EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003582-97.2014.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. D. S. L., H. C. Q., LAERCIO JOSÉ SOUSA FREAZA (evento 51, EMBDECL1) e H. G. D. S. N. (evento 58, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/10/2025 (evento 39, ACOR1), que negou provimento às apelações defensivas, conforme a seguinte ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA A CEF. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO TELEMATIVO. VALIDADE. PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pela defesa contra sentença da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ que, com base em provas oriundas da Operação Pedreiras, condenou os réus pelos crimes de estelionato majorado (CP, art. 171, §3º), associação criminosa (CP, art. 288), corrupção ativa e passiva (CP, arts. 333, parágrafo único, e 317, §1º), por saques fraudulentos de precatórios mediante documentos ideologicamente falsos e utilização de informações sigilosas fornecidas por funcionários da instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas cautelares e inépcia da denúncia; (ii) estabelecer se restaram configurados os crimes de associação criminosa, estelionato, corrupção ativa e passiva; (iii) determinar se há insuficiência probatória para absolvição de alguns réus, notadamente quanto à atuação como "papeleiros"; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, incluindo a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e participação de menor importância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático foram regularmente autorizadas em processos cautelares, inexistindo nulidade.

4. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência do STJ.

5. As provas documentais, telemáticas e testemunhais confirmam a associação estável e permanente entre Gleyson, Hadla e Laercio para a prática reiterada de estelionatos contra a CEF.

6. A atuação de Gleyson como “operador”, de Hadla como tabeliã que lavrava procurações falsas, e de Laercio como funcionário que fornecia dados sigilosos da CEF evidencia divisão de tarefas típica de associação criminosa.

7. A conduta de Antonio e Hélio, responsáveis pela falsificação de documentos (papeleiros), foi essencial para a concretização das fraudes, não se configurando participação de menor importância.

8. A autoria e o dolo dos réus restaram demonstrados por diálogos interceptados, e-mails apreendidos, documentos falsos encontrados e consultas a sistemas internos da CEF.

9. A dosimetria da pena considerou corretamente a gravidade das circunstâncias e consequências do crime, sem incorrer em bis in idem, pois os fundamentos utilizados extrapolam os elementos típicos dos delitos.

10. O concurso de crimes foi adequadamente reconhecido sob a forma de crime continuado, nos termos do art. 71 do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia.

O crime de associação criminosa exige vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas, configurado por divisão de tarefas e continuidade da prática delitiva.

O dolo de participação nos crimes resta demonstrado quando os agentes têm ciência da destinação ilícita de sua conduta e aderem ao resultado coletivo.

A participação de falsificadores de documentos (“papeleiros”) é essencial à consumação da fraude e não caracteriza menor importância.

A valoração negativa das circunstâncias do crime pode se basear na complexidade do modus operandi e na gravidade das consequências, sem configurar bis in idem.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, g, 69, 71, 171, §3º, 288, 317, §1º, 333, parágrafo único; CPP, arts. 41, 212, 396-A, 400, 563, 565.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.483.366/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20/8/2024.

Os embargantes A. M. D. S. L., H. C. Q. e Laercio José Sousa Freaza sustentam que o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto à fundamentação da dosimetria da pena-base, a qual teria sido exasperada em patamar elevado.

Aduzem que, não obstante o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, não teria havido a devida explicitação do critério quantitativo adotado nem a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Afirmam haver contradição na valoração negativa das circunstâncias do crime, notadamente no que concerne à complexidade da fraude, porquanto tal elemento já integra o tipo penal do estelionato, acrescentando que, no caso concreto, também teria fundamentado a incidência da majorante legal, o que caracterizaria violação ao princípio do non bis in idem.

Requerem, assim, o saneamento dos vícios apontados e, de forma subsidiária, a readequação da dosimetria (evento 51, EMBDECL1).

H. G. D. S. N., por sua vez, aduz que o acórdão embargado deixou de enfrentar questões essenciais relativas à presunção de inocência e ao ônus da prova, sustentando que a manutenção da condenação se teria se dado com base em elementos meramente indiciários e informativos, desacompanhados de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.

Aponta omissão e contradição quanto à utilização de interceptações telefônicas e quebras de sigilo, alegando ausência de acesso integral ao material probatório pela defesa e deficiência no controle judicial, o que daria ensejo ao reconhecimento de prova ilícita.

Sustenta, ainda, que não houve pronunciamento adequado acerca da alegada inépcia da denúncia, a qual não teria individualizado de forma suficiente as condutas imputadas, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal.

Por fim, afirma inexistir suporte probatório idôneo para a condenação pelos delitos imputados à ré, requerendo a integração do julgado e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos (evento 58, EMBDECL1).

Contrarrazões do Ministério Público Federal no sentido da rejeição dos embargos de declaração (evento 62, CONTRAZ1; evento 63, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671916v9 e do código CRC 48b4bb40.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003582-97.2014.4.02.5117/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. D. S. L., H. C. Q., LAERCIO JOSÉ SOUSA FREAZA (evento 51, EMBDECL1) e H. G. D. S. N. (evento 58, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/10/2025 (evento 39, ACOR1), que negou provimento às apelações defensivas,

Os recursos são tempestivos, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Não vislumbro no acórdão embargado haver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente, coerente e fundamentada todas as teses deduzidas pelas defesas, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

1. Embargos de A. M. D. S. L., H. C. Q. e Laercio José Sousa Freaza (evento 51, EMBDECL1). 

Os embargantes sustentam suposta obscuridade e contradição na dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e à alegada ocorrência de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime.

Todavia, o voto condutor foi expresso ao consignar que a majoração da pena-base decorreu da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela sofisticação e complexidade do esquema criminoso, caracterizado pelo vazamento de informações sigilosas da Caixa Econômica Federal, pela confecção de documentos falsos, pela lavratura de procurações ideologicamente falsas em cartório e pela atuação estruturada e reiterada dos agentes em diversas unidades da Federação, fatores que teriam extrapolado os elementos normativos do tipo penal.

Nesse sentido, consta expressamente do voto condutor que (evento 38, VOTO1):

“As circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista que a dinâmica da fraude, envolvendo o vazamento de informações sigilosas da CEF, a lavratura de procurações ideologicamente falsas em cartório e a contratação de advogados inexperientes para realizar os saques, está acima da média dos casos de estelionato.”

Como bem destacado no voto condutor, a dinâmica da fraude revelou-se substancialmente mais gravosa, circunstância que autoriza, de forma legítima, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sem que isso importe em dupla valoração do mesmo fato. Assim, inexiste confusão entre os elementos do tipo penal e a análise da reprovabilidade concreta da conduta, o que afasta a alegada violação ao princípio do non bis in idem.

A insurgência defensiva, nesse ponto, traduz mero inconformismo com o quantum da reprimenda fixada, buscando rediscutir matéria amplamente analisada no acórdão, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

2. Embargos de H. G. D. S. N. (evento 58, EMBDECL1).

A embargante aponta supostas omissões quanto à presunção de inocência, à validade das provas cautelares, à alegada inépcia da denúncia e à suficiência probatória para a condenação.

Sem razão a defesa.

O voto condutor examinou expressamente as preliminares defensivas, reconhecendo a regularidade das interceptações telefônicas e das quebras de sigilo, todas devidamente autorizadas por decisão judicial fundamentada.

Constou, de forma clara, que (evento 38, VOTO1):

“As interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados foram devidamente autorizadas judicialmente, inexistindo qualquer comprovação de nulidade apta a macular as provas cautelares, que constituem meio legal e legítimo.”

Além disso, restou consignado que a alegação de inépcia da denúncia encontrava-se superada pela superveniência de sentença condenatória, em consonância com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (evento 38, VOTO1): 

“Quanto ao argumento de denúncia genérica e ausência de justa causa, reproduzo jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça assente de que a superveniência de sentença condenatória torna superada a tese de inépcia da denúncia.”

Além disso, o voto condutor afastou a alegação de ausência de justa causa, consignando expressamente que (evento 38, VOTO1):

“A alegação de falta de justa causa não se sustenta, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, cuja análise aprofundada se dará adiante quando do exame do mérito.”

No mérito, restou consignada a existência de conjunto probatório robusto e harmônico, formado por provas cautelares, documentais e testemunhais, produzidas sob o crivo do contraditório, aptas a demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo da embargante, inclusive no tocante aos delitos de corrupção passiva.

Assim, a pretensão veiculada nos embargos demanda, em verdade, reexame do acervo probatório e revisão do juízo de mérito, o que extrapola, de forma manifesta, os estreitos limites do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que, a “ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão”, passíveis de reforma por meio dos embargos de declaração, são aquelas internas, ou seja, extraídas a partir dos elementos constantes na própria decisão judicial, e não por entendimento jurídico defendido pela parte e não acolhido pela Corte.

Associado a isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. (...) 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal,o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, publicação: DJE de 20/06/2018)

Nesse mesmo sentido, transcrevo trechos das contrarrazões do MPF, as quais acrescento e adoto como razões de decidir (evento 63, CONTRAZ1):

"(...) Como é cediço, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões constantes dos julgados, ou, ainda, a corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Referido recurso não se presta para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

No caso, o Acórdão atacado analisou todos os elementos presentes nos autos, preponderando os argumentos mais relevantes e, direta e indiretamente, rebateu as teses suscitadas pela defesa.

A peça recursal demonstra o mero inconformismo da embargante com o decisum, que foi contrário aos seus interesses, configurando tentativa de revolvimento do mérito e dos fatos e provas já analisados, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.

O Acórdão, ao manter a condenação, expressamente reconheceu que a acusação se desincumbiu do seu ônus probatório, ultrapassando a presunção de inocência. O julgado foi enfático ao afirmar a presença de prova robusta de autoria e materialidade. Senão, vejamos:

"(...) 3. As interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático foram regularmente autorizadas em processos cautelares, inexistindo nulidade.

4. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência do STJ.

5. As provas documentais, telemáticas e testemunhais confirmam a associação estável e permanente entre Gleyson, Hadla e Laercio para a prática reiterada de estelionatos contra a CEF.

6. A atuação de Gleyson como “operador”, de Hadla como tabeliã que lavrava procurações falsas, e de Laercio como funcionário que fornecia dados sigilosos da CEF evidencia divisão de tarefas típica de associação criminosa.

7. A conduta de Antonio e Hélio, responsáveis pela falsificação de documentos (papeleiros), foi essencial para a concretização das fraudes, não se configurando participação de menor importância.

8. A autoria e o dolo dos réus restaram demonstrados por diálogos interceptados, e-mails apreendidos, documentos falsos encontrados e consultas a sistemas internos da CEF.

9. A dosimetria da pena considerou corretamente a gravidade das circunstâncias e consequências do crime, sem incorrer em bis in idem, pois os fundamentos utilizados extrapolam os elementos típicos dos delitos.

10. O concurso de crimes foi adequadamente reconhecido sob a forma de crime continuado, nos termos do art. 71 do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia.

O crime de associação criminosa exige vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas, configurado por divisão de tarefas e continuidade da prática delitiva.

O dolo de participação nos crimes resta demonstrado quando os agentes têm ciência da destinação ilícita de sua conduta e aderem ao resultado coletivo.

A participação de falsificadores de documentos (“papeleiros”) é essencial à consumação da fraude e não caracteriza menor importância.

A valoração negativa das circunstâncias do crime pode se basear na complexidade do modus operandi e na gravidade das consequências, sem configurar bis in idem"

( Grifo nosso)

A pretensão que o Tribunal reavalie a prova para aplicar o art. 386, VI e VII, do CPP implica revolvimento fático-probatório, incabível nesta via recursal.

Também não prospera a alegação de nulidade por falta de acesso à integralidade das interceptações. Tal argumento foi expressamente rechaçado pelo Acórdão recorrido:

"As interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático foram regularmente autorizadas em processos cautelares, inexistindo nulidade."

O Tribunal, ao validar o procedimento, confirmou a observância dos requisitos da Lei n. 9.296/96, incluindo a supervisão judicial. A manutenção da condenação com base em excertos e provas telemáticas é a comprovação de que o Tribunal considerou tais elementos válidos, contextualizados e suficientes para comprovar o vínculo da embargante com os fatos, afastando a tese de prova ilícita por derivação.

Exigir o enfrentamento "dispositivo a dispositivo", sem demonstrar concretamente em que ponto o Acórdão deixou de analisar a validade da prova, limita-se a um mero questionamento da tese defensiva já rejeitada.

Ademais, como se sabe, “o órgão julgador não está obrigado a impugnar, de forma específica, todos os argumentos levantados pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AGEDHC 524637, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/12/2019).

A alegação de omissão sobre a inépcia da denúncia é igualmente infundada. O Acórdão foi categórico ao afirmar que "A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia, nos termos da jurisprudência do STJ."

Essa é uma tese processual consolidada na jurisprudência, segundo a qual se a sentença condenatória se baseou em provas e fatos que garantiram o exercício da ampla defesa e do contraditório, a aptidão da denúncia (art. 41 do CPP) está superada. Senão, vejamos:

"STJ - : REsp 2203489 Jurisprudência Decisão publicado em 16/06/2025 Inteiro teor: INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA... INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA... É firme o entendimento desta Corte Superior de que "a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia" ( Grifo nosso)

A sentença e o Acórdão descreveram o modus operandi e a divisão de tarefas da embargante (Hadla como tabeliã que lavrava procurações ideologicamente falsas), demonstrando a individualização fática necessária para o exercício da defesa, especialmente em crimes de autoria coletiva, como a associação criminosa e estelionato em série. A conduta foi devidamente individualizada pelo papel funcional da ré no esquema, não havendo que se falar em generalidades.

O Acórdão também enfrentou e fundamentou a tipicidade e o dolo de cada crime, com base nas conclusões fático-probatórias, confirmando o dolo individualizado por meio dos diálogos, e-mails e documentos, os quais demonstraram que a atuação de Hadla na lavratura das procurações falsas era essencial para a indução em erro e a obtenção da vantagem ilícita nos saques dos precatórios.

A tese de que houve presunção de estabilidade e permanência foi rechaçada pelo acórdão e a condenação por corrupção passiva foi mantida, demonstrando que o Tribunal reconheceu a vantagem indevida correlacionada à conduta funcional concreta da embargante (tabeliã) em facilitar a fraude mediante a lavratura das procurações ideologicamente falsas. Os "depósitos e conversas" foram analisados no contexto integral das provas, e não isoladamente, para comprovar a corrupção.

Portanto, o Acórdão fez o pronunciamento analítico e explícito sobre a suficiência da prova e dos elementos típicos de cada delito, sendo que a revaloração jurídica pretendida pela defesa é na verdade rediscussão do mérito e não a correção de vício processual.

A decisão guerreada não padece de nenhum vício que justifique a oposição dos presentes Embargos. A embargante utiliza o recurso com propósito manifestamente infringente, visando a anulação do processo ou a absolvição, sem apontar omissão ou contradição real no texto do julgado, mas sim na sua interpretação desfavorável do resultado. (...)"

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelas defesas, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671917v13 e do código CRC 92b1a311.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003582-97.2014.4.02.5117/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VALIDADE DAS PROVAS CAUTELARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por réus condenados em ação penal, contra acórdão que negou provimento às apelações defensivas, sob a alegação de existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à dosimetria da pena, à validade das provas cautelares, à presunção de inocência, à inépcia da denúncia e à suficiência do conjunto probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição ou omissão na fundamentação da dosimetria da pena, notadamente quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime e à alegação de bis in idem; (ii) estabelecer se houve omissão quanto às teses defensivas relativas à validade das provas cautelares, à presunção de inocência, à inépcia da denúncia e à suficiência probatória para a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão internas ao julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto fático-probatório.

4. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela sofisticação, complexidade e estrutura organizada do esquema criminoso, elementos que extrapolam os componentes normativos dos tipos penais.

5. A valoração negativa das circunstâncias do crime baseou-se no modus operandi diferenciado e mais gravoso, não configurando bis in idem, por não coincidir com os elementos típicos já considerados na condenação.

6. O acórdão enfrentou expressamente as preliminares defensivas, reconhecendo a regularidade das interceptações telefônicas e das quebras de sigilo, todas autorizadas por decisões judiciais fundamentadas, afastando a alegação de nulidade das provas cautelares.

7. A alegação de inépcia da denúncia foi corretamente considerada superada pela superveniência de sentença condenatória, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

8. O julgado consignou a existência de conjunto probatório robusto e harmônico, produzido sob o crivo do contraditório, suficiente para demonstrar materialidade, autoria e dolo, afastando a tese de violação à presunção de inocência.

9. A pretensão defensiva revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já analisados e decididos, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do conjunto fático-probatório, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP.

2. A valoração negativa das circunstâncias do crime pode fundamentar-se na complexidade e gravidade concreta do modus operandi, sem configurar bis in idem, quando extrapolados os elementos do tipo penal.

3. A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos defensivos, desde que fundamente de forma suficiente as razões de decidir.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 71; Lei nº 9.296/1996.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAARESP nº 1.224.190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20.06.2018; STJ, AgEDHC nº 524.637, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.12.2019; STJ, REsp nº 2.203.489, DJe 16.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelas defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671918v6 e do código CRC 0d42eeac.

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Data e Hora: 10/03/2026, às 16:48:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Criminal Nº 0003582-97.2014.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária