conforme delineado na denúncia e demonstrado pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório (evento 50, VOTO1):

“Narra, ainda, que, no período de 8/2014 a 4/2015, os acusados Gleyson, Manoel (“Manin”) e Rosedilson associaram-se, com estabilidade e permanência, para a prática de estelionatos, consistentes em saques irregulares de precatórios de terceiros, mediante uso de documentos falsos.”

Mais adiante, ao enfrentar as teses defensivas, o voto condutor reafirma a suficiência do conjunto probatório para caracterizar o delito associativo (evento 50, VOTO1):

"As provas colimadas aos autos indicam que um aparato complexo acompanhava a execução da fraude, incluindo a repartição de funções entre os acusados, circunstâncias que escapam aos elementos do tipo penal e evidenciam a existência de associação criminosa.”

Tais passagens deixam claro que a condenação pela prática do crime do art. 288 do CP não se apoia no número de réus julgados simultaneamente, mas na comprovação da associação criminosa à época dos fatos.

O fato de um dos corréus ter falecido e de outro ter tido o processo desmembrado não descaracteriza a tipicidade do delito associativo, uma vez que a análise do crime recai sobre a existência da associação à época dos fatos, e não sobre o número de acusados simultaneamente julgados no mesmo processo. Eventual desfecho diverso em feitos autônomos não tem o condão de infirmar, de forma automática, a condenação regularmente proferida, fundada em prova suficiente quanto à estabilidade, permanência e divisão de tarefas no seio da associação.

Ressalte-se que, a “ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão”, passíveis de reforma por meio dos embargos de declaração, são aquelas internas, ou seja, extraídas a partir dos elementos constantes na própria decisão judicial, e não por entendimento jurídico defendido pela parte e não acolhido pela Corte.

Associado a isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. (...) 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal,o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração rejeitados.                (STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, publicação: DJE de 20/06/2018)"

Portanto, infere-se que a irresignação apresentada pela parte embargante demonstra, apenas, indignação quanto ao resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já analisada por esta Turma Especializada, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 

No mesmo sentido, as contrarrazões do MPF, as quais acrescento e adoto como razões de decidir (evento 62, CONTRAZ1):

"(...) Os embargos devem ser desprovidos, uma vez que não há omissão ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido.

É cediço que as teses defensivas foram, em sua integralidade, minuciosamente analisadas quando do julgamento das apelações criminais interpostas pelos réus, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se sobre as questões suscitadas, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgamento, mas tão somente à correção de eventual erro material ou vícios formais (art. 382 do Código de Processo Penal).

Se o voto condutor apreciou, de maneira fundamentada, as teses defensivas sustentadas na apelação, inexiste vício de omissão a ser suprido nesta via estreita.

Trago à colação julgados dessa Corte Regional acerca do tema:

PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE MATÉRIAS FEDERAIS E VERTIDAS EM RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- As teses defensivas foram, em sua integralidade, minuciosamente analisadas quando do julgamento das apelações criminais interpostas pelo réu e pelo Ministério Público Federal, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 2- O acórdão embargado debruçou-se sobre as matérias legais e constitucionais ventiladas em apelação e, consequentemente, inexiste omissão a ser suprida. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO CRIMINAL 0000868- 42.2005.4.02.5001, DES. FED. SIMONE SCHREIBER, TRF2.)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se sobre as questões suscitadas, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 3. A fase procedimental em que se encontra o processo visa a analisar a presença ou não das causas autorizadoras do decreto absolutório sumário, à luz do artigo 397, do CPP, não cabendo análise das teses defensivas suscitadas pelos embargantes que no artigo não encontrem enquadramento. 4. Embargos de Declaração desprovidos. (Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal 0500875-13.2015.4.02.5102, DES. FED. PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. I- Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgamento, mas tão somente à correção de eventual erro material ou vícios formais (art. 382 do Código de Processo Penal). II- Se o voto condutor apreciou, de maneira fundamentada, as teses defensivas sustentadas na apelação, inexiste vício de omissão a ser suprido nesta via estreita. III- Embargos de declaração desprovidos. (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007425- 64.2013.4.02.5001, DES. FED. ANDRÉ FONTES, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Verifica-se que foram propostas três ações penais que foram reunidas após o recebimento das respectivas denúncias, o que ensejou diferentes marcos interruptivos do curso do prazo prescricional.

Ademais, posteriormente, houve o desmembramento do feito com relação ao réu ROSEDILSON ROCHA DA SILVA, o que é irrelevante para configuração do artigo 288 do Código Penal.

Da mesma forma, um dos réus faleceu no curso da ação penal, o que não descaracteriza o crime de quadrilha.

Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da sentença:

“Conforme relatado, narra a denúncia que, no período de 8/2014 a 4/2015, os acusados Gleyson, Manoel (“Manin”) e Rosedilson integraram associação criminosa com o fim específico de cometer crimes, especialmente saques irregulares de precatórios em nome de terceiros junto à diversas agências da CEF. A conduta foi enquadrada no delito do art. 288, caput, do CP, em sua redação atual. No entanto, os termos "quadrilha" e "associação" serão aqui utilizados indiscriminadamente.

Para caracterização da associação criminosa, é preciso que haja o concurso necessário de pelo menos 3 pessoas, a finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de crimes e a estabilidade e a permanência do grupo. Não importa que os componentes da associação não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder e/ou que todos participem de cada ação delituosa. O que importa é a vontade livre e consciente de participar ou contribuir de forma estável e permanente para as ações do grupo.

Analisando as diversas provas produzidas nos autos, ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal. Isso porque colheram-se provas que confirmaram a existência e o funcionamento, em caráter estável, permanente e ininterrupto, da quadrilha criada para efetuar saques fraudulentos de precatórios em nome de terceiros, cujos membros atuavam, de forma evidentemente coordenada, no período de 8/2014 a 4/2015.”

Por fim, a dosimetria das penas restou devidamente fundamentada, conforme se verifica no voto condutor do acórdão. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672654v7 e do código CRC dd2ca533.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500061-19.2016.4.02.5117/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa. Sustenta-se, nos embargos, a existência de contradições quanto (i) à análise da prescrição penal, (ii) à dosimetria da pena, e (iii) à caracterização do crime de associação criminosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição na análise da prescrição penal em relação aos diferentes delitos imputados; (ii) apurar eventual contradição na dosimetria da pena diante do reconhecimento parcial da prescrição; e (iii) examinar possível incoerência na condenação pelo crime de associação criminosa, diante do desmembramento do processo em relação a corréus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A oposição de embargos de declaração exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna à decisão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à mera rediscussão de teses jurídicas já apreciadas.

4. O acórdão embargado reconhece expressamente a prescrição do crime de estelionato praticado em 22/04/2015, com base na pena concretamente aplicada, nos marcos temporais e nos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal, sem qualquer reflexo automático sobre o delito de estelionato praticado em 02/09/2014, cuja condenação foi mantida.

5. A prescrição penal possui aferição individualizada por crime, sendo descabida a extensão do reconhecimento da prescrição de um delito a outro, ainda que semelhantes, quando inexistente identidade fático-jurídica.

6. A manutenção da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena, mesmo após a extinção da punibilidade de um dos delitos por prescrição, encontra respaldo na existência de prejuízo econômico efetivo causado pela atuação global dos agentes, superior a R$ 100.000,00.

7. A condenação pelo crime de associação criminosa não exige julgamento conjunto de todos os envolvidos, bastando a comprovação da associação estável e permanente entre três ou mais pessoas à época dos fatos, como reconhecido com base no conjunto probatório.

8. Eventual desfecho diverso em relação a outros acusados, por morte ou desmembramento processual, não afasta a tipicidade da conduta nem invalida a condenação fundamentada.

9. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com os vícios que autorizam a interposição de embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A extinção da punibilidade de um dos crimes por prescrição não impõe a automática extensão do benefício a outros delitos, sendo a prescrição penal instituto de aferição individualizada.

2. A valoração negativa das consequências do crime pode ser mantida na dosimetria da pena quando fundada em prejuízo patrimonial global efetivamente demonstrado.

3. A configuração do crime de associação criminosa exige a comprovação da associação estável e permanente entre três ou mais pessoas à época dos fatos, independentemente do número de réus julgados no mesmo processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672655v4 e do código CRC 6ba6ebfc.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Criminal Nº 0500061-19.2016.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária